MOZART BALDEZ ADVOGADOS INTERPÕE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EM FACE DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO - MA E CONSEGUE EFEITO SUSPENSIVO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE


EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A)  DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
     
Ref.: Processo nº 1611/2012
Requerente: THAIS COIMBRA DE OLIVEIRA
Requerido: DERLEY SILVA SANTOS
 
DERLEY SILVA SANTOS, devidamente  qualificada nos autos do processo em referência, por seu advogado infine assinado MOZART BALDEZ, instrumento procuratório incluso, OABDF 25401 e OABMA 9984/A, com Escritório Profissional em Brasília DF , no SGAS 914, número 63/A, Asa Sul e em São Luís – MA, na Av. Cel. Colares Moreira nº 07, sala 409, Ed. Planta Tower, Renascença II, vem perante V.Exa., com as honras de estilo, na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, requerer  juntada da cópia de petição de Agravo de Instrumento, interposto perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com vistas à reforma da decisão interlocutória de fls. .

         Informa, ainda, que o recurso fora instruído com cópia integral dos autos.
Termos em que,
Pede Deferimento.
São Luís – MA, 11  de março de 2013.

MOZART BALDEZ

 

OABDF 25401 e OABMA 9984/A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO   EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – DD.        RELATOR.


DERLEY SILVA SANTOS, devidamente  qualificada nos autos do processo em referência, por seu advogado infine assinado MOZART BALDEZ, instrumento procuratório incluso, OABDF 25401 e OABMA 9984/A, com Escritório Profissional em Brasília DF , no SGAS 914, número 63/A, Asa Sul e em São Luís – MA, na Av. Cel. Colares Moreira nº 07, sala 409, Ed. Planta Tower, Renascença II, local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo , irresignado com o interlocutório prolatado pelo MM. Juiz da 1ª Vara  da Comarca de Rosário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,  nos autos da Ação de Manutenção / Reintegração de Posse nº 1611/2012, vem,  perante V. Excelência, na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos fatos e fundamentos, em anexo, expostos.
                          Informa, ainda, que o recurso fora instruído com cópia integral dos autos e que garante a autenticidade das cópias.
São Luís - MA, 11  de março de 2013.

Autos nº 0975/2010
Comarca de Rosário do TJMA – 1a Vara
AGRAVANTE: DERLEY SILVA SANTOS
AGRAVADO: THAIS COIMBRA DE OLIVEIRA
Advogado dos Agravantes: MOZART BALDEZ - OABDF 25401 e OABMA9984/A
                     
DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

                          O patrono do agravante foi intimado no dia 13-03-2012 (documento obrigatório incluso nas razões) , conforme lavrado na Certidão de Intimação deste recurso.

                         Destarte, o prazo de 10 dias para interposição de agravo, gravado no caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, terminará no dia 23/03/12 ( sexta-feira).
Desse modo, é tempestivo o recurso.

DO PERICULUM IN MORA AUTORIZADOR DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO SOB A FORMA DE INSTRUMENTO

                         Com o advento da Lei n 11.187/2005, que alterou o caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, o agravo há de ser, em regra, retido nos autos da ação principal; a menos que o agravante demonstre o risco de lesão grave e de difícil reparação que acomete sua pretensão – justificando, assim, a urgência na tramitação e julgamento da matéria ventilada nas razões recursais.

                         In casu, pode-se verificar, nos documentos que compõem o instrumento deste agravo e das razões aduzidas na petição inicial, que  a atribuição de efeito suspensivo  ao recurso ou  deferimento  em antecipação de tutela , em face da pretensão recursal que pugna pela  revogação da liminar, constitui medida  extrema e única capaz de estancar os prejuízos e danos irreparáveis que a  agravante está experimentando.

                          Noutro sentido, as alegações trazidas aos autos  pela agravada, que num primeiro momento  caracterizou  verossimilhança e prova inequívoca que o contemplou com a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA  ora  combatida,  caiu por terra. Vamos aos fatos:

 Primeiro. Porque apesar de não ter sido focado pelo magistrado julgador de primeiro grau,  há nos autos a ocorrência de fatos provados  documentalmente pelo próprio agravado,  que levarão o órgão jurisdicional à convicção de que a prova inequívoca  ou periculum in mora não mais existe e nunca existiu.

 Segundo. É através do conhecimento dos mesmos fatos , de uma forma mais extensa e profunda, propiciado ao juiz pela apresentação da defesa da agravante ,  por meio  de documentos juntados, , enfim, tudo aquilo  que pode levá-lo ao convencimento de que não há mais , ou nunca houve, de fato, fumus boni iuris ou periculum in mora  que justificasse a concessão de liminar.

A revogação de liminar concedida em ação possessória só é possível desde que a parte demonstre a existência de um relevante novo fato.  E é isto que pretende a agravante no presente instrumento.
Saliente-se  que uma vez concedida a liminar em ação possessória, o juiz só poderá revogar a mesma diante da alteração de fato novo relevante. Tal requisito deve ser demonstrado de forma induvidosa, caracterizando uma das ‘situações excepcionais' que autorizam a revogação da liminar concedida. .

                           Neste sentido, essa E. Corte  tem prerrogativa para apreciar o fato novo doravante esposado com sua fundamentação jurídica   e revogar a liminar, por tratar-se de decisão que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, senão vejamos primeiramente em síntese apertada os argumentos do agravante :


 A) A posse dos agravantes é mansa e pacífica e decorre de 02/04/1991. A pacificação teve fim em 15/12/10, com o ajuizamento pelos agravantes  de Ação de Manutenção de Posse, em face de turbação do agravado, tendo sido deferida medida  liminar de manutenção de posse pela então Juíza substituta Jaqueline Rodrigues da Cunha ;

B) O lapso temporal da posse nesse período era de 19 (dezenove) anos, portanto a prescrição aquisitiva da terra em qualquer uma das modalidades de usucapião especial rural está consolidada, porque os agravantes preenchem todos os requisitos do art. 191 da Constituição Federal , quais sejam: a área não é superior a 50 hectares, a ocupação ultrapassou cinco anos ininterrupto, o imóvel é produtivo pelo trabalho e local de moradia da família e os agravantes não possuem  imóvel em nenhum local do território nacional (doc. Incluso nas razões);

C) Reside ainda forte suspeita da terra  ter sido  adquirida mediante fraude porque o agravado juntou documentos na inicial de Imissão de Posse que  noticiam que  o imóvel fora vendido ora  por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) , ora por R$ 50.000,00  (cinqüenta mil  reais) e o valor de mercado segundo avaliação de uma imobiliária é de R$  2.457.157,50 ( dois    milhões , quatrocentos e cinqüenta e sete mil, cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos)  ;

D) Outra suspeita é sobre  possível incapacidade do promitente vendedor que segundo familiares é acometido de doença mental e essa enfermidade é congênita na família , uma vez que seu avô paterno  MANOEL MARIA DE CARVALHO  e sua genitora ROSA MARIA PONTS DE CARVALHO, sofrem do mesmo mal (doc. Incluso nas razões);

E) O agravado na Ação de Imissão de Posse não juntou memorial descritivo de modo a sustentar a delimitação da área , com a sua exata individualização, impedindo destarte, a própria execução do Mandado de Imissão de Posse, acarretando o direito  carência de ação do agravado, o qual deveria manusear ação demarcatória, uma vez que ele diz que os agravantes venderam alguns lotes da área de 16.381m2 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e um metros quadrados), juntando documento nos autos e ao formular o pedido requereu antecipação da tutela de toda a área. Neste sentido é carecedor de ação;

F) Por derradeiro sobrevive o argumento de que para a emissão do agravado na posse do imóvel, mostra-se necessária  prévia liquidação da sentença , mediante produção de
prova pericial, a fim de apurar a indenização dos valores devidos pelas benfeitorias necessárias e úteis edificadas no imóvel. Neste sentido não vislumbram data vênia  os agravantes outra medida que não a concessão de efeito suspensivo  e o imediato recolhimento do mandado de imissão de posse.   
 
                         Infere-se ainda, que se a análise do mérito deste recurso for postergada para oportunidade futura – ou seja, se este agravo for retido aos autos da ação principal para ser apreciado como preliminar de eventual apelação, os agravantes não terão condições sequer de se manterem, uma vez que o mandado de imissão de posse é de conteúdo genérico, diga –se de passagem inusitado,  não estabelecendo  limites e regras para a sua aplicação prática  e sequer  preserva as benfeitorias realizadas na gleba ,  assim como põe fim ao cultivo , criação de animais e aves, inclusive, em razão da medida os agravantes ficaram praticamente ilhados, sem acesso direto aos demais cômodos que lhes pertencem , bloqueio à utilização de água para higiene e  sobrevivência. Foi criado um impasse porque o agravado está erguendo um muro que impede a movimentação dos agravantes.  E o pior, o agravante  MANOEL MARIA DE CARVALHO,   é deficiente mental E VIVE EM UMA CADEIRA DE RODAS,.  

                         Isso posto, imperioso que se tenha como demonstrado o periculum in mora  exigido pelo legislador no caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, lesão ao direito cuja proteção invoca-se perante esse d. Juízo.                     
                     
DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA AO AGRAVADO

                         Em face da  comprovada ausência de prova inequívoca e alegada verossimilhança, o julgador a qualquer momento pode revogar a concessão de TUTELA  ANTECIPADA, conforme o preceito inserto no  § 4º, do Art. 273, do CPC, qual seja:
‘’Art. 273.
§ 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.’’

