IRREGULARIDADES NO PROCESSO DA COMARCA DE  URBANO SANTOS – MA. PROMOTOR OCULTOU PROVAS QUE BENEFICIAM  O ACUSADO JOSE MARCIO PEREIRA DA SILVA.
 
UMA LUTA JUDICIAL INCESSANTE PARA REVOGAR INJUSTO DECRETO DE  PRISÃO PREVENTIVA DO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS PESCADORES DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO NO MARANHÃO JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA.
 
 
ECELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
 
AÇÃO PENAL N° 24-95.2013.8.10.0138
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE URBANO SANTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
HABEAS CORPUS
COM PEDIDO DE LIMINAR
RÉU SOLTO COM DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA            
                                              
MOZART  BALDEZ , brasileiro, casado, Advogado, OAB/DF 25.401 e OABMA 9984/A,  com Escritório Profissional no SGAS 914, número 63-A, Asa Sul, Brasília DF, telefones: (61) 32453225 / 95542372 e na Avenida Coronel Colares Moreira n° 07, sala 409, Renascença, Ed. Planta Tower, CEP 65.075-441, Telefax (98) 32278730/ 30828652/88586711 e 81481956, vem perante Vossa Excelência, com as honras de estilo, nos termos dos Artigos 5º, LXVIII, Art. 8º, I, 93, IX  , da Constituição Federal e Artigos  647, 648,I, III, IV, VI e Art. 654 caput e  § 2º, todos do Código de Processo Penal e Art. 3º, alíneas ‘’a), b), f), j) ‘’ e Art. 4º, alínea ‘’a) e h)� ��’,  da Lei nº 4.898/65 , IMPETRAR
 
ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA REVOGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA  
 
em favor de JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, Presidente do Sindicato dos Pescadores  do Município de São Benedito do Rio Preto – MA,  portador do  CIRG nº 000051590296-9/SSP/MA  e CPF n° 913 576 913 - 00, residente  e domiciliado na Rua do Brilho, sem número, Bairro Trizidela, Município de São Benedito do Rio Preto – MA, por estar sofrendo constrangimento ilegal emanado da AUTORIDADE COATORA  o Juiz de Direito T itular da Comarca de Urbano Santos, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o que faz pelas razões de fato e de direito.
 
VIOLAÇÕES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA PROCESSUAL PENAL E LEI Nº 4.898/65, RESPECTIVAMENTE, VERBIS:
 
‘’ Art. 5º, LXVIII, CF - conceder-se-á  habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Art. 8º, CF - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
Art. 93, IX, CF - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; ‘’.
CAPÍTULO X
DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
        Art. 647, CPP.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
        Art. 648,CPP.  A coação considerar-se-á ilegal:
        I - quando não houver justa causa;
        III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
        IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
  VI - quando o processo for manifestamente nulo;
Art. 654,CPP.  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa,
 
 
em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
        § 2o  Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ‘’.
Lei 4.898/65 (Crimes de Abuso de Autoridade).
“Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
f) à liberdade de associação;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.”
 “Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;’’
 
 
DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
No presente caso não há dúvida que a conduta do PACIENTE é atípica, já que, dos elementos de prova “incontroversos” do inquérito policial e narrados na denúncia restou demonstrado tratar-se da figura de INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO ATRAVÉS DA AUTORIDADE COATORA NA ADMINISTRAÇÃO E AUTONOMIA SINDICAL, conduta essa atípica, que não é considerada crime no nosso sistema penal; poderia apenas caracterizar  transgressão ao Estatuto sindical, o que também não é o caso.
A doação é apenas uma das fontes de recurso para manutenção do sindicato, constituindo também patrimônio do sindicato. Não houve, pois, o ânimo de apossamento ilegal do donativo espontaneamente doado para melhorias dos serviços e construção da sede nova do Sindicato, o que exclui a possibilidade da prática de qualquer crime e a decisão foi tomada em Assembleia, cuja ata encontra-se em posse da Polícia que cumpriu Mandado de Busca e Apreensão n interior d entidade. A imputação do crime ao Paciente portanto não atende aos pressupostos do tipo que são imprescindíveis à caracterização do delito. Consequência indissociável dessas assertivas é a necessidade de que seja reconhecida a falta de justa causa para a persecução penal, não havendo outro f undamento válido para o prosseguimento da ação penal instaurad a em desfavor do Paciente.
Impede salientar que, embora não se preste a via estreita do habeas corpus a análise aprofundada do conjunto probatório, no caso em tela a situação é diversa. A ausência de justa causa que se pretende seja reconhecida emerge, desde logo, da simples verificação das “provas pré-constituídas” que dão conta de “fatos incontroversos”, portanto, sem qualquer necessidade de dilação probatória ou realização de diligências a fim de evidenciá-los, a denotar, ainda, que na hipótese é dispensável que os fatos aqui relatados sejam submetidos a amplo debate em contraditório no curso da ação penal (STJ, HC n° 24.966/RJ, DJU 11/04/2005 e STF, HC n° 82.393/RJ, DJU 22/08/2003).
Assim, plenamente demonstrado o constrangimento ilegal que está sofrendo o PACIENTE, que deve ser imediatamente afastado por meio do presente Habeas Corpus, já que é inequívoca a “falta de justa causa” que deu ensejo à instauração da ação penal em epígrafe.
 
NATUREZA E SITUAÇÃO DA CAUSA
DA ANÁLISE DA INVESTIGAÇÃO  POLICIAL
Por volta de 08 de fevereiro de 2012, a Polícia Civil do Município de  São Benedito do Rio Preto – MA, instaurou  o confuso Inquérito Policial nº 004/2012, por Portaria, com base nos documentos de nº 163/2011-COR/SR/DPF/MA e Ofício nº 441/2011-COR/SR/DPF/MA (documentos de fls. ), para apurar denúncia  de irregularidades no Sindicato dos Pescadores Profissionais, Artesanais, Marisqueiros e Criadores de Peixe e Mariscos daquela cidade.
Ao Paciente foi imputada a prática de crime capitulado no Art. 168, caput  c/c, Art. 69, c/c  Art. 171, caput,  c/c, Art. 69, todos do Código Penal, figurando como vítimas VALNECI MARQUES DA SILVA  e MAELSON DA SILVA BEZERRA.
No relatório final do inquérito às fls. 151, a autoridade policial CONCLUIU as investigações da seguinte forma, verbis:
‘’ Destarte , não restam dúvidas do cometimento do crime de extorsão com concurso material (art. 158, caput c/c 69 do CPB) por parte do investigado contra diferentes sócios do Sindicato quando por grave ameaça (alimentícia) impõem que sob pena de não receberem seguro defeso anual devem pagar altíssimas comissões , inclusive exigindo que os associados paguem imediatamente aos motoristas  que os levam aos bancos logo após receberem os valores referentes aos seguros.
Além de tal exigência , o investigado incorre também em crime de estelionato em concurso material (art. 171, caput c/c art. 69 do CPC), falseando uma suposta declaração de doação ao Sindicato que é assinada pelos  associados como meio de mascarar o alocuplamento ilícito dos valores alimentícios destinados pelo governo federal aos pescadores.
O investigado incorreu também no crime de apropriação indébita , por que segundo alega os valores cobrados e recebidos em forma de doação seriam destinados a pagamento de funcionários da Colônia, assistência médica e aquisição de um imóvel  para funcionamento da sede , entretanto segundo os associados  já contribuem mensalmente a Colônia de pescadores e o investigado não apresentou nenhum comprovante de utilização dos valores recebidos ou notas fiscais de sua utilização.
Dos depoimentos restou ainda a investigação de fraude previdenciária de competência indiciária da polícia federal sob a suspeita de que boa parte dos beneficiários não sejam de fato pescadores. Devendo cópias do presente inquérito serem remetidos à Superintendência da Polícia Federal para verificar da conveniência  de instauração do respetivo inquérito.
Destarte, por todos os elementos probatórios  INDICIO o nacional JOSÉ MARCIO PEREIRA  DA SILVA, nas penas dos artigos  168, caput  c/c art. 171, caput e art. 158, caput cominados em concurso material art. 69 todos do CPB.
Além disto Excelência, ressalte-se que o mandado de busca e apreensão domiciliar encontra sua compatibilidade jurídica com a garantia constitucional com a inviolabilidade  do domicílio (onde possui o animus de permanecer (domicílio) animus definitivo  de permanência. Deste modo, nos termos dos arts.  240 do CPP, REPRESENTO PELO MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR , na sede  atual da Colônia de Pescadores de São Benedito do Rio Preto, sito na Rua da Estrela, S/N, São Benedito do Rio Preto, e na residência do investigado residente na Rua das Flores  , nº 329, Bairro Trizidela, no mesmo município para levantamento de documentos, computadores, CDs ou demais elementos para apuração dos crimes já investigados , assim como de mais elementos de fraude previdenciária , sobretudo a relação de colonos, notas fiscais, livros contábeis e etc., que sendo  constatados deverão ser encaminhados a Superintend ência da Polícia Federal para apuração de crime relativo a sua competência.   
Considerando a importância do prosseguimento das investigações sem a interferência do investigado nos demais associados, sobretudo diante da concessão de mandado de Busca Domiciliar  e Apreensão, ouvido o Representante do Ministério Público, Represento  também pela pris~]ao preventiva do investigado JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA, nos termos dos art. 311 e 312 do CPB. ‘’.
Este relatório é datado de 05 de dezembro de 2012.
O inquérito policial foi taxado de confuso porque as vítimas e testemunhas são confundidas de tal sorte que até o Ministério Público em sua exordial não as elencou (as vítimas), tampouco descreveu os fatos de modo a individualizar a conduta do Paciente, não discorrendo sobre a data do fato, hora e local , modus operandi e deixando de qualificar as testemunhas.
A primeira vítima apontada no inquérito MAELSON DA SILVA BEZERRA, ao prestar declarações às fls. 82, dos autos, narra tão-somente uma desavença havida com o Paciente  n dia 11/12/11, por conta de uma abaixo assinado que encabeçava para que os sócios não fizessem nenhuma doação ao sindicato presidido pelo Paciente. Trata-se na verdade de uma denúncia vazia, política, sem pé nem cabeça, não entendendo até agora a defesa o motivo de MAELSON figurar no polo passivo do inquérito já que na denúncia do Ministério Público não foi arrolada nominalmente nenhuma vítima.
Com relação ao crime que imputa ao Paciente não informou a data do fato, o local, o valor que fora obrigado a doar e a ameaça concreta que sofrera, assim como a testemunha que presenciara a ameaça e a entrega dos valores. Sobre os crimes que disse haver sido vítima não há registro de inquérito policial e sequer de laudo de exame de corpo de delito – lesões corporais.
No mesmo sentido a Segunda vítima do IP   VALNECY  MARQUES DA SILVA, às fls. 83, diz que nunca recebeu o SEGURO DESEMPREGO de pescador. Não acrescenta nada de substancial que merecesse destaque. Principalmente na qualidade de vítima do inquérito instaurado. Não revela se foi lesada pelo paciente, o dia a hora , o local, se alguém presenciou, enfim, nenhum fato que pudesse acrescentar na investigação.
No mesmo sentido é o documento que originou a instauração do IP nº 004/12, (Of. 401/2011-COR/SR/DPF/MA e Despacho nº 163/2011-COR/SR/DPF/MA), os quais apresentam cunho apenas político , inclusive foi encaminhado para o DPF no dia 07/11/2011, ou seja, TREZE (13) dias antes da realização das eleições para o Sindicato em que o Paciente concorreria para a presidência como efetivamente aconteceu e saiu vencedor.
As ditas denuncias não vingaram, não tiveram o efeito devastador que os opositores do Paciente pretendiam, mesmo antecedendo as eleições o Paciente foi vencedor do processo democrático com larga margem de votos.
A bem da verdade a polícia violou o Art. 8º, inciso I, da CF, ao INTERVIR NO SINDICATO para tratar de questões de ordem administrativa interna da entidade. Houve abalroamento da AUTONOMIA SINDICAL.
Ora. Não é legítimo ao Delegado de Polícia exigir comprovação de prestação de contas de sindicatos, notas fiscais de gastos, etc. Agindo como agiu ele extrapolou os limites de sua função, houve na verdade usurpação de poderes. E ao final a investigação nada provou contra o Paciente. Ficou apenas patente que o delegado de polícia juntamente com a autoridade coatora e o representante do Ministério Público invadiram uma entidade sindical e interviram a ponto de encerrar o seu funcionamento.
O fato é tão sério e complexo que às fls. , dos autos, assim se pronunciou a respeito da denúncia assinada pelas supostas vítimas:
‘’ Com relação à exigência de valores para o recebimento do Seguro-Defeso, não se vislumbra prejuízo à União, senão ao próprio filiado ao sindicato, razão pela qual não há atribuição apuratória desta Polícia Federal...’’.
Ora. Se o prejuízo é do sindicalizado as providências a serem tomadas segundo o Estatuto é no âmbito interno da entidade e não a Polícia como bem disse a autoridade policial.
Ainda às fls. , do despacho o delegado ainda se manifesta:
‘’ Quanto à retaliação política do sindicato a filiados e às eventuais fraudes, diante da escassez de elementos mínimos  a subsidiar  a instauração de inquérito policial, promova-se o encaminhamento do processado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para conhecimento e tratamento das informações e, se for o caso, deflagração de auditoria...’’.
Neste senda, denota-se que o delegado agiu com serenidade e legalidade, haja vista que encaminhou o procedimento para  o órgão que mantém o cadastro nacional dos sindicatos para as providências pertinentes o que ocorreu em 24/11/2011. No entanto,  até a presente data o Sindicato funciona normalmente e nenhuma fiscalização foi levada a efeito em sua sede ou na residência do Paciente, a não ser a que ora está sendo veementemente contestada pela defesa.
A melhor conclusão para o inquérito é que as vítimas que constam do inquérito a rigor não são vítimas de crime algum porque os seus depoimentos não guardam relação de causalidade  com nenhuma conduta típica por todas as razões já expostas. Da mesma sorte a ‘’denúncia ‘’ apresentada  por Valneci Marques da Silva que sequer coincide os seus termos com o seu próprio depoimento de fls. .  
Por volta de  30 de dezembro de 2012, O Ministério Público Estadual do Município de Urbano Santos – MA, ofereceu ENÚNCIA em face do Paciente, nos seguintes termos: (cópia anexa).
‘’... Consta do Inquérito Policial em anexo que, no intuito de obter para si vantagem econômica indevida , o acusado , enquanto Presidente do Sindicato dos Pescadores  do Município de São Benedito do Rio Preto, obrigava os pesadores associados ao Sindicato a entregar-lhe boa parte do valor por eles recebido anualmente  a título de ‘’seguro defeso’’ (quase a metade do valor recebido), sob pena de não receberem tal benefício nos anos seguintes.
Assim, segundo o que foi apurado durante as investigações policiais, mediante a ameaça de que , caso as vítimas não pagassem determinada  quantia (que variava entre R$ 300,00 a R$ 1.000,00), deixariam de receber o benefício que o Governo Federal destina  anualmente aos pescadores , o acusado , em benefício próprio, exigia  das mesmas comissões incidentes sobre ‘’o seguro defeso’’, verba a que fazem jus os pescadores na época da piracema.
No intuito de mascarar o locupletamento ilícito , o acusado obrigava as vítimas  a assinar  documento no sentido de que estariam elas, de livre e3 espontânea vontade, doando tais valores para o Sindicato, a fim de que a sede própria da entidade viesse a ser construída, bem como a fim de que fossem disponibilizados serviços médicos  aos sindicalizados. Desta forma , o associado que não assinasse tal declaração não receberia o benefício do Governo Federal.
Destaque-se que os sindicalizados já contribuem mensalmente  com o pagamento de uma taxa em favor do Sindicato, taxa esta que serve exatamente para fzer frente às despesas  de manutenção de serviços em prol dos associados. Para tl finalidade, portanto, mostrava-se desnecessário e irregular o desconto de mais da metade do seguro-defeso.
Agindo da forma acima descrita, o denunciado praticou o crime do art. 158, caput, c/c art. 69, ambos do Código Penal, razão pela qual requer o Órgão Ministerial que venha o mesmo a ser citado para responder à presente ação penal...’’.
A autoridade coatora recebeu a denúncia às fls. , e o   Paciente JOSÉ MÁRCIO PEREIRA DA SILVA , teve a sua PRISÃO PREVENTIVA  decretada pela autoridade coatora no dia 14 de janeiro de 2013, pelas seguintes razões:
‘’ IMPRESCINDIBILIDDE DE EVITAR  A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA, A BEM DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA , BEM COMO PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (Art. 312 do Código de Processo Penal). ‘’ Cópia da decretação anexa.
DOS FATOS
O Paciente é dirigente sindical regularmente reeleito para o cargo de Presidente do SINDICATO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS, ARTESANAIS, MARISQUEIROS E CRIADORES  DE PEIXE E MARISCO NO MUNICÍPIO  DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO – MA  (SINPE –SBRP), pelo voto secreto e direto da classe, para o triênio 2011/2014, conforme cópia de Ata de Eleição anexa, realizada em 20/11/2011 e registrada no Cartório de Títulos e Documentos do Município de São Benedito do Rio Preto – MA.
No mesmo sentido e na mesma data retro operou-se a eleição para os demais cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
O Estatuto do Sindicato e o Regimento Interno para as eleições, foram  legalmente formalizados e aprovados em Assembleia Geral da classe, com registro no Cartório do Município de São Benedito do Rio Preto – MA, sendo o primeiro constituído por  sessenta e cinco (65) artigos que regem as normas e princípios que norteiam a entidade, seu funcionamento administrativo e as competências de cada função exercida pelo dirigentes eleitos.
Trata ainda o Estatuto e Regimento Interno das prerrogativas do sindicato, das condições de funcionamento, da admissão, demissão e  exclusão de sócios, dos seus direitos e deveres, das penalidades , das fontes de recurso para sua manutenção, da constituição e do funcionamento dos órgãos de deliberação e de administração, das eleições, da vacância e das substituições, do patrimônio, da dissolução da entidade  e finalmente das disposições finais e transitórias.
Neste contexto senhores Julgadores, vale registrar algumas normas estatutárias que dizem respeito à funcionalidade administrativa do SINDICATO e essenciais ao deslinde da presente demanda que vão tornar insubsistente as inserções do Ministério Público, em sustentar a peça acusatória, face à ATIPICIDADE de conduta criminosa imputada ao Paciente e à indevida INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO NO SINDICATO, bem como a DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA, senão vejamos:
A) DAS FONTES DE RECURSO PARA MANUTENÇÃO DO SINDICATO
Encontra-se descrito no CAPÍTULO VII, Art. 14, verbis:
‘’Art. 14. A receita do Sindicato  virá das seguintes rubricas:
I – (...);
II – (...);
III – De convênios, acordos e convenções coletivas, doações e legados. ‘’ (Cópia do estatuto anexo).
B) DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO
Encontra-se descrito no CAPÍTULO  XI , Art. 51, verbis:
“ Art. 51. Constitui patrimônio do Sindicato:
I -  (...);
II – (...);
III – (...);
IV – Doações, legados, multas e rendas eventuais. ‘’.
C) DA DIRETORIA
Encontra-se descrito na Seção III, Art. 29, verbis:
‘’ Art. 29. A Diretoria do Sindicato é composta dos seguintes membros EFETIVOS:
I.Presidência; II. Vice-Presidência; III. Secretário Geral; IV. Secretário de Finanças e Administração; V. Secretaria de política de pesca e meio-ambiente; VI. Secretaria de formação política e organização sindical; VII. Secretaria de políticas sociais; VIII – Coordenação Municipal de Mulheres; IX. Coordenação Municipal de Jovens; X. Conselho Fiscal; 1 – Primeiro Membro; 2 – Segundo Membro; 3 – Terceiro Membro...’’
D) COMPETÊNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA
 ‘’ Art. 39. Compete à Diretoria Executiva:
IX – Prestar contas da administração financeira e patrimonial do Sindicato ao final do seu mandato;... ‘’.
E)   DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL
 Encontra-se descrito  na Seção IV, Art. 43, verbis:
‘’ Art. 43. Ao Conselho Fiscal compete:
I – Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial do Sindicato;
Art. 44. É obrigatório o prévio parecer do Conselho Fiscal:
I – Nas prestações de contas , incluindo balanço e todas as peças  que acompanhadas  e fundamentadas;
III – Na constituição de créditos adicionais;...’’.
Desta forma ínclitos  julgadores, o SINPE /SBRP, funciona dentro dos parâmetros legais para o qual fora constituído.
DA AUTONOMIA SINDICAL NO BRASIL
 
