Não é intenção do subscritor politizar ou partidarizara crise, mesmo porque não tem interesse na causa e não é filiado a nenhum segmento partidário nacional. Pelo contrário, como ex integrante da força de segurança pública em Brasília, inclusive com experiência internacional sobre violência urbana nos Estados Unidos e atualmente aposentado e advogado militante inscrito na OABDF e OABMA e considerado como operador do direito, não poderia se furtar em fazer tais abordagens que objetivam  sim , corroborar  para a implementação de  mudanças  substanciais que possam vir a contribuir para a mantença da  normalidade em nossa capital. Todos esses fenômenos atuais fazem parte do cotidiano de qualquer causídico ou cidadão e as considerações doravante esposadas são fruto de experiências vividas ao longo dos anos no combate à violência.  

Os últimos acontecimentos vivenciados pela sociedade maranhense nas ruas e no sistema carcerário, com reflexos negativos em todo o país, tem dado mostras da omissão das autoridades públicas ao longo dos anos, em face da desídia em não preparar uma política criminal voltada para o cumprimento da lei de execuções criminais e políticas de segurança voltadas para a repressão do crime e para a prevenção com ações sedutoras de inclusão social nas classes menos favorecidas.

A repercussão dos atos criminosos e repugnantes praticados por delinquentes a serviço do crime ‘’organizado’’,chega a abalar de morte o governo estadual e suas instituições responsáveis pela manutenção da segurança pública estadual, a ponto de comitivas  do Conselho Nacional de Justiça virem à capital São Luís MA, para pessoalmente inspecionarem as condições em que se encontram as instalações físicas dos presídios e o amontoado de detentos que são obrigados a conviver em condições adversas, nefastas e desumanas, o que serve para transformá-los em verdadeiros facínoras.

São presos que mesmos presos matam,sorteiam quem vai morrer , estupram  dentro das prisões  os seus familiares em comum,  desafiam o estado de direito , instituem  inclusive o estado de sítio na cadeia e decretam a pena de morte entregando ao estado os corpos de suas vítimas sem identificação da autoria.

Não satisfeitos articulam de dentro das prisões os ataques  aos coletivos, veículos e  prédios públicos pertencentes às forças policiais. A barbárie na semana passada culminou incontinenti  com a morte  de uma criança  que sofreu queimadura de grau incontrolável  a ponto do bebê perder a vida ao viajar num ônibus , local que jamais se imaginaria fosse ser palco de um delito dessa natureza. Enfim, uma crise sem precedentes que ameaça o convívio da sociedade ordeira que perde instantaneamente a crença no órgão em que a constituição federal depositou todas as fichas para o gerenciamento da segurança do cidadão.

Muito bem. No decorrer da crise surgem as suspeitas de quem são os culpados: o estado, a união, a polícia, o judiciário, o ministério público,os políticos, etc.

Nenhum dos citados, através dos seus representantes legais, assumem efetivamente, total ou parcialmente, as suas responsabilidades sobre o grave episódio.

De quem é a culpa afinal: de um ou de todos?

Se o problema penitenciário é superlotação e infraestrutura, quem deveria prever a situação e planejar a construção de novos presídios: o governo estadual.

E a União: O governo federal limitou-se em apresentar paliativos fingindo combater a violência. Não houve investimento em prevenção desde o governo FHC. Nos últimos dez anos, segundo estatística do Ministério da Justiça, a massa carcerária cresceu 113%: uma inédita constatação de que os governos de esquerda prenderam mais do que o de direita. A verdade é que no país não foi implementado uma política nacional de segurança pública. O Ministério da Justiça faz política e o planalto petista não quer criar o Ministério da Segurança Pública. O congresso nacional por sua vez repousa em cima dos inúmeros ante projetos de unificação das polícia, lei orgânica das polícias e a PEC 300.

E o Judiciário. Contribuiu para o evento danoso? É claro que sim, senão vejamos: quantos detentos provisórios cumprem pena nos presídios maranhense e quantos primários estão encarcerados e a quanto tempo aguardando a instrução criminal sob a égide do fracassado e arbitrário princípio da razoabilidade?

Tem-se a notícia que existem cerca de 56% (cinquenta e seis por cento) ou mais de presos provisórios. Agora, o tempo que cada elemento está encarcerado, sem perspectiva de ser julgado não se tem conhecimento desses dados estatísticos. Da mesma forma, não se tem conhecimento quantos primários e de bons antecedentes estão presos e qualo potencial da ofensividade do delito praticado.