O Art. 558, do CPC, por sua vez , garante ao relator o poder de suspender a eficácia da decisão, em caso de provimento de conteúdo positivo, quanto do poder de  conceder liminar r ao agravante, nos próprios autos do agravo, no caso de provimento de conteúdo negativo, verbis:

 ‘’ Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) ‘’.


                        E são estes  preceitos legais  que os agravantes   invocam para se livrar da maldição de uma ordem que tem  o condão de destruir as suas vidas e tudo que ao longo dela construíram, massacrando e fazendo ir correnteza afora os seus direitos legítimos.

                     Assim, não restou outra saída senão interpor agravo de instrumento, diante do preenchimento dos requisitos do art. 522 e 527, III, ambos do Código de Processo Civil.        

DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO

DAS RAZÕES DO  RECURSO
                          A  temerária demanda da forma que fora proposta  não poderia prosperar, tampouco gerar efeito no mundo jurídico. A começar pela indevida concessão de Justiça Gratuita ao agravado,  objeto de impugnação nos autos de Imissão de Posse( VOLUME III ANEXO).

                     O Agravado, na inicial  requereu  a concessão dos efeitos da Lei de Assistência Judiciária Gratuita , desejando afirmar com isto que  é pessoa pobre juridicamente, nos termos da Lei 1060/50.

                          Com efeito, não houve manifestação formal  do Juízo ‘’a quo’’ a respeito da prova de hipersuficiência do agravado e o seu silêncio representou a concessão do benefício a quem não tem direito, porque não houve diante dessa anomalia interrupção no curso da marcha processual, sendo que tal omissão  acarretou prejuízos irreparáveis aos  agravantes e trata-se de questão de ordem pública.

                        Entretanto,  fosse o Agravado  pobre na acepção conferida pelo legislador, não teria constituído o patrimônio constante dos documentos anexados na exordial e nos valores declarados nos negócios jurídicos que diz haver consumado ( FLS. 04,10,11, 14,15,16,17,19 E 19verso, do VOLUME II) .

                         Neste sentido, está sujeito ao pagamento dos  consectários legais, entre eles, a pena estabelecida no artigo 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50 .
                     Outra irregularidade diz respeito ao valor da causa. O Agravado  atribuiu à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais). A contrario sensu o imóvel objeto da ação, segundo sua própria informação foi adquirido por 200.000,00 (duzentos mil reais) , conforme documento de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóveis. Oportunamente será ajuizado o incidente de impugnação ( fls. 08, 17, VOLUME II).
                        Segundo o festejado Jurista De Plácido e Silva, em sentido processual, valor da ação, valor da causa, ou valor do pedido, têm igual significação. Entende-se a soma pecuniária da causa que representa o valor do pedido,
ou da pretensão do autor, manifestada em sua petição. O Código de Processo Civil, para os diversos casos, institui as regras que servem de base à formação desse valor, mesmo para as ações que não se fundem, propriamente num benefício patrimonial. (SILVA, 2005, p. 1458).

                           Cabe ressaltar ainda, que tal ação convolada para imissão de posse, encontra-se em inépcia da inicial pois da narração dos fatos não decorrem logicamente a nenhuma conclusão, bem como, a causa de pedir não fundamenta juridicamente tal pretensão do autor.
                         O agravado ao requerer a imissão de posse não esclarece de modo claro porque o faz, ou seja, quais as provas trazidas aos autos que comprovem a má fé do possuidor, o vício por ele cometido no domínio da posse direta, pelo contrário confuso se torna.Deixou de apresentar memorial descritivo da terra para materializar o seu direito concreto (fls. 02, 19 e 19 verso, VOLUME II).    
                    DOS FATOS    
                      Os agravantes são casados e residem com seus familiares desde 02 de abril de 1991, ou seja,  há 20 anos,  no imóvel situado na Rua Nossa Senhora do Rosário, número 03, Centro do  Município de Bacabeira – MA, constituído de uma gleba de 17.887m2 (dezessete mil oitocentos e oitenta e sete metros quadrados), conforme Planta de Medição e Memorial Descritivo acostado aos autos, elaborado pelo Engenheiro Agrimensor José Wilson de Araújo Filho, em 28/09/11, lá criaram o filho em comum do casal e de outro matrimônio e construíram alguns pontos comerciais  para locação, plantavam, colhiam, criavam aves e animais ( fls.137/138, VOLUME I).

                       No final de novembro de 2010, os agravantes passaram a sofrer  turbação na propriedade  pelo agravado  que se dizia  dono, o que ensejou o manuseio de Ação de Manutenção de Posse na Comarca de Rosário em 15/12/2010 ( fls. 02/37, VOLUME I) e, após a audiência de justificação, realizada em 16/05/11 ( fls.  45/46, VOLUME I), houve  deferimento de LIMINAR EM FAVOR DOS AGRAVANTES, pela Juíza Substituta Jaqueline Rodrigues  da Cunha, com a expedição de  MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, nos termos do pedido( fls. 47, VOLUME I).

                        O agravado por sua vez  ajuizou em 04/02/11, Ação de Imissão de Posse ( fls. 02/19, VOLUME II) e, em  30/11/2011, a Juíza titular Rosângela Santos Prazeres Macieira,  revogou PARCIALMENTE A LIMINAR antes concedida, cujos motivos são absolutamente estranhos, não fazendo nenhum sentido tal medida, afrontando o princípio do juiz natural que efetivou a instrução e julgamento na audiência de justificação, acabando por premiar de forma inadmissível o agravado a quem o direito não acolhe naquela demanda,  provocando  um conflito desnecessário e sem precedentes, haja vista que os termos da decisão constante do Mandado de Imissão de Posse, encontra-se inviável  até para o seu cumprimento porque  não estabeleceu critérios fáticos  e jurídicos, regras e métodos para o seu efetivo cumprimento  ( fls. 21,22 e 28, VOLUME II).  
                                          
                     Em síntese apertada o agravado assim expôs as suas razões de fato e de direito, pugnando ao final pela concessão de tutela antecipada na Ação de Imissão de Posse,  verbis (FLS. 03, VOLUME II):

‘’... Em 29 de Outubro de 2010 o ora Requerente firmou contrato de compra e venda (Doc. 02), com os Requeridos, tendo por objeto imóvel situado na Avenida Nossa Senhora do Rosário, s/n, Centro, Bacabeira – MA, medindo 894m2, sendo um módulo inicial de 12 metros de frente por 8 metros de comprimento, seguindo adjacente com alinhamento esquerdo constante o segundo módulo de 19 metros de largura por 42 metros de comprimento, limitando-se a esquerda com imóvel também de propriedade da ora Requerida Sr. Teresa Ângela Ferreira Viegas, e a direita com diversos limitado por cerca, no valor de R$ 90.000,00 (nov enta mil reais). Contudo , posteriormente , descobriu que o proprietário do imóvel era o Sr. Cristiano de Jesus Paixão de Carvalho.
 
No dia 10 de Novembro de 2010 o autor firmou contrato de compra e venda com o real proprietário (Doc. 03), o senhor Chistiano de Jesus Paixão de Crvalho). Desta vez o objeto passou a ser todo o terreno, medindo de frente 109m e laterais de 92m, com área total de 16.381m2 (dezesseis mil trezentos e oitenta e um metros quadrados), pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme registro anexo (Doc. 04)...’’

                    Em acatamento equivocado  aos fundamentos do agravado , o Juízo ‘’a quo’’,  proferiu nos autos o seguinte despacho, verbis:

‘’.. PROCESSO Nº.9756620108100115 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTES: TEREZA ANGELA FERREIRA VIEGAS e MANOEL MARIA DE CARVALHO ADVOGADO: MOZART BALDEZ-OAB/MA 9984/A REQUERIDO: ZIRWERTON MELO LOBÃO INTIMAÇÃO do advogado dos autores supramencionados, da parte final da decisão proferida por este juízo nos presentes autos, adiante transcrita: "Com efeito, enquanto o contrato celebrado pelo requerido com o Sr.Cristiano de Jesus Paixão de Carvalho diz respeito à totalidade da área (16.381 m2), o ajuste celebrado entre as partes abrange apenas 500m2 do terreno.Em razão disso, REVOGO PARCIALMENTE A LIMINAR DE FLS.45/46, a fim de manter os requerentes na posse apenas da área por eles ocupada, e não de todo o imóvel em questão.Intimem-se os requerentes, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, apresentem, réplica à contestação (art.327, do CPC).Intime-se o requerido.Rosário, 30/08/2011.Rosângela Santos Prazeres Macieira-Juíza de Direito".
                        E mais, expediu MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE genérico de toda a área, sem precendentes, incluindo todas as benfeitorias realizadas pelos  Agravantes fruto de trabalho e suor realizado em uma área que lhes pertence segundo a Constituição Federal e as testemunhas que depuseram na audiência de justificação, cujos depoimentos encontram-se acostados aos autos  e foram produzidos no próprio  Juízo ‘’ a quo ‘’. ( FLS.21/22 VOLUME II.)  