A Consolidação das Leis do Trabalho foi criada pelo Decreto Lei nº. 5.452 de 1º de maio de 1943 e sancionada pelo Presidente Getúlio Vargas, donde foi unificando toda legislação trabalhista brasileira.
A Convenção 87/48 da Organização Internacional do Trabalho, foi aprovada na sua 31ª Sessão. O tema Autonomia Sindical, um dos princípios de liberdade mais importante do ser humano, ganha relevância. Logo, esta Convenção de 87, demonstra claramente o princípio da liberdade sindical, donde surgiram às primeiras conquistas da Autonomia Sindical.
 
Este documento consagra em seu Art. 3º as disposições a seguir:
 
“Os trabalhadores e os empregados, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de construir as organizações, com a única condição de observar os estatutos e regulamentos administrativos, a eleição livre de seus representantes e a auto-organização da gestão, das atividades e do programa de ação”.
 
Com isso podemos perceber o grande valor do novo ordenamento jurídico quando impediu a intervenção do Estado, vedou a implementação de lei que estabelecesse condições para a constituição de sindicatos. Contudo sua função é atuar na defesa dos direitos dos trabalhadores descrito no Art.8º, Incisos I e II da CF/88. Desta forma, conclui-se que a autonomia sindical foi pleiteada internacionalmente pelas Convenções Internacionais do Trabalho de números 87 e 98, mas ganhou força e reconhecimento no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Constituição Federal.
 
Neste texto, a autonomia sindical consiste no direito de o sindicato elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, eleger livremente seus representantes, de organizar sua gestão e sua atividade e de formular seu programa de ação.
 
Conforme determina o núcleo normativo da Constituição Federal de 1988 no que se refere aos sindicatos, mais precisamente em seu Artigo 8º, incisos I e II:

"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
 
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”.

Neste entendimento, é notório que a Autonomia Sindical tem efetivamente parâmetros legais na Carta Magna de 88.
Impõe-se registrar que no final da Era Vargas em seu Art. 159 a Constituição de 1946 assegurava “a livre associação profissional ou sindical, regulamentando sobre a forma de constituição e representação das entidades sindicais, nas relações de trabalho”.
 
Em outra acepção jurídica na década de sessenta a Lei 4.330 reconheceu e garantiu o direito de greve e declarou a liberdade de associar-se aos sindicatos. Ainda neste período foi promulgada a Constituição de 1967 com os resquícios do regime imperioso da Revolução de 1964, assegurou a livre associação aos sindicatos, porém promoveu o retrocesso da interferência do Estado sobre as entidades sindicais, período em que  limitava a atuação dos sindicatos, visto que estes atuavam sob pressão da legislação ordinária que regulamentava esta matéria.
 
Após publicação de diversas Constituições, acompanhadas de suas respectivas Emendas, foi durante a vigência do Ato Institucional número 5 – AI-5 (1968-1978), ocasião em que os sindicalistas mediante qualquer excitações poderiam responder por crime contra a Lei de Segurança Nacional.
 
Com isso, que surge uma grande expectativa para a promulgação da Constituição Federal de 1988, pois era notória a necessidade de se promover um processo democrático do direito trabalhista na atual conjuntura. E foi por meio do reconhecimento do exercício da atividade sindical no país, que proporcionou a esta Carta Magna o titulo de “Constituição Cidadã”. Assim como leciona Maurício Godinho Delgado:
 
"Tal princípio sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata-o, portanto, da livre estruturação interna do sindicato, sua livre atuação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador".

Desta forma, não poderíamos deixar de evidenciar que foi a partir da publicação da Constituição Federal de 1988 que os sindicatos conquistaram autonomia frente ao Estado, visto que as associações profissionais ou sindicatos promoveram suas organizações buscando estruturarem-se de acordo com o próprio regramento estatutário, sem qualquer ingerência, ou seja, sem intervenção estatal em sua administração que pudesse afetar as atividades desenvolvidas nestas entidades , construindo assim, uma liberdade potencializada, como destaca Arouca:

”É a liberdade que tem a associação sindical de agir interna e externamente, sem qualquer ingerência ou intervenção de terceiros, inclusive do estado, vinculado a sua auto-regulamentação (estatuto), ao comando democrático de seus associados (assembléia) e à legislação (hetero-regulamentação).”

Como se percebe, a liberdade sindical é um direito individual, assegurado pela Constituição Federal de 1988, garantindo ao cidadão os direitos civis e políticos de forma democrática por meio de associação profissional ou sindicatos. É neste contexto que podemos perceber a relevância do novo ordenamento jurídico quando impediu a intervenção do Estado, vedou a implementação de lei que estabelecesse condições para a constituição de sindicatos.

A precisa descrição da OIT perpassa por três princípios primordiais da autonomia sindical, o direito de organização de entidades sindicais; a liberdade de administração sindical; e por fim a necessidade coletiva. Com isso as associações profissionais ou sindicatos têm o direito de auto-organizar. Logo, a Convenção 87 da OIT demonstra claramente o princípio da liberdade sindical. Além disso, esta Convenção exige que todo trabalhador ou empregador, assim como organizações representativas beneficiadas são obrigados a respeitar a legalidade, pois a legislação nacional não depreciará as garantias previstas na OIT 87/48.
 
