EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO                                            
 
Referência:Apelação Criminal nº 0033704/2010 - SÃO LUIS – MA e Embargos de Declaração nº 001127/2011/SÃO LUIS – MA – SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TJMA. Acórdãos nºs  98082/2011 e 98810/2011. Recorrente: PAULO SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS.Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
                                                                     
                                                                       PAULO SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal nº 426/2001 e Apelação Criminal em epígrafe, vêm, respeitosamente, perante V.Exa., com as honras de estilo, por seuprocurador dativo in fine assinado, nomeação inclusa nos autos, reiterando desde já pedido de Justiça Gratuita, ex vi da Lei nº 1.060/50, interpor
RECURSO ESPECIAL
contra decisão da Segunda Câmara Criminal desse E. Tribunal de Justiça,com fundamento no art. 105, III, letra “a” da Constituição Federal, cujas razões seguem em anexo.
                                                                       Assim sendo, requer adoção das formalidades processuais aplicáveis ao procedimento em tela e, admitido o seu seguimento que seja remetido ao E. Superior Tribunal de Justiça.
                        Nestes Termos.
                            Pede deferimento.
                      São Luis – MA, 21 de fevereiro de 2011.
 
                       MOZART BALDEZ
                          OABDF 25401 E OABMA 9984A
 
 
 
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAOL INTERPOSTO
POR PAULO SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS

   
EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO
                                                                       O Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público Estadual  pela suposta prática do crime previsto no art. 121 § 2º, inciso II do Código Penal.

                                                                       Em síntese apertada narra a denúncia (fls. 214/217) que:
  ‘’... Foi o réu denunciado em 23.11.94, por ter em 17.01.93, por volta das 02:00 hrs., nas imediações do Clube  ‘’Simplesmente  Maria’’, localizado no bairro do Coroadinho nesta capital, desferido um tiro de arma de fogo, de propriedade da Polícia Militar do Maranhão, Órgão ao qual pertencente o réu, contra a vítima , Armando Bispo Serra Pinto.
                                                                        Consta da denúncia , que o réu , após abandonar seu posto de serviço no TRE dirigiu-se em companhia de um outro soldado  PM de nome Carlos César Costa e, ao deparar-se com a vítima, desferiu contra esta, o tiro que lhe tirou a vida.
                                                                        A arma do crime era pertencente a corporação.  
                                                                        Ainda em sede da Justiça Militar , foi o réu interrogado às fls. 86/7, onde disse não ser verdadeira a imputação que lhe é feita; que soube que o autor do crime , foi um outro soldado, cujo nome não sabe declinar e, que não abandonou seu posto de serviço no dia do evento...’’.
                                                                        Às fls. 235/241, o Recorrente foi pronunciado nos termos da denúncia, não tendo havido recurso.

                                                                       Apresentado libelo foi o Recorrente  submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo restado condena do ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, inicialmente em regime fechado no Complexo Penitenciário de Pedrinhas e decretada a perda do cargo público de policial militar, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade em face do Princípio da Não-Culpabilidade Penal.

                                                           Esse é um breve relato do essencial.
 
                                                                       A defesa irresignada com a decisão do Conselho de Sentença, tempestivamente apresentou Recurso de Apelação aduzindo , para tanto, infringência a dispositivos insertos em Lei Federal, precisamente   ao Artigo  593, III, letras ’’a, c e d ‘’, do Código de Processo Penal, respectivamente,  pela ocorrência de nulidade após a pronúncia, erro ou injustiça n a aplicação da pena e finalmente pelo julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.
                                                                       A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão manteve a decisão integralmente do Conselho de Justiça por unanimidade, contrariando lei federal e posteriormente , em sede de Embargos de Declaração não acolheu o prequestionamento da decisum da apelação, sob alegação de que a defesa buscava rediscutir temas já superados, o que não expressa a realidade, senão vejamos:
DO MÉRITO
Da nulidade posterior à pronúncia
 (Art. 593,III,’’a, do CPP)
   
                                                                       O magistrado ‘’a quo’’, às fls. 235/211, julgou procedente a denúncia e pronunciou o Recorrente por infringência ao disposto no art. 121,§  2º, inciso II, do Código Penal, fundamentando às fls. 240, sexto parágrafo da seguinte forma:
 
‘’ Ante o exposto, julgo procedente a denúncia , para , consequentemente, pronunciar  o acusado Paulo Sérgio Rodrigues dos Santos, devidamente qualificado , por infringência ao artigo 121, § 2º, II, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri , tudo porque provada a autoria e a materialidade delitiva: esta em função do exame cadavérico de fls. 27. ‘’  
 
                                                                       A formulação da quesitação aos jurados no que concerne à qualificadora do crime ficou prejudicada e foi feita pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri de forma genérica, uma vez que na sentença de pronúncia o juiz ‘’a quo’’ não fundamentou a qualificadora, ou seja, deixou de especificar qual o motivo do crime. A irregularidade foi reconhecida pelo Juiz às fls. 439.
                                                                         Neste sentido deve ser anulado o ‘’ 4º QUESITO ’’  e, consequentemente todo o julgamento, assim como o ato de pronúncia por falta de fundamentação da qualificadora, não havendo destarte a especificação do motivo do crime.
                                                                        Esse é o entendimento que prevalece no STJ, de acordo com decisão proferida pelo  Ministro Nilson Naves, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 75.310. De acordo com o ministro, quando o juiz submete um réu a julgamento pelo Tribunal do Júri (ato de pronúncia), ele deve fundamentar a decisão, manifestando-se sobre a tipificação bá sica do crime e também sobre a qualificadora (circunstâncias legais que possam provocar o aumento da pena) que entender admissível.                                                          
                                                             
                                                                       Para o ministro Nilson Naves, é indispensável a fundamentação da pronúncia segundo a jurisprudência do STJ. Ele citou voto da ministra Laurita Vaz que estabelece: “a falta de motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção, quanto à admissibilidade das qualificadoras descritas na denúncia, constitui causa de nulidade da sentença de pronúncia”.
                                                                        O ministro Felix Fischer também se manifestou no mesmo sentido: “ao pronunciar o réu, deve o juiz se manifestar, não só sobre o tipo básico, mas, também, se for o caso, sobre a qualificadora que entender admissível”.
                                                                        Firme em seu entendimento, o ministro Nilson Naves determinou a realização de uma nova pronúncia que apresente os motivos das qualificadoras. Ele foi seguido pelos demais ministros da 6ª Turma.
                                                                       O Juiz Presidente do Júri ao lavrar a Ata de Julgamento, às fls. 439, fez o seguinte destaque que corrobora com o reclamo do Recorrente:
‘’ ... ESCLARECENDO AO PROMOTOR E AO DEFENSOR QUE FEZ O QUESITO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL GENERICAMENTE PORQUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA , QUE  SERVE DE FONTE PARA A QUESITAÇÃO, NÃO ESPECIFICOU QUAL FOI O MOTIVO DO CRIME...’’.
                                                                       Assim sendo, a ausência de fundamentação da qualificadora pelo Juiz Singular, prejudicou a quesitação ao Conselho de Justiça e é passível de nulidade absoluta , haja visto que   inviabilizou o exercício do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório pela defesa por ocasião do julgamento, constituindo  afronta ao Art. 5º, LV e XXXVIII, ‘’a)’’.
 
DO ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA OU DA MEDIDA DE SEGURANÇA (Art. 593,III, ‘’c)’’, do CPP)
 
                                                                       Ao aplicar a pena ao Recorrente o magistrado Presidente do Tribunal fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:
‘’... Os antecedentes criminais do acusado não são bons porque consta certidão nos autos que já foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (fls.411), além de responder a outras ações penais, como ele mesmo admitiu no seu interrogatório em plenário...’’
‘’... Diante desta análise, onde duas circunstâncias judiciais  são desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 09 (nove) anos e 06(seis) meses de reclusão; que torno definitiva em razão da ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes , bem como de qualquer outra causa de diminuição ou aumento da pena...’’
                                                                       Ocorre, porém, que o Recorrente é primário e de bons antecedentes e a certidão juntada às fls. 411, atesta noutro sentido e foi emitida de forma errônea, tendo o Juiz Presidente do Tribunal sido induzido a erro em face do conteúdo daquele documento, tendo o Recorrente sofrido prejuízo irreparável. Neste sentido fez juntar certidão recente e com data posterior à de fls. 411, acostado às fls. 469, 470 e 471.
   DO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS (Art. 593, III, ’’d) ’’ )

                                                                       A leitura atenta dos autos revela que o julgamento pelo Júri, isso é, as respostas dadas pelos membros do Conselho de Sentença aos quesitos que lhes foram submetidos contrariam a prova dos autos. E isso se verifica não somente com relação ao fato principal, mas em demais circunstâncias apreciadas pelo Tribunal Popular.

                                                                       Ao Conselho de Sentença foi submetida a tese defensiva de negativa de autoria. Logo no ‘’ 2º QUESITO a mesma foi negada. No ‘’3º QUESITO os jurados admitem a condenação do Recorrente. No entanto, no ‘’4º QUESITO convergem os jurados no sentido de que o Recorrente não cometeu  o crime por motivo fútil. Curioso o resultado dessa votação dos quesitos, quando a própria denúncia afirma que o Recorrente praticou o crime por motivo fútil. Apesar de não descrever a conduta que se adéqua ao dispositivo penal imputado ao Recorrente.
    
                                                                       Demonstrar-se-á a seguir que a negativa do Júri à tese defensiva sustentada em Plenário foi manifestamente contrária à prova dos autos, impondo-se a cassação do veredicto, com realização de novo julgamento.