E o Ministério Público Estadual. Qual era a sua atribuição diante de fato tão grave que vem se alastrando e se perpetuando no tempo. Qual a providência tomada? Nenhuma concretamente.

Deveria o Parquetpor sua vez exercer com firmeza e como forma de prevenção a sua função de fiscalizar a lei que lhe fora outorgada pela carta de 1988. Não deveria ter receio de sujar as mãos com esse tipo de acontecimento. Poderia ter evitado o desenlace de condutas extremas dentro e fora dos presídios que fulminaram parcela da população, afinal, essacompetência é legítima, personalíssima. Como não tomar conhecimento da infinidade de crimes que diariamente vem ocorrendo nos pavilhões prisionais e fartamente noticiados pela mídia?

Seria de extrema valia que o CNJ fizesse uma correição nos processos criminais do Estado do Maranhão para constatar e dar conhecimento à população e mídia desses dados estatísticos. Assim, como fazer uma avaliação se é necessário manter preso toda essa massa carcerária absurda, levando-se em conta o que estabelece a lei.

Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal já fincou posição no sentido de não ser mais possível o cumprimento de pena privativa de liberdade antes de sentença penal condenatória transitada em julgado, ou seja, execução antecipada de pena.

A nova posição , agora majoritária e plenal do STF, consolidou posicionamento muito mais conforme com as idéias de um direito e processo penal democrático e garantista.

O Pretório Excelso tem rechaçado veementemente a possibilidade de execução provisória ou antecipada de pena, seja esta privativa de liberdade ou restritiva de direitos. E a linha argumentativa é bem simples e clara: não pode haver execução de pena criminal antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em homenagem, basicamente, ao princípio constitucional do estado de inocência ou de não-culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da CF.

"O Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade constitucional de execução provisória da pena, por entender que orientação em sentido diverso transgrediria, de modo frontal, a presunção constitucional de inocência".

Aliás, o paradigma da consagração desta tese ("the lead case") foi a decisão plenária exarada nos autos do Habeas Corpus número 84078/MG, de relatoria do Ministro Eros Grau, julgado em 05 de fevereiro de 2009. Acompanhe:

"HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA "EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA". ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O art. 637 do CPP estabelece que "[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença". A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, inciso LVII, que "ninguém será considerado culpado até o

trânsito em julgado de sentença penal condenatória". 2. Daí que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP. 3. A prisão antes do

trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar. 4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinária. Por isso a execução da sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão. 5. Prisão temporária,restrição dos efeitos da interposição de recursos em matéria penal e punição exemplar, sem qualquer contemplação, nos "crimes hediondos" exprimem muito bem o sentimento que EVANDRO LINS sintetizou na seguinte assertiva: "Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal, se equipara um pouco ao próprio delinqüente". 6. A antecipação da execução penal, ademais de incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia ser justificada em nome da conveniência dos magistrados --- não do processo penal. A prestigiar-se o princípio constitucional, dizem, os tribunais [leia-se STJ e STF] serão inundados por recursos especiais e extraordinários e subseqüentes agravos e embargos, além do que "ninguém mais será preso". Eis o que poderia ser apontado como incitação à "jurisprudência defensiva", que, no extremo, reduz a amplitude ou mesmo amputa garantias constitucionais. A comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento do STF não pode ser lograda a esse preço. 7. No RE 482.006, relator o Ministro Lewandowski, quando foi debatida a constitucionalidade de preceito de lei estadual mineira que impõe a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções por responderem a processo penal em razão da suposta prática de crime funcional [art. 2º da Lei n. 2.364/61, que deu nova redação à Lei n. 869/52], o STF afirmou, por unanimidade, que o preceito implica flagrante violação do disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição do Brasil. Isso porque - disse o relator - "a se admitir a redução da remuneração dos servidores em tais hipóteses, estar-se-ia validando verdadeira antecipação de pena, sem que esta tenha sido precedida do devido processo legal, e antes mesmo de qualquer condenação, nada importando que haja previsão de devolução das diferenças, em caso de absolvição". Daí porque a Corte decidiu, por unanimidade, sonoramente, no sentido do não recebimento do preceito da lei estadual pela Constituição de 1.988, afirmando de modo unânime a impossibilidade de antecipação de qualquer efeito afeto à propriedade anteriormente ao seu trânsito em julgado. A Corte que vigorosamente prestigia o disposto no preceito constitucional em nome da garantia da propriedade não a deve negar quando se trate da garantia da liberdade, mesmo porque a propriedade tem mais a ver com as elites; a ameaça às liberdades alcança de modo efetivo as classes subalternas. 8. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade (art. 1º, III, da Constituição do Brasil). É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado a condenação de cada qual".