Ao contrário sensu a denúncia do Parquet pisoteou e massacrou toda a filosofia e o espírito do legislador que através da Constituição de 88, recepcionou a liberdade sindical como marco da democracia, assim como a liberdade de administração sindical.
Com efeito, a peça acusatória não conseguiu se desvencilhar da parte política da minoria inexpressiva de filiados do sindicato, num total de vinte e nove, de um universo de QUATRO MIL ASSOCIADOS, que insatisfeitos com a permanência do Paciente à frente do Sindicato, articularam um IMPLACÁVEL  ‘’GOLPE’’ para tirá-lo da direção da entidade  e de forma brusca interviu nos assuntos internos da entidade associativa, inclusive tecendo comentários em sua narrativa que flagrantemente constitui INTERVENÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, vedada pela lei maior, contrariando a carta magna e os princípios internacionais  recomendados pela OIT, verbis:
 
‘’  Assim, segundo o que foi apurado durante as investigações policiais, mediante a ameaça de que , caso as vítimas não pagassem determinada quantia (que variava entre R$ 300,00 a R$ 1.000,00), deixariam de receber o benefício que o Governo Federal destina  anualmente aos pescadores , o acusado , em benefício próprio, exigia  das mesmas comissões incidentes sobre ‘’o seguro defeso’’, verba a que fazem jus os pescadores na época da piracema.’
Com relação a essa narrativa o sindicato adquiriu um terreno e vem construindo uma das melhores sedes de sindicato do Estado do Maranhão. E essa doação está prevista no Art.14, inciso III, do Estatuto e foi voluntária.
Nos autos não se tem notícias de qualquer  reclamação  de associado perante o Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da gestão financeira e patrimonial do Sindicato, nos termos do Art. 43, inciso I, do Estatuto.
Em sentido idêntico a Assembléia Geral da entidade jamais foi convocada por sócios insatisfeitos com a gestão do Paciente. E isto está previsto no Art. 20, incisos I-, II-, III-, IV-, V- e seu Parágrafo único.
Ora. Se houvesse uma insatisfação generalizada e de grandes proporções dos associados com relação à gestão do  Paciente, os ‘’rebeldes’’ poderiam propor a realização de assembleia geral extraordinária , nos termos do Art. 22, inciso III, do Estatuto. Os ‘’rebeldes’’ poderiam até destituir o Paciente caso  ficasse patente a ocorrência de irregularidades em sua administração, utilizando-se da prerrogativa do Art. 20, inciso II, do Estatuto. Mas não o fizeram porque não existe esse clamor. Pelo contrário, O PACIENTE FOI REELEITO em 20 de novembro de 2011, COM UMA EXPRESSIVA VOTAÇÃO DOS FILIADOS. O que houve na verdade foi uma INTERVENÇÃO ESTATAL ATRAVÉS DO PODER JUDICIARIO representado pela autoridade coatora na gestão do sindicato.
Segue ainda a denúncia:
‘’ ... No intuito de mascarar o locupletamento ilícito , o acusado obrigava as vítimas  a assinar  documento no sentido de que estariam elas, de livre e espontânea vontade, doando tais valores para o Sindicato, a fim de que a sede própria da entidade viesse a ser construída, bem como a fim de que fossem disponibilizados serviços médicos  aos sindicalizados. Desta forma , o associado que não assinasse tal declaração não receberia o benefício do Governo Federal... ‘’.
Mais um equívoco do Ministério Público Estadual. Se a Polícia efetivamente investigou com afinco o fato que na verdade configura intervenção no sindicato, teria elementos nos autos capazes de efetivamente provar como ele obrigava uma pessoa a assinar um documento sem o animus do ato.
Ora. É sabido que o credenciamento do associado para receber o benefício independe da vontade do dirigente sindical. Todo associado regular que preencher o requisito recebe o seguro em sua própria conta corrente. O sindicato apenas recebe a documentação indicada e a encaminha ao órgão federal. E é o próprio órgão que seleciona os contemplados. Nesta seara não procede o argumento do MP no sentido de imputar a prática de crime de extorsão ao Paciente, porque não há nexo de causalidade entre o tipo penal tido como violado e a conduta atribuída ao Paciente de impedir que qualquer associado faça jus ao benefício, porque não tem poderes de ingerência para favorecer quem quer que seja, senão vejamos:
A Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, é que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego durante o período de defeso, verbis:
 
‘’ Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
     Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego , durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.
        § 1o Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.
        § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique.
        Art. 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos:
        I - registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso;
        II - comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária;
        III - comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; e
        IV - atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove:
        a) o exercício da profissão, na forma do art. lo desta Lei;
        b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e
        c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.
        Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício.
        Art. 3o Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, todo aquele que fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para o fim de obtenção do benefício de que trata esta Lei estará sujeito:
        I - a demissão do cargo que ocupa, se servidor público;
        II - a suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por dois anos, se pescador profissional.
        Art. 4o O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses:
        I - início de atividade remunerada;
        II - início de percepção de outra renda;
        III - morte do beneficiário;
        IV - desrespeito ao período de defeso; ou
        V - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício.
        Art. 5o O benefício do seguro-desemprego a que se refere esta Lei será pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
        Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 7o Fica revogada a Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991.
        Brasília, 25 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jaques Wagner ’’
Com efeito, qualquer cidadão brasileiro pode ainda consultar o Portal da Transparência criado pelo Governo Federal, cujo endereço transcrevemos:  http://www.portaldatransparencia.gov.br/defeso/download.asp.
Através desse Portal da Transparência,  o Governo Federal divulga informações, em formato aberto, sobre recursos do Governo Federal destinados ao Seguro Defeso - Pescador Artesanal.
Neste sentido, vale ressaltar  que ao contrário do que se reporta a denúncia, o Sindicato dos Pescadores de São Benedito do Rio Preto – MA, dirigido pelo Paciente,  não exerce nenhuma ingerência para a obtenção do ‘’SEGURO DEFESO’’.
A bem da verdade segundo estabelece a própria legislação, o benefício Seguro-Defeso é pago ao pescador que exerce a atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, no período de proibição da pesca para determinadas espécies.
Para receber o benefício, o pescador artesanal deve atender aos critérios estabelecidos pela Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Informações detalhadas sobre o Seguro podem ser obtidas no site do Ministério do Trabalho e Emprego.
O Protal da Transparência do Governo Federal, apresenta ainda a relação dos pescadores artesanais favorecidos, bastando que pesquisem pelo  CPF,ou pelo número do Registro Geral do Pescador, Unidade de Federação  e Município, data e valor do saque, período do defeso, entre outros dados.
Não procede pois o entendimento e conclusão manifesta pelo MP de que um associado possa se tornar refém do Paciente ou de sua entidade para fazer jus ao benefício do seguro defeso.
 
REQUISITOS PARA REQUERER O BENEFÍCIO
 
Terá direito ao Seguro-Desemprego o pescador que preencher as seguintes condições (Habilitação):

I - Ter registro como Pescador Profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Pesca - RGP como pescador profissional, classificado na categoria artesanal, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, com antecedência mínima de 1 (um) ano da data do início do defeso;

II - Possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial;

III - Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos doze meses que antecederam ao início do defeso;

IV - Na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção à pessoa física, possuir comprovante de, pelo menos, dois recolhimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em sua própria matrícula no Cadastro Específico - CEI, no período correspondente aos últimos doze meses que antecederam ao início do defeso;

V - Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou da Assistência Social exceto auxílio-acidente e pensão por morte;

VI - Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e

VII - Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, tampouco outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.
QUANTIDADE E VALOR DAS PARCELAS
A lei garante ao pescador receber tantas parcelas quantos forem os meses de duração do defeso, conforme portaria fixada pelo IBAMA.
O valor de cada parcela é de um salário mínimo.
COMO REQUERER
O benefício do Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia Regional do Trabalho - DRT, ou no Sistema Nacional de Emprego - SINE, ou ainda, nas entidades credenciadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - formulário de requerimento, em modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, preenchido em duas vias;

II - carteira de identidade ou carteira de trabalho;

III - comprovantes de inscrição no PIS/PASEP e no Cadastro de pessoa Física - CPF;

IV - carteira de registro de Pescador Profissional devidamente atualizada, emitida pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, cuja data do primeiro registro, no RGP, comprove a antecedência mínima de 1 (um) ano da data do início do defeso;

V - declaração pessoal de que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira;

VI - cópia de, pelo menos, dois comprovantes de venda de pescado ou comprovante de recolhimento, ao INSS, de, pelo menos, duas contribuições previdenciárias, na forma do disposto nos incisos III e IV do art. 2º;
VII - comprovante do número de inscrição do trabalhador - NIT/CEI;
 e
VIII - quando pescador profissional que opera, com auxilio de embarcação, na captura de espécies marinhas, apresentar cópia do Certificado de Registro da Embarcação, emitido pela SEAP/PR, comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso.
PRAZO PARA REQUERER
O beneficio será requerido a partir do trigésimo dia que anteceder o início do defeso até o seu final, não podendo ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Nos casos em que o defeso for mais de 180(cento e oitenta) o pescador não poderá não ultrapasse o prazo de 180 dias.
Nos casos em que o defeso for antecipado, o prazo de requerer também será antecipado.
 
QUANDO E ONDE RECEBER
A primeira parcela estará disponível a partir de 30 (trinta) dias da data do início do defeso.
O pescador deve dirigir-se à agência da CAIXA ou nas Casas Lotéricas e Caixa AQUI para recebimento com o Cartão do Cidadão
COMO PROCEDER CASO O BENEFÍCIO SEJA INDEFERIDO
Nos casos de indeferimento da concessão do benefício, o pescador poderá interpor recurso junto ao MTE, por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho, no prazo de até 12 (doze) meses, contados a data do início do período do defeso, bem como nos casos notificações e remissões.
Do exposto até aqui, cai completamente abismo abaixo a tese de sustentação da denúncia em face do Paciente, quando o Ministério Público tipifica o delito no art. 158, caput do CP, asseverando o seguinte:
 ‘’... Consta do Inquérito Policial em anexo que, no intuito de obter para si vantagem econômica indevida , o acusado , enquanto Presidente do Sindicato dos Pescadores  do Município de São Benedito do Rio Preto, obrigava os pesadores associados ao Sindicato a entregar-lhe boa parte do valor por eles recebido anualmente  a título de ‘’seguro defeso’’ (quase a metade do valor recebido), sob pena de não receberem tal benefício nos anos seguintes.
Assim, segundo o que foi apurado durante as investigações policiais, mediante a ameaça de que , caso as vítimas não pagassem determinada  quantia (que variava entre R$ 300,00 a R$ 1.000,00), deixariam de receber o benefício que o Governo Federal destina  anualmente aos pescadores , o acusado , em benefício próprio, exigia  das mesmas comissões incidentes sobre ‘’o seguro defeso’’, verba a que fazem jus os pescadore s na época da piracema.
Ora MM. Julgadores. Não existe nenhuma possibilidade dessa hipótese ser verdadeira. CASO O SINDICALIZADO NÃO RECEBA O BENEFÍCIO ELE TEM DIREITO A RECORRER E CONSEQUENTEMENTE SABER O MOTIVO PELO QUAL O SEU PEDIDO FOI INDEFERIDO.  
Segue ainda a denúncia:
‘’... Destaque-se que os sindicalizados já contribuem mensalmente  com o pagamento de uma taxa em favor do Sindicato, taxa esta que serve exatamente para fazer frente às despesas  de manutenção de serviços em prol dos associados. Para tal finalidade, portanto, mostrava-se desnecessário e irregular o desconto de mais da metade do seguro-defeso...’’.
Esta afirmação constitui flagrante INTERVENÇÃO NA GESTÃO SINDICAL. Observe-se que o representante do MP faz conjecturas em sua denúncia e emite juízo de valor como se estivesse julgando, criticando ou fazendo as vezes da OPOSIÇÃO. Com efeito, essa manifestação  não é compatível com o ofício, não cabendo a ele o condão de mensurar se o valor da contribuição sindical é suficiente ou não para pagar as despesas e manutenção dos serviços. Esse seu posicionamento fere  o PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. Somente poderia fazer essa arguição se efetivamente fosse filiado ao sindicato e fosse obrigado a  doar valores sem vontade própr ia.
Agindo da forma acima descrita, o denunciado praticou o crime do art. 158, caput, c/c art. 69, ambos do Código Penal, razão pela qual requer o Órgão Ministerial que venha o mesmo a ser citado para responder à presente ação penal...’’.
Como já dito a  denúncia é totalmente inepta.
Vale ainda ressaltar que o Paciente é pessoa da zona rural, de pouco conhecimento intelectual e a ação proposta  para a aquisição da sede própria do sindicato e melhoramento dos serviços prestados aos associados, possuem um cunho totalmente social e com previsão estatutária.
 
Todavia, conhecedor das necessidades do  povo do Município de São Benedito do Rio Preto – MA, o representante do Ministério Público e a autoridade coatora , não poderia olhar de forma diferenciada para a ação anteriormente mencionada.
 
O Paciente considera-se um líder na defesa dos direitos de seus associados e pretende mudar, como efetivamente vem mudando as condições de vida dos seus filiados. Não se trata na verdade jamais de um criminoso, que possa causar um dano à sociedade e de ser cassado pela polícia como um facínora por ter contra si um DECRETO PRISIONAL incompreensível apenas para QUE SAIA DA PRESIDÊNCIA DO SINDICAO À FORÇA, COMO NOS IDOS DA DITADURA QUE NENHUMA LEMBRANÇA NOS TRAZ.
 
Na verdade o que existe são comprometimentos de uma minoria de associados a serviço de alguns  políticos para desestabilizar o sindicato e arrancar na marra o Paciente e seus companheiros da administração da entidade. Um verdadeiro GOLPE. Basta verificar A REDAÇÃO DA ‘’DENÚNCIA ‘’ de fls. , assinada por VALNECI MARQUES DA SILVA e RAIMUNDO NONATO PIMENTEL DA SILVA, protocolizada no mesmo mês da realização das eleições. Tudo indicando que houve um planejamento  prévio e articulado para a destituição do Paciente. Eles querem rasgar as normas estatutárias e excluir o Paciente da presidência, sem eleições democráticas, ao arrepio das normas sindicais e para isto a autoridade coatora está contribuindo com a indisfarçável INTERVENÇÃO NA GESTÃO SINDICAL, porquanto que o SINDICATO está impossibilitado de funcionar e prestar um bom, serviço em face da apreensão de todo o arsenal necessário para garantir a autonomia e gestão sindical. Apreensão essa que não faz parte do processo, ou seja, do contraditório e nenhuma cópia do que fora apreendido foi entregue ao paciente.
 
DO DIREITO
Embora a Convenção 87-OIT (Organização Internacional do Trabalho), referente às liberdades sindicais, não tenha sido, ainda, ratificada pelo Brasil, é certo que seus princípios se encontram insculpidos no art. 8º da Constituição Federal pátria e na Constituição da OIT.
Dentre os princípios, a reportada Convenção assegura expressamente que as organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito “de eleger livremente seus representantes organizar a sua gestão e a sua atividade” sendo que “as autoridades públicas deverão abster-se de toda intervenção que tenha por objetivo limitar este direito.
 
Estes corolários democráticos têm orientado a doutrina universal do Direito Sindical. A escolha dos dirigentes pela própria categoria é uma das máximas da democracia sindical, reconhecida pelo Comitê de Liberdade Sindical da OIT, conforme está registrado em seu verbete nº 295, verbis:
 
“O direito das organizações de trabalhadores de eleger livremente os seus dirigentes constitui uma condição indispensável para que possam atuar efetivamente com toda independência e promover com eficácia os interesses de seus associados. Para que se reconheça plenamente esse direito, é mister que as autoridades públicas se abstenham de intervenções que possam entorpecer o exercício desse direito, seja na fixação das condições de elegibilidade dos dirigentes, seja no desenvolvimento das próprias eleições” (verbete nº 295, do Comitê de Liberdade Sindical, da OIT). ‘’
 
No mesmo sentido é o verbete 416, ad litteram:
 
“416. A liberdade sindical implica o direito de trabalhadores e empregadores eleger livremente seus representantes e de organizar sua administração e atividades sem qualquer ingerência de autoridades públicas” (verbete nº 416, do Comitê de Liberdade Sindical, da OIT). (Grifo nosso).
 