                         A primeira controvérsia que os agravantes levantam na realização do negócio jurídico e que abala de morte os argumentos de fato e de direito do agravado, diz respeito ao valor da compra e venda do imóvel disputado, senão vejamos:  o agravado assevera na inicial que:

 ‘’... Em 29 de Outubro de 2010 o ora Requerente firmou contrato de compra e venda (Doc. 02), com os Requeridos, tendo por objeto imóvel situado na Avenida Nossa Senhora do Rosário, s/n, Centro, Bacabeira – MA, medindo 894m2, sendo um módulo inicial de 12 metros de frente por 8 metros de comprimento, seguindo adjacente com alinhamento esquerdo constante o segundo módulo de 19 metros de largura por 42 metros de comprimento, limitando-se a esquerda com imóvel também de propriedade da ora Requerida Sr. Teresa Ângela Ferreira Viegas, e a direita com diversos limitado por cerca, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Contudo , posteriormente , descobriu que o proprietário do imóvel era o Sr. Cristiano de Jesus Paixão de Carvalho...’’. Apesar de sua alegação, este imóvel foi integrado em seu patrimônio.
 
De outra sorte, revela ainda em sua ação de imissão de posse que:

‘’... No dia 10 de Novembro de 2010 o autor firmou contrato de compra e venda com o real proprietário (Doc. 03), o senhor Chistiano de Jesus Paixão de Crvalho). Desta vez o objeto passou a ser todo o terreno, medindo de frente 109m e laterais de 92m, com área total de 16.381m2 (dezesseis mil trezentos e oitenta e um metros quadrados), pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme registro anexo (Doc. 04)...’’
(FLS. 04/05 VOLUME II).
                         Ínclito Julgador. Não há sentido lógico em negócio dessa natureza. Se o agravado pagou R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em uma área de 894m2, não é crível que tenha adquirido uma área de extensão de 16.381m2, no mesmo local, com as mesmas características, no mesmo endereço  por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Não há economia no mundo que explique esse fenômeno no mercado imobiliário e financeiro.
Ora. Pelo fato de haver pago R$ 90.000,00 (noventa mil reais)  por 894m2, a área completa de 16.381m2, menos o módulo de 894m2,  sairia por  aproximadamente 1.393,83 (hum milhão, trezentos e noventa e três mil e oitenta e três centavos). Este, sim poderia até ser o valor real da terra. Contudo  há nos autos uma avaliação do imóvel por uma imobiliária na ordem de R$ 2.457.157,50 (dois milhões , quatrocentos e cinqüenta e sete mil, cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos), FLS. 173,VOLUME I.

DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA

                          O Juízo ‘’a quo’’  fundamentou a REOVAGAÇÃO PARCIAL DA LIMINAR da seguinte forma:

 ‘’.. PROCESSO Nº.9756620108100115 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTES: TEREZA ANGELA FERREIRA VIEGAS e MANOEL MARIA DE CARVALHO ADVOGADO: MOZART BALDEZ-OAB/MA 9984/A REQUERIDO: ZIRWERTON MELO LOBÃO INTIMAÇÃO do advogado dos autores supramencionados, da parte final da decisão proferida por este juízo nos presentes autos, adiante transcrita: "Com efeito, enquanto o contrato celebrado pelo requerido com o Sr.Cristiano de Jesus Paixão de Carvalho diz respeito à totalidade da área (16.381 m2), o ajuste celebrado entre as partes abrange apenas 500m2 do terreno.Em razão disso, REVOGO PARCIALMENTE A LIMINAR DE FLS.45/46, a fim de manter os requerentes na posse apenas da área por eles ocupada, e não de todo o imóvel em questão.Intimem-se os requerentes, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, apresentem, réplica à contestação (art.327, do CPC).Intime-se o requerido.Rosário, 30/08/2011.Rosângela Santos Prazeres Macieira-Juíza de Direito".

 Eis o relatório . Decido.
                    A partir da leitura da exordial, verifica-se que os requerentes afirmaram que a área por eles ocupada é constituída por um restaurante que é meio de vida dos requerentes e seus familiares e de alguns cômodos que foram construídos para locação ‘’ (fl.07).

                         Contudo, a decisão liminar proferida às fls. 45/46, determinou ‘’ a manutenção da posse da autora no imóvel descrito na inicial’’. Ocorre que o imóvel situado na Rua Nossa Senhora do Rosário , numero 03, Centro, Bacabeira compreende não só a área ocupada pelos autores, conforme se observa a partir dos contratos de compra e venda de fls 59/60 e 62/63.

                         Com efeito, enquanto o contrato celebrado pelo requerido com o Sr. Cristiano de Jesus Paixão de Carvalho diz respeito à totalidade da área (16.381m2), o ajuste celebrado entre as partes abrange apenas 550m2 do terreno.

                         Em razão disso, REVOGO PARCIALMENTE A LIMINAR DE FLS. 45/46, a fim de manter os requerentes na posse apenas da área por eles ocupada , e não de todo o imóvel em questão.

Itimem-se os requerentes , concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, apresentem , réplica à contestação (art. 327, do CPC). ‘’
(FLS. 21/22, VOLUME II).


                    Não assiste razão data vênia à nobre Magistrada. Em nenhum momento os agravantes afirmaram ‘’... que a área por eles ocupada é constituída por um restaurante que é meio de vida dos requerentes e seus familiares e de alguns cômodos que foram construídos para locação ‘’ (fl.07). Pelo contrário, basta uma breve leitura da inicial da Ação de Manutenção de Posse  ajuizada em face do agravado para se concluir que houve um erro de interpretação, por sinal  puramente literal, capaz de chegar a uma confusa, absurda e injusta compreensão.

                        Para tanto, basta reproduzir fielmente os termos da inicial ( fls. 06, VOLUME I) :

‘’... Por volta de 02 de abril de 1991 os Requerentes passaram a residir na Rua Nossa Senhora do Rosário , número 03, Centro do Município de Bacabeiras – MA, por iniciativa de MANOEL DE JESUS PONTES DE CARVALHO, médico, já falecido, residente à época do Município de Rosário – MA, filho do primeiro matrimônio do Segundo Requerente que adquiriu o imóvel e o doou aos requerentes que residiam anteriormente em São Luis – MA( fls.06, primeiro e segundo parágrafo, VOLUME I).

       A área inicialmente sem nenhuma benfeitoria media cerca de dezesseis mil metros quadrados, l com cem (100) metros de frente e noventa (90) em cada lateral. Em companhia dos Requerentes morava o filho em comum do casal LUIZ EDUARDO VIEGAS DE CARVALHO, hoje com vinte e um anos de idade. Em 15 de julho de 1993, nasceu outro filho comum do casal naquela localidade, JOÃO PEDRO VIEGAS CARVALHO, (17 anos de idade). ‘’
(Fls. 06, segundo parágrafo, VOLUME I).

                                                           Ora MM. Julgador. A decisão liminar proferida às fls 45/46, VOLUME I, após a audiência de justificação pela Juíza Substituta Jaqueline Rodrigues da Cunha, em favor dos agravados,  determinou ‘’a manutenção da posse da autora no imóvel descrito na inicial ’’, PORTANTO não cabe em nenhuma hipótese abraçar-se agora os fundamentos da REVOGAÇÃO da liminar defendido  pela  Juíza Titular Rosângela Santos Prazeres Macieira. Ademais, na Ação de Imissão de Posse, o agravado não juntou  mapa da planta  e/ou memorial  descritivo da área para delimitar e nortear em concreto a sua pretensão.

    Quando os agravados fazem referência ao restaurante, estão  apenas a desenvolver em seu petitório uma linha de raciocínio lógico para  informar que o mesmo é meio de vida dos agravados e que estava localizado no terreno, bem como outros pontos comerciais que são partes integrantes do patrimônio por eles construído, senão vejamos:

‘’ Ocorre entretanto MM. Julgador que durante esses dezenove anos que os Requerentes residem nesse local juntamente com seus familiares, jamais foram molestados, tampouco sofreram ameaça de esbulho, pois o terreno foi doado verbalmente para o Segundo Requerente e a Primeira Requerente sempre entendeu e entende que a área lhes pertence.Tanto é verdade que todas as benfeitorias ali realizadas foram fruto do esforço em comum dos Requerentes que fizeram empréstimos e utilizaram toda a sua economia para investir naquele setor, porque quando lá chegaram somente encontraram mato (extraído da petição inicial de Manutenção de Posse).

     Hoje a propriedade conta com um restaurante que é meio de vida dos Requerentes e seus familiares e de alguns cômodos que foram construídos para locação. ‘’     
( Fls. 07, VOLUME I).

    Com relação as vendas constantes dos contratos juntados aos autos, foi apenas decorrente de um pequeno parcelamento que os agravados  fizeram na área e tinham legitimidade para fazê-lo porque lá residem há 19 anos e agiram  como donos. Valendo ressaltar que as vendas foram feitas para um terceiro que mora no local e para o agravado, conforme consta de memorial descritivo juntado aos presentes autos e nas razões do recurso.  

