MOZART BALDEZ ADVOGADOS INGRESSA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA E GANHA ANTECILPAÇÃO DE TUTELA NA JUSTIÇA  DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR. VEJA PETIÇÃO NA ÍNTEGRA E O DESPACHO DECISÓRIO.

 

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

 

URGENTE

PEDIDO DE LIMINAR

LEONILSON DOS SANTOS, brasileiro, viúvo, portador da CIRG nº 15195462000-0/SSP/MA, CPF nº 075 342 483 53, motorista, residente e domiciliado na Unidade 205, Rua 21, casa 05, Cidade Operária, São Luís - MA, vem perante V.Exa., com as honras de estilo, por intermédio de seu advogado in fine assinado, instrumento de mandato anexo, MOZART BALDEZ, com escritório profissional em Brasília DF, no SGAS 914, número 63/A, Asa Sul e na Av. Cel. Colares Moreira nº 07, sala 409, Ed. Planta Tower, Renascença , São Luís – MA, telefones: (98) 32278730, propor

AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE
Com pedido de Tutela Antecipada Liminar c.c.  Danos morais, em desfavor de,

JOSÉ DE RIBAMAR SILVA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, profissão desconhecida, residente na Av. General Artur Carvalho, Bairro Boa Vista, sem número, município de São José de Ribamar - MA, aonde encontra-se acampado com seus funcionários,  pelos fundamentos jurídicos a seguir expedidos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma os Requerente que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

                             Assim, através do seu patrono  requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Jurisprudência:
JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF.
Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF.
A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182

ACESSO À JUSTIÇA – Assistência Judiciária – Lei n.º 1.060, de 1950 – CF, artigo 5º, LXXIV.
A garantia do artigo 5º, LXXIV – assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos – não revogou a assistência judiciária gratuita da Lei n.º 1.060/1950, aos necessitados, certo que, para a obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espirito da CF, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, artigo 5º, XXXV) (STF – 2ª T.; RE n.º 205.029-6 – RS; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 07.03.1997) RT 235/102.

DOS FATOS
O autor é co-herdeiro e nessa condição é um dos condôminos  do imóvel de área de terras com 88 hectares devidamente registrado no registro geral de imóveis nº 2-L, às fls. 172-V, na matrícula 5112, conforme documentação anexa, por força de herança deixada por sua genitora MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS.

Desta feita, o imóvel que, ora se exerce o direito de seqüela,  tem a seguinte individualização: Primeira área: 7.000,00 m2, localizada na Rua São Pedro, Bairro Boa Vista. E a segunda área 1.262,00 m2, situada na Rua General Artur Carvalho, sem número, Bairro Boa Vista, no lugar denominado Retiro, Município de São José de Ribamar – MA, sendo que citada área encontra-se   registrada no registro geral de imóveis nº 2-L, às fls. 172-V, na matrícula 5112 (documento anexo).

Com efeito, a genitora do autor MARIA DE LOURDES FERREIRA  DOS SANTOS,  adquiriu  o imóvel por espólio dos bens deixados por falecimento de sua mãe VICÊNCIA ROSA FERREIRA, através de registro de escritura pública devidamente levada ao Registro Imobiliário do Município de São José de Ribamar ( cópia de documento anexo). Infere-se ainda nesse contexto que esse imóvel foi adquirido por VICÊNCIA , em data de 16 de junho de 1921, do casal FRANCISCO RAYMUNDO FERREIRA e BENTA BERNARDINA DE ARAGÃO FERREIRA, por escritura pública, conforme CERTIDÃO do Cartório de Registro Geral de Imóveis e Hipotecas – 1ª Zona Oficial, São Luís – MA,  constante do livro de transcrição das transmissões de nº 3-F, às fls. 136, em 16 de junho de 1921, no registro  nº 2.945 (cópia de documento anexo).

Entretanto, em que pese não pairar dúvidas quanto a propriedade do autor , assim como, da legitimidade do Título Dominial, como ilustra  a documentação, ora carreada aos autos, o requerido, mesmo recebendo pessoalmente inúmeras advertências do autor, insiste em permanecer ocupando injustamente a sua propriedade , causando transtornos e prejuízo.
É de bom alvitre assinalar, por oportuno, que esse imóvel descrito, em nenhum momento fora alienado a qualquer título para terceiro, não constando em cartório qualquer desmembramento com a anuência dos seus legítimos proprietários no caso os co-herdeiros, dentre os quais o autor.