Em se tratando de sindicatos, o Estado não pode intervir nem interferir em sua organização (art. 8º, CF), administrativamente. É óbvio, no entanto, que as ofensas a direitos e garantias constitucionais, podem ser submetidas ao controle judicial, em processo público, regido pela cláusula do devido processo legal. O julgamento pelo Judiciário diz respeito ao controle da legalidade e dos princípios constitucionais de liberdade e democracia sindical. Nada mais. E precisa se ater apenas a isso, propiciando meios de assegurar a vontade da categoria, nas eleições.
 
Ao receber a ação judicial, o Judiciário deve agir com o máximo de autocontrole, para não causar prejuízos aos princípios da democracia sindical, sobretudo nos processos eleitorais internos. A função jurisdicional não pode romper os propósitos constitucionais e internacionais do sindicalismo. Portanto, seu papel principal é o de assegurar as cláusulas constitucionais e internacionais referentes às liberdades sindicais, garantindo que a vontade da categoria, na escolha de seus dirigentes, seja promovida (quando obstaculizada) e respeitada efetivamente.
 
Este, pois, é o marco que delimita a atuação do Judiciário e que,de outro lado, impõe às entidades o seu dever de respeitar o Estado Democrático de Direito e as liberdades da categoria, cujos interesses podem, eventualmente, estar na iminência de violação pelos próprios sindicatos.
 
Denota-se portanto da denúncia oferecida pelo Ilustre representante  do Parquet que houve violenta e inadmitida intervenção na atividade administrativa sindical por conta de divergência interna de alguns poucos associados insatisfeitos com a administração da Diretoria Executiva e com a fragorosa derrota experimentada  nas urnas no dia 20 de novembro de 2011, especificamente na pessoa do presidente e por conta da divergência tentam destitui-lo NUM VERDADEIRO GOLPE, atropelando a democracia e consequentemente a vontade da maioria d categoria  que o elegeu para mais um mandato, mesmo com a  acusação de desvio de verba de doação.
 
Ora senhores julgadores, o estatuto faculta ao paciente receber doações para o sindicato , por conseguinte não constitui crime pedir donativos a quem pode dar, a quem quer dar e é usuário do benefício, principalmente o associado crente que é usuário constante dos serviços da  entidade.
 
Por outro lado o fórum para reclamar de membros da diretoria, incluindo o Paciente,  é o próprio sindicato como preceitua o Art. 22, inciso III, do Estatuto da entidade, senão vejamos:
 
‘’ Art. 22. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente , quando convocada:
 
I – (...);
II – (...);
III – Por requerimento de, no mínimo , 20% (vinte por cento) dos associados.’’   
 
Qualquer questionamento sobre a idoneidade do Paciente à frente do Sindicato teria que ser feito através da assembleia geral e procedimento próprio disciplinado pelo Estatuto da Entidade, sendo desnecessária qualquer INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO.
 
No mesmo diapasão, o Art. 10, do Estatuto garante ao associado o seguinte:
 
‘’ Art. 10. São direitos dos associados:
 
I – Tomar parte nas Assembléias gerais , inclusive  nas suas deliberações;
II – Usufruir das vantagens e utilizar dos serviços prestados pelo Sindicato;
IV – Apresentar e submeter à Assembléia e à Diretoria quaisquer assuntos de interesse geral e sugeri as medidas que entender conveniente;
V – Requerer, na forma deste estatuto , convocação de Assembléia Geral Extraordinária;
VI – Recorrer à Assembléia Geral do Sindicato , no prazo de 30 (tinta) dias, contra decisões da Diretoria contrária aos seus interesses;
VII – Propor  qualquer medida reputada conveniente aos interesses  da categoria  representada pelo Sindicato. ‘’
 
Assim sendo, qualquer  insatisfação JUSTA ou irregularidade  que acometa um sócio do sindicato na esfera administrativa é passível de tomada de providências imediatas com respaldo no próprio estatuto da classe. E compete exclusivamente ao Conselho Fiscal ‘’ fiscalizar a gestão financeira e patrimonial do sindicato ‘’.
De outra sorte, como destacaremos  doravante, a autoridade coatora, sob a influência do Ministério Público Estadual e da Polícia local , extrapolou o limite de sua atuação de  poderes para violar preceito constitucional pétreo.  
A começar pela inépcia da peça acusatória  (cópia anexa) que no afã de INTERVIR INDEVIDAMENTE NA ENTIDADE SINDICAL, se mostra contaminada e sequer menciona  quais seriam as vítimas da extorsão.
Com efeito reza o art. 158, do CP, verbis:
‘’ Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.’’
O Bem jurídico protegido é o patrimônio e integridade física e psíquica da pessoa. O Sujeito ativo é qualquer pessoa.
No entanto, o sujeito passivo do crime tipificado no Art. 158, do CP, é  qualquer pessoa. A vítima portanto  é aquele que é sujeito à violência ou ameaça, o que deixa de fazer ou tolera que se faça alguma coisa e, ainda, o que sofre o prejuízo econômico.
Constranger segundo a melhor doutrina  significa tolher a liberdade, forçando alguém a fazer alguma coisa. Com fim econômico, sob grave ameaça, exigir que alguém faça algo, tolere que se faça ou deixe de fazer. Deve a conduta visar a uma vantagem econômica injusta.
Infere-se, portanto Ínclitos Julgadores, que a Denúncia não descreve a vítima ou vítimas do fato tido como criminoso e imputado ao Paciente. E  não o trazendo, o crime não se consumou. O tipo descrito na norma penal para configurar a existência do crime exige como vítima QUALQUER PESSOA.
Na denúncia há somente rol de testemunhas, às fls.  .  Não há a figura do sujeito passivo que sofrera a violência ou ameaça, ou aquele que deixou de fazer ou tolerou que se faça alguma coisa ou aquele que sofreu o prejuízo econômico. Tampouco foi juntado aos autos a prova de filiação das supostas vítimas que foram omitidas da acusação que o vincule ao Sindicato e guarde relação de causalidade entre os fatos narrados na denúncia  e a condut a imputada ao Paciente constante do Art. 158, do CP, em concurso material (Art. 69, do mesmo diploma legal).
Restou  sobejamente  demonstrado no bojo do presente instrumento que o Paciente é casado, pai de família, primário, de bons antecedentes , não responde a nenhum processo ou inquérito policial, tem residência fixa, profissão definida  e não pertence a nenhuma organização criminosa relacionada à prática de crimes. Neste sentido faz juntar certidão em anexo e outros documentos probantes.
 
É Presidente do Sindicato dos Pescadores de  São Benedito do Rio Preto – MA,  eleito para o SEGUNDO MANDATO, triênio 2011/2014, por vontade expressa da grande maioria de sua categoria nas urnas pelo sufrágio universal do voto secreto e direito.
Não tem razão destarte a autoridade coatora  que editou o decreto preventivo do Paciente , quando justifica a necessidade da custódia à  ‘’ IMPRESCINDIBILIDDE DE EVITAR  A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA, A BEM DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA , BEM COMO PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (Art. 312 do Código de Processo Penal). ‘’ .
Com efeito, não se pode conceber como compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência qualquer antecipação de cumprimento de pena.
O cerceamento preventivo mediante custódia prisional não pode constituir em castigo a quem sequer possui uma condenação definitiva contra si.
 
A execução antecipada da pena NESSAS E NOUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS constitui em grave atentado ao Princípio Universal e consagrado da Dignidade Humana. O ser  humano não pode  se transformar em objeto do Estado. Trata-se na verdade de um jovem sindicalista que encontrava-se em pleno exercício da atividade sindical e teve INVADIDO O SEU ÂMBITO DE COMPETÊNCIA ADMNISTRATIVA pelo Estado, uma verdadeira intervenção edificada pela autoridade coatora na contramão da Constituição de 88.
 
Desta forma, o recolhimento de uma pessoa à prisão, sem sentença condenatória transitada em julgado, devidamente fundamentada, constitui violação aos direitos e garantias individuais assegurados na Constituição Federal e nos tratados internacionais que o Brasil participa.
 
O Ministro Peluso, expressou seu voto com opinião parecida na Reclamação nº 2.391-PR:
 
 ‘’ Além de infringir princípios básicos de justiça – porque uma eventual reforma da decisão , em que o réu tenha sido preso, não encontra nenhuma medida no campo jurídico capaz de restaurar o estado anterior, pois se trata de privação de liberdade, e sequer a indenização de ordem pecuniária, prevista na Constituição, por erro na prisão compensa a perda da liberdade, que é o bem supremo do cidadão – é absolutamente incompatível – e aqui invoco o princípio da proporcionalidade – com o que sucede na área cível, onde uma sentença de caráter condenatório que sirva de título executivo sem o seu trânsito em julgado, não acarreta execução definitiva, por resguardo de consequências de ordem puramente patrimonial que podem S r revertidas. Noutras palavras: teríamos, num caso em que está em jogo a liberdade física, admitido uma execução provisória de sentença condenatória, quando o sistema não admite na área civil’’ (Rcl nº 2.391-PR, Rel. Min. Cezar Peluso).’’
 
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é uniforme o entendimento da Suprema Corte no sentido de que a consideração de inquéritos e processos criminais em andamento como maus antecedentes criminais para fins de exacerbação da pena-base viola o princípio constitucional da presunção da inocência. Somente podem ser entendidas como maus antecedentes criminais condenações com trânsito em julgado, excluídas as que configuram reincidência. O Paciente denuncia violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal.
 
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a existência de inquérito e ações penais em andamento não é suficiente , no caso concreto, para configurar os maus antecedentes.
 
No mesmo sentido o HC nº 86.186, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17.8.07; o HC nº 84.088, Redator para o acórdão o ministro Joaquim Barbosa, DJ de 20.4.07, e o HC nº 84.687, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 27.10.06, cuja ementa transcrevemos:
 
‘’ EMENTA : HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
 
O simples fato de existirem ações penais ou mesmo inquéritos policiais em curso contra o paciente não induz, automaticamente , à conclusão de que este possui maus antecedentes. A análise do caso concreto pelo julgador determinará se a existência de diversos procedimentos criminais autoriza o reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes da Segunda Turma. O fato de a autoridade sentenciante não ter levado em conta os maus antecedentes ao fixar a pena-base, na verdade, beneficiou o paciente, de sorte que não há razão para inconformismo, quanto a esse aspecto. Habeas corpus indeferido’’. Nego provimento ao agravo regimental.
 
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.477-6 SÃO PAULO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO . EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO E DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. OFENSA AO ARTIGO 5º, LVII, DA CF/88.
 
A existência de inquérito e de ações penais em andamento contra o recorrido não basta à caracterização de mau antecedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
 
O Paciente sustenta ainda violação ao art. 93, IX, da CF, por ausência de fundamentação no decreto de prisão preventiva.
 
Vale destacar que a liberdade provisória tem sede constitucional, constituindo direito fundamental previsto no art. 5º, LXVI, que estabelece que ‘’ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança’’.
 
  A privação da liberdade deve ser a exceção. A liberdade provisória, por sua vez, é direito constitucional do preso, pois uma vez cumprida a função da prisão em flagrante – a qual nunca pode ser entendida e utilizada como antecipação da culpabilidade – a regra é a restituição da liberdade do preso (Oliveira , Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal, 4ª Ed. Ver. Atual. Ampl., Belo Horizonte, Del Rey, 2005, p. 429).
 
DA  - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, INCISO I, DO CPP
É de se considerar, ainda, inepta a peça inicial, no tocante ao crime de extorsão, por ausência de justa causa.
Senão, vejamos: O crime descrito no artigo 158 do CP, é daqueles praticados contra o patrimônio. Crime de ação vinculada, pois exige para a sua configuração o emprego de violência ou grave ameaça. Trata-se ainda de crime cujo elemento subjetivo é o dolo específico, pois sugere a intenção inequívoca de vantagem econômica. Ora, não há  qualquer indício de ofensa ao patrimônio de terceiros, mesmo por que encontram-se ausentes na DENÚNCIA  a descrição e qualificação das vítimas. Não há na acusação  o registro de nenhuma ameaça de natureza leve ou grave perpetrada pelo Paciente contra terceiro. O Par quet limitou-se a descrever os fatos de forma genérica e apesar de fundamentar a denúncia no CONCURSO MATERIAL (Art. 69, do CP), não individualizou a conduta desencadeada pelo Paciente em face das pretensas vítimas.
 
Nesse sentido:
 
"Indispensável ao reconhecimento da extorsão é a existência de dolo específico, qual seja a violação dirigida a um resultado fora dos atos exteriores de execução consistente na obtenção de vantagem econômica indevida. (...)". (TACRIM-SP - AC - Rel. Gonçalves Sobrinho - JUTACRIM 43/250).
 