    Portanto, não faz sentido essa revogação  de liminar com os fundamentos esposados pela Juíza Titular, não tem data vênia, pé nem cabeça, mesmo porque  eles colidem de frente com os fundamentos e decisão da Juíza natural da causa à época, Jaqueline Rodrigues da Cunha, que presidiu a audiência de justificação e  assim fundamentou a sua decisão:

‘’ Em seguida a MMª Juíza assim decidiu: "Vistos, etc. Tereza Ângela Pereira Viegas e Manoel Maria de Carvalho, interpuseram ação de Interdito Proibitório c/c Manutenção de Posse e Indenização em desfavor de Zirwerton Melo Lobão devidamente qualificados. Realizou-se audiência de justificação onde foram ouvidas quatro testemunhas. A liminar há de ser deferida, uma vez que comprovados os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil. A posse dos autores ficou devidamente comprovada, bem como a turbação praticada pelo réu há menos de ano e dia, bem como a continuação da posse pelos autores, embora turbado. Ante o exposto, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro a liminar e determino a manutenção da posse da autora no imóvel descrito na inicial, em conseqüência, determino a expedição do Mandado de Manutenção de Posse. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Ficam os presentes desde já intimados, cientificando-se o réu de que o prazo para contestar será contado a partir da data da intimação, nos termos do art. 930 do Código de Processo Civil". O advogado da parte autora requereu fosse enviada cópia dos autos ao Ministério Público e ao IBAMA, a fim de que fosse verificado a ocorrência de crime ambiental no local dos fatos para as apurações devidas, o que foi deferido pela MMª Juíza e envie-se cópias para os fins requeridos. Nada mais havendo a constar, encerrou-se o presente termo. Eu, _______________________, Secretário Judicial, subscrevo.’ (Fls. 45/46).
                        Ora , o imóvel descrito na inicial foi o seguinte :
‘’... Por volta de 02 de abril de 1991 os Requerentes passaram a residir na Rua Nossa Senhora do Rosário , número 03, Centro do Município de Bacabeiras – MA, por iniciativa de MANOEL DE JESUS PONTES DE CARVALHO, médico, já falecido, residente à época do Município de Rosário – MA, filho do primeiro matrimônio do Segundo Requerente que adquiriu o imóvel e o doou aos requerentes que residiam anteriormente em São Luis – MA.

     A área inicialmente sem nenhuma benfeitoria media cerca de dezesseis mil metros quadrados,  com cem (100) metros de frente e noventa (90) em cada lateral. Em companhia dos Requerentes morava o filho em comum do casal LUIZ EDUARDO VIEGAS DE CARVALHO, hoje com vinte e um anos de idade. Em 15 de julho de 1993, nasceu outro filho comum do casal naquela localidade, JOÃO PEDRO VIEGAS CARVALHO, (17 anos de idade). ‘’
(Fls. 06, VOLUME I).
    O pedido foi formulado da seguinte forma:

‘’ III - DOS REQUERIMENTOS:
    Assim sendo, provada que está a posse dos Requerentes, assim como o justo receio de que a pública e notória turbação venha a molestar a já citada posse, bem como pelo fato de ser possuidor do imóvel, requer se digne este r. Juízo deferir LIMINARMENTE e “inaudita altera parte” o INTERDIDO PROIBITÓRIO ora formulado (art. 928 do CPC), declarando a MANUTENÇÃO DE POSSE e determinando a expedição de MANDADO PROIBITÓRIO (art. 932 do CPC) em face do Requerido, culminando-lhe pena pecuniária ao arbítrio desse Juízo. ‘’ (Fls. 14, VOLUME I).

    MM. Julgador,  não há outro meio para interpretar-se a decisão liminar que determina a MANUTENÇÃO DE POSSE. A sua revogação  com os fundamentos expendidos  tem o condão apenas de criar uma grande confusão jurídica e instalar um conflito desnecessário. Primeiro em razão da clareza da petição inicial com a descrição das benfeitorias e da área do imóvel na Ação de Manutenção de Posse. Segundo, em face dos depoimentos prestados pelas
testemunhas na audiência de JUSTIFIÇÃO. Neste sentido, analisando-se o conjunto das provas, como fez a Juíza Jaqueline,  não dá para se confundir que a posse disputada era apenas de um restaurante. Afinal de contas o imóvel é um todo e o s cômodos são partes que constituem o bem turbado. Vejamos os depoimentos das testemunhas em Juízo:

"[...] que conhece os requerentes há vinte anos; QUE sabe que os autores residem no local há mais de dez anos; QUE no início a autora tinha um bar depois um restaurante e que a mesma possui uma casa aos fundos onde reside; QUE há pouco tempo presenciou chegando ao local querendo tomar posse do mesmo alegando que havia comprado o imóvel; QUE no local há um restaurante, pontos comerciais e uma casa, sendo que todos os imóveis foram construídos pelos autores; QUE desde quando conhece a autora a mesma também plantava no local culturas como feijão e milho e criava galinhas;" (fs. 45,  VOLUME I, depoimento prestado por EDILMA FEITOSA). (Documento anexo).

"[...] QUE há mais ou menos vinte anos a requerente reside no local; QUE tem conhecimento que há poucos meses atrás, menos de um ano, entraram no terreno da requerente e roçaram no local; QUE a área construída no local foi feita pela autora que também plantava; QUE durante os 20 anos, nenhuma pessoa outra pessoa morou no local; ‘’ ( Fls.45 verso,  VOLUME I    depoimento prestado por DEODETE ALVES DE SOUSA).

"[...] QUE há mais ou menos vinte anos a requerente reside no local; QUE tem conhecimento que há um mês entraram no terreno da requerente e desmataram no local; QUE a área construída no local foi feita pelos autores que quando estes chegaram para ocupar o imóvel , no local somente havia uma casinha de madeira; QUE nunca presenciou se houve qualquer litígio pela posse do local durante o período em que a requerente reside no local; QUE sabe que a requerente plantava no local; QUE não sabe dizer qual o preço do terreno, mas que não venderia por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);’’ (fs.45 verso,  VOLUME I,  depoimento prestado por MARIA NAZARÉ DE ALMEIDA).

[...] QUE conhece a autora há mais de vinte anos e é vizinha da mesma; QUE conhece a autora desde que a mesma chegou para morar no local, isso há mais de vinte anos; QUE quando a autora chegou para morar no local havia construída apenas uma casa e depois a requerente efetuou diversas construções no terreno; QUE o terreno era da família das testemunhas (tios e avós) e que foi vendido para os requerentes; QUE tentaram tirar a posse da autora, sendo que derrubaram as árvores , limpando todo o quintal, derrubando as cercas ; QUE durante o período em que conhece a autora nunca teve conhecimento se houve qualquer litígio pela posse do local; QUE sabe que a autora é dona do local porque nunca viu outras pessoa ocupando o imóvel; QUE tem conhecimento que a autora aluga pontos de comércio no terreno pra ajudar no sustento; QUE a proprietária anterior do imóvel era Maria Costa; QUE depois quem comprou foi o marido da autora , senhor Manoel.’’ ;" (fs. 45/46, VOLUME I,   depoimento prestado por SILVIA CRUZ COSTA).

                         Dos depoimentos transcritos, ficou patente e indiscutível o seguinte: Primeiro. Que os agravados ali residem cerca  de 20 anos. Segundo. Que quando chegaram naquele local  somente havia uma casinha de madeira; Terceiro. Todas as benfeitorias ali realizadas e constantes dos autos e das razões, foram construídas pelos agravados.Quarto. Que moravam naquele local explorando a terra, plantando e criando aves e animais; Quinto. Viviam naquela área de forma mansa e pacífica como se a propriedade lhe s pertencesse   e que nunca houve nenhum conflito por causa da terra; Sexto. Que somente começou o litígio sobre a terra a partir de final de Novembro de 2010, quando o agravado tentou  ocupar a terra a qualquer custo; Sétimo. Que houve destruição de árvores e plantações dos agravantes a mando do agravado.  

SOBRE A ALEGADA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PELO AGRAVADO

                         As cópias dos Instrumentos de Compra e Venda de Imóvel, acostados aos autos pelo agravado, onde constam as assinaturas dos requeridos são autênticos e legítimos e jamais tiveram o cunho de ludibriar quem

quer que seja ( fls. 10,11,12,1314,15, VOLUME II).

                     Como se verifica, as vendas foram ultimadas em 23/03/2009, 29/10/2010 e 19/11/10, isto é, antes da propositura da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PELO  AGRAVADO. Neste sentido, a ocupação nesse período era mansa e pacífica. A turbação por parte do  agravado  teve início em 12/12/2010, ou seja, quando decorriam DEZENOVE ANOS (19) DE POSSE. Portanto, a PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DOS agravantes  já consolidava o DIREITO AO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO RURAL.
                        
                        Apesar dos fatos doravante narrados não exercerem nenhuma influência na principal tese defensiva dos agravantes na presente demanda, mas que precisam ser destacados, existem vários fatores estranhos, ilegais e obscuros que circundam a aquisição desse imóvel por parte do AGRAVADO e que pode até constituir infração penal em tese, senão vejamos:

01- Segundo o  agravado o imóvel foi adquirido de CHRISTIANO DE JESUS PAIXÃO DE CARVALHO, em 10/11/2010, pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na Cidade de São Luís – MA ( fls. 16/17, VOLUME II).

Ocorre MM. Julgador que no contrato de compra e venda acostado aos autos, o autor não arrolou testemunhas do negócio, não reconheceu firma do comprador e vendedor e não descreveu no contrato se o valor a ser pago seria em moeda corrente do país, cheque, ou outra modalidade de pagamento.

Apenas consta do contrato na ‘’ Claúsula quinta – , § 1º ‘’, o seguinte: ‘’ Este instrumento também vigora como recibo deste valor.’’. (Fls. 17, VOLUME II).

Agora indaga-se: toda essa importância em dinheiro foi paga em que local ? aonde o promitente vendedor teria guardado tanto dinheiro?

Na ‘’Cláusula segunda ‘’ do contrato, ficou pactuado o seguinte: ‘’ – A transmissão do imóvel se dará de forma imediata com a assinatura deste instrumento.’’ O instrumento foi assinado em 10/11/2010 e ação de imissão de posse ajuizada em 04/02/2011 , ou SEJA, UM ANO E DOIS MESES DEPOIS.