                                                                        Aprofundando-se no exame das provas dos autos, verifica-se que, sem dúvida, a rejeição da negativa de autoria pelo Conselho de Sentença é totalmente divorciada do conjunto probatório.
                                                                       Não se trata no caso em apreço de o Conselho de Sentença haver abraçado uma versão entre duas. Na verdade existe uma versão não comprovada e uma CONFISSÃO de um militar feita na presença de dois soldados , um subtenente e um oficial tenente que reduziu a termo a autoria de dois homicídios em um bairro de São Luis – MA.
Neste sentido a Apelação Criminal nº1.0223.98.024230-7/001,
da Comarca de Divinópolis – MG.    
     
 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, §1º E §2º, INCISO IV DO CP) - PRELIMINARES DE NULIDADE DO LAUDO DE NECROPSIA, DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DO LIBELO ACUSATÓRIO, DA SESSÃO DO JÚRI E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - REFORMA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO-MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. Não é contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que opta pela tese sustentada pela acusação, com respaldo no conjunto probatório. Para que a decisão seja considerada manifestamente contrária à prova dos autos, é necessário que seja escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquel a que opta por uma das versões apresentadas ao Conselho de Sentença, no caso a sustentada pela acusação. Recurso improvido.
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.98.024230-7/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE(S): LAURO DIVINO DE OLIVEIRA - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. SÉRGIO BRAGA .
                                                                     Acrescenta-se que a decisão dos jurados com base na acusação não encontra respaldo probante nos autos. Pelo contrário. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça desconsideraram a confissão de um militar na presença de vários militares para incriminar um outro inocente, no caso o recorrente, com o respaldo da Segunda Câmara Criminal do TJMA, não se sabe a que pretexto,   e isto é um escândalo , posto que está divorciado totalmente do que fora apurado.
 
 

DA APURAÇÃO NA FASE INQUISITORIAL
                                                                       A Polícia não arrolou na fase inquisitorial nenhuma testemunha ocular que tenha  presenciado a prática da conduta delituosa que culminou com a morte da vítima ARMANDO BISPO SERRA PINTO; a arma de fogo utilizada no crime  não foi apreendida e consequentemente não foi realizado o confronto balístico pelo Instituto de Criminalística, tampouco houve exame de local , portanto ficou  prejudicado a análise da dinâmica do crime. Aliado a todos esses fatores o Recorrente negou em seu depoimento na Polícia e na Justiça a prática da infração penal que o Ministério Público lhe atribui.Ressalte-se , por derradeiro, que nos próprios autos encontra-se acostado depoimento de um militar que confessa haver praticado o delito que é imputado ao Recorrente e jamais o fato foi investigado. A propósito, inobstante a gravidade da confissão criminosa, inclusive de outro delito,  o Ministério Público não se pronunciou a respeito no sentido de determinar a abertura de inquérito policial.
                                                                       ANASTACIO PINTO, pai da vítima,  prestou depoimento às fls. 14, dos autos e, quando foi-lhe indagado ‘’... se o mesmo tinha visto o acusado assassinar seu filho ? ‘’, o mesmo ‘’ Respondeu que não. Contou apenas que pessoas viram o Sd PM Paulo Sérgio na Kombi na área do Clube simplesmente Maria e que depois do crime a guarnição saiu do local.’’
                                                                        No calor dos acontecimentos o pai da vítima não acrescentou em seu depoimento nenhum fato que guardasse relação entre o Recorrente  e o evento morte de que fora vítima seu filho. Pelo contrário. Não presenciou o Recorrente matar a vítima e tampouco indicou quem teria visto. Tudo o que informara à polícia foi por ouvir dizer.  
                                                                       A Ação Penal tramitou inicialmente na Justiça Militar. Com efeito, o 14º Promotor de Justiça Criminal, às fls. 03/04, denunciou o Recorrente  pela prática de homicídio (Art. 205,§2º, inciso I, do CPM) e fundamentou a acusação dando importância a um único trecho de depoimento prestado pela irmã de criação do Apelante, MARCIA BATISTA ALVES, de treze anos de idade, freqüentadora da Boate “Simplesmente Maria”, o qual transcrevemos in verbis:
‘’ ... O Soldado Paulo Sérgio Rodrigues dos Santos negou a autoria do crime. Porém, a prova colhida esclarece que o mesmo ao chegar em sua residência , dissera à sua genitora que tinha atirado em uma pessoa próximo ao Clube Simplesmente Maria’’ (último parágrafo de fls. 03).
                                                                       Às fls. 15, dos autos, MARCIA, prestou declarações na presença de seu Curador, por ser menor de idade (contava com apenas 13 anos de idade à época) e asseverou o seguinte:
    ‘’... que no dia 17 de janeiro do corrente  se encontrava no Bar Simplesmente Maria com  o Sd PM PAULO SERGIO, aproximadamente às 19:00hs, e que o mesmo se encontrava Uniformizado. Quando perguntada se a mesma viu alguma coisa a respeito do fato respondeu que não. Perguntada se a mesma viu quando a vítima foi baleada respondeu que não;quando   perguntada se o acusado estava a pé ou em uma viatura? A testemunha respondeu que o mesmo encontrava-se em uma viatura tipo Gol da Polícia Militar, juntamente com o outro soldado já mencionado anteriormente. Perguntada se a mesma tinha tomado conhecimento de alguém que tinha visto o acusado ter atirado na vítima? Respondeu que não; Perguntada se a mesma tinha  o bom relacionamento  com o restante da família do acusado?  Respondeu. Que não se relacionava  muito bem com a mãe do acusado.’’
                                                                       Com relação às declarações de MARCIA, urge reconhecer que na mesma linha do depoimento do pai da vítima, nenhuma conduta empreendida pelo Recorrente que possa guardar relação de causalidade com o resultado morte da vítima, foi apontada pela testemunha. Pelo contrário,informa que viu o Recorrente por volta das 19 hs e em um VW Gol da corporação, uniformizado. O evento criminoso ocorreu por volta das 02hs da manhã. De outra sorte o pai da vítima soube que ele encontrava-se em uma Kombi. Qual das versões é a correta ? a polícia não indicou. Por outro la do, consta dos autos que no horário de 19 hs, o Recorrente encontrava-se de serviço no TER. Isto foi afirmado em depoimento pela  testemunha MAMEDIO PINHO DA SILVA, às fls. 45, dos autos. Por que foi dado crédito somente ao depoimento da menor?
                                                                       Não restam dúvidas que houve no decorrer das apurações no âmbito militar interferências no sentido de perseguir sistematicamente e incriminar o apelante, tudo indica para encobrir a identidade do verdadeiro autor da morte da vítima, por razões que até a presente data não foram identificadas.
                                                                       O Aspirante  Oficial PM ,CARLOS HENRIQUE ABREU FONSECA, Encarregado da Sindicância, às fls. 19, dos autos, em seu relatório , descreveu o seguinte:
‘’... esta sindicância concluiu o seguinte: que há muita contradição nas declarações das testemunhas  e que não ficou nada provado contra o Sd PM Paulo Sérgio Rodrigues dos Santos e Carlos Cesar Costa, sendo que este último teria sido visto no local do crime por uma das testemunhas no caso a menor de idade Márcia Batista Alves.’’  
                                                                       A conclusão retro foi objetiva  no sentido de isentar o Recorrente da acusação da prática do delito.
                                                                       Inquirido novamente às fls. 42/43, o pai da vítima ANASTÁCIO, disse em suma o seguinte:
    ‘’ Que no dia do ocorrido tomou conhecimento por volta das 06:00 horas da manhã através de terceiro que o seu filho Armando Bispo Serra Pinto tinha sido baleado; que ao tomar conhecimento do fato deslocou-se para o hospital  Djalma Marques no sentido de verificar o estado de saúde do seu filho;que ao chegar no socorrão constatou que o seu filho já estava sem vida;que ao conversar com a enfermeira de serviço foi cientificado que o seu filho antes de morrer teria dito para a  mesma que tinha sido baleado por um policial;
                                                                       Esse dado foi registrado pela testemunha já num segundo depoimento e em nada comprometeu o acusado. Pelo contrário, o beneficiou, por uma razão muito simples: a vítima conhecia muito bem o Recorrente pelo nome e, no entanto, não o mencionou à citada enfermeira como seu desafeto e autor do crime. Confidenciou tão-somente que o autor do disparo efetivado contra a sua pessoa, tratava-se d e   um policial. Registre-se ainda que a enfermeira não prestou  depoimento na polícia e a revelação foi feita pelo próprio genitor da vítima, portanto, está isenta de qualquer suspeita. Ademais, consta nos autos a confissão de um militar que diz haver praticado esse delito.
                                                                       O irmão da vítima EDVAN DE JESUS SERRA PINTO, às fls. 44, dos autos, em síntese disse ‘’... que pela manhã ouviu o comentário de que a vítima teria sido baleada por um policial militar e que o mesmo antes de ‘’ morrer teria dito que fora um soldado que o tinha baleado e o mesmo foi socorrido por populares...’’.
                                                                       Em nenhum momento de seu depoimento EDVAN lança suspeitas sobre o Recorrente.
                                                            A testemunha MAMEDIO PINHO DA SILVA, às fls. 45, afirmou ‘’... que encontrava-se de serviço no Tribunal regional Eleitoral dia 16 de janeiro de 1.993 por volta das 19:00 horas e saindo de serviço no dia seguinte às 07:00 Horas da manhã ao assumir o serviço por volta das 19:00 horas encontrou o SD PM Paulo Sérgio e foi conversar com o mesmo a partir das 21:00 horas e dialogaram por alguns instantes que estava em companhia do então também vigilante  de nome José Ribamar Corrêa Marques que logo em seguida os mesmos re tiraram-se do local onde estavam conversando e foram para o seu local de serviço que a partir desse instante os mesmos não conseguiram mais manter  contato com o referido soldado PM só o fazendo pela manhã no horário das 07:00 horas, perguntado se durante este intervalo de tempo os mesmos verificaram se o Sd PM Paulo Sérgio teria  se ausentado do seu posto de serviço responderam que não observaram em virtude do seu posto de serviço ficarem um pouco afastado. ‘’
                                                                       A bem da verdade a condenação do Recorrente somente ocorreu DATA VENIA, porque os jurados concluíram que o Recorrente abandonou o posto de serviço no TRE e foi até a Boate “Simplesmente
     Maria”. Mas o que estava em julgamento exatamente não era esse fato e sim a autoria de um crime e suas circunstâncias. O Recorrente não cometeu o homicídio porque não tinha motivos para cometê-lo. Tanto é verdade que na sentença de pronúncia o Juiz não fundamentou a qualificadora, os motivos do crime, e os jurados de forma contraditória votaram contra a qualificadora (OBJETIVA-MOTIVO FUTIL) exposta na denúncia, ou seja, atestaram que o Apelante matou sem motivo.
                                                                       A Testemunha LEONIDAS ROQUE DOS SANTOS, Operador de Som da Casa Noturna “ Simplesmente Maria’’, às fls. 46/47, explicou uma desavença havida dias antes do crime entre ela e a vítima, quando o Recorrente interviu, resumindo as suas declarações da seguinte forma:
‘’ ...perguntado qual foi a participação do Sd PM Paulo Sérgio na discussão do declarante com a vítima, respondeu que o Sd PM referido só fez acalmar os ânimos dos contendores e deu uns conselhos para a vítima em virtude do mesmo encontrar-se muito exaltado,perguntado se no dia do crime o soldado PM Paulo Sérgio esteve presente no clube simplesmente Maria, respondeu que não tinha olhado o soldado PM Paulo Sérgio no referido clube.’’
                                                                       O depoimento desta testemunha, que era DJ da festa e que na prática permanece do início até o final da festa, da mesma forma não foi levado em consideração pelo MP. Ela assevera ’’... que não tinha olhado o soldado PM Paulo Sérgio no referido clube”.
                                                                       JOSÉ DE RIBAMAR RAMOS SILVA, Soldado da Polícia Militar, às fls. 50, informou que ‘’... encontrava-se de serviço na patrulha da Kombi na companhia do Coroadinho e que pela manhã aproximadamente às 02:00 horas quando encontrava-se na companhia repousando neste exato instante compareceram duas senhoras não identificadas informando os policiais que ali se encontravam de que havia um homem baleado não identificado próximo ao clube simplesmente Maria e o mesmo encontrava-se caído na rua que após a informação das senhoras o mesmo perman eceu deitado sendo que os seus companheiros que encontravam-se de serviço de permanência na companhia o Sd Moisés e Sales foram até o local para notificarem-se do ocorrido ao chegarem no local observaram o elemento caído ao solo e vítima ainda se encontrava  com vida neste exato momento passava pelo local uma ambulância do município sendo que os policiais Moisés e Sales colocaram a vítima na referida ambulância que seguiu destino ao hospital Djalma marques sendo que os policiais militares  retornaram para a companhia de origem para a passagem de serviço.’’
                                                                       O 2º Tenente PM, RAIMUNDO BENEDITO BRITO, foi nomeado pelo comandante do 1º BPM, para presidir o IPM, visando apurar o crime de que fora vítima ARMANDO BISPO SERRA PINTO e, às fls. 54/55, fez a seguinte CONCLUSÃO:
    ‘’ Em face do acima exposto e que dos Autos consta, a autoria do delito contra a vítima Sr. ANASTÁCIO BISPO SERRA PINTO, não ficou evidenciado a participação do Sd PM nº 216/90 – PAULO SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, servindo atualmente no Pelotão de Comando e Serviço (PCS), do 1º BPM, com 23 anos de idade, filho de Francisco das Chagas de Pinho e Adelina Rodrigues de Pinho, solteiro, natural de Teresina /PI, residente à rua da Boa Esperança nº 40 na Vila Conceição no Bairro do Coroadinho.
                                                                       E como o fato apurado constitui crime da competência da justiça comum, sejam os presentes autos encaminhados ao Sr. Comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar a quem compete solucioná-los e remetê-los às autoridades competentes na forma da legislação vigente ’’ .
                                                                       O oficial ratifica no IPM a mesma conclusão a que chegara o encarregado da apuração da sindicância, no sentido de que não ficou evidenciado a participação do Recorrente na prática do crime.
                                                                       MARCIA BATISTA ALVES, novamente inquirida às fls. 54, aduziu o seguinte:
‘’ ... Que no dia do ocorrido a declarante encontrava-se presente no Clube de dança Simplesmente Maria; que a mesma havia observado a presença do Soldado  PM PAULO SÉRGIO e que o mesmo encontrava-se fardado portando o armamento no seu coldre;perguntado se tinha observado quando a vítima o senhor ARMANDO BISPO SERRA PINTO tinha sido baleado respondeu que não; perguntado se a mesma tinha tomado conhecimento de alguém que tinha visto o acusado ter atirado na vítima, respondeu que não; perguntado se a declarante  tinha observado o Soldado PM PAULO SÉRGIO no dia do acontecimento ter discutido com a vítima respondeu que não.’’  
                                                                       O Ministério Público, data vênia, desconsiderou todos os fatos que indicam que o Recorrente não é o autor do crime, e esses fatos encontram-se no contexto de todos os depoimentos prestados por MARCIA BATISTA. Optou por uma simplória e não provada afirmação proferida pela menor para incriminar o Recorrente e sequer protestou pelo depoimento da genitora do apelante que MARCIA apontou como conhecedora do fato criminoso.
                                                                       O Tenente Coronel PM RAIMUNDO RAMOS SILVA, à época Comandante do 1º BPM, às fls. 60, concordou com o parecer do 2º Ten RAIMUNDO BENEDITO BRITO e encaminhou os autos do IPM para o Comandante  Geral da PM, à época FRANCISCO MARIOTTI. Este por sua vez , às fls. 62/63, discordou do relatório do IPM e de seu acolhimento por parte do Comandante do 1º BPM, tendo decretada a prisão de 15 dias para o 2º Ten RAIMUNDO BENEDITO  BRITO, ‘’... por não ter sabido concluir com retidão o Inquérito Policial Militar  (IPM) a seu cargo, deixando de apurar com imparcialidade os fatos que apontam o envolvimento dos Soldados PMs nºs  216/90 – PAULO SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS e 263/83 – CARLOS CESAR COSTA, ambos do 1º BPM, no crime de homicídio praticado na pessoa do civil Armando Bispo Serra Pinto...’’,    bem como puniu disciplinarmente  o Recorrente, decretando a sua prisão por 15 dias ‘’... por ter abandonado o seu posto de serviço de escala, no Tribunal Regional Eleitoral (TER), e se dirigido ao Clube simplesmente Maria, no bairro Coroadinho, local onde ocorreu um crime de homicídio, sendo o principal suspeito de autoria do delito, conforme apurado nos Autos deste IPM;’’.
                                                                       Essa decisão equivocada, arbitrária, sem o devido processo legal, sem contraditório e em frontal atropelo ao presidente do IPM, é um tanto curiosa e muda completamente o destino do Recorrente que doravante passou a ser suspeita de um crime sem que houvesse nenhuma fundamentação tanto da polícia como do MP Militar.
                                                                       O Recorrente foi punido com prisão por abandono do posto de serviço sem que fosse mencionado o horário do abandono e os meios utilizados. Para onde foi e o tempo que durou a ausência.  Até aqui a única prova invocada pelo Comandante da Polícia Militar foi o seu autoritarismo.
 