Vejamos o que diz Julio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, 7a Edição, Atlas, 2000:
 
"Denúncia em caso de concurso de pessoas - STF: "A tradição da jurisprudência do STF em matéria de crime de autoria coletiva é a de exigir que haja a descrição individualizada de cada um dos acusados no delito, para que possam eles exercitar sua defesa" (RT 574/440). STF: "Denúncia que não descreve a conduta dos denunciados vulnera a garantia constitucional de plena defesa"(RT 576/472). Tratando-se de autoria coletiva, é indispensável descreva a denúncia - sob pena de inépcia - os fatos atribuídos a cada indiciado, esclarecendo o modo como cada um deles concorreu para o evento. A responsabilidade penal é pessoal e a lei assegura ampla defesa. A peça inicial da ação penal que se ressente de lacuna, imprecisão, ou é colocada e m termos vagos, tem sido declarada inepta em reiteradas decisões do STF" (RT 563/374). TACRSP (grifo nosso) "Tendo sido o crime de r oubo praticado em concurso de pessoas, a descrição na denúncia da conduta de cada um dos acusados durante o assalto é relevante, quando diversos os modos e as participações de cada um dos acusados durante o assalto é relevante, quando diversos os modos e as participações de cada agente" (RJDTACRIM 22/135). TACRSP: "Inepta a denúncia que não individualiza a ação impetrada ao acusado, independente da menção de ocorrência do concurso de agentes, pois aquela peça deve explicar, não só a vontade de cada qual, mas, também, a forma com que cada agente contribui para o fato, a fim de garantir-lhe a ampla defesa" (RJDTACRIM 9/77). No mesmo sentido, STF: RT 540/391, 552/443; TACRSP: RJDTACRIM 9/233."
 
Portanto, a descrição genérica de crime: a) afronta o princípio da legalidade ou de reserva legal, uma vez que recomenda ao juiz receber denúncia por fato atípico; b) despreza a exigência da narração do elemento subjetivo do tipo; c) VIOLA o princípio constitucional da amplitude da defesa, tendo em vista que o réu, não sabendo exatamente do que deve defender-se, vê-se prejudicado na produção de sua defesa, permitindo que a acusação pormenorize a imputação durante a instrução criminal, retira do acusado a oportunidade de produzir certas provas, como a que nossa CF impõe o princípio da responsabilidade pessoal. Como diz Vicente Cernicchiaro, "não basta alguém constar do rol e, por isso, arcar com o delito. Duas razões ime diatamente sobem a tona: a) é vedada a responsabilidade pelo fato de outrem; b) crime é conduta: sem ela ninguém comete delito alg um. O Judiciário não pode adotar o comodismo de relegar para o momento da sentença a apreciação dos requisitos que garantem o indivíduo. A peça acusatória, para prosperar, precisa individualizar a conduta, descrevendo-a em todas as suas circunstâncias. Não basta, merecendo recusa liminar, imputação que se restrinja a mencionar que o acusado ocupa na empresa um dos postos indicados na lei" (Direito penal na Constituição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1990, p. 83 e 84). (...) Com efeito, a plenitude da democracia depende da obediência aos preceitos legais, dentre os quais se projeta a responsabilidade pessoal: o cidadão só responde pelo que fez ou, devendo fazê-lo, omitiu-se voluntariamente. A imputação penal,esclareceu o Ministro Celso de Mello, "não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. O m inistério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em um instrumento de injusta persecução estatal" (STF, HC 70.763, 1a Turma, DJU 23.9.94, p. 25328).
Na realidade, o que se vê é a complacência da autoridade coatora  com a fraqueza da acusação na apuração dos fatos antes da instrução criminal. Por isso, permite que apure a imputação durante o processo. E, como geralmente o Ministério Público, na ação penal, não consegue provar mais do que ficou demonstrado na esfera administrativa, a absolvição é fatal, uma vez que, como ficou consignado, para fins de condenação exige-se a individualização das condutas, principalmente tratando-se de tipificação com base no Art. 69, do CP. Assim, transforma-se o processo numa pena. Não é esse o bom caminho. O processo penal de tipo a cusatório, ensina o Ministro Celso de Mello, "repete, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas ou omissas" (ementa do acórdão cit.). Os princípios do contraditó rio e da plenitude de defesa, diz o Ministro Vicente Cernicchiaro, "exigem imputação, de modo que o denunciado conheça o fato" objeto da acusação, o "que é válido também para os delitos coletivos (STJ, RHC 4.727, 6a Turma, DJU 20.1.96, p. 39640-1)".
 
Forçoso reconhecer, assim, que a r. denúncia , como de resto a ação penal instaurada contra o Paciente, foi ferida de nulidade insanável porque negou vigência ao artigo 41 do Código de Processo Penal.
 
Evidencia-se portanto, relativamente ao crime de extorsão em concurso material, deficiência da denúncia quanto à narração dos fatos em todas as suas circunstâncias, o que acarreta a sua inépcia, pois não foram atendidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. No caso em tela, sequer é possível visualizar qual seria a participação do Paciente na empreitada delituosa. E quem são as vítimas.
 
Neste contexto, não foi declinada a data dos fatos, o local aonde o crime teria ocorrido, quais as testemunhas que presenciaram o evento delituoso imputado, a qualificação dos mesmos, o nomes das vítimas e suas qualificações e as ações típicas desenvolvidas com a base de provas.
 
Não informou também de que forma as ameaças seriam concretizadas, materializadas ante a negativa da  doação. Também não declinou de que forma consumou-se o ‘’benefício próprio’’ em favor do Paciente. E de que forma se processava a ingerência do Paciente nos órgãos públicos federais, a ponto de consumar a ameaça de retirar o seguro defeso.
 
Não se elide , portanto, a constatação e o reconhecimento de que a denúncia não operou a adequada individualização da conduta imputada ao Paciente. Se havia elementos contra o Paciente, a denúncia  não o disse, e, assim, a defesa não pode ser exercida adequadamente, assim como também NÃO PODE SOBREVIVER O DECRETO CONDENATÓRIO.
 
Como é assente na doutrina , a falta de imputação ou a imputação deficiente na denúncia impossibilitam o exercício da ampla defesa , configurando caso de nulidade absoluta.
 
O prévio conhecimento da imputação dirigida contra o Paciente é pressuposto  inarredável do exercício da ampla defesa.  
 
"A narração deficiente ou omissa, que impeça ou dificulte o exercício da defesa, é causa de nulidade absoluta, não podendo ser sanada porque infringe os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa" (Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, As nulidades no processo penal , 9ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 109).
 
Veja-se, também, neste sentido:
 
"AÇAO PENAL. Denúncia. Deficiência. Omissão dos comportamentos típicos que teriam concretizado a participação dos réus nos fatos criminosos descritos. Sacrifício do contraditório e da ampla defesa. Ofensa a garantias constitucionais do devido processo legal ( due process of law ). Nulidade absoluta e insanável. Superveniência da sentença condenatória. Irrelevância. Preclusão temporal inocorrente. Conhecimento da argüição em HC. Aplicação do art. 5º, incs. LIV e LV, da CF. Votos vencidos. A denúncia que, eivada de narração deficiente ou insuficiente, dificulte ou impeça o pleno exercício dos poderes da defesa, é causa de nulidade absoluta e insanável do processo e da sentença condenat� �ria e, como tal, não é coberta por preclusão." (STF, Primeira Turma, RHC 85658/ES, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 21/06/2005).
 
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EVASAO DE DIVISAS (PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 22, LEI 7.492/86). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO DESTINO DOS RECURSOS DE ORIGEM NAO DETERMINADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
 
- Depósito, em conta bancária comum no Brasil, de recursos cuja origem ainda não foi demonstrada, não configura, por si só, crime de evasão de divisas pelo só motivo de haver suspeita de utilização de contas intermediárias para transferência dos valores ao exterior.
- Não pode ser presumida a ilicitude de depósitos em conta de não residente (conta CC5).
 
- Se o Ministério Público não está dotado de elementos suficientes para a propositura da ação penal, tanto que, podendo e devendo fazê-lo, não descreveu, nem mesmo em tese, conduta que se subsuma à moldura legal do crime de evasão de divisas - como está a exigir o tipo penal do parágrafo único, do artigo 22, da Lei 7.492/86 -, configu rar-se-á inepta a denúncia.
 
- Ordem concedida para trancamento da ação penal" (STJ, Sexta Turma, HC 43688/PR, j. 06/06/2006, DJ 04.12.2006 p. 379).
 
E sendo o caso de nulidade absoluta, não é o caso de se perquirir acerca da demonstração ou não de prejuízo trazido à paciente, porque este se evidencia pela própria violação à garantia do artigo 5º, inciso LV daConstituição da República. Aliás, com a condenação, patenteia-se o prejuízo.
Todavia, a meu ver, não é o caso de trancamento da ação penal relativamente ao artigo 12 da Lei 6368/76, pois se trata de inépcia formal, decorrente da deficiente exposição dos fatos pela denúncia, e não de falta de justa causa para ação penal. O fato que se pretende atribuir à paciente é típico, em tese. Penso ser o caso, portanto, de anular-se a denúncia, apenas relativamente ao crime previsto no artigo 12 da Lei 6368/76, para que outra seja feita, agora com a adequada exposição dos fatos atribuídos à paciente GABRIELA KARLA, e não de trancamento da ação penal. Quanto ao crime de associação para o tráfico, todavia, é de ser mantida a denúncia. Confira-se, sobre a possibilidade de reconhecimento da inépcia parcial da denúncia, o seguinte julgado:
 
"CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA VERIFICADA EM RELAÇAO AO CRIME DE EVASAO DE DIVISAS. ADEQUAÇAO DA EXORDIAL NO TOCANTE AO DELITO DE MANUTENÇAO DE DEPÓSITO NAO DECLARADO NO EXTERIOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Hipótese na qual o paciente foi denunciado pela suposta prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, nas modalidades de evasão de moeda ou divisa do país, sem autorização legal e manutenção de depósitos não declarados no exterior.
II. A inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre a suposta evasão de divisas e a conduta do réu ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia.
III. Apesar de descritas em um mesmo dispositivo legal o parágrafo único do art. 22 da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional a evasão de divisas e a manutenção de depósitos não declarados no exterior são condutas diversas, cada uma delas demandando descrição diferenciada pelo Órgão Acusador, que deve relatar, individua lmente, seus fatos e circunstâncias próprios. IV. Inexistindo censura quanto à denúncia no tocante à descrição dos fatos referentes à prática de manutenção de depósitos não declarados no exterior e sobressaindo que o paciente dele se defendeu durante toda a instrução, revelando, assim, a adequação da inicial ministerial, neste ponto, o pedido de nulidade da ação penal deve prosperar somente no tocante ao crime de evasão de divisas, cuja inépcia da exordial acusatória se verifica.
V. Averiguada a independência de narrativa das condutas imputadas ao paciente, e constatada a inépcia da peça acusatória somente quanto a uma delas, nada obsta o trancamento parcial da denúncia. Precedentes da Turma.
VI. Writ que deve ser parcialmente concedido para reformar o acórdão recorrido e a sentença por ele confirmada, para excluir a condenação pela prática do crime de evasão de divisas, permanecendo, a condenação pelo crime de manutenção de depósito não declarado à repartição federal competente, sem prejuízo de que outra denúncia seja oferecida quanto o delito de evasão de divisas.
VII. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do relator" (STJ, Quinta Turma, HC 48969/DF, j.17/10/2006, DJ 13.11.2006 p. 276).
 
A autoridade coatora às fls. 160, recebeu a denúncia mesmo inepta e DECRETOU a prisão preventiva do Paciente. Às fls. 164, foi deferido a expedição de Mandado de Busca e Apreensão na residência do Paciente e na sede  do Sindicato dos Pescadores  em São Benedito do Rio Preto. Nenhuma cópia do auto de apresentação e apreensão foi entregue ao Paciente das referidas buscas.  
 
DO MÉRITO
 
Da falta de legitimidade do Ministério Público, da Justiça e da Polícia para proceder indevida busca e apreensão na residência e instalações do sindicato.
 
Inobstante o recebimento de denúncia inépta  por todas as razões já expostas a autoridade coatora deferiu ainda de forma absurda e sem justificativa plausível  a expedição de Mandado de Busca e Apreensão no interior do domicílio do Paciente e na sede do Sindicato, o que constituiu grave violação constitucional no tocante à liberdade sindical.
 
Com efeito, a ação da ‘’ força tarefa ’’, composta pela polícia, autoridade coatora e Ministério Público, constituiu grave invasão no âmbito interno da administração do sindicato.
 
Com a decretação da sua PRISÃO PREVENTIVA, o Paciente viu-se obrigado a abandonar prematuramente a Presidência do Sindicato para não ser preso. A autoridade coatora colaborou com a pretensão política de uma minoria com a ilegal autorização. E essa era a intenção dos  adversários do Paciente que não passam de VINTE E NOVE (29) PESSOAS NUM UNIVERSO DE MAIS DE QUATRO MIL FILIADOS (doc. de fls. ). ELES FORAM DERROTADOS NAS ELEIÇÕES.
 
Ocorreu na verdade um “GOLPE”. TRATA-SE NA VERDADE DE UMA SITUAÇÃO INUSITADA NO PAÍS, um afronta à Constituição VIGENTE e a democracia do país, porque o Paciente foi reeleito legitimamente pelos filiados do Sindicato para o triênio 2011 a 2014 e com o decreto de sua prisão preventiva se viu obrigado a refugiar-se e pedir asilo político porque o SEU MANDATO FOI TEMPORARIAMENTE CASSADO PELA AUTORIDADE COATORA, sem que tenha tido a oportunidade de se defender. E em nenhum momento a minoria fez valer as regras do Estatuto da entidade para denunciar e forçar a destituição de um sindicalista que exercia legalmente a presidência. As ações foram truculentas e fora dos padrões de quem convive com a democracia e num estado direito.
 
O Sindicato foi INVADIDO e a autoridade coatora INTERVIU na entidade de classe porque autorizou a apreensão de todos os documentos, inviabilizando o seu funcionamento. Foram levados da sede do Sindicato os livros de ata, computadores, fichas de filiação, documentos contábeis e o mais grave, nenhuma cópia do que efetivamente foi levado foi até a presente data entregue ao vice presidente em exercício ou família do Paciente. Jamais no Município de São Benedito do Rio Preto – MA,  houve uma ação tão contundente dos poderes em face de uma pessoa, diga-se de passagem humilde e pobre.
 
A conduta da autoridade coatora constituiu em excessivo  abuso de poder e será objeto de COMUNICADO  junto à Organização Internacional do Trabalho – OIT, que é parceira do Brasil em convenções internacionais que tratam de direitos e prerrogativas sindicais.
 