02 - Ao examinar-se a Escritura de compra e venda anexa aos autos  pactuada entre o agravado  e CHRISTIANO DE JESUS PAIXÃO DE CARVALHO ( FLS. 19, VOLUME II), observa-se que este último não esteve presente em Cartório para celebrar a transferência. Consta apenas da lavratura que o agravado era o representante legal de CHRISTIANO. Ocorre porém que o agravado  não juntou aos autos o instrumento de mandato público outorgado por CHRISTIANO.

03 - O  AGRAVADO descreve ainda na escritura de compra e venda do Cartório de Bacabeira – MA, que o imóvel foi adquirido por R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), às fls. 19, VOLUME II, desta feita , segundo ele em moeda corrente da República. Com o adendo de que ‘’ o OUTORGANTE VENDEDOR , por seu REPRESENTANTE LEGAL, (NO CASO O AUTOR), confessa ter recebido do OURTORGADO COMPRADOR, de cujo recebimento ele OUTORGANTE VENDEDOR , dá plena , geral rasa e irrevogável quitação de pago e satisfeito, para não mais repetir dito pagamento...’’. (Fls. 19 verso, VOLUME II).

                        MM. Julgador. Será que o imóvel foi mesmo vendido? Em caso positivo qual o valor real da compra e venda? DUZENTOS MIL REAIS OU CINQUENTA MIL REAIS?

04 –                          A especulação imobiliária em Bacabeira - MA, se instalou em face da construção da Refinaria da Petrobras. Houve uma modificação extrema na economia daquele povo , de modo a alterar da noite para o dia, para maior, o preço da terra. Da mesma forma proliferaram várias invasões de terras, protagonizadas principalmente por pessoas poderosas do Estado do Maranhão contra os nativos e humildes daquele município.

                         O certo é que segundo a avaliação feita pela Imobiliária Joca Gomes Imóveis ,cópia anexa aos autos, a terra que o agravado  disse haver comprado por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ou R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), vale na realidade R$ 2.457.157,50 (dois milhões , quatrocentos e cinqüenta e sete mil, cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos).
                    
05 -                         MM. Julgador. A bem da verdade, CHISTIANO DE JESUS PAIXÃO DE CARVALHO, que figura como promitente vendedor é neto paterno de MANOEL MARIA DE CARVALHO. Somente frequentou a casa dos agravantes quando era menor de idade e seu pai ainda era vivo. Jamais se apresentou como proprietário do imóvel, mesmo porque a posse e domínio era tão pacífica que eram  tidos como bem de família pertencente aos agravantes  e jamais houve qualquer divergência entre parentes ou estranhos pela posse ou domínio da terra e tampouco CHRISTIANO.
                         O que se sabe sobre CHRISTIANO é que o mesmo vive perambulando pelas ruas de São Luís – MA e não tem residência fixa e qualquer tipo de renda para sobreviver, vivendo de favores. O autor conseguiu uma faceta quase que impossível, faceta essa que nenhum parente de CHRISTIANO conseguiu, ou seja, localizá-lo nas ruas da capital.

06 -                          Todos os fatos aqui narrados , apontam para uma farsa, uma fraude sem precedentes nessa compra e venda de imóvel perpetrada pelo agravado que usando de má fé, se valeu de uma possível  doença de CHRISTIANO, pois todos no seio da família  comentam  que o mesmo é portador de doença mental incurável. Inclusive a sua genitora ROSA MARIA  PONTES DE CARVALHO, é portadora desse tipo de enfermidade, bem como seu avô MANOEL MARIA DE CARVALHO, ora agravante, cujos documentos encontram-se acostados  aos autos. (Fls. 133, 136 e 176).

                         Consta inclusive ocorrência de desaparecimento de pessoa referente a CHRISTIANO, nas delegacias de polícia da capital. Existe na verdade um precedente dessa doença na família.

07 -                         Os documentos juntados aos autos pelo próprio agravado  comprovam a forma ardilosa como agiu para a prática delituosa. Tanto que ao exercer a condição de comprador e representante legal do vendedor, declara que vendeu e comprou o imóvel por dois valores diferentes e desproporcionais entre si: ora  R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e ora R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). E no entanto o imóvel tem o valor real de R $ 2.457.157,50 (dois milhões , quatrocentos e cinqüenta e sete mil, cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos).

                        Se comprovada a doença anunciada pela família, no mundo jurídico CHRISTIANO é considerado absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º do Código Civil, senão vejamos:
Incapacidade absoluta
Impossibilidade total do exercício de direito pelo incapaz (deve ser representado).
Art. 3º do Código Civil brasileiro São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
                        Em regra, os atos praticados pelo incapaz mesmo antes da interdição são inválidos. Vale dizer, se praticados por absolutamente incapaz são nulos.
                        Portanto, em regra os atos praticados por incapazes são nulos ou anuláveis. A exceção se faz quando tais atos são praticados com terceiro de boa fé, ou seja, aquele que não sabia e não teria como saber que o outro possuía alguma incapacidade.
                        Nos presentes autos a possibilidade   de ser CHRISTIANO, incapaz e a esperteza do agravado estão registrados de forma inequívoca: diz o agravado  primeiramente haver adquirido um módulo de 894m2,  parte integrante da área de 16.381m2,  pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Logo em seguida diz haver comprado de CHRISTIANO todo o imóvel de cerca de 16.381m2 (dezesseis mil trezentos e oitenta e um metros quadrados) por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não informando a forma de pagamento. Fez juntar o instrumento de compra e venda assinado sem reconhecimento de firma que funcionou como recibo do valor. Em seguida declara em Cartório do Município de Bacabeira-MA, como procurador do promitente vendedor que pagou R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em moeda da República.

                           Por derradeiro,  para fulminar  os seus contraditórios argumentos, o imóvel foi avaliado por uma imobiliária de São Luís – MA, no valor de R$ 2.457.157,50 (dois milhões , quatrocentos e cinqüenta e sete mil, cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos).   ISTO É CASO DE POLÍCIA, ESTELIONATO PURO.

                         Diante desses fatos o que se pode afirmar com precisão é que houve a transferência do imóvel de CHRISTIANO para o agravado. Agora não restou comprovado o pagamento da compra e venda ao promitente vendedor e valor efetivo do imóvel. (Fls. 18,VOLUME II).

                          O agravado  agiu com má fé perante o juízo e
se valeu da provável  deficiência mental de um ser humano para auferir vantagem ilícita. Segundo os familiares de CHRISTIANO, que residem em São Luís – MA, o seu paradeiro é desconhecido e jamais demonstrou ou revelou haver recebido qualquer importância nessa dimensão e sequer tem conta bancaria.

                        Ora, desde que reconhecida a incapacidade de CHRISTIANO, pelas instâncias ordinárias, o que fatalmente ocorrerá, o ato jurídico praticado por ele será declarado nulo e o agravado  por ter agido de má fé não terá proteção da lei.


DA CONCESÃO E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA AO AGRAVADO

                        Por seu turno, estabelece o art. 273, caput, e seus incisos I e II, do Código de Processo Civil:

"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu".

                         Os fatos até aqui demonstrados atestam que o agravado não merece continuar gozando da proteção tutelar do dispositivo do art. 273 e seus incisos. Porque ele violou os seus pressupostos ao fundamentar que os fatos por ele narrados na inicial se constituíam de prova inequívoca, usou de má fé porque faltou com a verdade, mentiu, quanto ao valor pago no imóvel e a situação de saúde de CHRISTIANO, assim como no que diz respeito ao valor real do terreno e se efetivamente esse pagamento fora realizado. Não há nenhuma verossimilhança nas

alegações do agravado  a ser protegida.

                         A construção jurisprudencial sedimentada inclusive pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que os requisitos inerentes a tal instituto jurídico estejam presentes de forma concomitante, conforme emerge de notável Acórdão da lavra do eminente Ministro PEÇANHA MARTINS, in verbis:

"Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ-2ª Turma, REsp 265.528-RS, j. 17.6.03, negaram provimento, v.u.,DJU 25.8.03, p. 271) - (in Cód. Proc. Civ., Theotônio Negrão, Saraiva, 37ª ed., 2005, pág. 376, n. Art. 273: 9).

                        Outrossim, considerando que a existência de prova inequívoca, é um dos pressupostos para o acolhimento da antecipação dos efeitos da tutela, cuja prova convença o julgador da verossimilhança das alegações da parte autora, impende saber-se qual o seu conceito.

                        A propósito do tema, os nossos Tribunais têm proclamado que prova inequívoca, é aquela
"que, evidentemente, deve ser prova escrita" (lex-JTA 161/351). "Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada" (Lex-JTA 161/354) - (in Cód. Proc. Civ., Theotônio Negrão, Saraiva, 37ª ed., 2005, pág. 375, n. Art. 273: 6, § 1º).

                        Ora MM. Julgador. A prova escrita trazida à colação pelo agravado  ao processo é que rege contra ele próprio. O instrumento de compra e venda atesta que o valor do imóvel foi R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No Cartório de Bacabeira – MA, em documento público, na qualidade de procurador do promitente vendedor ele declara que comprou e vendeu o imóvel por R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Enquanto a avaliação do imóvel feito por expert imobiliário está em torno de R$ 2.457.157,50 (dois milhões , quatrocentos e cinqüenta e sete mil, cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos). O promitente vendedor pde ser DEFICENTE MENTAL e há indícios veementes nos autos porque essa doença acomete seu avô paterno MANOEL MARIA DE CARVALHO, também requerido e sua genitora ROSA MARIA PONTES DE CARVALHO.