Não é outro o entendimento de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes , que afirmam : ‘’Não parece razoável, à luz da disposição constitucional , que se possa  falar em execução , definitiva ou provisória , do julgado penal ainda não definitivo , no tocante à aplicação da pena, especialmente em face das intromissões que o denominado  tratamento penitenciário estabelece nas esferas mais íntimas da personalidade do sujeito. Aliás, a própria Lei de Execução Penal (nº 7.210/84) só prevê a expedição da guia de recolhimento para a execução transitando em julgadoa sentença que aplicar pena privativa de liberdade (art. 105).E também o art. 160, do mesmo diploma, estabelece que a audiência admonitória do sursis só se realiza depois de transitada em julgado a sentença condenatória.

Acontece que as Câmaras Criminais do TJMA não seguem à risca esse entendimento e comumente parte dos seus componentes, para não dizer a maioria dos seus integrantes, em suas decisões,quase todas por UNANIMIDADE, se associam à corrente da PRISÃO PARA TODOS e isto contribuiu efetivamente para a crise que ora assola o nosso estado. Porque com certeza primários e de bons antecedentes que delinquiram uma única vez estão presos , superlotando o sistema desnecessariamente.

A Constituição Federal de 88, preconiza que’’ segurança pública é dever do estado e obrigação de todos’’. Não queremos com essa posição defender a impunidade ou a liberdade para quem pratica crimes. Longe disto. Estamos na condição de obrigados. Defendemosque o estado em crise deva priorizar o encarceramento de indivíduos que colocam efetivamente em perigo e riscoa população ordeira de forma concreta.

Conclusão: uma das soluções para evitar a superlotação nos presídios é não executar penas provisórias e conceder liberdadea primários e de bons antecedentes que concretamente não oferecem risco à sociedade ordeira, para aguardar o julgamento fora das celas; no mesmo sentido, o Judiciário deveria se empenhar mais, trabalhar mais, para que as instruções criminais sejam procedidas dentro do prazo processual; diante de tamanha crise e de tantos presos sem julgamento é inconcebível que os magistrados maranhenses trabalhem apenas meio expediente, somente trabalhem na parte da manhã e a jurisdição não seja prestada a contento e com celeridade.

Com relação às polícias civil e militar é mister que as autoridades de governo valorizem esses profissionais com condições melhores de trabalho, treinamento e salário digno. Não basta aumentar o efetivo e comprar armamentos de ponta. Toda a omissão das autoridades terminam por respingar nos policiais que apenas cumprem ordem dos seus superiores.São eles que lidam diuturnamente e diretamente com o crime e seus cúmplices e com a crise que não deram vazão. A inclusão social deve ser outra arma utilizada pelo poder público para amenizar as tensões aonde se aglomeram pessoas de baixa renda e quase sem perspectiva econômica e social.

Outro alerta as autoridades é no sentido de que o policiamento interno nos presídios deve ser feito por profissionais especializados e quem tenham cumplicidade e subordinação direta com a administração publica e não por terceirizados.

Ao Estado e demais instituiçõese poderes não cabe desonerar-se das responsabilidades que a lei lhes incumbe. A culpa é de TODOS!

Ao final de tudo fica  para uma reflexão história a data de 06/01/14, que registra a morte desumana e degradante da menina ANA CLARA SANTOS SOUSA, com 6 anos de idade, com 95% do corpo queimado.

E mais as seguintes vítimas da OMISSÃO PÚBLICA:

JULIANE SANTOS, genitora de ANA CLARA, com 40% do corpo queimado; a bebê LORANE BEATRIZ  SANTOS, com 20% do corpo queimado; ABIANCY SILVA SANTOS, experimentou queimadura de segundo grau.

 

São Luís – MA, 27 de janeiro de 2014.

Mozart Baldez

Advogado Criminalista

OABDF 25401e OABMA 9984ª

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