 No início do mês de fevereiro do ano em curso, o requerido iniciou o esbulho com a construção de um muro na gleba  denominada segunda área e em 05/03/2013, passou a roçar um outro  terreno na mesma área, construiu um barraco e piquetou com vistas a demarcar o solo para futuro parcelamento na denominada primeira área.

É cediço que a reivindicatória é ação do proprietário  não-possuidor para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha.

Na ação reivindicatória , a posse para ser considerada injusta (art. 1.228 do CC/02) não requer violência, clandestinidade ou precariedade , basta apenas, para sua configuração, que ela não decorra da propriedade ou não exista título que se oponha ao proprietário.

Sobre o tema , leciona NELSON ROSENVALD, in Direitos Reais, editora Lumen Juris, in verbis: ‘’ Posse injusta é aquela que, mesmo obtida pacificamente , sobeja desamparada de causa jurídica eficiente capaz de respaldar a atividade do possuidor. ‘’ (op. Cit. Pág. 187)  

Por conseguinte, necessário destacar  que a Ação Reivindicatória é uma ação fundada em direito real imobiliário, de natureza petitória , ou seja, alicerçada no domínio , e que tem por objetivo garantir o domínio do proprietário contra quem transgride o seu direito dominial. Nesta ação, verifica-se que o proprietário deseja retomar a coisa do possuidor ou detentor injusto, sendo, portanto, legitimado para esta ação o proprietário.

Neste diapasão, SÍLVIO DE SALVO VENOSA, em sua obra DIREITO CIVIL, 6ª edição, atualizada de acordo com o Código Civil de 2002, no livro de Direitos Reais, volume 05, pág. 219, afirma que: ‘’ Ação reivindicatória é a ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental do proprietário a seqüela ; ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra . Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar  a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente.É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido (...). Possuir injustamente é ter o bem sem o direito de possuir (ius possidendi).”.

O Código Civil em seu artigo 1.228, que trata das disposições acerca da propriedade estabelece que: ‘’ O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.’’

Deveras , injusta a posse do requerido, o qual permanece no imóvel sem título dominial que a   justifique, a espera de uma decisão judicial para desocupação. Absurdo! Uma verdadeira aventura.

Nesse sentido caminha a jurisprudência:

AÇÃO REIVINDICATÓRIA . PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. POSSE INJUSTA. TÍTULO DE PROPRIEDADE . REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA. A ação reivindicatória  é meio judicial disponível ao proprietário não possuidor para retomar a coisa que se encontra in justamente em poder de outrem. Para efeitos da ação reivindicatória , a posse injusta  é aquela exercida divorciada do titulo de propriedade, de outro título ou contrato que autoriza a posse sobre a coisa. Havendo título de propriedade sobre o imóvel, o qual encontra-se individualizado , e sendo injusta a posse, comprovados os requisitos para a procedência da ação reivindicatória. (Apelação Cível nº 2.0000.00.519726-8/000-Relator: Desembargador Irmar Ferreira Campos – Data da Publicação: 04/05/2006).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PROPRIEDADE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – INDIVIDUALIZAÇÃO – POSSE INJUSTA DE TERCEIRO – REQUISITOS PREENCHIDOS PARA PROCEDÊNCIA DO PLEITO. – Para a procedência da ação reivindicatória , devem, necessariamente , ser preenchidos os requisitos de prova da titularidade de domínio , coisa individuada e posse injusta de terceiro. (Apelação Cível nº 2.0000.00.519726-8/000 – Relator: Desembargador Fernando Caldeira Brant – data da publicação: 08/10/2005).

DOS REQUISITOS DA AÇÃO

Restou consubstanciado nos autos que o autor é titular do domínio transferido por herança de sua mãe, que por sua vez herdou da avó do autor VICÊNCIA ROSA FERREIRA ,  sendo que esta última adquiriu o imóvel por escritura pública em 16 de junho de 1921. Neste sentido faz juntar a cópia da certidão de casamento e demais documentos cartoriais. No mesmo sentido a invasão e ocupação do terreno com o firme propósito de se apoderar da terra demonstra o caráter INJUSTO DA POSSE OU SEM CAUSA JURÍDICA.

DO DIREITO DE AÇÃO DO CO-HERDEIRO

Aberta a sucessão com a morte da genitora do autor nasceu um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário. Neste sentido, ao co-herdeiro é dada a legitimidade ad causam para ingressar com ação reivindicatória, independentemente da formação de litisconsórcio  com os demais co-herdeiros, visando defender a coisa comum que esteja em poder de terceiro indevidamente, nos moldes do Art. 1314, do Código Civil, verbis:

‘’ Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.’’