                          Sendo assim, o pressuposto da prova inequívoca naufragou incontinenti.
                        Atente-se, pois, para o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a respeito de prova inequívoca:

"Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas" (STJ-1ª Turma, REsp 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u., DJU 19.5.97, p. 20.593)"- (in Cód. Proc. Civ., Saraiva, Theotônio Negrão, 37ª ed., 2005, pág. 375, n. Art. 273: 6, § 2º).

                        No caso dos autos várias são as discussões a serem travadas: qual o valor pago no imóvel, R$ 200.000,00 ou R$ 50.000,00 ? Qual o valor de mercado do imóvel, se R$ 2.457.157,50, ou outro valor ? qual o valor do metro quadrado : R$ 100,67, R$ 12.20, R$ 3,052 ou R$ 150,00 ? O motivo da pergunta é pelo fato de haver noticia  da venda da terra por R$ 90.000,00;  R$ 200.000,00; R$ 50.000,00 e o valor de mercado apontar para  R$ 2.457.157,50 ;  se CHRISTIANO recebeu pagamento pelo imóvel e qual o valor recebido? Se CHRISTIANO é deficiente mental ?

 A  prescrição aquisitiva  da terra pelos agravantes mediante usucapião especial rural , tendo em vista que a posse mansa e pacífica decorrer de 20 anos.

A falta de juntada de  memorial descritivo na ação de imissão de posse  de modo a sustentar a delimitação da área , com a sua exata individualização e essa ausência  impede  a própria execução do Mandado de Imissão de Posse que é genérico e se tornou por si só inaplicável tendo nascido sem poder gerar efeito prático.  

 Por derradeiro sobrevive o argumento de que para a emissão do agravado na posse do imóvel, mostra-se necessária  prévia liquidação da sentença , mediante produção de prova pericial, a fim de apurar a indenização dos valores devidos pelas benfeitorias necessárias e úteis edificadas no imóvel.    


                          Enfim, como imitir na posse o agravado com todas essas irregularidades, violações formais do processo e  perguntas sem respostas. Há um vasto nexo causal que envereda inequivocamente em direção à fraude e isto será investigado pela Procuradoria Geral de Justiça, diante de pedido dos requeridos.                     
                        De outra sorte, o legislador pátrio prevendo situação similar à da presente causa, sabiamente produziu os preceitos insertos no § 4º, do Art. 273 e 558, do CPC, qual seja:
‘’Art. 273.
§ 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995).’’
 
                        E é destes preceitos que os agravantes  querem se valer para livrarem-se da maldição dessa  ordem que tem o condão de destruir, devastar as suas vidas e tudo que ao longo dela construíram, massacrando e fazendo ir correnteza afora os seus direitos legítimos.

A Jurisprudência recomenda:
Processo: AG 15473 RO 1997.01.00.015473-7
Relator(a): JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA
Julgamento: 18/08/2000
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: 04/09/2000 DJ p.5
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL DESFUNDAMENTADA. ANULAÇÃO. ART. 273, § 4º DO CPC E ART. 93, IX DA CF.
1. Carente a decisão judicial da imprescindível fundamentação, de modo a justificar a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida, é de ser reconhecida sua nulidade.
2. Agravo provida em parte, para restabelecer a decisão que antecipou a tutela, com a reincorporação da gratificação deferida, restrita ao percentual e ao período estabelecidos na sentença de mérito.


Processo:AG 172401 RJ 2008.02.01.020634-1
Relator(a):Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA
Julgamento:31/03/2009
Órgão Julgador:OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação:DJU - Data::07/04/2009 - Página::189
Ementa
Processual Civil -Agravo de Instrumento -Revogação da Antecipação dos Efeitos da Tutela -Art. 273, § 4º do CPC.
1. Agravo de Instrumento contra decisão que revogou a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, por entender ausentes os requisitos autorizadores.
2. O CPC, em seu art. 273, § 4º, estabelece que a decisão que antecipa a tutela jurisdicional pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada.
3. A tutela antecipada é sempre concedida rebus sic stantibus, de modo que é possível a sua revogação ou modificação toda vez que "surgirem novas circunstâncias - de fato ou de direito - que sejam capazes de alterar a convicção do juiz" 4. Precedente do STJ (REsp 988.171/RS) 5. Agravo a que se nega provimento.

DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DOS REQUERIDOS SOBRE A TERRA

                        È mister que à luz da doutrina e jurisprudência dominantes se faça um resumo, sobretudo para que de uma vez por todas o agravado se convença por completo, que não respinga na demanda nenhuma gotícula de direito capaz de lhe favorecer na contenda, muito embora tenha em seu poder uma medida liminar ao nosso ver data vênia inteiramente equivocada.

                        O novo Código Civil em vigor desde 10 de janeiro de 2003, dispõe sobre o usucapião extraordinário no art. 1.238, praticamente nos mesmos termos do Código Civil de 1916, mas com redução para 15 (quinze) anos do prazo necessário para alcançá-lo, prazo que, conforme o parágrafo único , se reduz a 10 anos ‘’ se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo’’.

Dispõe o Art. 1.238, do Código Civil:
‘’ Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel , adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declarar por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo Único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

                         O Art. 191 da Constituição Federal vigente dispõe sobre o usucapião rural , nestes termos:

‘’ Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-se produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo

nela moradia, adquirir-lhe-á a propriedade’’.

                    Pelo que se depreende da norma transcrita - cujo teor, diga-se de passagem, foi reproduzido de modo praticamente idêntico pelo art. 1.239 do CC/2002 -, constituem requisitos para a aquisição de domínio rural por meio de usucapião especial: a) posse ad usucapionem - isto é, ininterrupta, sem oposição e com animus domini - pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) imóvel rural de no máximo 50 hectares; c) exploração do imóvel para sustento da família, servindo de moradia ao possuidor; d) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel, rur al ou urbano.

                        Como se vê, a usucapião especial distingue-se das demais espécies de usucapião pelo nítido caráter social, dispensando até mesmo a boa-fé e o justo título do possuidor. A respeito desse instituto, vale transcrever a lição de Caio Mário da Silva Pereira:

"As características fundamentais desta categoria especial de usucapião baseiam-se no seu caráter social. Não basta que o usucapiente tenha a posse associada ao tempo. Requer-se, mais, que faça da gleba ocupada a sua moradia e torne produtiva pelo seu trabalho ou seu cultivo direto, garantindo desta sorte a subsistência da família, e concorrendo para o progresso social e econômico. Se o fundamento ético do usucapião tradicional é o trabalho, como nos parágrafos anteriores deixamos assentado, maior ênfase encontra o esforço humano como elemento aquisitivo nesta modalidade especial" (PEREIRA, Caio Mário. Instituições de direito civil. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, v. 4, p. 152).

                         No caso sob julgamento, argumenta o agravado que em 10 de novembro de 2010, foi firmado contrato de compra e venda do imóvel em litígio com CHRISTIANO DE JESUS PAIXÃO DE CARVALHO, de uma área de 16.381m2 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e um metros quadrados), pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

                                Ora MM. Julgador, como revelado na inicial e
sobejamente provado nos autos completamente instruídos com documentos idôneos e ora anexados, os agravantes e seus familiares fixaram moradia em área rural de 17.887m2, desde 02 de abril de 1991, sobre a qual mantêm posse ininterrupta e sem oposição até a turbação que ensejou o ajuizamento de outra demanda em 15/12/2010, nessa Vara, tendo sido deferida liminar de MANUTENÇÃO DE POSSE SOBRE TODA A ÁREA, figurando ZIRWERTON MELO LOBÃO.

                        Os agravantes residem na terra guerreada com animus domini, pelo prazo superior a 05 (cinco) anos, totalizando dezenove (19) anos de posse, cuja área não ultrapassa 50 hectares, explorando a terra para sustento da família, a qual serve de moradia aos possuidores e os mesmos não são proprietários de outro imóvel rural ou urbano em qualquer parte do território nacional.

                        Com base nas provas anexadas aos autos, pode-se afirmar, em uma conclusão apressada, que todos esses requisitos expostos encontram-se preenchidos para a aquisição do domínio de imóvel rural por meio da usucapião especial. As testemunhas ouvidas em Juízo em decorrência da demanda esclareceram que os Requeridos tornaram a área usucapienda produtiva pelo seu trabalho, conforme se infere dos seguintes trechos dos depoimentos aludidos:

"[...] que conhece os requerentes há vinte anos; QUE sabe que os autores residem no local há mais de dez anos; QUE no início a autora tinha um bar depois um restaurante e que a mesma possui uma casa aos fundos onde reside; QUE há pouco tempo presenciou chegando ao local querendo tomar posse do mesmo alegando que havia comprado o imóvel; QUE no local há um restaurante, pontos comerciais e uma casa, sendo que todos os imóveis foram construídos pelos autores; QUE desde quando conh ece a autora a mesma também plantava no local culturas como feijão e milho e criava galinhas; QUE durante o tempo que conhece a autora, nunca viu outra pessoa morando no imóvel, desde 1991 sabe que a autora reside no imóvel; QUE nunca viu outra pessoa tomando posse do imóvel sendo que para a testemunha , a autora e seu marido é quem tinha a posse do imóvel; QUE a pessoa que disse ter comprado o imóvel, derrubou árvores; QUE acredita que o imóvel tenha o preço de mercado no
valor de um milhão e meio; QUE presenciou uma conversa entre o requerido e a autora pelo telefone onde o requerido dizia para a requerente desocupar o imóvel e que a autora não teria direito a entrar na Justiça; QUE a testemunha tem conhecimento que mesmo após a propositura da ação pela autoria, o requerido mesmo assim tentou reav er o imóvel;" (fs. 45, VOLUME I,   depoimento prestado por EDILMA FEITOSA). (Documento anexo).