Não há provas contra o paciente da prática do crime capitulado no Art. 158, do CP e de nenhum outro, tampouco ficou evidenciado o concurso material porque nenhuma vítima foi elencada na denúncia (art.  69, do CP).
 
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer a esse Egrégio Tribunal, LIMINARMENTE, a concessão da ordem de “Habeas Corpus”, para que cesse imediatamente o constrangimento ilegal que está sendo imposto ao PACIENTE, suspendendo-se imediatamente a ação penal, inclusive com o recolhimento do mandado de citação caso tenha sido expedido, e, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Corte Estadual, após a vinda das informações da autoridade coatora e parecer do órgão ministerial, se digne determina r ao final, com o julgamento do presente writ pela Câmara Criminal competente, o trancamento da persecução penal e seu arquivamento em razão da falta de justa causa para a imputação formulada contra o paciente, por ser medida d e JUSTIÇA; ou
Diante do exposto, haverá de ser declarada LIMINARMENTE nula a presente ação penal, desde o início, posto que a denúncia não descreve fato típico, sendo inepta para os fins de processo criminal; ou
 
Seja revogada a DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do Paciente por inépcia da denúncia, até o trânsito em julgado da sentença;   
Requer o impetrante seja intimado da inclusão em pauta de julgamento deste habeas corpus, a fim de formular sustentação oral em defesa do paciente, nos termos do  Regimento interno desta Egrégia Corte Estadual.
Sejam dispensadas as informações, pois devidamente instruído o feito, com cópia integral do processo e dos documentos anexados, onde consta a “fundamentação” ora atacada e indispensáveis para análise da liminar pretendida.
 
 
Termos em que , pede deferimento.
 
São Luís – MA, 30 de maio de 2013.
 
 
 
MOZART BALDEZ
OABDF 25401
OABMA 9984/A
www.mozartbaldezadvogado.com.br
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
DD.  RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 0240702013
 
 
PEDIDO DE ADITAMENTO EM HABEAS CORPUS
COM PEDIDO DE LIMINAR
RÉU SOLTO
 
 
ASSUNTOS:   SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS E GRAVES   QUE CARACTERIZAM  VIOLAÇÃO AO  DEVIDO PROCESSO LEGAL PELO  REPRESENTANTE DO MINISTERIO PÚBLIDO ESTADUAL DA COMARCA DE URBANO SATNOS – MA.
 
Referência: HABEAS CORPUS Nº 0240702013
AUTORIDADE COATORA:  JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.
PACIENTE: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA DA SILVA
JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do Habeas Corpus em referência, por seu advogado in fine assinado, instrumento procuratório incluso nos autos,  vem perante V.Exa. , com as honras de estilo,  apresentar
 
PEDIDO DE ADITAMENTO EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR e assim o faz pelas razões fáticas e jurídicas doravante aduzidas:
 
 
PRELIMINAR
O subscritor informa a V.Exa., por oportuno, que pelo  paciente foi  impetrado nesta  Câmara Criminal os Habeas Corpus nº 0029012013, em 01/02/13, o qual tramita em grau de recuso no STJ , o HC nº 0240702013, em 14/06/13, o qual encontra-se em sede de Embargos de Declarações e por último o HC nº 0414092013, datado de 06/08/13.
O presente PEDIDO DE ADITAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR,  justifica-se pelo surgimento de fatos novos e supervenientes às impetrações de HCs anteriores e em decorrência da juntada pelo representante do MP, na Ação  Penal nº 272013, em trâmite na Comarca de Urbano Santos – MA, de documentos estranhos ao inquérito policial nº 004/2012 e posterior à denúncia (cópias de fls. anexas) , sem que tenha passado pelo crivo da autoridade coatora, por força de pedido da defesa, sendo que as provas estavam escondidas na ‘’gaveta ‘’ do parquet, pelo visto para indevidamente desfavorecer pleito que  favorecesse a tese da defesa de atipicidade de conduta, constituindo afronta ao exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, violando em consequência o dispositivo inserto no § 3º, do Art. 282, do CPP, transformando a denúncia numa peça suspeita e inepta o que doravante passará a aduzir.
Portanto o presente pedido visa dar conhecimento a V.Exa. de documentos e fatos que a defesa não teve oportunidade de apresentar por ocasião das impetrações anteriores e por culpa exclusiva do representante do MP que ilegalmente  ESCONDEU as provas em detrimento de prejuízo irreparável ao paciente.
É sabido que o HC nº 0240702013, encontra-se em grau de recurso modificativo por via de Embargos de Declaração. Caso o  paciente obtenha   sucesso no seu pleito será marcado novo julgamento. Neste sentido, o paciente requer nova apreciação deste pedido e o seu envio à Procuradoria Geral de Justiça, para em  seguida ser submetido a novo julgamento pelos seus pares.
DOS FATOS
Por volta de 08 de fevereiro de 2012, a Polícia Civil do Município de  São Benedito do Rio Preto – MA, instaurou  o Inquérito Policial nº 004/2012, por Portaria, para apurar denúncias  de possíveis irregularidades praticadas no âmbito  do Sindicato dos Pescadores Profissionais, Artesanais, Marisqueiros e Criadores de Peixe e Mariscos da Cidade de São Benedito do Rio Preto – MA e atribuídas ao paciente  (cópia integral da ação penal já juntada ao HC).
Com efeito, ao requerente  foi imputado na fase inquisitorial  a  prática de crime capitulado no Art. 168, caput  c/c, Art. 69, c/c  Art. 171, caput,  c/c, Art. 69, todos do Código Penal (fls. 10, cópia da ação penal nº 272013 anexa), figurando como vítimas VALNECI MARQUES DA SILVA  e MAELSON DA SILVA BEZERRA.
Na denúncia (fls. 02/03, cópia da ação penal nº 272013 já anexa) , esse não foi o entendimento do Ministério Público que atribuiu ao paciente por denúncia a infringência ao  Art. 158, caput, c/c  art. 69, ambos do Código Penal.
No relatório final do inquérito ( terceiro e quarto parágrafo de fls. 160, e fls. 161/162, cópia da ação penal nº 272013 anexa), a autoridade policial concluiu as investigações da seguinte forma, verbis:
‘’ Destarte , não restam dúvidas do cometimento do crime de extorsão com concurso material (art. 158, caput c/c 69 do CPB) por parte do investigado contra diferentes sócios do Sindicato quando por grave ameaça (alimentícia) impõem que sob pena de não receberem seguro defeso anual devem pagar altíssimas comissões , inclusive exigindo que os associados paguem imediatamente aos motoristas  que os levam aos bancos logo após receberem os valores referentes aos seguros.
Além de tal exigência,o investigado incorre também em crime de estelionato em concurso material (art. 171, caput c/c art. 69 do CPC), falseando uma suposta declaração de doação ao Sindicato que é assinada pelos  associados como meio de mascarar o alocuplamento ilícito dos valores alimentícios destinados pelo governo federal aos pescadores.
O investigado incorreu também no crime de apropriação indébita , por que segundo alega os valores cobrados e recebidos em forma de doação seriam destinados a pagamento de funcionários da Colônia, assistência médica e aquisição de um imóvel  para funcionamento da sede , entretanto segundo os associados  já contribuem mensalmente a Colônia de pescadores e o investigado não apresentou nenhum comprovante de utilização dos valores recebidos ou notas fiscais de sua utilização.
Dos depoimentos restou ainda a investigação de fraude previdenciária de competência indiciária da polícia federal sob a suspeita de que boa parte dos beneficiários não sejam de fato pescadores. Devendo cópias do presente inquérito serem remetidos à Superintendência da Polícia Federal para verificar da conveniência  de instauração do respetivo inquérito.
Destarte, por todos os elementos probatórios  INDICIO o nacional JOSÉ MARCIO PEREIRA  DA SILVA, nas penas dos artigos  168, caput  c/c art. 171, caput e art. 158, caput cominados em concurso material art. 69 todos do CPB.
Além disto Excelência, ressalte-se que o mandado de busca e apreensão domiciliar encontra sua compatibilidade jurídica com a garantia constitucional com a inviolabilidade  do domic ílio (onde possui o animus de permanecer (domicílio) animus definitivo  de permanência. Deste modo, nos termos dos arts.  240 do CPP, REPRESENTO PELO MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR , na sede  atual da Colônia de Pescadores de São Benedito do Rio Preto, sito na Rua da Estrela, S/N, São Benedito do Rio Preto, e na residência do investigado residente na Rua das Flores  , nº 329, Bairro Trizidela, no mesmo município para levantamento de documentos, computadores, CDs ou demais elementos para apuração dos crimes já investigados , assim como de mais elementos de fraude previdenciária , sobretudo a relação de colonos, notas fiscais, livros contábeis e etc., que sendo  constatados deverão ser encaminhados a Superintendência da Polícia Federal para apuração de crime relativo a sua competência.   
Considerando a importância do prosseguimento das investigações sem a interferência do investigado nos demais associados, sobretudo diante da concessão de mandado de Busca Domiciliar  e Apreensão, ouvido o Representante do Ministério Público, Represento  também pela prisão preventiva do investigado JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA, nos termos dos art. 311 e 312 do CPB ‘’.
A medida extrema de Busca e Apreensão foi deferida pelo Juízo às fls. 169/170, cópia da ação penal nº 272013 anexa , no sexto parágrafo e seguintes, verbis:
‘’ 2. DEFIRO a busca e apreensão na residência do acusado e na sede do Sindicato de Pescadores de São Benedito do Rio Preto, localizadas nos endereços indicados pela autoridade policial , o que faço com fundamento no art. 5º, XI, da Constituição Federal, c/c o art. 240 e ss. Do Código de Processo Penal, devendo ser efetivada com observância das formalidades legais, durante o dia e de modo a não molestar os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência , evitando excessos.
Observem-se as disposições do art. 243, do Código de Processo Penal, quando da confecção do mandado.
Finda a diligência, cumpra a autoridade responsável pelo seu cumprimento o disposto no § 7º do art.  245, do CPP, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado...’’.
A diligência de busca e apreensão foi executada pela polícia civil em15/01/2013,  na residência do paciente e no interior do Sindicato dos Pescadores. Ocorre que os executores da medida não cumpriram o disposto no § 7º, do Art. 245, do CPP, ou seja, não juntaram o auto circunstan ciado das diligências o que deveria ser feito no dia 16/01/2013.
Por provocação da defesa nos autos, denunciando a manobra,  em 17/06/2013, a autoridade coatora fez lavrar o seguinte despacho, verbis:
‘’ Oficie-se ao Delegado de Polícia Civil para que, no prazo de 05 (cinco) dias , junte aos Autos o auto circunstanciado de que trata o art. 245, § 7º, do CPP.
Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido formulado pela defesa.
Após, conclusos. ‘’.
Com efeito, foi expedido o Ofício nº 938/2013, por determinação da autoridade coatora , para enfim, determinar ao delegado de polícia que juntasse aos autos o documento de que trata o §7º, do Art. 245, do CPP.
Resultado: o delegado não cumpriu a determinação judicial. O Promotor por sua vez silencioso permaneceu e não se pronunciou.
Duas certidões foram requeridas em juízo pelo não cumprimento da imposição legal, inclusive  judicial (  documento anexo).
Somente  em 16/08/2013 é que o auto circunstanciado foi juntado na ação penal, por força de dois Mandados de Segurança ( cópia de documentos anexos)  impetrados pelo paciente e pela e ntidade sindical dos pescadores em face do delegado de polícia que figura  como autoridade coatora.
Segundo declaração extrajudicial de DALAINE SILVA DA SILVA e FRANCISCO ALVES DAMASCENO, a primeira funcionária e o segundo Vice Presidente do Sindicato dos Pescadores  (cópias de documentos anexos) , no dia 15 DE JANEIRO DE 2013, as diligências foram levadas a efeito com a apreensão de vários objetos que estavam no interior da residência do paciente e na sede da entidade sindical.
 
Até então,  autoridade coatora, o ministério público e a autoridade policial permaneceram silenciosos no que tange às providências  que já deveriam ter sido tomadas.  
 
O juízo da Comarca de Urbano Santos – MA, que é a mesma autoridade coatora,  despachou nos dois mandamus,  no sentido de renovar o prazo de 10 dias, visando o cumprimento do que preceitua o ª 7º, do Art. 245, do CPP, deixando para apreciar o pedido LIMINAR após o decurso desse prazo, a nosso ver, data vênia,  mais um ato incompreensível e protelatório da autoridade coatora que já era sabedora dos desmandos do delegado de polícia e já poderia conferir a concessão de liminar de plano.    
 
A propósito, segundo Guilherme de Souza Nucci, em sua obra ‘’ Código de Processo Penal Comentado’’, 6ª edição revista, atualizada e ampliada, 2ª tiragem, Editora dos Tribunais, 2007, pág. 246, AUTO CIRCUNSTANCIADO,
‘’... é o registro escrito e solene de uma ocorrência. No caso da busca , haverá um registro detalhado de tudo o que se passou ao longo da diligência, bem como de tudo o que foi efetivamente apreendido, para assegurar a sua licitude e idoneidade , evitando-se futura alegação de abuso de autoridade ou questionamento sobre a origem da prova. É uma garantia tanto para o executor, quanto para o morador’’.
Finalmente em 16 de agosto do ano em curso, após todas essas incursões da defesa, o delegado de polícia apresenta o que ele denomina de auto circunstanciado ( documentos anexos).
Certamente surpreso com a impetração dos mandados de segurança em face de sua pessoa,  providências não muito  peculiar naquela  região  do Estado,  o delegado não teve tempo de apresentar um relatório efetivamente circunstanciado, convincente , conclusivo, o que notadamente deveria ocorrer, dado o decurso de tempo entre a apreensão e a data do mandamus.
O resumido auto circunstanciado alusivo às diligências de busca e apreensão efetivadas na residência do paciente, em sua parte derradeira, informa que ‘’ O MATERIAL APREENDIDO SERÁ AVALIADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA O ENCAMINHAMENTON CABÍVEL.’’ (FLS. 119).
DA INAPLICABILIDADE DAS JUSTIFICATIVAS  DO PEDIDO DE PRISÃO INSERTO NO  § 3º DO ARTIGO 282 DO CPP NA ESPÉCIE
 
O § 3º, do  Art. 282, do CPP, preceitua in verbis:
§ 3o  Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
O mais democrático e razoável num estado de direito seria a aplicação desse dispositivo sempre que a prisão preventiva fosse solicitada em face de agente primário e de bons antecedentes como é o caso do paciente. Essa medida preventiva iria fatalmente abortar qualquer possibilidade de  injustiça porque o contraditório seria incapaz de vencer a verdade real e isto iria sombrear a visibilidade do julgador. A propósito, o paciente foi vítima de uma fraude processual perpetrada pelo Promotor, aliás, a quem incumbe constitucionalmente  fiscalizar a lei.
Com efeito, a medida constritiva de liberdade foi decretada sem observância do princípio do contraditório e ampla defesa, previsto no § 3º, do Art. 282, do CPP.
O dispositivo ressalva, no entanto, as hipóteses de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, quando à decretação da medida cautelar poderá se proceder inaudita altera parte.
O delegado de polícia solicitou a prisão preventiva do paciente sem fundamentar em que hipótese ela se enquadrava: se medida em caráter de urgência ou de perigo de ineficácia da medida.
Neste diapasão, em qualquer das duas hipóteses aventadas para o decreto prisional não mais se justifica  a medida extrema. Todas as diligências e investigações segundo o próprio delegado apregoa  já foram encerradas, o inquérito 004/2012 concluído  e houve designação de audiência de instrução criminal para 06/11/2013.
 
DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E PELA GRAVE CONDUTA DE ESCONDER PROVAS QUE BENEFICIAM O PACIENTE
 
É necessário relembrar que o   inquérito policial nº 004/2012, inaugurado  para apurar possível prática de crime de extorsão pelo paciente, foi instaurado por portaria  pelo Delegado de Polícia Márcio de Moraes em 08 de fevereiro de 2012.
Por volta de 27 de junho  de 2012, ou seja, decorridos quase  QUATRO  (04) MESES de investigação via inquérito policial, o Promotor de Justiça de Urbano Santos – MA, intimou FRANCISCO ALVES DE SOUSA , JOSÉ  DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA e  MARIA DA PIEDADE PEREIRA , todos sócios do Sindicato dos Pescadores de São Benedito do Rio Preto – MA,  para prestarem esclarecimentos na sede da Promotoria daquele município (cópia de documentos anexos ).
Em seus depoimentos em  conjunto, os declarantes informaram o seguinte ( cópia de  documentos anexos) vebis:
‘’...QUE,  NA PRESENÇA DESTE PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR. CRYSTIAN GONZALEZ BOUCINHAS, relataram QUE:  não tem conhecimento da cobrança  ’de nenhuma taxa como imposição para o recebimento  do SEGURO-DEFESO; QUE na verdade a única  parcela que pagaram ao Sindicato dos Pescadores  foi R$ 300,00 (trezentos reais) a título de doação para a construção da sede do Sindicato; QUE tal parcela foi paga  apenas por quem quis, ou seja, espontaneamente; QUE não conhecem nem muito menos sabe onde mora o autor da denúncia, Sr. Raimundo das Chagas Alves da Silva; QUE acreditam que a denúncia formulada não tem fundamento. NADA MAIS DISSERAM NEM LHES FOI PERGUNTADO.’’.
O nobre representante do Ministério Público em sua investigação paralela,  estava em poder de cópias de inúmeras  declarações de doações de sócios da entidade sindical, num total de dezoito (18) (doc. de fls. 100/117), e mais três (depoimentos vistos às fls.99),cujos valores doados seriam utilizados para compra e construção da nova sede, COMO EFETIVAMENTE O FOI (cópia de documentos anexos). O teor do documento era o seguinte em formulário próprio:
‘’ Eu, MARIA DA PEIDADE PEREIRA (a), Sócio do Sindicato desde : 23/10/2009, estado civil; SOLTEIRO portador (a) CTPS nº 018178-00033-MA, do RG;027775972004-8, CPF nº 043582313-22, Declaro  que estou doando por livre e espontânea vontade a quantia de 300,00 R$ para que possa estar sendo efetuada a compra de uma sede para o nosso sindicato dos pescadores de São Benedito do Rio Preto – MA, na visão de melhorar as condições de: acesso, atendimento e prestação de serviços aos demais associados.’’.
E mais: os seguintes sócios doaram espontaneamente e assinaram o termo idêntico como já revelado: 2) JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA; 3) FRANCISCO ALVES DE SOUSA; 04) CLÉDIO GUIMARÃES LIRA; 05) ANDERSON ALVES DA SILVA DOS SANTOS; 06) MARIA BENEDITA DUTRA DE MELO; 07) ANTONIO DOS MILAGRES LVES DE SOUSA; 08) MARIA DA REDENÇÃO COSTA DA SILVA; 09) LUCIANE DAS DORES DA COSTA ARAÚJO;   10) SEBASTIÃO ERMINIO DOS SANTOS; 11) ANTONIO CARLOS GOMES DE BARROS; 12) ANTONIA ZILDA DA CONCEIÇÃO ; 13) MARIA DA PAIXÃO VIANA ANDRADE; 14) FRANCISCO PIRES FERREIRA; 15) RAIMUNDO NONATO ALVES LOPES; 16) LUCIANO ALVES DE SOUSA; 17) MARIA CELITA DE LOIMA DOS SANTOS e 18) FRANCISCO JOSÉ SOUSA ARAÚJO.
Ato contínuo, quando a defesa descobriu nos próprios autos ( sexto parágrafo, fls. 188,  cópia da ação penal nº 272013 anexa) que a promotoria havia produzido tais provas na apuração paralela E AS OCULTADO, sem que juntasse as mesmas na ação penal já em curso, a autoridade coatora às fls. 467, em atenção ao pedido da defesa (cópia de documentos anexos) proferiu o seguinte despacho:
 
‘’ Despacho:
Considerando o pedido de revogação da prisão preventiva  bem como o pedido formulado às fls. 459/460, dê-se vista dos autos ao MP, requerendo que o órgão ministerial junte aos autos as notificações enviadas aos sócios  do sindicato para que estes sejam intimados  a comparecer na audiência de instrução designadas  para o dia 06/11/2013, ou pelo menos informe os nomes dos associados.
Cumpra-se. ‘’.  
O Ministério Público por sua vez, às fls. 467, verso, cópia da ação penal nº 272013 anexa,  fez o seguinte pronunciamento, verbis:
‘’. Pelos mesmos fundamentos já expostos no parecer de fls. 192/196, e considerando também que desde o início das investigações encontra-se o réu foragido (aparentando , assim , pretender frustrar a aplicação da lei penal), manifesta-se o órgão ministerial desfavoravelmente ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado às    fls. 384/391.
Quanto ao pedido formulado às fls. 459/460, apresenta o órgão ministerial a documentação em anexo, documentação esta consistente no termo de depoimento prestado por três associados do sindicato de pescadores do município de são benedito do rio preto, bem como na declaração de inúmeros associados, tendo todos (inexplicavelmente , frise-se)  negado terem sido extorquidos pelo ora acusado, U.S, 31,.07.2013.
Crystian Gonzalez Boucinhas
Promotor de Justiça ‘’.
Acontece, porém, MM. Julgadores, que essa documentação foi produzida a partir de 03 de julho de 2013 e ESCONDIDA DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004/12, ESTANDO ENGAVETADA, uma vez que  somente veio a ser juntada na ação penal em 16/08/13,  por interveniência da defesa que pugnou tal providência à juíza presidente dos autos. Essa atitude do promotor é grave e atenta contra os princípios constitucionais, democráticos e éticos e no mesmo sentido viola e atinge de morte o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Infere-se ainda Senhor Julgador, que o representante do MP não escondeu essas  provas que beneficiam o paciente apenas do inquérito policial. Escondeu também do juiz que preside os autos. A propósito,  ao oferecer a denúncia de fls. 02/03, em 30 de dezembro de 2013, também não apresentou os citados documentos violando o devido processo legal. Ele, o promotor, teve duas oportunidades para juntar as provas escondidas que beneficiam o paciente, ou seja,  cerca de (04) quatro meses após a instauração do inquérito policial e de (06) seis meses antes de oferecer a denúncia.
O paciente não foi notificado nos autos para contraminutar  o pedido de decretação da medida prisional. Ainda assim  tentou exercer esse direito após o decreto da prisão com a juntada das declarações de inúmeros associados do sindicato prestadas de forma espontânea e reconhecida em Cartório,  cujos teores foram juntados no HC nº 0240702013, em trâmite na Segunda Câmara Criminal do TJMA e  foram rechaçadas pelo eminente relator nos seguintes termos, verbis (documento anexo):
‘’ Vale ressaltar , por oportuno, que os depoimentos extrajudiciais  que instruem a inicial , de discutível valor probatório, não tem o condão de infirmar , ipso facto, aqueles prestados perante a autoridade policial’’.
Neste contexto decisório  Vossa Excelência  não tinha conhecimento de fatos novos e supervenientes àquela impetração decorrente de conduta irregular praticada  pelo titular da ação penal nº 272012.
Portanto, com todos os elementos ora apresentados e documentalmente provados. Pela isenção, espírito público e senso de justiça que sempre norteou os julgados do nobre relator e desta Corte, não se tem outra expectativa senão a decretação da revogação da medida restritiva da liberdade do paciente, COMO PEDIDO EM ADITAMENTO AO HC Nº 0240702013, até em homenagem ao princípio da verdade real e do ‘’in dubio pro réu’’, uma vez o numero de associados que isentam o paciente da prática do delito que lhe fora  imputado é infinitamente  superior àquela minoria de adversários políticos que prestou depoimento na presença do delegado, ressalvando que as declarações de isenções foram tomadas em frente ao promotor que mesmo suspeita lavrou e consignou fé nos termos.
A propósito, urge destacar que a defesa entende que  a investigação conduzida pelo promotor, aconteceu quando já estava em curso o inquérito policial nº 004/2012, instaurado na Delegacia de São Benedito do Rio Preto – MA e que investigava os mesmos fatos. E as datas provam isto. A matéria probatória é exclusivamente documental e de direito.
A denúncia do MP foi  apresentada em 30 de dezembro de 2012, sendo que as provas escondidas, apesar de produzidas em data anterior (01/07/12), foram omitidas, ocultadas  na acusação, portanto trata-se de denúncia inepta. Diante da prova robusta que ele próprio colheu não tinha convicção para sustentar a acusação.
O Ministério Público somente poderá oferecer denúncia diante dos elementos contidos no inquérito policial , ou mediante  outras peças informativas , verificando a existência de fato que em tese , caracteriza crime e indícios  de autoria, formando a sua convicção, denominada de opinio delicti.
No caso presente, o contra ponto da convicção  do ‘’parquet’’ para o oferecimento da denúncia era exatamente as provas que ele OCULTOU. Tanto é verdade que não juntou a documentação e não deu conhecimento da controversa aos sujeitos do processo por dolo. Agiu com desígnio  único de prejudicar o paciente e o constrangimento ilegal se consumou com a própria confissão do parquet.   