DA CONFISSÃO DO CRIME POR UM MILITAR NESTA AÇÃO PENAL
 
                                                                     Consta dos autos às fls. 173, o Termo de Declarações prestadas no dia 30/11/1993 pelo Soldado PM nº 267/83, atualmente lotado na Companhia de Açailândia - MA,RAIMUNDO LUIS RIBEIRO, na presença do 2º Ten PM RAIMUNDO BENEDITO BRITO, encarregado do IPM que apurou o crime de que fora vítima ARMANDO BISPO SERRA PINTO,no qual consta a CONFISSÃO do crime que está sendo IMPUTADO ao ora Recorrente , senão vejamos:
‘’ QUE NO DIA DO FATO  SE ENCONTRAVA DE SEGURANÇA  NA PORTA DO CLUBE DE DANÇA SIMPLESMENTE MARIA  E QUE APROXIMADAMENTE  POR VOLTA DAS 01:00  HORA  DA MANHÃ FALTOU  ENERGIA ELETRICA NO REFERIDO  CLUBE; QUE NESSE INSTANTE HOUVE ENCERRAMENTO DA FESTA EM VIRTUDE DA FALTA DE ENERGIA; QUE NA OCASIÃO  O DECLARANTE SAIU COM DESTINO A SUA RESIDÊNCIA; QUE NESSE INSTANTE SURGIU DEREPENTE EM SUA FRENTE  O SR. ARMANDO BISPO SERRA PINTO, QUE APRESENTAVA SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ ALCOOLICA  E ARMADO COM UMA FACA PEIXEIRA  PARTIU PARA CIMA DO DECLARANTE ESTE  SENTINDO-SE AMEAÇADO  PENSANDO EM SER UM ASSALTO PUXOU DO SEU ARMAMENTO  SENDO
    REVOLVER  DE CALIBRE TRINTA E OITO  E DISPAROU UM TIRO EM DIREÇÃO DO SEU AGRESSOR QUE NÃO SOUBE SE O ATINGIU ;QUE LOGO EM SEGUIDA EM VIRTUDE DA RUA ENCONTRAR-SE  ESCURA SAIU COM DESTINO  A S UA RESIDENCIA E QUE NO DIA SEGUINTE  FOI QUE TOMOU CONHECIMENTO  QUE A VITIMA HAVIA FALECIDO NO HOSPITAL DJALMA MARQUES (SOCORRAO).’’ Ainda nesse depoimento o declarante revela a prática de outro delito por ele praticado entre o dia 23 e 24 de maio de 1993.
                                                                       Esse depoimento foi encaminhado para a Auditoria Militar pelo na época Tenente e encarregado do IPM e hoje Oficial Major PM RAIMUNDO BENEDITO BRITO ,e não se tem notícia de nenhuma providência legal até a presente data (doc. de fls. 421, dos autos).
                                                                       Ouvido através de Carta Precatória expedida para a Comarca de Açailândia - MA, o Soldado PM RAIMUNDO LUIS RIBEIRO, não foi indagado pela autoridade judiciária a respeito de suas confissões de práticas de crimes constantes do documento de  fls . 173, dos autos,  cujo termo, PASMEM, curiosamente não foi extraído dos autos para instruir as peças integrantes da Carta Precatória expedida (doc. de fls. 181/192). Neste sentido, estranhamente de nada valeu a diligência.
DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO PENAL
                                                                       O MP às fls. 214/217, ratifica a denúncia reafirmando em síntese o seguinte:
‘’ 1- Foi o réu denunciado em 23.11.94, por ter em  17.01.93, por volta das 02:00 hrs, nas imediações do Clube ‘’ Simplesmente Maria’’ localizado no bairro do Coroadinho nesta capital, deferido um tiro de arma de fogo, de propriedade da Polícia Militar do Maranhão, órgão ao qual é pertencente o réu, contra a vítima, Armando Bispo Serra Pinto.’’ ;
                                                                       Não restou provado nos autos que o Apelante encontrava-se às 02hs no local aonde a vítima fora alvejada e tampouco fora visto por quem quer que seja desferindo um tiro de arma de fogo em face da vítima.
                                                                       A arma de fogo utilizada para a prática do crime não restou provada ser da Polícia Militar. A arma que o Apelante utilizou no plantão era carga da PMMA e foi entregue à corporação ao deixar o posto de serviço. Não consta nos autos que essa arma tenha sido utilizada como instrumento do crime.  
                                                                       ‘’ Consta da denúncia , que o réu , após abandonar seu posto de serviço no TRE dirigiu-se em companhia de um outro soldado PM de nome Carlos César Costa e, ao deparar-se com a vítima, desferiu contra esta, o tiro que lhe tirou a vida.’’;
                                                                       Apesar de tal assertiva equivocadamente constar da denúncia, as apurações da polícia não atestam e nem provam no sentido de que o Recorrente ao ‘’deparar-se com a vítima, desferiu contra esta, o tiro que lhe tirou a vida’’. ‘
                                                                       As testemunhas arroladas pelo Ministério Público, foram inquiridas à partir  das fls. 101.
                                                                       A primeira testemunha inquirida , Leônidas dos Santos, encontrava-se presente na festa do Clube ‘’ Simplesmente Maria ‘’ e lá, viu o acusado e vítima divertindo-se. Ao se retirar do Clube, em virtude  de falta de corrente elétrica, ouviu tiros na direção da feira e somente no dia  seguinte, tomou conhecimento de quem tinha sido a vítima do disparo que ouvira e, que somente ao ser convidada a depor, tomou conhecimento de que o autor do mesmo havia sido o réu.’’
                                                                       Ainda que o Recorrente e vítima estivessem naquele dia na Boate ‘’Simplesmente Maria’’ não seria crível deduzir-se por presunção ,sem nenhum motivo concreto, ser ele o autor do crime. Nenhuma desavença entre ambos foi certificada por nenhuma testemunha no dia do fato ou anterior a ele. Noutro sentido, a testemunha LEONIDAS é taxativo ao afirmar que somente no dia seguinte tomou conhecimento de quem teria sido vítima do disparo e ao prestar depoimento  ‘’... tomou conhecimento de que o autor do mesmo havia sido o réu’’. Entretanto ele não  disse  as  circunstâncias  do  crime e também não foi  informado dessas circunstâncias por quem lhe deu ciência de que o autor seria o Apelante.  
                                                                        Às fls. 104/5, foi ouvido ANSTÁCIO PINTO, pai da vítima, este informou saber que réu e vítima , tinham uma rixa, em virtude de desentendimentos amorosos e, que o companheiro do acusado no momento do crime, namorava com a amante da vítima. O informante , contou fatos, tais como, a existência de coronhadas na testa da vítima, que não foram relatadas no exame cadavérico, da mesma forma, que contou sobre ter sido a vítima retirada à força do interior do clube, que não encontram outros elementos de provas ou sinais de serem as informações verdadeiras, r azão pela qual, devem ser vistas com a mais absoluta cautela.
                                                                       Sobre essa questão não é verdade que o Recorrente tenha tido qualquer tipo de rixa com a vítima, muito menos por questões amorosas. Com efeito, segundo depoimento prestado às fls. 108/109,dos autos,  por  ROSA MARIA ARAÚJO CARVALHO, esta informa que teve um convívio com a vítima ARMANDO BISPO, com duração de quatro anos. No entanto na época do crime já
   havia separado dele. Aduz ainda em seu depoimento que a vítima nutria ciúmes por conta de sua amizade com o Soldado RAMOS , seu colega de trabalho em outro estabelecimento comercial. Rosa acrescenta ainda que manteve relações amorosas com o SD RAMOS depois de sua separação da vítima. Apesar dos ciúmes ROSA não identificou nenhuma desavença havida entre o SD RAMOS, o Recorrente e a vítima. Diz também que o SD RAMOS estava de serviço no dia do crime e que não teve conhecimento de que o acusado estivesse na festa no dia do fato.
                                                                       É evidente nesse tríduo que se alguém tivesse motivo para se envolver no crime seria o SD RAMOS que lá não se encontrava  e não o Recorrente. Ele o SD RAMOS era um dos personagens do romance que envolvia ROSA, ex-amante da vítima ARMANDO BISPO.
                                                                       Com relação às alegadas coronhadas que possivelmente teriam sido aplicadas na vítima, o laudo cadavérico de fls.  não faz em sua descrição nenhuma alusão a essa denúncia.
                                                                       Anastácio faz outras revelações inconsistentes com relação ao crime e a participação do Recorrente, contudo preocupou-se exclusivamente em incriminá-lo sem apontar elementos concretos que pudessem constituir em provas ou pelo menos indícios da prática delituosa.    
                                                                       Rosa Maria Araújo Carvalho, às fls. 108/9, informou que seu caso amoroso com a vítima já havia acabado por ocasião do crime e, que soube do ocorrido somente na manhã seguinte ao fato. Que, não sabe se o réu esteve no dia do crime, na festa do clube ‘’ Simplesmente Maria’’ e, que esta já sabia, à época do crime, do seu caso com o soldado Ramos que neste dia, encontrava-se de serviço na PM.
                                                                       Às fls. 189/90, foi inquirida uma outra testemunha do Ministério Público que informou sobre os péssimos antecedentes criminais do acusado e, que era sabido de todos no quartel da PM, que o acusado abandonara seu posto de serviço junto ao TRE e que era o autor do disparo que tirou a vida da vítima.                                                                    
                                                                        A testemunha a que faz alusão o MP  às fls. 189/90, é exatamente o militar que confessou a prática do crime de que fora vítima  ARMANDO BISPO  SERRA PINTO. A bem da verdade a pré-falada testemunha RAIMUNDO LUIS RIBEIRO é na verdade suspeita confessa  DE DOIS CRIMES QUE ESTÃO IMPUNES NO MARANHÃO e deveria ter sido investigada com afinco, à luz da norma penal e inexplicavelmente não o foi até a presente data.