"[...] QUE há mais ou menos vinte anos a requerente reside no local; QUE tem conhecimento que há poucos meses atrás, menos de um ano, entraram no terreno da requerente e roçaram no local; QUE a área construída no local foi feita pela autora que também plantava; QUE durante os 20 anos, nenhuma pessoa outra pessoa morou no local; QUE conhece o filho da requerente que nasceu no local de nome Pedro e que o mesmo tem hoje 17 anos de idade; QUE não tem conhecimento de ter alguém comprado o imóvel;’’ (fs.45 verso,  VOLUME I,  depoimento prestado por DEODETE ALVES DE SOUSA).

"[...] QUE há mais ou menos vinte anos a requerente reside no local; QUE tem conhecimento que há um mês entraram no terreno da requerente e desmataram no local; QUE a área construída no local foi feita pelos autores que quando estes chegaram para ocupar o imóvel , no local somente havia uma casinha de madeira; QUE nunca presenciou se houve qualquer litígio pela posse do local durante o período em que a requerente reside no local; QUE sabe que a requerente plantava no local; QUE não sabe dizer qual o preço do terreno, mas que não venderia por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);’’ (fs.45 verso, VOLUME I,  depoimento prestado por MARIA NAZARÉ DE ALMEIDA).

[...] QUE conhece a autora há mais de vinte anos e é vizinha da mesma; QUE conhece a autora desde que a mesma chegou para morar no local, isso há mais de vinte anos; QUE quando a autora chegou para morar no local havia construída apenas uma casa e depois a requerente efetuou diversas construções no terreno; QUE o terreno era da família das testemunha (tios e avós) e que foi vendido para os requerentes; QUE tentaram tirar a posse da autora, sendo que derrubaram as árvores , limpando todo o quintal, derrubando as cercas ; QUE durante o período em que conhece a autora nunca teve conhecimento se houve qualquer litígio pela posse do local; QUE o estado de saúde do marido da requerente se agravou depois do dia em que tentaram entrar no imóvel, sendo que o mesmo chegou quase à morte em razão dos fatos; QUE sabe que a autora é dona do local porque nunca viu outras pessoa ocupando o imóvel; QUE tem conhecimento que a autora aluga pontos de comércio no terreno pra ajudar no sustento; QUE a proprietária anterior do imóvel era Maria Costa; QUE depois quem comprou foi o marido da autora , senhor Manoel.’’ ;" (fs. 45/46, VOLUME I , depoimento prestado por SILVIA CRUZ COSTA).

                        Quanto aos requisitos necessários para a configuração da usucapião especial, verifica-se que não há controvérsia a respeito da posse ininterrupta, do tamanho do imóvel usucapiendo e do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, pelo que se devem presumir verdadeiros tais fatos (art. 302, caput, do CPC).

                        Acrescente-se mais uma vez que o agravado ingressou com A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM 04/02/2011, data em que cessou a pacificação da posse, ISTO QUER DIZER QUE JÁ DECORRIA 20 ANOS DA POSSE MANSA E PACÍFICA E TRANSCORRIDO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PARA OS REQUERIDOS. Trata-se portanto de matéria de direito cuja prova em favor dos requeridos foram plantadas de forma inequívoca pelo agravado.
Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald[33] a “pacificação da posse cessa apenas no instante em que há oposição judicial por parte de quem pretende retomá-la, condicionada a interrupção da usucapião ao reconhecimento da procedência da sentença em transito em julgado na ação possessória ou petitória na qual o usucapiente figura como réu.”
                         No que diz respeito ao animus domini, destaca-se que, no caso dos autos, a intenção dos Requeridos de possuírem o bem como se proprietários fossem decorre naturalmente dos investimentos efetuados no imóvel. Afinal, é evidente que quem explora o bem por meio de cultivos e plantações age com intenção de dono, isto é, cum animi domini.
                    Com relação à posse sem oposição, alega o agravdo que adquiriu o imóvel somente em 10 de novembro de 2010. Os Requeridos ingressaram em Juízo para a manutenção da posse em 15/12/2010. Neste sentido, vale ressaltar que fora desse período, ou seja, entre 02/04/91 e 15/12/10, o exercício da posse foi mansa e pacífica DURANTE DEZENOVE (19) ANOS, já com o transcurso da prescrição aquisitiva pelos Requeridos.

                        Sobre a usucapião rural ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald na obra Direitos reais (Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2006, p.303-304):

"Compreende a posse de área de terra em zona rural, não superior a 50 hectares, com ocupação por cinco anos ininterruptos, sendo o imóvel produtivo pelo trabalho e local de moradia da família, vedada a propriedade sobre outro imóvel no lustro legal (art. 191 da CF).Conhecido como usucapião pro labore, teve por objetivo a fixação do homem no campo, requerendo ocupação produtiva do imóvel, devendo neste morar e trabalhar o usucapiente ou a entidade familiar. Esta modalidade de usucapião é regulada hodiernamente pela Lei nº 6.969/81, com as alterações provenientes de dispositivos que não foram objeto de recepção pelo texto constitucional".

                        Vale citar a lição de Benedito Silvério Ribeiro, contida na sua obra Tratado de usucapião (São Paulo: Saraiva, 2003, v. 2, p. 1.029-1.030):
"Mesmo que exista produtividade, tem o possuidor que residir no imóvel usucapiendo, não bastando que esteja presente diariamente e que nele labute arduamente.
A propósito, confira-se a jurisprudência:

"Ementa: Apelação cível. Ação de usucapião constitucional rural. Requisitos legais não preenchidos. Improcedência . Art. 191 da Constituição Federal.

- I - O preenchimento dos requisitos legais, desimportando tratar-se de usucapião extraordinária, especial, constitucional urbana ou rural, constitui conditio sine qua non
para o reconhecimento da prescrição aquisitiva e, via de conseqüência, a declaração de domínio, sendo de todo inviável declarar o domínio sobre área não definida e não individuada e quando ausente o ânimo de dono do prescribente.

- II - Os requisitos previstos no art. 191 da CF são mais abrangentes do que os exigidos na legislação ordinária, que regra a usucapião extraordinária.
Recurso não provido" (Ap. Cível nº 70017759143, 17ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, j. em 17.05.2007).

"Usucapião. Requisitos não comprovados. Improcedência do pedido inicial. - Na ação em que se busca o reconhecimento do domínio pela usucapião extraordinária, ao autor cabe provar, de forma inequívoca, os requisitos legais necessários para a declaração da prescrição aquisitiva. Sem prova inconteste, a pretensão deve ser julgada improcedente" (Ap. Cível nº 1.0518.03.043146-5/001, TJMG, Rel. Des. Pedro Bernardes, j. em 05.08.2006).

"Usucapião especial de imóvel rural. Art. 1º, Lei 6.969/81. Requisitos. Não-preenchimento. - Para efeito do usucapião com fundamento no art. 1º da Lei 6.969/81, exigem-se: área menor de 25 ha; posse mansa, pacífica, exercida ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos; destinação do imóvel para moradia própria e ter tornado a área usucapienda produtiva com o seu trabalho e, ainda, não ser o requerente proprietário de outro imóvel (urbano ou rural). Faltando um deles, a argüição deve ser repelida" (Ap. Cível nº 2.0000.00.470457-8/000, TJMG, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. em 02.04.2005).    
O LAPSO TEMPORAL
                          O lapso temporal é variado, depende exclusivamente do que determina as espécies de usucapião na legislação.
                         A sucessão da posse poderá ocorrer de dois modos singular e a título universal. Assim, o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais (art. 1.207, do CC).
                     Para todos os casos acima, para o fim de contar o tempo exigido para a usucapião, pode o possuidor acrescentar à sua posse a dos seus antecessores contanto que todas sejam contínuas e pacíficas (art. 1.243 CC). Vale lembrar que os vícios da posse também se transmitem, portanto a posse anterior se for violenta, clandestina ou precária, tais vícios, entre outros se transmitem para o possuidor derivado.
DA BOA-FÉ
                         Os Requeridos são possuidores de boa fé, sempre tiveram convicção de não estar ofendendo direito alheio.
                        Caio Mário da Silva. Pereira, conceitua boa-fé como a “integração ética do justo título”, pois reside na convicção do possuidor de que o fenômeno jurídico gerou a transmissão da propriedade. Contudo, o STJ aplicou a boa-fé objetiva, particularmente a supressio, que é a perda de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício no tempo, o julgado possibilitou, de forma indireta, a usucapião de um a área comum em um condomínio edilício.
Jurisprudência:
“CONDOMÍNIO. Área comum. Prescrição. Boa-fé. Área destinada a corredor, que perdeu sua finalidade com a alteração do projeto e veio a ser ocupada com exclusividade por alguns condôminos, com a concordância dos demais. Consolidada a situação há mais de vinte anos sobre área não indispensável à existência do condomínio, é de ser mantido o statu quo. Aplicação do princípio da boa-fé (suppressio).
                           No caso vertente, CONFORME PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE manuseada pelos requeridos em face do agravado e juntada à presente demanda, a POSSE MANSA E PACÍFICA DECORRE DE 20 ANOS, tendo a interrupção da pacificação se dado somente em 04/02/2011, com o efetivo ingresso pelo autor da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.
                       Neste sentido, ocorreu a PRESCRIÇÃO AQUISITIVA de modo que não se reputa razoável  IMITIR NA POSSE aquele que não a exerce a anos, daí a utilidade da usucapião como matéria de defesa.
                           Esse também é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao editar a Súmula 237: ‘’ O usucapião pode ser argüido em defesa.’’
                          Este, também, é o entendimento do Conselho Federal de Justiça quando editou o Enunciado nº 315, da 4ª Jornada de Direito Civil prescrevendo que: “O art. 1.241 do CC permite que o possuidor que figurar como réu em ação reivindicatória ou possessória formule pedido contraposto e postule ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel, valendo a sentença como instrumento para registro imobiliário, ressalvados eventuais interesses de confinantes e terceiros.”
Jurisprudência: Ação demarcatória. Usucapião como matéria de defesa. Momento em que pode ser alegada. A prescrição extintiva pode ser argüida em qualquer fase do processo, mas a prescrição aquisitiva somente tem pertinência como matéria de defesa se argüida na contestação, momento próprio para tanto, sob pena de preclusão (STJ, REsp 761.911/PR, 3ª T., rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 12.02.2007,p.259).
DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE

                         MM. Julgador. Pelo exposto, não restam dúvidas de que o cumprimento do Mandado de Imissão de Posse, no estado em que a demanda se apresenta foi um ato arbitrário, temerário, injusto, ilegal e capaz de legitimar direito constituído através de fraude, crime e má fé contra o próprio juízo.
                        
