ESCRITÓRIO MOZART BALDEZ ADVOGADOS CONSEGUE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO LÍDER SINDICAL E PRESIDENTE DO SINDICATO DOS PESCADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DE RIO PRETO MARANHÃO, JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA, CUJA CUSTÓDIA FOI DECRETADA EM 15 DE JANEIRO DE 2013. APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE DUROU MAIS DE 12 HORAS NO FORUM DA COMARCA DE URBANO SANTOS - MA, O ADVOGADO MOZART BALDEZ, APRESENTOU O PEDIDO DE LIBERDADE DO SINDICALISTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE CESSARAM OS  MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DECRETO PREVENTIVO. ADEMAIS, ACENTUA O CAUSÍDICO QUE JOSÉ MÁRCIO FOI VÍTIMA DE UMA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA EM SEU MUNICÍPIO POR CONTA DE HAVER SE ENVOLVIDO NA POLÍTICA PARTIDÁRIA LOCAL E CONTRARIADO INTERESSES DA CLASSE CONSERVADORA DE SÃO BENEDITO, TENDO INCLUSIVE AJUDADO A ELEGER A SUA ESPOSA GILDACY DAMASCENO, PESCADORA, COMO UMA DAS PARLAMENTARES MAIS BEM VOTADA. GILDACY TAMBÉM TEVE O MANDATO AMEAÇADO POR DENUNCIA DE ABUSO DE PO DER ECONÔMICO NAS ELEIÇÕES PASSADAS, CONTUDO O ESCRITÓRIO MOZART BALDEZ ADVOGADOS LOGROU  ABSOLVÊ-LA EM PRIMEIRA INSTANCIA DAS ACUSAÇÕES. AGORA O PROCESSO TRAMITA EM GRAU DE RECURSO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.


ÀS 12:35:26 - OUTRAS DECISÕES

DECISÃO: "De inicio, quanto à argüição de exceção de incompetência, esta tem natureza relativa, razão pela qual caberia à defesa argui-la no momento oportuno, qual seja, quando da resposta à acusação, conforme se infere da leitura do art. 108 do CPP. Dessa forma, o pedido formulado pela defesa encontra-se precluso. De outro aspecto, os autos tratam da hipótese de crime de extorsão, crime este formal, ou seja, consuma-se no momento e no local em que teria ocorrido o constrangimento e não no momento da vantagem financeira e se trata apenas de exaurimento do delito. Sendo assim, os fatos narrados na denuncia apontam que a suposta coação ou constrangimento teria ocorrido no município de S B do Rio Preto, termo da Comarca de Urbano Santos. Portanto, com base na fundamentação acima, indefiro a exceção de incompetência formulada pela defesa. Por outro lado, quanto ao pedido de reconsideração feito pelo MP, muito embora o momento adequado para arrolar tes temunhas seja na oportunidade da resposta à acusação, nada impede que a defesa arrole outras testemunhas para serem ouvidas em audiência em momento posterior, sobretudo quando não houve efetiva ciência por parte da defesa acerca da existência das mesmas. Ademais os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório devem se sobrepor ao formalismo processual. Acrescente-se a isso que a defesa requereu a oitiva das referidas testemunhas oportunamente e que por equivoco da secretaria judicial, estas não foram intimadas para comparecerem à audiência hoje realizada. Por tudo isso indefiro o pedido ministerial para manter o despacho de fls. 467. Por fim, no que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, este juízo entende que neste momento processual as razoes que ensejaram a decretação da medida constritiva não mais persistem. A instrução processual já foi iniciada na data de hoje, quando já foram ouvidas todas as testemunhas arroladas na denúncia e praticamente todas as testemunhas arroladas pela defesa. Além disso, o fato do advogado de defesa se comprometer em apresentar o réu nos atos posteriores do feito, garantindo, assim, a aplicação da lei processual e o regularidade da instrução processual, reforça o entendimento pela revogação da medida constritiva. DO EXPOSTO, de acordo com parecer ministerial, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada para conceder ao acusado JOSÉ MÁRCIO o beneficio da liberdade provisória compromissada, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares que ora se revelam adequadas, quais sejam: a) comparecimento mensal em juízo para assinatura de lista de freqüência todo dia 06 de cada mês, iniciando no mês de novembro de 2014; b) proibição de se ausentar da comarca por período superior a 08 (oito) dias sem prévia autorização deste juízo.


Advirta-se que o descumprimento das condições acima poderá ensejar nova decretação da prisão. Designo o d ia 16/03/2014, às 9 horas para continuação da instrução, quando serão ouvidas as testemunhas de defesa a fez referência o despacho de fls. 467, cujos endereços se encontram nos autos. Intimem-se ainda as testemunhas conhecidas por SANDRO (taxista de SBRP, cujo pai reside nas proximidades da Câmera Municipal) SANDREANO (taxista residente no Bairro da Cohab), VALDIR e HELENA (ambos primos da testemunha José Ribamar Guimarães, residentes no povoado Santo Antonio). Intimem-se, saindo intimados os presentes. Oficie-se a autoridade policial acerca desta decisão. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE ALVARÁ DE SOLTURA. Cumpra-se" Resp: 1504521

 

Mozart Baldez Advogado