                                                                       Aqui chegamos ao alvo da questão do processo. O Recorrente nega a prática do crime que lhe está sendo imputado. De outra ordem o SD RAIMUNDO LUIS RIBEIRO, às fls. 189/90, confessa ser o autor desse crime. Não há provas do iter criminis contra o Recorrente. O SD RAIMUNDO mesmo confesso jamais fora investigado. Como admitir que os jurados julgaram o Apelante consoante as provas dos autos? É evidente que houve um equívoco. Os jurados julgaram verdadeiramente contra a prova dos autos. A única prova existente e de forma isolada é uma confissão do SD RAIMUNDO, narrando inclusive detalhes do crime e que deveria ter sido investigado.
                                                                        Designado o julgamento do Recorrente para o dia 09/04/10, às 09:00hs, foi redesignada nova data para o dia 09/06/10, no mesmo horário, tendo acusação e defesa requerido diligências, as quais foram deferidas pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
                                                                       Invocando o Princípio da Ampla Defesa, o Recorrente requereu a oitiva do Sd PM RAIMUNDO LUIS RIBEIRO, lotado no Município de Açailândia-MA. Tal pedido se fazia necessário em face desse militar às fls. 189/90, haver confessado a prática do delito imputado ao Recorrente, na presença do Oficial à época 2º Tenente  RAIMUNDO BENEDITO BRITO, hoje detentor da patente de Major PM.
                                                                       A Carta Precatória foi deprecada para a Comarca de Açailândia – MA, com vistas à intimação do Sd RAIMUNDO LUIS RIBEIRO, para comparecer na qualidade de testemunha ao julgamento do Apelante no dia 09/06/10 (fls. 402/403, dos autos), contudo não houve nenhuma manifestação daquele Juízo a respeito da diligência requerida.
                                                                       Redesignada a data do julgamento, o mesmo transcorreu em 09/06/10, sem que a testemunha arrolada e réu confesso do crime fosse intimada.
                                                                       Foram ouvidas as testemunhas LEONIDAS ROQUE DOS SANTOS,  RAIMUNDO BENEDITO BRITO, BARTOLOMEU MATOS JARDIM e o Recorrente foi interrogado, respectivamente às fls.418/420,421/422,423/424 e 425/427.          
                                                                       A propósito vale registrar em suma o que disse no plenário do júri a testemunha RAIMUNDO BENEDITO BRITO, às fls. 421, verbis, dos autos:
‘’ ... QUE o depoente presidiu o IPM que investigou o crime. Dada a palavra ao Defensor, respondeu: QUE o depoente afirma que o IPM foi instaurado para investigar o homicídio da vítima ARMANDO; QUE o depoente afirma que na conclusão dele o autor do crime foi o acusado Paulo Sérgio; QUE depois de dez meses, o depoente foi procurado pelo  soldado Menezes, que lhe afirmou que sabia quem era o autor dos dois homicídios que aconteceram no bairro do Coroadinho, no intervalo de uma semana , um no Clube Simplesmente Maria e o outro na Associação dos Moradores ; QUE o soldado Menezes informou que o autor dos dois crimes era o soldado Ribeiro; QUE o depoente mandou chamar o soldado Ribeiro mandou chamar duas testemunhas, na época o subtenente Lourival e o soldado Lopes; QUE o soldado Ribeiro, na presença dos três confirmou a autoria dos crimes; QUE o depoente pegou o depoimento do soldado Ribeiro e encaminhou para a Auditoria Militar...’’  .
                                                                       Com efeito, não se tem notícia da determinação pelo comando da PM , tampouco do Ministério Público Estadual , Militar ou de qualquer outra autoridade de nenhuma providência legal , mesmo tratando-se da confissão de dois homicídios às fls. 189/190, dos autos.
                                                                       O Recorrente, por sua vez, às fls. 424. negou a sua participação no crime , tendo acrescentando, com relação à sua acusadora MARCIA, o seguinte: ‘’... QUE o interrogado atribui como motivo da acusação contra a sua pessoa alguma raiva por parte de MÁRCIA, que era criada pela avó do interrogado; QUE não estava gostando do comportamento da moça que tinha vários namorados e chegava tarde em casa, devolvendo para a mãe biológica antes que aparecesse grávida e fosse culpada...’’. Tanto é verdade que ao depor às fls. 15, dos autos, MARCIA respondeu: ‘’... perguntada se a mesma tinha o bom relacionamento com o restante da família do acusado? Respondeu que não se relacionava  muito bem com a mãe  do acusado...’’. A bem da verdade MARCIA tentou vingar-se das pessoas que não gostava da família do acusado, imputando-lhe a prática desse crime sem nenhuma prova ou indício.                                                                      
                                                                       A Polícia não arrolou na fase inquisitorial nenhuma testemunha ocular que tenha  presenciado a prática da conduta delituosa que culminou com a morte da vítima ARMANDO BISPO SERRA PINTO; a arma de fogo utilizada no crime  não foi apreendida e consequentemente não foi realizado o confronto balístico pelo Instituto de Criminalística, tampouco houve exame de local , portanto ficou  prejudicado a análise da dinâmica do crime. Aliado a todos esses fatores o Apelante negou em seu depoimento na Polícia e na Justiça a prática da infração penal que o Ministério Público lhe atribui.E o SD PM RAIMUNDO confessou a prática de crimes às fls. 189/90,incluindo o que ora se contesta, sem que o MP desse nenhuma importância.
                                                                       Ora, sendo essa a situação retratada pela prova dos autos e, o Conselho de Sentença ter rechaçado a tese da defesa de negativa de autoria e decidido que o Recorrente matou a vítima sem motivo, constitui decisão MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
                                                                       A prova jurisdicionada em favor do Recorrente emergida destes autos por ocasião do julgamento da Apelação não foi valorizada, considerada e sopesada, como meio jurídico do exercício da Defesa:
                                                                       A propósito, impende-se os seguintes julgados sobre a matéria:
“O erro na valoração da prova ocorre quando mal apreciado seu valor jurídico como meio de prova” ( STJ-4ª Turma, Ag 15.083-SP-AgRG, rel. Min Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472)
“A valorização da prova diz respeito ao valor jurídico desta, para admiti-la ou não em face da lei que a disciplina, razão por que é questão estritamente de direito” ( RTJ 132/1.337)
                                                                       Como resultado prático, temos que a questão não insere-se no trivial reexame de provas, mas uma questão de direito ao alcance do Recurso extremo.
‘’ DECISÃO “CITRA PETITA”
(NADA DO QUE FOI RETRATADO PELA DEFESA  FOI APRECIADO PELO ACÓRDÃO ATACADO).
                                                                       O acórdão hostilizado desatende ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da Carta Política, e do art. 381 do Código de Processo Penal, porquanto NÃO DETALHA ponto a ponto o debate das diferentes versões apresentadas pelo Recorrente nas suas razões meritórias.
                                                                       A tese da Defesa foi muito bem exposta diante do acervo probatório, mas o v. acórdão não apreciou as provas produzidas por ela nem enfrentou os seus argumentos que foram calcadas no conjunto probatório que instrui o referido processo.                                                                               
                                                                       A exteriorização das razões explicitadas de decidir deve revelar o prisma pelo qual o órgão Julgador interpretou a lei e apreendeu os fatos da causa, de sorte que sua exposição, dotada de clareza, lógica e precisão, propicie perfeita compreensão de todos os pontos controvertidos, bem como da conclusão atingida, consubstanciada no julgamento da causa.
                                                                           Entretanto, esse princípio elementar que permite estabelecer a exata dimensão do conteúdo da vontade do Julgador e a verificação dos limites objetivo do julgado, foram desprezados pelo acórdão impugnado.
                                                                       O MM. Julgador limitou-se ao que foi argumentado tão- somente pela Acusação, a sua preferência processual.
                                                                       A esse propósito de prestigiar com exclusividade a tese da Acusação, os Pretórios têm decidido da seguinte forma: “Se o Magistrado, ao sentenciar, desconsidera qualquer fundamento utilizado por uma das partes, ignorando tese sustentada por um dos litigantes, está descumprindo a exigência legal e constitucional da fundamentação do julgado, prevista nos arts. 381 do CPP, e 93, IX, da Constituição Federal, tornando a sentença nula, pois carente de seu requisito estrutural” ( RT 761/604).
“Decisão condenatória. Falta de exame de todas as teses defensiva apresentadas. Nulidade absoluta em face da garantia constitucional da ampla defesa. Inteligência do art. 381 do CPP (…) Em face da garantia constitucional da ampla defesa, é nula a sentença condenatória que não examina todas as teses defensivas trazidas nas razões finais, conforme disposto no art. 381 do CPP”( RT 747/748).
                                                                       Mais precisamente, quanto ao desprezo expendidas de mérito nas alegações finais, ensina JULIO FRABINI MIRABETE "como a sentença deve ser completa, é nula se o juiz deixar de examinar toda a matéria articulada ou de considerar todos os fatos articulados na denúncia contra o réu (sentença citra petita) DA MESMA FORMA, É EIVADA DE NULIDADE A SENTENÇA QUA NÃO RESPONDE ÀS ALEGAÇÕES DA DEFESA, SEJA DE MÉRITO SEJA PRELIMINARES ARGUIDAS OPORTUNAMENTE”.