                     O processo é o instrumento hábil para firmar convicção do juiz e fundamentar as suas decisões para bem aplicar a jurisdição. Não há motivo para pressa. No caso vertente ela seria inimiga da perfeição no dizer dos mais experientes. Neste sentido, o contraditório ora exercido tem um papel fundamental: o de oferecer ao julgador condições de rever uma decisão o que já constituiria um ato de nobreza. Afora os naturais equívocos de ordem processual, o cumprimento dessa liminar importa em violar direitos e garantias fundamentais do cidadãos que ali residem pacificamente e que de boa fé detém a posse da terra com o efetivo transcurso da PRESCRIÇÃO AQUISITIVA em favor dos agravantes. Portanto, a revogação da medida extrema DE LIMINAR PARA IMISSÃO DE POSSE se faz necessária.

DO DIREITO DE RETENÇÃO

                         Todas as testemunhas aqui mencionadas que tiveram os seus depoimentos tomados em audiência por aquele Juízo, foram unânimes em afirmar que conhecem há mais ou menos vinte (20) anos os Requeridos e que ali nasceu um filho comum do casal que conta hoje com 17 anos. E que os Requeridos construíram por esforço próprio e comum vários pontos comerciais; que plantavam , sobreviviam da terra e isto deve ser juridicamente considerado. A liminar manda expulsar todos que ali residem.

REQUERIMENTO

                           Isto posto, requerem os agravantes o recebimento do presente agravo, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, o seu processamento sob a forma de instrumento, ante o periculum in mora e o fumus boni iuris demonstrados, assim como neste ato pugnam expressamente pela sua apreciação pelo Tribunal, nos exatos termos do Art. 523, §1º, do CPC,   bem como sua tramitação prioritária, nos moldes do art. 71 do Estatuto do Idoso, por ser um dos agravantes pessoa de idade avançada e enferma, conforme documentos acostados à presente peça.

                     Os agravantes ainda requerem , nos termos do Art. 558, do CPC, a suspensão do cumprimento da decisão combatida, até o pronunciamento definitivo do juiz ‘’ a quo ’’, ou pela revogação da  TUTELA CONCEDIDA, nos termos do §4º, do  Art. 273, do CPC,  em qualquer um dos casos,  até julgamento final  da Ação de Imissão de Posse ora atacada e o  recolhimento imediato do mandado de imissão de posse,                   restabelecendo e mantendo integralmente a decisão anterior,  proferida pela MM Juíza Substituta Jaqueline  Rodrigues da Cunha, com todos os seus efeitos, inclusive a multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais)  pelo descumprimento da medida pelo agravado; e, ao final, o total provimento do presente agravo, nos termos acima formulados, para reformar a decisão interlocutória hostilizada.

                           Requerem os agravantes a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, por serem juridicamente pobres, nos termos da Lei nº 1060/50 e declarações anexas.

                          Em obediência à norma contida no Art. 524 e 527, V, do CPC, os Agravantes informam a este Excelso Pretório, os nomes e endereços dos patronos das partes, a saber, :
Advogado dos Agravantes: Nome: MOZART BALDEZ, OABDF 25401 e OABMA 9984/A.
Endereço: Av. Cel. Colares Moreira nº 07, sala 409, Ed. Planta Tower, Bairro Renascença II, São Luís – MA., telefone: (98) 32278730.
Advogado do Agravado: Nome: LEANDRO SANTOS VIANA  NETO, OAB MA, 9134; ANA TEREZA  REIS FERREIRA, OABMA 7307; MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO, OAB MA 8131; JOSÉ ELOI SANTANA COSTA FILHO, OABMA 9335;  E AMANDA  COSTA DE SOUZA, OAB MA  nº 9371, todos com endereço profissional na Av. Professor Carlos Cunha , sala 01, Medical Center  - Jaracaty, Pavimento de Conveniência , Bairro  Jaracaty, Cep 65076-820, São Luís – MA, Telefones: (98) 32352336 e 32273347.

Termos em que, pede deferimento.

São Luís – MA, 23 de março de 2012

MOZART BALDEZ
Advogado
OABDF 25401 e OABMA 9984/A


Relação de Documentos que acompanham a petição,
nos termos do Art. 525, I, CPC:
01) – Cópia da decisão agravada;
02) – Certidão original  da respectiva intimação;
03) – Cópias das procurações outorgadas aos advogados da agravante  e do agravado.

Relação de Documentos que acompanham a petição, nos termos do Art. 525, II, do CPC:
01) Cópia de declaração de pobreza lavrada pelos agravantes;
02)  Cópia integral do Processo nº 975-66.2010.8.10.0115 – da 1ª Vara da Comarca de Rosário do TJMA, figurando como Autores MANOEL MARIA DE CARVALHO e TEREZA ANGELA FERREIRA VIEGAS e Réu ZIRWERTON MELO LOBÃO, ora denominado  VOLUME I ;

03) Cópia integral do Processo nº 87-63.2011.8.10.0115 – da 1ª Vara da Comarca de Rosário do TJMA, figurando como Autor ZIRWERTON MELO LOBÃO e Réus MANOEL MARIA DE CARVALHO e TEREZA ANGELA FERREIRA VIEGAS – Ação de Imissão de Posse, ora denominado  VOLUME II ;
03)  Cópia integral do Processo nº 312-49.2012.8.10.0115 (3122012) – da 1ª Vara da Comarca de Rosário do TJMA, figurando impugnado  ZIRWERTON MELO LOBÃO e impugnante MANOEL MARIA DE CARVALHO e TEREZA ANGELA FERREIRA VIEGAS – Ação de  Impugnação de Assistência Judiciária, ora denominado VOLUME III..
Obs.: a numeração das páginas serão apenas clareadas pelo patrono dos agravantes para melhor instrução do agravo.

DECISÃO:
 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Consulta realizada em: 26/04/2013 10:56:57
Processo de 2° Grau
Quarta-feira, 20 de Março de 2013    2 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 14:30:01 - Recebidos os autos - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS
sem observações adicionais
ÀS 13:59:36 - Remetidos os Autos COORDENADORIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS; Motivo: outros motivos - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS
sem observações adicionais
ÀS 13:54:10 - Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso - GAB. DES. PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA
DECISÃO ? Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): De início, defiro o pedido de assistência judiciária (RITJMA, art. 258 IV c/c o art. 484), vez que a declaração de pobreza firmada pela Agravante à fl. 26 é suficiente para aferir sua situação de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.
Em cognição sumária, tenho por relevante o argumento de que a Agravada não exercia posse anterior sobre o imóvel objeto da ação possessória. Na verdade, segundo os documentos de fls. 49/50 e 77/221, era a Agravante quem ocupava o imóvel, exercendo atividade empresária desde fevereiro de 2011, sendo evidente que a suposta turbação a ela imputada ocorreu há mais de ano e dia, pois a ação possessória só foi ajuizada em 28/11/2012 (fl. 27).
Nesse caso, por se tratar de ação de força velha, o magistrado de base não poderia ter concedido a liminar de manutenção de posse (CPC, art. 924), tendo em vista não ser aplicável ao caso o rito especial dos arts. 926 e ss. do CPC, mas o ordinário cuja liminar, quando cabível, submete-se ao atendimento dos pressupostos da antecipação da tutela (CPC, art. 273).
Presente o fundamento relevante (CPC, art. 558), o risco de lesão grave e de difícil reparação reside no iminente desalijamento forçado da Agravante do local onde desenvolve sua atividade produtiva.
Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.165), ATRIBUO efeito suspensivo ao Agravo para sustar o cumprimento da decisão recorrida, sem prejuízo do julgamento definitivo deste Recurso pela Colenda Câmara.
Comunique-se o Juízo da causa (1ª Vara da Comarca de Rosário, proc. nº 1610/2012) sobre o inteiro teor desta decisão, cuja reprodução servirá de ofício. Dispensadas as informações.
Intime-se a Agravada para que responda no prazo de 10 dias, facultada a juntada de documentos.
Ultimadas as providências, vista à PGJ.
Após, autos conclusos para julgamento.
Cumpra-se. Publique-se.
São Luís (MA), 20 de março de 2013.

Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA