Sexta-feira, 06 de Setembro de 2013    1 dia(s) após a movimentação anterior

ÀS 11:05:25 - Embargos de Declaração Acolhidos Decisão: Decisão colegiada - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
 
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessão do dia 05 de setembro de 2013.
Nº Único: 0005330-71.2013.8.10.0000
Embargos de Declaração Nº 035914/2013 - Urbano Santos(MA)
Embargante:   José Márcio Pereira da Silva
Advogado:   Mozart Baldez
Embargado:   Ministério Público Estadual
Incidência Penal:   Art. 158, caput, do CPB
Relator:   Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida
Ementa
Processual Penal. Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Julgamento de Habeas Corpus. Ausência de notificação da defesa da data do julgamento. Frustrada a possibilidade de sustentação oral. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade reconhecida. Embargos acolhidos.
1. Inobstante o julgamento do habeas corpus independa de publicação de pauta específica, deve ser garantida à defesa técnica a possibilidade de sustentar oralmente as teses da impetração, desde que haja pedido expresso nesse sentido.
2. Inobservada essa providência, na espécie, restado caracterizado cerceamento de defesa, por impedir o pleno exercício da defesa técnica.
3. Precedentes do STF. Embargos de declaração acolhidos.
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e contra o parecer da PGJ, em acolher os presentes embargos de declaração, para anular o julgamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente) e José Bernardo Silva Rodrigues, e a juíza de Direito, Oriana Gomes, convocada para compor quórum. Presente pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro Bonfim.
São Luís, 05 de setembro de 2013.
DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida - PRESIDENTE/RELATOR
 
Relatório
O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida(relator): Versam os presentes autos sobre embargos de declaração, aforado por José Márcio Pereira da Silva, por meio do seu procurador, contra o acórdão de fls. 432/441, que denegou a ordem impetrada, às fls. 03/65.
Em suas razões de fls. 445/454, alega, em essência, que a decisão embargada padece de nulidade absoluta, por inobservar o pedido expresso de "intimação" do causídico da sessão de julgamento do Habeas Corpus nº 024070/2013, o que caracteriza, no seu entender, cerceamento de defesa, por impossibilitar-lhe sustentar oralmente as teses da impetração.
Requer, nesses termos, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão apontada, declarando nulo o acórdão embargado, com a realização de novo julgamento.
À vista do pedido de efeitos infringentes, determinei a intimação da PGJ (fls. 456), que, em parecer da lavra do Dr. José Argôlo Ferrão Coelho, se manifestou, às fls. 459/461, pela rejeição dos presentes embargos, sustentando, em síntese, que o "[...] o douto advogado se limitou a arguir a nulidade do processo em razão da ausência de sua intimação para a realização da sustentação oral quando do julgamento do habeas corpus nº 024070/2013 e, olvidou-se de apontar qual defeito (omissão, contradição ou obscuridade) tinha por intenção ver reparado [...]".
É o relatório.
 