Nesse sentir:
TJSP: "Ainda que se admita ao juiz, no relatório da sentença, mencionar de forma sucinta as razões de acusação e de defesa., na sua fundamentação deve entretanto, abordar as questões relevantes trazidas pelas partes, enfrentando toda a matéria alegada e discutida, ignorá-la ao omisso, constitui indubitável cerceamento de defesa e implica nulidade da mesma., por ausência de consideração do exame sobre os pontos debatidos nos autos" ( RT 608/316 ). No mesmo sentido, TACRSP: RT 569/340-1, 580/373, 594/365, 600/369 609/353, 612/348, RJDTACRIM 12/127, 13/136,138,140 e 142).
   LENDO-SE O ACÓRDÃO NÃO SE ENXERGA NENHUMA REFERÊNCIA AS RAZÕES DE MÉRITO DO RECORRENTE; A TESE DA DEFESA NÃO FOI CONSIDERADA NEM APRECIADA.
DO ACÓRDÃO ATACADO
                                                                       Julgada a Apelação e os Embargos,  foram  prolatado os acórdão às fls. 507/512 e 536539, cuja EMENTA DO RECURSO TRANSCREVEMOS in verbis:
APELAÇÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRECLUSÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AUTORIZADORAS. AUTONOMIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.   
1.       As provas carreadas aos autos são suficientemente convincentes quanto à materialidade e autoria delitivas, confirmando-se a condenação.
2.       A alegação de ausência de fundamentação na decisão de pronúncia é matéria preclusa, vez que não foi objeto de discussão pelo recurso adequado e no momento oportuno.
3.       Apelação improvida.
                                                                       O acórdão combatido não pode prosperar e causar efeito no mundo jurídico.Com efeito, apenas a materialidade do delito restou comprovada de forma convincente com a juntada do laudo cadavérico aos autos.
                                                                        No tocante à prática do crime não há nenhuma prova ou indício sequer de ser o Recorrente O SEU AUTOR, pelas seguintes razões: a Polícia e o Ministério Público não arrolaram testemunhas oculares do delito; a arma do crime não foi apreendida, por esse motivo não houve exame de confronto balístico; também não foi formalizada perícia no local, ficando prejudicada a certificação da dinâmica do crime; por fim o recorrente na fase inquisitorial e na instrução criminal sempre negou a prática do homicídio.
                                                                       De outra sorte o Soldado da Polícia Militar RAIMUNDO LUIS RIBEIRO, lotado atualmente no Município de Açailândia – MA, às fls. 189/190,confessou a prática desse e de outro homicídio na presença dos Soldados Menezes e Lopes e do Subtenente Lourival.
                                                                       Com relação a alegada ausência de fundamentação do delito na sentença de pronúncia, a matéria não encontra-se preclusa uma vez que o recurso de apelação tem o condão de reaver toda a matéria fática e de direito do processo. Ademais, o prejuízo irreparável causado ao Recorrente consumou-se após a realização do júri no exato instante em que o Juiz presidente do Tribunal foi forçado a elaborar quesito genérico, ante a falta de indicação do motivo do crime.  
                                                                       Às fls. 510, do sétimo ao nono parágrafo, ao proferir o VOTO, o Relator se manifestou verbis:
‘’... A autoria do delito está evidenciada pelos depoimentos das testemunhas colhidas tanto na fase inquisitorial (fls. 15, 42-44, 58 e 59), quanto em juízo (fl. 104, 105, 189 e 190), destacando-se o depoimento da testemunha Márcia Batista Alves, inquirida perante a Polícia Militar (fls. 58-59), ocasião em que declarou que se encontrava presente no Clube Simplesmente Maria, oportunidade em que observou a presença do Soldado PM Paulo Sérgio Rodrigues dos Santos devidamente fardado e portando arma no seu coldre.
                                                                       A testemunha Márcia Batista Alves também narrou que por volta das 09:00 horas da manhã do dia seguinte ao crime, encontrava-se na residência do Soldado PM Paulo Sérgio, oportunidade em que ouviu o recorrente contar para a sua mãe que havia atirado em uma pessoa próximo ao Clube Simplesmente Maria, contudo, não sabia o nome da vítima.
                                                                       Outro testemunho de suma importância para comprovar a autoria delitiva foi o de Raimundo Benedito Brito, à época 2º tem. PM e encarregado do IPM que apurou o crime, hoje Major QOPM, cuja oitiva se realizou perante o 2º Tribunal do Júri (fls. 421 e 422), asseverando:
‘’ QUE o depoente afirma que o IPM foi instaurado para investigar o homicídio da vítima Armando;QUE o depoente afirma que na conclusão dele o autor do crime foi o acusado Paulo Sérgio; (...) QUE conforme escala que consta nos autos, o acusado se encontrava de serviço naquela noite no TER; QUE o depoente afirma que no inquérito ficou comprovado que o acusado se afastou do seu posto de trabalho naquela noite, tendo ido à festa conforme declarou uma testemunha que era menor de idade, na época; QUE o depoente afirma que o acusado prestava serviço no TRE armado de revólver calibre 38; QUE a arma utilizada pelo acusado naquela escala não foi apreendida porque era usada na rotina diária de trabalho e, portanto, não foi submetida à perícia; (...) QUE o depoente esclarece que concluiu o relatório pelo indiciamento do acusado Paulo Sérgio; QUE o depoente não sabe explicar  por qual razão o relatório que consta  nos autos com a sua assinatura concluiu pelo não indiciamento do acusado; (...) QUE o  depoente concluiu pelo indiciamento do acusado porque na investigação ficou comprovado que o acusado abandonou o posto de trabalho naquela noite, amanhecendo na festa, e que o pai da vítima declarou que ouviu falar que o acusado era o autor do crime; (...) QUE uma adolescente declarou para o depoente , ter ouvido o acusado dizer em casa, que tinha atirado numa pessoa na festa.’’.
                                                                       Ao afirmar que ‘’... A autoria do delito está evidenciada pelos depoimentos das testemunhas colhidas tanto na fase inquisitorial           (fls. 15, 42-44, 58 e 59), quanto em juízo (fl. 104, 105, 189 e 190), o Acórdão atacado apresenta conteúdo genérico e  não discorreu, de modo a individualizar,  qual a conduta criminosa desempenhada pelo  Recorrente ao ponto de levar a vítima à morte, constituindo em flagrante obscuridade e omissão não rebatido com a interposição dos Embargos de Declaração.
                                                                       Segundo o Jurista Pedro Krebs, Mestre em Direito , em sua Obra  ‘’Teoria Jurídica do Delito’’, 2ª Edição – Noções Introdutórias: tipicidade objetiva e subjetiva, pag. 41, Editora Manole, CONDUTA ‘’... é toda ação ou omissão, humana, voluntária, dirigida a uma determinada finalidade.
                                                                        Assim conceituada, temos que sua primeira característica diz respeito a seu aspecto físico, isto é, se ela ocorreu por meio de um movimento positivo (conduta comissiva), perceptível pelos sentidos (isto é, que possa ser visto, sentido), ou se é derivada de uma abstenção de atividade, isto é, de uma negação da ação   (conduta omissiva).
                                                           Os crimes comissivos são aqueles em que o legislador exige, para a sua ocorrência, que o agente pratique uma ação positiva, isto é, a lei descreve , no seu tipo, um agir...’’.
                                                                       Neste sentido, o Acórdão guerreado omite e não descreve  em concreto a ação positiva que teria sido desencadeada pelo Embargante, o motivo e as circunstâncias do crime. Tampouco a r. decisão descreve o iter criminis nas suas últimas fases que são a execução e consumação.
                                                                       Verifica-se ainda no julgado a falta de apreciação de teses da defesa culminando com a omissão de declarações importantes extraídas dos termos das testemunhas invocadas e destacadas pela acusação e pelos senhores julgadores, senão vejamos:
                                                                       Às fls. 15, dos autos, MARCIA, prestou declarações na presença de seu Curador, por ser menor de idade (contava com apenas 13 anos de idade à época) e asseverou o seguinte:
‘’... que no dia 17 de janeiro do corrente  se encontrava no Bar Simplesmente Maria com  o Sd PM PAULO SERGIO, aproximadamente às 19:00hs, e que o mesmo se encontrava Uniformizado. Quando perguntada se a mesma viu alguma coisa a respeito do fato respondeu que não. Perguntada se a mesma viu quando a vítima foi baleada respondeu que não;quando   perguntada se o acusado estava a pé ou em uma viatura? A testemunha respondeu que o mesmo encontrava-se em uma viatura tipo Gol da Polícia Militar, juntamente com o outro soldado já mencionado anteriormente. Perguntada se a mesma tinha tomado conhecimento de alguém que ti nha visto o acusado ter atirado na vítima? Respondeu que não; Perguntada se a mesma tinha  o bom relacionamento  com o restante da família do acusado?  Respondeu. Que não se relacionava  muito bem com a mãe do acusado.’’  
                                                                       MARCIA BATISTA ALVES, novamente inquirida às fls. 54, aduziu o seguinte:
‘’ ... Que no dia do ocorrido a declarante encontrava-se presente no Clube de dança Simplesmente Maria; que a mesma havia observado a presença do Soldado  PM PAULO SÉRGIO e que o mesmo encontrava-se fardado portando o armamento no seu coldre;perguntado se tinha observado quando a vítima o senhor ARMANDO BISPO SERRA PINTO tinha sido baleado respondeu que não; perguntado se a mesma tinha tomado conhecimento de alguém que tinha visto o acusado ter atirado na vítima, respondeu que não; perguntado se a declarante  tinha observado o Soldado PM PAULO SÉRGIO no dia do acontecimento ter discutido com a vítima respondeu que não.’’  
                                                                       Com efeito o Acórdão destaca parte do depoimento e omite outros pontos importantes alegados pela defesa nas declarações do agora Major QOPM RAIMUNDO BENEDITO BRITO, tornando contraditório e obscuro o julgado, já que o militar assevera que o Soldado RIBEIRO confessou a autoria do crime de que fora vítima ARMANDO, na presença das testemunhas Soldados MENEZES, LOPES e do Subtenente LOURIVAL.
                                                                        O Julgado, às fls. 511, primeiro parágrafo,  faz a seguinte  alusão:
‘’ O recorrente nega a autoria do delito e atribui a prática do mesmo ao Soldado PM RAIMUNDO LUIS RIBEIRO, que a teria confessado à fl. 173. Contudo, tal declaração padece de credibilidade, visto que o Termo de Declaração está sem compromisso, o papel utilizado não possui nenhum timbre, bem como não constam assinaturas daqueles que presenciaram o referido ato, portanto, tratando-se de documento sem qualquer valor probatório. ‘’
                                                                       Ora. A questão posta é no sentido do Conselho de Sentença haver julgado contrario à prova dos autos. A Segunda Câmara emite juízo de valor sobre o depoimento DO PM RAIMUNDO LUIS RIBEIRO, réu confesso de dois crimes. Trata-se na espécie de um termo de declarações tomado na formalidade militar à época, e tudo foi testemunhado por dois soldados e um subtenente. As demais deficiências apontadas pelos julgadores de segunda instância mostraram sem pestanejo que o crime merece ser reinvestigado pela polícia para que não se cometa injustiça. A bem da verdade, não se trata aqui e agora de se valorar um depoimento porque o papel tenha ou não tenha timbre. A Segunda Câmara não tem essa competência. Se tem ou não tem valor probante. O que interessa para o processo  penal é a verdade real. E nesse diapasão  o Conselho de Sentença julgou contrário à prova dos autos e o Tribunal através da Segunda Câmara ratificou o erro.
                                                                       A propósito vale registrar em suma o que disse no plenário do júri a testemunha o Major PM RAIMUNDO BENEDITO BRITO, às fls. 421, verbis, dos autos:
‘’ ... QUE o depoente presidiu o IPM que investigou o crime. Dada a palavra ao Defensor, respondeu: QUE o depoente afirma que o IPM foi instaurado para investigar o homicídio da vítima ARMANDO; QUE o depoente afirma que na conclusão dele o autor do crime foi o acusado Paulo Sérgio; QUE depois de dez meses, o depoente foi procurado pelo  soldado Menezes, que lhe afirmou que sabia quem era o autor dos dois homicídios que aconteceram no bairro do Coroadinho, no intervalo de uma semana , um no Clube Simplesmente Maria e o outro na Associação dos Moradores ; QUE o soldado Menezes informou que o autor dos dois crimes era o soldado Ribeiro; QUE o depoente mandou chamar o soldado Ribeiro mandou chamar duas testemunhas, na época o subtenente Lourival e o soldado Lopes; QUE o soldado Ribeiro, na presença dos três confirmou a autoria dos crimes; QUE o depoente pegou o depoimento do soldado Ribeiro e encaminhou para a Auditoria Militar...’’  .
                                                                       A bem da verdade e de forma lamentável, o Acórdão atacado abalroa o Consagrado Princípio da Verdade Real, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e da fundamentação da decisão e evita que se apure a ocorrência de duas mortes na Capital do Estado do Maranhão, cujo autor confessa os crimes na presença de um oficial, dois soldados e um Subtenente da Polícia Militar, optando por condenar quem nega a autoria e contra o qual não existenenhuma prova da prática delituosa. Somente por ouvir dizer.
DO ABALROAMENTO AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL
                                                                       Um dos mais relevantes princípios do Processo Penal, o princípio da verdade real, também conhecido como princípio da verdade material ou da verdade substancial, determina que o fato investigado no processo deve corresponder ao que está fora dele, em toda sua plenitude, sem quaisquer artifícios, sem presunções, sem ficções.
                                                                       Para a esfera processual penal, na qual, em regra, predomina a indisponibilidade de interesses, não é suficiente o que tem a simples aparência de verdadeiro, razão pela qual deve-se procurar introduzir no processo o retrato que mais se aproxime da realidade.
                                                                       Nos dizeres de Rogério Lauria TUCCI, a verdade real pode ser definida como "a reconstrução atingível de fato relevante e metaprocessual, inquisitivamente perquirida para deslinde da causa penal".
                                                                       Segundo o aludido princípio, o julgamento proferido no processo penal dever refletir, tanto quanto possível, a realidade dos fatos analisados e, para tanto, a pesquisa do que efetivamente aconteceu deve ser plena e ampla, a fim de que a realidade possa se transmitir com absoluta fidelidade aos autos. Para Julio Fabbrini MIRABETI, o princípio da verdade real exclui "os limites artificiais da verdade formal, eventualmente criados por atos ou omissões das partes, presunções ficções, transações etc., tão comuns no processo civil". A reprodução da verdade no processo penal deve ser feita através da busca das melhores provas em matéria criminal, sendo que o Juiz não pode se contentar apenas com aquelas fornecidas pelas partes, salvo se forem efetivamente as melhores. Para exemplificar, pode-se dizer que o depoimento de uma testemunha que presenciou o evento criminoso deve ser mais valorado que o daquela que tão somente tomou conhecimento do delito.
                                                                       A supremacia da verdade real no processo penal é determinada pelo interesse público, presente tanto nas ações penais públicas quanto nas privadas. Isso porque, para o exercício do jus puniendi, reservado ao Estado, mister se faz que a verdade dos fatos seja efetivamente alcançada, sob pena de que muitas injustiças sejam praticadas.
                                                                       Pode-se dizer que as regras processuais que permitem ao magistrado uma participação efetiva na instrução processual penal são exemplos da adoção do princípio da verdade real pelo ordenamento processual penal brasileiro.
                                                                       Nesse sentido, vale citar a regra contida no art. 156 do CPP, que possibilita ao juiz a determinação de diligências complementares, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, quando necessárias para sanar dúvidas sobre pontos relevantes. De igual forma a regra contida no art. 502 daquele mesmo diploma legal, que permite ao juiz, mesmo após o término da fase instrutória, ordenar diligências para sanar nulidades ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade.
Sobre o tema em comento, TOURINHO FILHO ensina:
Na verdade, enquanto o Juiz não penal deve satisfazer-se com a verdade formal ou convencional que surja das manifestações formuladas pelas partes, e a sua indagação deve circunscrever-se aos fatos por elas debatidos, no Processo Penal o Juiz tem o dever de investigar a verdade real, procurar saber como os fatos se passaram na realidade, que realmente praticou a infração e em que condições a perpetrou, para dar base certa à justiça.
                                                                       Ao definir a autoria em sua r. decisão e atribuí-la ao Recorrente, essa Câmara não fundamentou os motivos objetivos de sua convicção  e nem poderia fazê-lo , ante a necessidade da definição da conduta infringida.
                                                                       A bem da verdade o Acórdão data vênia não sustentou a condenação em nenhum embasamento fático e jurídico, que numa conclusão lógica e não apenas de presunção e indícios, pudesse concluir pela autoria imputada ao Recorrente.Na mesma linha de raciocínio que confirmou a condenação do Embargante , poderia condenar o Soldado CONFESSO que jamais fora investigado sobre DOIS HOMICIDIOS QUE DIZ HAVER PRATICADO e essa CAMARA o absolve sumariamente.
                                                                       Apesar de não haver registro no acórdão, a Defesa recorda-se da expressão utilizada pelo Relator no dia do julgamento: ‘’ HÁ PROVAS RAZOÁVEIS DE AUTORIA’’.Ora MM. Julgador. O termo utilizado data vênia é a maior demonstração de que não se tem certeza e nem convicção, apenas se presume que seja o Embargante o autor do delito. Neste sentido, não se vislumbra na decretação conclusiva  do Acórdão a conduta reprovável, o núcleo violado da norma e isto fere mortalmente  o dispositivo do art. 93, IX, da CF.
                                                                       O Professor e Advogado Jorge Vicente Silva, em sua obra Comentários à Nova Lei Antidrogas – Manual Básico, da Juruá Editora, 1ª edição (2006), 2ª tiragem (2007), no item ‘’4.3.1”, página 312, ao comentar a ‘’ Apreciação das Teses da Acusação e Defesa’’, nos ensina com propriedade, verbis:
 
‘’ Todas as questões levantadas pelas partes devem ser apreciadas no momento de o julgador proferir a decisão, sejam elas relacionadas ao mérito da causa, sejam relacionadas com o processo, tanto no que respeita às matérias de fato quanto às de direito (segundo parágrafo).
 
                                                                        A omissão na apreciação das teses argüidas pelas partes gera nulidade insanável quando trouxer prejuízo àquela que alegou ( terceiro parágrafo)...’’   
                                                                     Ainda na citada obra o jurista no item ‘’4.3.3”  ( Motivação quanto à autoria do Delito),  pag. 317, nos ensina:
 ‘’ Quando o juiz se convencer de que o réu praticou o fato típico descrito na denúncia, terá que indicar quais as provas dos autos que o fizeram chegar a esta conclusão. Fazendo isso, o julgador estará fundamentando a autoria do delito imputada ao acusado (quarto parágrafo).
 
Além de demonstrar que o autor cometera o crime segundo a prova dos autos, o juiz terá ainda que demonstrar o dolo ou a culpa do acusado na prática do ilícito penal, seja quanto a ter executado a conduta de forma livre e consciente da prática do crime, ou assumido o risco de produzir o resultado, seja quanto a ter o agente obrado com negligência, imprudência ou imperícia. Esta necessidade inclusive está contida no art. 1º do Código Penal, cuja norma adotou o princípio nullum crimen sine culpa.
 
Portanto, a sentença deve demonstrar a conduta do agente que se enquadre na norma como típica, seja antijurídica (não acobertamento por uma causa de exclusão de ilicitude – CP, art. 23) seja dolosa ou culposa.
 
                                                                       Para demonstrar à sociedade que a autoria do ilícito penal recai sobre a pessoa do réu, o juiz deverá relacionar todos os atos por ele praticados, segundo a prova dos autos, assim como suas conclusões baseadas no conjunto probatório, que, pela boa lógica, possam levar à conclusão de que fora ele o autor do crime...’’.
 
                                                                       Há portanto no contexto da decisão omissões com relação à conduta praticada pelo Embargante e tudo isto foi gerado na origem da denúncia. Ora, o pressuposto da infração penal é a conduta reprovável do  agente e esta deve estar prevista em lei e somente ela pode tipificar condutas que configuram crime.
 
                                                                       A conduta do infrator deve estar claramente prevista no tipo, não sendo possível a aplicação de qualquer princípio de hermenêutica jurídica para amoldar a ação do agente na previsão legal, quando esta interpretação não surgir de pronto.
                                                                       A necessidade de a conduta (situação fática) enquadrar-se na previsão legal (situação jurídica) é sintetizada por Bettiol com a seguinte colocação:
 
‘’ O processo penal tem caráter instrumental, porquanto está destinado à verificação de um crime e à aplicação de uma sanção. As normas de direito substancial não atuam espontaneamente: elas regulam situações  de conflito de interesses, que reclamam a presença de um juiz, o qual deve proceder silogisticamente para constatar que uma situação de fato, concreta e singular, precisada e verificada em todos seus elementos, é tal que se deixa enquadrar em idêntica situação tipificada pela norma penal (nullum crimen sine lege), e para aplicar em concreto a pena prevista na própria norma como conseqüência jurídica (nulla poena sine lege).‘’Bettiol , Giuseppe. In.: Os Princípios Fundamentais do Direito Penal Vigente. Revista do Instituto de Pesquisa e Estudos . Bauru,v. 04,p.57-58,set.1998.   
 
                                                                        A sentença deve guardar correlação entre os fatos descritos na denúncia e as provas carreadas aos autos e os fundamentos lançados na decisão. Havendo dissonância, normalmente haverá nulidade do processo, podendo inclusive retroagir à inicial acusatória , quando a descrição dos fatos não se enquadrar na norma incriminadora. O certo é que quando o juiz fundamenta a sentença relativamente ao tipo penal  , deve ter em mente que é necessário o enquadramento da conduta descrita na denúncia e reconhecida na instru� �ão como um tipo penal.
 
                                                                       Não basta que o julgador apenas diga , como no caso em questão, que  está provado  o tipo nos autos, sem enfrentar as provas sobre o fato, para demonstrar que a conduta do acusado enquadra-se na figura típica imputada. Portanto ‘’ não vale a fundamentação de acórdão condenatório que se limita a afirmar provado o fato de cuja prova deveria dar conta’’.
STF – HC 77.425-6-re. Min. Sepúlveda Pertence –DJU 25.09.1998,p.12.
 
                                                                       Outra omissão do r. Acórdão diz respeito à dissometria da pena. Com efeito, a pena base foi aumentada em face de circunstâncias desfavoráveis que atestavam ser o Embargante detentor de maus antecedentes o que não é verdade em vista dos documentos acostados às fls. 448/471, que revelam ser o mesmo primário e de bons antecedentes.O julgado sequer faz menção às alegações objetivas da defesa.
 
                                                                       Por fim, o julgado não apreciou a tese de defesa que argüiu nulidade sobre a falta de motivação do crime por ocasião da sentença de pronuncia o que ensejou a formulação de quesitação genérica pela presidência do Júri.        
                                                                       Com efeito, o art. 600 do Código de Processo Penal, É LETRA MORTA OU FAZ DE CONTA, em relação às razões do Apelo.
Decisão que não examina tese da defesa é “citra petita” . É decisão SEM CONTRADITÓRIO, VIOLANDO ASSIM, O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
É pacífica a posição dos nossos Pretórios nessa questão, senão vejamos:
"TJRS: DECISÃO QUE NÃO EXAMINA DEFESA SUSTENTADA PELO ACUSADO É RADICALMENTE NULA, POR SER CITRA PETITA" RJTJERGS 137179)
“PROCESSO CRIME – Decisão que não examinou defesa sustentada pelo acusado – Nulidade – Recurso provido” ( RT 511/359 ).
Como se vê, a decisão atacada é CITRA PETITA, pois vicia o CONTRADITÓRIO e nega o DEVIDO PROCESSO LEGAL.
É fácil concluir que a decisão atacada é “citra-petita”.
DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO
PREQUESTIONAMENTO
                                                                       O presente recurso atende ao requisito básico do prequestionamento das questões suscitadas, para sua admissibilidade, onde demonstra que nos acórdãos atacados (fls. 507/512 e 536/539) houve contrariedade a Lei Federal, não tendo sido acolhida as teses de  NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA OU DA MEDIDA DE SEGURANÇA E DO JULGAMENTO CONTRÁRIO `A PROVA DOS AUTO.
                                                                       O prequestionamento deflui da oposição de embargos declaratórios, quando emergiram com energia a vulneração do acórdão hostilizado diante das matérias  vigentes em Lei Federal enfocadas.
CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL
                                                                       No caso vertente foram diversas posturas adotadas pelo Órgão Julgador que resultaram em  violar Lei Federal, em seu Art. 593, III, letras ‘’a, c,  e d’’, do Código de Processo Penal vigente,  afetando destarte e de forma frontal,  as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e do exercício da ampla defesa:
1 – A falta de apreciação da tese desenvolvida pela Defesa na Apelação viola a garantia do devido processo legal, é negação do contraditório e resulta em cerceamento de defesa.
2 – O acórdão atacado cinge-se apenas em valorizar os termos da denúncia e a equivocada decisão do Conselho de Justiça, não apontando nenhum outra prova jurisdicionadas capaz de incriminar o Recorrente.
                                                                       O acórdão vergastado adotou uma versão não comprovada pela polícia desprezando a confissão pelo verdadeiro autor do homicídio de dois crimes, desqualificando o testemunho de dois soldados, um subtenente e de um oficial major que ao depor no Tribunal do Júri asseverou que foi ele quem tomou o depoimento do verdadeiro criminoso, fato omitido pelo relator inclusive ao catequizar seus pares a votar de acordo com seu entendimento (cópia do áudio de julgamento fornecido pelo tribunal em anexo). O Relator do acórdão guerreado ao proferir seu voto condenou um depoimento e sua autenticidade sem nenhum dado técnico e usurpou da função da Instituto de Criminal ística, que através de seus peritos seria o único órgão capaz de realizar exame documentoscópico e atestar se o papel sem timbre era autêntico ou não. Ademais,compete, pois, a Acusação demonstrar o elemento subjetivo da culpa, que há de ser plena e convincente, ao passo que para o Acusado basta a dúvida.
                                                                       É a consagração do “ in dúbio pró reo” ou “actore non probante absolvitur reus”; há prevenção legal da inocência do Acusado. É o que o Código expressamente consagra no art. 386, VI: “absolve-se o réu quando “não existir prova suficiente para a condenação”.
                                                                       O acórdão é a negação do princípio “in dúbio pro reo” projetado no mencionado dispositivo processual penal.
                                                                       A garantia constitucional da ampla defesa, inclusive no júri  ( art. 5º, LV, XXXVIII ,’’a)’’ – CF ) COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES tem no contraditório a garantia de incidir ativamente sobre o desenvolvimento e o resultado do processo.
                                                                       É o concreto exercício da ação e da defesa ficar essencialmente subordinada à efetiva possibilidade de se produzir à realidade dos fatos como fundamento do interesses das partes.
Preleciona Ada Pellegrini Grinover:
“a jurisprudência brasileira é tranqüila no sentido da imprescindibilidade de se conferirem a ambas as partes todos os recursos para o oferecimento da matéria probatória. E, se tal não ocorrer, fala a jurisprudência, genericamente, em cerceamento de defesa” in “As Nulidades no Processo Penal”, pág. 119 – Ed. RT.
                                                                       No próprio Paraíso, Jeová não puniu Adão pelo “pecado original”, sem antes apregoar: “Adão, onde estás?”. E, no Evangelho de São João, adverte-se: “Nemo inauditus debet damnari” ( ninguém deve ser condenado sem
ser ouvido).
                                                                       A garantia da Carta Política da ampla defesa com os meios e os recursos a ela inerentes está legitimamente no direito superior do acusado de produzir as provas em seu favor para exercer de forma plena a contrariedade dos termos da acusação que lhe são imputados.
                                                                       O direito a prova assegurada pela Lei Maior implica na liberdade das partes produzir provas sem sofrer quaisquer óbices injustificados ou provocados pela negligência do órgão jurisdicional, como na hipótese dos autos.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
                                                                       Diante de tudo que foi bem posto, depreende-se que houve prequestionamento das matérias questionadas com a oposição de embargos declaratórios não acolhidos (fls.521/539).
                                                                       Evidenciada está, de forma induvidosa, a ofensa direta  a Lei Federal e às garantias constitucionais mencionadas.
                                                                       Demonstra-se, assim, de forma satisfatória o prequestionamento dos dispositivos federais tidos como vulnerados, de modo a ensejar a sua admissibilidade, possibilitando-se assim, a promoção do controle da inteireza da matéria constitucional suscitada.
AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DO RECURSO
Estabelece o  Art. 105, III, a) :
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III – julgar , em recurso especial, as causas decididas , em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
 
 O Art. 5º, XXXVIII, da CF, preceitua in verbis:
‘’ – É RECONHECIDA A INSTITUIÇÃO DO JURI, COM A ORGANIZAÇÃO QUE LHE DER A LEI, ASSEGURADOS: (destacamos).
a)    a plenitude de defesa;
                                                                       Ora, o estado de direito resguarda o "devido processo legal" e a "ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes", como garantia primordial de uma boa justiça.
                                                        A garantia do “devido processo legal”, leciona ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “deve ser uma realidade em todo o desenrolar do processo judicial, de sorte que ninguém seja privado de seus direitos, a não ser que no procedimento em que este se materializa se verifiquem TODAS AS FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS EM LEI PREVISTAS”.
                                                        Para EDUARDO J. COUTURE “consiste em estabelecer, no ordenamento hierárquico das normas jurídicas, o primado da constituição sobre as formas legais ou regulamentadoras do processo…”
                                                                       Com efeito, a falta de contraditório e ampla defesa negada ao Recorrente, levada a cabo pelo extremo desinteresse e omissão das autoridades do Estado do Maranhão em não submeter o SD PM RAIMUNDO LUIS RIBEIRO, réu confesso à fls. 173, a qualquer tipo de investigação, inclusive mesmo sendo pedido pela defesa não compareceu no júri do Recorrente, afeta substancialmente a garantia constitucional do “devido processo legal”, por desatender princípios elementares no desenrolar processual. Sem se falar que outro homicídio foi por ele cometido e segue impune, enquanto o Recorrent e encontra-se ameaçado de ser preso por crime que não cometeu.
DO  P E D I D O
                                                                       Por tudo que foi demonstrado, matérias genuinamente de direito, vem o Recorrente requerer o PROVIMENTO DESTE RECURSO, para em conseqüência, seja decretada a nulidade do acórdão objugardo, para que o Tribunal de Justiça do Maranhão realize novo julgamento do Recorrente através do Tribunal do Júri, com observância aos referidos dispositivos federais e constitucionais, valorizando, considerando e sopesando as provas jurisdicionadas invocadas pela Defesa, por ser de Direito e de Justiça.

Nestes termos.

Pede Deferimento.

São Luis – MA,  21 de fevereiro de 2011.
 
MOZART BALDEZ
Advogado OABDF 25401 e OABMA 9984A