Sonegou informações ao delegado de polícia e não respeitou os princípios da oportunidade e da conveniência, uma vez que já havia inquérito policial instaurado pela Polícia. O promotor de Justiça, por decisão própria, determinou instauração de procedimento investigatório perante a Promotoria  e  deliberou ele mesmo em  assumir a sua presidência, sem contudo acostar ao inquérito ou à denúncia o resultado. Agiu sem controle. Além disso, apenas o promotor de justiça acompanhou os depoimentos das testemunhas e somente Deus sabe o que lá aconteceu. Mesmo assim, não conseguiu colher um fio de cabelo de provas contra o paciente.
Um caso inusitado, já que o único inquisitor era o promotor. Não havia outros promotores. O mais grave ainda é que a denúncia foi oferecida  à Justiça pelo mesmo promotor que conscientemente coletou a prova e a ocultou desmantelando o devido processo legal , o contraditório e ampla defesa. Agiu como parte. Jamais poderia na qualidade de investigador escolher qual  prova a fazer parte dos autos de inquérito para sustentar a acusação em detrimento de prejuízo de ordem constitucional e processual ao paciente como o caso em tela, tampouco oferecer denúncia sem colar o resultado das investigações na ação penal que ele próprio propôs a fazer.
Causaria sérios riscos ao princípio da paridade de armas, facultar ao Ministério Público o poder de produzir provas pessoalmente e sem controle, peças que servirão de base para o oferecimento de denúncia ou para o pedido de arquivamento.
No caso em comento o Ministério Público causou flagrante desigualdade entre as partes e feriu o princípio do devido processo legal, em afronta à Constituição Federal. Portanto a sua denúncia não pode prosperar no mundo jurídico  face a tamanha ilegalidade.
No caso em análise o promotor deu curso a uma investigação no curso de uma  outra promovida pela polícia para o mesmo fato, com o agravante de esconder as provas que beneficia tese de atipicidade  arguida pela  defesa o que  impossibilitou a análise do contraditório e ampla defesa por parte da autoridade coatora que decretou a prisão preventiva do paciente sem ter conhecimento prévio dessa documentação/provas e no mesmo sentido prejudicou a apreciação da matéria por Vossa Excelência , em dois Habeas Corpus  de forma ampla quando pleiteava revogação de liberdade do paciente.
DO DIREITO
Do Princípio do Devido Processo Legal
É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei  e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas  , ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito material e formal, de modo que o indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade de condições com o Estado-persecutor.
Com efeito, o princípio em comento não foi observado pelo membro do Ministério Público, a  partir da efetiva  violação ao Art. 5º, LIV e LV, da CF. Portanto a ação penal é nula de pleno direito. Ao esconder as provas obtidas na investigação paralela e que inocentavam o reqeurente, este  teve subtraído o seu direito para atuar com paridade de condições em face do Estado.    
Da Paridade de Armas Garantia Constitucional
A igualdade das pessoas no processo consiste na identidade de situação jurídica em que todas  elas se postam e isso importa dizer  que, no âmbito do poder judiciário, devem ser assegurados os meios judiciais  adequados à tutela dos  respectivos direitos  subjetivos materiais, com o máximo de igualdade.
 A isonomia processual , por sua vez, reclama que aos sujeitos parciais sejam concedidas  as mesmas armas, a fim de que , paritariamente tratadas , tenham  idênticas chances de reconhecimento , satisfação ou assecuração do direito  que constitui o objeto material do processo.   
Neste sentido, tornam-se imprescindíveis , a par do contraditório, a concessão ao acusado , da possibilidade da ampla defesa , com todos os meios e recursos a ele inerentes, numa demonstração de autêntica paridade.
Quando não há liberdade e oportunidade para aproveitamento de provas mesmo produzidas  pelo Estado numa ação penal, na há igualdade , não há ampla defesa e não há contraditório regular.   
Sobre a matéria é idêntico o pensamento de MIRABETE:
‘’ Dos mais importantes no processo acusatório é o princípio do contraditório , garantia constitucional que assegura a ampla defesa do acusado (art. 5º., LV). Segundo ele, o acusado goza do direito de defesa  sem restrições, num processo em que deve estar  assegurada  a igualdade das partes. Diz bem J. Canuto Mendes de Almeida: ’ A verdade  atingida pela justiça pública  não pode e não deve valer em juízo sem que haja oportunidade de defesa ao indiciado.’’ (destacado do original).
Ao requerente  não foi dada a oportunidade de fazer uso das provas produzidas pelo Ministério Público e ocultadas por seu representante, violando destarte  o devido processo legal e  isto certamente contribuiu para o decreto de sua prisão preventiva e de busca e apreensão domiciliar  ora combatidos
O Mestre e Processualista José Frederico Marques nos aclarea o tema ao afirmar: ‘’ dentro das necessidades técnicas do processo deve a Lei propiciar ao autor e Réu uma atuação processual em plano de igualdade no processo, deve dar a ambas as partes  análogas  possibilidades de alegação e prova’’.
Portanto, esse tratamento diferenciado adotado pela política do processo penal,  entre acusação e defesa , origina e justifica outros  princípios relevantes. Como é o caso do in dúbio pro reo  e  favor rei. O primeiro in dúbio por reo, é decorrente do principio do estado de inocência  onde se deve concluir  que, para condenar o acusado, o magistrado deverá a certeza de que o réu  é responsável pelo delito, outrossim, basta apenas a dúvida , isto é,  a ausência de certeza , para que se possa absolver o acusado, deve-se decidir em favor deste último, qualquer divergência de entendimento entre os julgadores , deverá triunfar a liberdade do acusado.
No mesmo sentido é o raciocínio para o decreto de uma prisão preventiva. O julgador na dúvida da prática de um delito jamais decretaria uma medida extrema, cerceando o direito de ir e vir de um cidadão. A liberdade é a regra e a prisão a exceção. Mas para que o juiz julgue e pratique justiça é mister que tenha acesso a todas as provas dos autos. E para ter este acesso se faz necessário que o advogado da parte tenha amplo e irrestrito acesso às provas. E no caso vertente isto não ocorreu porque elas foram indevidamente OCULTADAS da defesa e até do
magistrado condutor da ação penal somente foi juntada por conta de pedido da defesa e após o oferecimento da denúncia.
Ora. Se as provas produzidas pelo promotor não fossem eficazes   para beneficiar o  paciente ele certamente as juntaria aos autos do inquérito  antes ou após o  oferecimento da  denúncia. Se não o fez é porque estava a serviço de alguma outra finalidade que não a de buscar a verdade real na ação penal. O promotor agiu  deslealmente de modo a desequilibrar a contenda e UM MANDADO DE PRISÃO FOI EXPEDIDO EM FACE DO  PACIENTE. Somente agora a autoridade coatora veio a tomar conhecimento desses fatos mas não despachou o pedido de revogação pugnado pela defesa.
Pois bem, a acusação é produzida por um órgão oficial, e dispõe de todo aparelhamento estatal  em seu amparo. Por outro lado o acusado é possuidor apenas das suas forças e o auxílio do seu causídico.  Como bem observa o professor  Antônio Scarance Fernandes , na sua obra Processo Penal Constitucional, ao lecionar o seguinte: ‘’ Ademais , o direito em jogo no processo penal é a própria liberdade , que só deve ser restringida quando o juiz adquira  pleno convencimento de que ficaram inteiramente evidenciadas a prática do crime e a sua autoria. Por isso, a Carta Magna não se limitou a assegurar ao réu o exercício de sua defesa , mas o artigo 5º, LV, garantiu-lhe mais n – a ampla defesa - , ou seja, defesa sem restrições , não sujeita a eventuais  limitações impostas pelo órgão acusatório.’’
Ao examinarem os pedidos que pugnavam pela liberdade do paciente o juiz ‘’ a quo’’ e o Tribunal de Justiça não tiveram a oportunidade de analisar as provas produzidas pelo Ministério Público porque este as ocultou, havendo pois restrições , limitações à defesa para uma decisão justa.
DO CRIME EM TESE PRATICADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE URBANO SANTOS – MA.
O artigo 314, do Código Penal prescreve in verbis:
Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
 
Ora. MM Julgador. O Promotor de Urbano Santos do Maranhão é réu confesso nos próprios autos da ação penal  como já demonstrado de forma inequívoca, porque as provas são documentais .
 
Art. 314, CP – 03 CONDUTAS – TIPO PENAL ALTERNATIVO MISTO - Há mais de uma forma de execução do delito, mais de um núcleo ou verbo do tipo.
 
EXTRAVIAR – Descaminhar, desaparecer.
 
SONEGAR – Não apresentar; ocultar com fraude; esconder. Tipo: Figura típica omissa própria – descreve um deixar de fazer = não admite tentativa
 
INUTILIZAR – Tornar imprestável; destruir; danificar.
 
DO PEDIDO:
 
Ex positis requer sejam atendidas as pretensões do requerente para que a sua PRISÃO PREVENTIVA seja revogada até o trânsito em julgado da sentença, por LIMINAR, e no mérito seja decretada a NULIDADE da ação penal por conta de todos os desmandos atribuídos ao titular da ação penal de  da Comarca de Urbano Santos – MA.  
 
São Luís – MA, 02 de setembro de 2013.
 
MOZART BALDEZ
Advogado
OABDF 25401 e OABMA 9984/A
www.mozartbaldezadvogado.com.br
DECISÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MODIFICATIVO  PODERÁ LEVAR O TJMA A FAZER JUSTIÇA NO CASO DO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS PESCADORES DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO - MA, JOSÉ MÁRCIO PEREIRA DA SILVA. VEJAM DECISÃO:
 
•    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO
•    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
•    Consulta realizada em: 05/09/2013 17:47:53
•    Processo de 2° Grau
 
•    Processo
•    Julgamento
•    Agenda
•    Distribuição
•    Partes
•    Movimentações
•    Resumo
 
 
 
 
 
Quinta-feira, 05 de Setembro de 2013    1 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 11:39:42 - Deliberado em Sessão - tipo de deliberação Tipo: Julgado - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
"UNANIMEMENTE E CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA,, A SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ACOLHEU OS EMBARGOS PARA ANULAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR

Quarta-feira, 04 de Setembro de 2013    1 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 14:15:04 - Recebidos os autos - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
sem observações adicionais
ÀS 12:32:13 - Publicado Ato: Despacho; Data: 05/09/2013 00:00:00 - COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES
Movimentação automática de publicação. Data: 03/09/2013. Id do diario: 1440. Edição número: 168. Ano: 2013. Data de Disponibilização: 04/09/2013. Data de Publicação: 05/09/2013. De acordo com a Lei nº. 11.419/2006, Art. 4°, §§ 3º e 4º.. (id_materia:1154890)
ÀS 11:48:47 - Remetidos os Autos GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA; Motivo: CONCLUSÃO - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
CONCLUSÃO
ÀS 11:48:47 - Conclusos para desembargador Relator; GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
sem observações adicionais
ÀS 08:34:11 - Recebidos os autos - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
sem observações adicionais

Terça-feira, 03 de Setembro de 2013    1 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 17:19:57 - Remetidos os Autos COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS; Motivo: outros motivos - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
sem observações adicionais
ÀS 16:27:20 - Proferido despacho de mero expediente - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
 
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Nº Único: 0005330-71.2013.8.10.0000
Embargos de Declaração Nº 035914/2013 - São Luís (MA)
Embargante: José Márcio Pereira da Silva
Advogado: Mozart Baldez
Embargado: Ministério Público Estadual
Incidência Penal: Art. 158, caput, do CPB
Relator:  Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida
Despacho
O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): O impetrante atravessou nos autos o petitório de fls. 464/480, formulando pedido de aditamento no presente writ, reiterando o pleito liminar, aduzindo a ocorrência de fatos novos.
Reexaminando os autos, observo que o atual estágio processual recomenda que as questões aduzidas nesse petitório sejam revisitadas posteriormente[1], acaso acolhidos os embargos declaratórios opostos pelo impetrante, pleiteando a nulidade do julgamento do writ, os quais estão na iminência de serem apreciados pelo E. Colegiado, vez que a inovação fática na demanda reclama, eventualmente, novas informações, e, necessariamente, manifestação da PGJ, re tificando ou ratificando o parecer já emitido.
Publique-se.
São Luís, 03 de setembro de 2013.
 
Des. José Luiz Oliveira de Almeida-Relator


________________________________________
[1]Assim como as alegações de ilegalidade nas investigações conduzidas pelo Promotor de Justiça, paralelamente ao inquérito policial.
 
ÀS 10:04:08 - Recebidos os autos - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
sem observações adicionais
ÀS 09:57:52 - Remetidos os Autos GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA; Motivo: CONCLUSÃO - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
CONCLUSÃO
ÀS 09:57:52 - Conclusos para desembargador Relator; GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
sem observações adicionais
ÀS 09:56:52 - Juntada de Petição de Tipo: Tipo: Petição (outras); número: 0415802013 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
 
Solicitante:JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA PEDIDO DE ADITAMENTO EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR .RÉU SOLTO.
 

Segunda-feira, 02 de Setembro de 2013    10 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 16:02:18 - Recebidos os autos - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
sem observações adicionais
ÀS 15:55:22 - Remetidos os Autos COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS; Motivo: outros motivos - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
sem observações adicionais
ÀS 15:53:44 - Proferido despacho de mero expediente - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
 
DEVOLVIDO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
 
ÀS 15:46:20 - Protocolizada Petição número: 0415802013 - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
sem observações adicionais

Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013    10 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 14:54:14 - Recebidos os autos - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
sem observações adicionais
ÀS 12:20:32 - Remetidos os Autos GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA; Motivo: CONCLUSÃO - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
CONCLUSÃO
ÀS 12:20:32 - Conclusos para desembargador Relator; GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
 
COM PARECER MINISTERIAL
 
ÀS 12:20:22 - Recebidos os autos - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
 
PARECER: [...] REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
PROCURADOR: JOSÉ ARGÔLO FERRÃO COÊLHO
 

Terça-feira, 13 de Agosto de 2013    1 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 11:51:56 - Autos entregues em carga ao Desinatário: PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
sem observações adicionais
ÀS 08:50:44 - Recebidos os autos - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
sem observações adicionais

Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013    3 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 16:45:37 - Remetidos os Autos COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS; Motivo: outros motivos - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
sem observações adicionais
ÀS 14:53:48 - Proferido despacho de mero expediente - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
 
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Nº Único: 0005330-71.2013.8.10.0000
Embargos de Declaração Nº 035914/2013 - Urbano Santos (MA).
Embargante: José Márcio Pereira da Silva
Advogado:  Mozart Baldez
Embargado:  Ministério Público Estadual
Incidência Penal: Art. 158, caput, do CPB
Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida
Despacho
O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Vislumbrando, em tese, que os argumentos dos embargantes podem, eventualmente, conferir efeitos modificativos ao recurso, dê-se vista dos autos à PGJ[1], para se manifestar, no prazo legal[2].
São Luís, 12 de agosto de 2013.
Des. José Luiz Oliveira de Almeida-Relator


________________________________________
[1]Art. 31, da Lei Complementar Estadual nº 13/1991 - Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições do Ministério Público junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste.
Parágrafo único - Nos feitos em que oficie, cabe ao Procurador de Justiça interpor e/ou contra-arrazoar recursos perante o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da atribuição subsidiária do Procurador-Geral de Justiça
[2]Art. 554. Os embargos de declaração serão apresentados para julgamento, independentemente de pauta, nos cinco dias seguintes à sua oposição.
Parágrafo único. Havendo possibilidade de concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração, a parte embargada será ouvida, antes do julgamento, no mesmo prazo para interposição dos embargos.
Art. 551. (omissis). Parágrafo único.Dos acórdãos cíveis, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias, e, dos acórdãos criminais, o prazo é de dois dias.
 

Sexta-feira, 09 de Agosto de 2013    2 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 11:30:49 - Recebidos os autos - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
sem observações adicionais
ÀS 09:19:41 - Remetidos os Autos GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA; Motivo: CONCLUSÃO - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
CONCLUSÃO
ÀS 09:19:41 - Conclusos para desembargador Relator; GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
sem observações adicionais
ÀS 09:19:38 - Recebidos os autos - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
sem observações adicionais

Quarta-feira, 07 de Agosto de 2013    1 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 10:54:51 - Remetidos os Autos SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL; Motivo: outros motivos - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
sem observações adicionais

Terça-feira, 06 de Agosto de 2013    
ÀS 13:43:06 - Recebidos os autos - COORDENADORIA DE PROTOCOLO E AUTUAÇÃO
sem observações adicionais


 
 
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