Voto
O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida(relator): Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que atendidos os seus pressupostos de admissibilidade.
Consoante relatado, alega o embarganteque o acórdão de fls. 432/441 padece de nulidade absoluta, por inobservar o pedido expresso de "intimação" do causídico da sessão de julgamento, o que configura cerceamento de defesa, por impossibilitar-lhe sustentar oralmente as teses da impetração.
Pois bem.
Como é ressabido, os embargos de declaração servem ao aprimoramento do julgado, através do qual o magistrado pode colmatar eventuais omissões, bem como corrigir obscuridades ou contradições.
Esta via recursal, conforme entendimento assente na jurisprudência, não se presta para a rediscussão acerca da justiça da decisão, bem como para reavaliar a análise de alegações, fatos e provas já submetidas a prévio exame.
Pois bem.
Reexaminando, observo, às fls. 65 da inicial, o requerimento para que o impetrante "[...] seja intimado da inclusão em pauta de julgamento deste habeas corpus, a fim de formular sustentação oral em defesa do paciente, nos termos do Regimento Interno desta Egrégia Corte Estadual [...]".
No entanto, o Habeas Corpus nº 024070/2013 foi submetido a julgamento colegiado, na sessão realizada no dia 01 de agosto do corrente, sem observar essa providência requerida pela defesa. Evidente, portanto, a presença da alegada omissão, a qual deve ser sanada, a fim de evitar a mácula do acórdão embargado.
Antes, algumas ponderações se fazem pertinentes, sobretudo porque o advogado pediu para que fosse "intimado" da sessão de julgamento do referido writ.
É sabido, que inexiste previsão legal ou regimental de intimação de julgamento do habeas corpus, dado o rito célere do remédio constitucional, que sequer demanda pedido de inclusão em pauta pelo relator.
Sem embargo, a cada dia, sedimenta-se o entendimento de que, havendo prévio requerimento, o advogado deve sernotificado para comparecer à sessão de julgamento do habeas corpus de seu constituinte, possibilitando sustentar oralmente suas razões.
Daí a ressalva acerca do pedido de "intimação" requerido pelo causídico, pois totalmente inaplicável. A intimação consubstancia-se em ato formal, de publicação da pauta de julgamento através de Diário da Justiça. Ora, se inexiste pauta para julgamentos de habeas corpus, a providência resolve-se mediante uma comunicação informal ao advogado (notificação via e-mail, telefone etc.), desde que idônea, algo que, todavia, também não foi feito no caso em tela.
Em recentes decisões, o Supremo Tribunal Federal tem aplicado o entendimento de que a sustentação oral fundada em argumentos consistentes, não raras vezes, pode contribuir para a defesa do acusado.
Nesse sentido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA, QUERENDO, PROCEDER À SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Há nulidade no julgamento se a defesa, tempestivamente, apresentou pleito no sentido de ser cientificada da data da sessão em que seria levado a julgamento o habeas, e este se ultimou sem que fosse decidido o pedido, positiva ou negativamente.2. In casu, o pedido de intimação para a sessão de julgamento, possibilitando, assim, a sustentação oral, está expresso na inicial do writ, razão por que procede a alegação de nulidade. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos, para declarar a insubsistência do acórdão embargado, devendo ser realizado outro julgamento, após regular intimação da defesa[1].
(Destaques não constam no original)
Na mesma alheta, a Segunda Turma do STF:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO POR QUALQUER MEIO. EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I - Esta Corte tem manifestado o entendimento de que, sendo revelada, pela defesa, a intenção de sustentar oralmente as teses da impetração, deve ser assegurada a ela tal possibilidade. Precedentes.
II - Reconhecida a procedência do argumento da falta de intimação da defensora do paciente para a sessão de julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, tem-se que ele é prejudicial aos demais, que somente seriam apreciados se rejeitada essa primeira alegação da defesa.
III - Ordem parcialmente concedida apenas para anular o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC ora atacado, a fim de que outro julgamento seja realizado, devendo a impetrante ser cientificada, por qualquer meio, para o referido ato processual.
Prejudicado o pedido de reforma da decisão que negou aos pacientes o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação[2].
(Destaques não constam no original)
Perfilhando o entendimento acima exposto, tenho para mim, que houveviolação ao direito do impetrante, de sustentar oralmente em defesa do paciente José Márcio Pereira da Silva, por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 024070/2013, situação que, caso mantida, poderá ensejar nulidade insuperável por cerceamento de defesa.
Com essas considerações, conheço dos presentes embargos, para, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, dar-lhe o excepcional efeito infringente, anulando o acórdão de fls. 432/441, a fim de que outro seja proferido, com a prévia cientificação da defesa do paciente, por qualquer meio idôneo, da data do seu julgamento.
É como voto.
Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 05 de setembro de 2013.
 
DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida - RELATOR
 
________________________________________
[1]STF - HC nº 107.882/MG ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 07.05.12.
[2]STF - HC nº 109.099/RJ, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24.08.12.

 
 
 

 
 
 
MOZART BALDEZ ADVOGADOS
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