Colaciona-se  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido:  
Processo:
REsp 1192027 MG 2010/0078655-0
Relator(a):
Ministro MASSAMI UYEDA
Julgamento:
19/08/2010
Órgão Julgador:
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação:
DJe 06/09/2010
Ementa
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE BEM DEIXADO PELO DE CUJUS - PARTILHA AINDA NÃO VERIFICADA - CO-HERDEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Sendo a herança uma universalidade, é de rigor reconhecer-se que sobre ela os herdeiros detêm frações ideais não individualizadas, pois, até a partilha.
2. Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas

normas relativas ao condomínio (artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil).
3. Tal como ocorre em relação a um condômino, ao co-herdeiro é dada a legitimidade ad causam para reivindicar, independentemente da formação de litisconsórcio com os demais co-herdeiros, a coisa comum que esteja indevidamente em poder de terceiro, nos moldes no artigo 1314 da lei civil.
4. O disposto no artigo 12, V, do Código de Processo Civil não exclui, nas hipóteses em que ainda não se verificou a partilha, a legitimidade de cada herdeiro vindicar em juízo os bens recebidos a título de herança, porquanto, in casu, trata-se de legitimação concorrente.
5. Recurso especial provido.

DA TUTELA ANTECIPADA
           
O Art. 273 do CPC, estabeleceu que o Magistrado poderá conceder a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, in casu, a imissão do autor na posse do imóvel acima individualizado, quando presente os requisitos de lei.

Robusta a prova trazida aos autos, ou seja, o título de domínio, sendo ele próprio e legalmente constituído, oriundo de Escritura Pública, com as formalidades exigidas por lei, inclusive com o devido ajuizamento do processo de inventário que tramitou nessa Comarca.

Desse modo, presentes os pressupostos da verossimilhança do direito e do periculum in mora, faz jus o autor à tutela antecipatória. Veja:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE  - PROVA INEQUÍVOCA  - VEROSIMILHANÇA  - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. – A função da tutela antecipada é adiantar os efeitos da própria sentença , com a qual se satisfaz a pretensão do titular de um direito. A tutela antecipada é um adiantamento da tutela de mérito , ou seja, é um adiantamento do objeto da demanda ou dos efeitos da sentença  que concede o que foi pedido. – A prova da propriedade se faz pela inscrição da escritura no registro de imóveis, ex vi do artigo 1.245 do Código Civil. Verificando-se  que os autores da ação de imissão de posse instruíram-na com tal documento, certo se afirmar que a alegação por eles feita, no sentido de serem os proprietários do imóvel objeto da lide, é verossímil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 453.757-9 da Comarca de ABRE CAMPO, sendo Agravante (s) MANOEL PEREIRA LIMA E OUTRA e Agravado (a) (os)  (as) CARLOS HONORATO FERREIRA E OUTRA, ACORDA, em Turma, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, REJEITAR PRELIMINARMENTE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO
, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Presidiu o julgamento o Juiz ARMANDO FREIRE (Relator) e dele participaram os Juízes EULINA DO CARMO ALMEIDA (1ª Vogal) e FRANCISCO KUPIDLOWSKI (2º Vogal).

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:    

a)  A citação do requerido, no endereço preambularmente  indicado, para querendo, contestar o pedido inicial, no prazo legal, assim como seja este julgado PROCEDENTE, com a imissão do autor na posse do imóvel suso transcrito: Primeira área: 7.000,00 m2, localizada na Rua São Pedro, Bairro Boa Vista, Município de São José de Ribamar - MA e a segunda área 1.262,00 m2, situada na Rua General Artur Carvalho, sem número, Bairro Boa Vista, Município de São José de Ribamar – MA, no lugar denominado Retiro,  registrado no registro geral de imóveis nº 2-L, às fls. 172-V, na matrícula 5112, de propriedade dele, como restou devidamente comprovado nos autos, por ser medida de Direito e de Justiça!

b) A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA , com fundamento no Art. 273, CPC, expedindo-se , liminarmente , ‘’inaudita altera parte’’, MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE, EM FAVOR DO REQUERENTE,  a fim de mitigar os prejuízos advindos da demora e injusta ocupação do réu,   culminando-lhe pena pecuniária diária no valor de R$ 1.000,00(mil reais) ,caso não cumpra a determinação judicial.

c) A CONDENAÇÃO do requerido em  danos morais a contar da data do esbulho,  a  ser arbitrado por esse juízo. Caso entenda necessária a justificação prévia, requer seja designada data para respectiva audiência, determinando a citação do Requerido para comparecer (art. 928, parte final, do CPC), proferindo despacho deferitório na referida audiência.

d) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa.

Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito Admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do réu, o que desde já se requer, oitiva de testemunhas.     


 
Requer  finalmente  a intimação do Ministério Público para os atos desta ação e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por ser juridicamente pobre.

    Dá-se à causa o valor de R$ 400.000,00 ( quatrocentos mil  reais).

Termos em que,
Pede Deferimento.
São Luis – MA, 08 de MARÇO DE 2013.


MOZART BALDEZ
OABDF 25401 E OABMA9984/A

Rol de Testemunhas para eventual audiência de Justificação, as
quais comparecerão independentemente de intimação:

1) RAQUEL GONÇALVES LIMA
Rua Cezar Viana, Quadra 01, casa 05, conjunto APACO, Cidade Operária , São Luís – MA.

2) FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA LIMA
Rua Cezar Viana, Quadra 01, casa 05, conjunto APACO, Cidade Operária , São Luís – MA.

3) NATTAN JEFFERSON MOREIRA SILVA DOS SANTOS
Travessa da Avenida número 90, Bairro Campina, São José de Ribamar – MA.  

4) LUIS GUSTAVO DE MATOS SOUSA
Av. Trindade nº 439, Estrada da Mata, São José de Ribamar – MA.

DECISÃO:

 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Consulta realizada em: 26/04/2013 11:06:20
Processo de 1° Grau

    
Sexta-feira, 22 de Março de 2013    8 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 10:25:19 - PROTOCOLIZADA PETIçãO DE DIVERSOS
REQUEREM AS SUAS ADMISSOES COMO LITISCONSORCIO FACULTATIVO E NESTE ATO RATIFICAM EM TODO O SEU TEOR OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL E REQUEREM A CONCESSÃO DA JUSTICA GRATUITA. Resp: 133298
ÀS 10:20:05 - PROTOCOLIZADA PETIçãO DE JUNTADA AOS AUTOS
requer juntada Resp: 140160

Quinta-feira, 14 de Março de 2013    2 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 15:35:07 - CONCEDIDA A ANTECIPAçãO DE TUTELA
PROCESSO Nº. 570-02.2013 AUTOR: LEONILSON DOS SANTOS RÉ: JOSÉ DE RIBAMAR SILVA JÚNIOR Vistos em correição DECISÃO Cuida-se de ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LEONILSON DOS SANTOS contra JOSÉ DE RIBAMAR SILVA JÚNIOR, por este estar ocupando ilicitamente imóvel de propriedade daquele. Relatado isto, verifico nesta cognição sumária, pela prova documental produzida, verossimilhança necessária ao reconhecimento da plausibilidade do direito do autor ao imediato uso, gozo e fruição da coisa, trazendo eles a respectiva comprovação de que é co-herdeiro do bem, conforme documentação juntada (fls. 11-36). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DE ESPÓLIO. AÇÃO PROPOSTA POR CO-HERDEIRO INDIVIDUALMENTE. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(71072 RN 2008.007107-2, Relator: Des. Expedito Ferreira, Data de Julgamento: 30/06/2009, 1ª Câmara Cível) No tocante ao periculum in mora, dá-se in re ipsa, concluindo-se pela sua ocorrência pelo simples de fato de outro estar usufruindo plena e gratuitamente imóvel de sua propriedade, evidenciando-se então um considerável prejuízo econômico. Isto posto, defiro o pedido de antecipação de tutela para imitir o autor provisoriamente na posse do bem, caso não seja cumprida a desocupação, expeça-se o competente mandado, sendo deferido uso de força policial, caso seja necessário. Sobre o pedido de justiça gratuita, não vislumbro a possibilidade do deferimento, portanto, determino que seja juntado aos autos, no prazo de 10 (dez) dias - sob pena de recolhimento do mandado e indeferimento da inicial - recolhimento das custas ou a comprovação da impossibilidade da parte autora fazer o pagamento das custas processuais, haja vista não haver convencimento deste juízo que o Requerente é hipossuficiente, pois as provas constantes nos autos vão de encontro com o atestado no documento de fls. 12. Cite-se ainda a ré para contestar a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. São José de Ribamar, 13 de março de 2013. Juíza LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza Auxiliar da Capital Respondendo pela 1ª Vara de São José de Ribamar Resp: 163063