A Constituição Federal garante a brasileiros e estrangeiros residentes no país, em seu artigo 5º que ‘’ todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais aberto ao público, independentemente de autorização’’. (Grifo nosso).

Trata-se na espécie de norma constitucional de aplicabilidade imediata. A proteção constitucional, para que se torne efetiva, condiciona o exercício do direito de reunião a três requisitos: a) reunião sem armas; b) reunião com fins lícitos; c) comunicação prévia à autoridade competente e realização nos locais por ela designados, nos termos da lei específica.

Em São Luís do Maranhão após a promulgação da Carta de 1988, não se tem conhecimento de nenhuma lei estadual ou municipal que regulamente o direito de reunião ou manifestação, shows, em locais públicos, tampouco os setores que possibilitem a sua realização.

Neste sentido, em face da omissão, aplica-se a norma constitucional e no que couber a Lei Federal nº 1.207, de 25 de outubro de 1950, que dispões sobre o direito de reunião.

Os meses de fevereiro e março se notabilizam na ilha de São Luís pela realização das prévias da festa de momo. A celebração deste evento popular carnavalesco tem como palco costumeiro os locais abertos ao público e não tem fins lucrativos, sendo de presença espontânea, com um único desígnio: festejar pacificamente. Este encontro representa um aspecto particular do direito de reunião, estando sujeito à mesma regra geral das normas legais.

A pretexto de garantir a segurança dos prédios públicos tombados (todos mal cuidados e em ruínas), a sede simbólica do governo estadual, a sede da prefeitura municipal e o tribunal de justiça, todos localizados na Praça Pedro II, na capital maranhense, o Ministério Público do Estado do Maranhão, equivocadamente ameaçou proibir que o Bloco Carnavalesco denominado ‘’BICICLETINHA DO SAMBA’’, se apresentasse aos sábados à tarde, sob o argumento de que aquele setor é de segurança.

O entendimento data venia do MP, além de criar embaraços para o exercício do direito de reunião em eventos públicos ou privados, fere de morte dispositivo constitucional.

O intuito da reunião pacífica e lícita é difundir a cultura de base do nosso estado e confraternizar os foliões ludovicenses e visitantes, exclusivamente no período carnavalesco, não tendo outra finalidade. Ressalte-se, por oportuno, que os dados estatísticos têm demonstrado que no período das festas já realizadas não houve o registro individual ou coletivo de nenhum fato que possa importar em justa causa para a não realização do evento.

O fato que causou espécie a este subscritor e advogado da manifestação popular é que o possível impedimento para a utilização daquele espaço público pela população maranhense que paga regularmente seus impostos , segundo o Ministério Público Estadual, foi à edição da Portaria nº 2128/2006-GAB/SSP, datada de 12 de setembro 2006, da lavra do então titular da Secretaria de Estado de Segurança Pública, cujo texto não se reporta a nenhum impeditivo à realização de reuniões ou manifestações na Praça Pedro II.

Nesta senda, é inadmissível e incompreensível que uma portaria editada por autoridade incompetente possa ter status de lei, regulamentar e estabelecer quais são as áreas de segurança do Estado do Maranhão.

Ora, é elementar em direito constitucional que a legitimidade para legislar nos estados é da Assembléia Legislativa. Portanto, a Portaria nº 2128/2006 é ilegal e inaplicável.

O ato administrativo maranhense que se mira combater, se necessário, optou pelo caminho mais fácil da supressão de um direito constitucional, a conferir a outro poder ou força que não ao legislativo estadual, os mecanismos e instrumentos necessários a assegurar o direito do cidadão de reunir-se pacificamente e sem armas.

A portaria está eivada de ilegalidades e inconstitucionalidade. Um dos pontos mais polêmicos é que o Governo Estadual não pode delegar à Secretaria de Estado de Segurança Pública, atribuição privativa dos parlamentares estaduais. Outros pontos da norma também corroboram a ilegalidade do ato, ao conferir ao secretário poderes de estabelecer ‘’ Áreas de Segurança’’, com bases absolutamente discricionárias para impor e até mesmo vetar o pedido de reunião com o aval do MP.

 

Além da atual, as Constituições Republicanas de 1891, 1934 e 1946, também estabeleciam que o exercício do direito de reunião independe de autorização do Estado, não podendo intervir a autoridade policial senão para manter , assegurar ou restabelecer a ordem pública.

 

Assim sendo, verifica-se que a Polícia e o Ministério Público não têm o direito de intervir nas reuniões pacíficas, lícitas, em que não haja lesão ou perturbação da ordem pública. Não pode em suma proibi-las ou limitá-las. Assiste-lhes, apenas, a faculdade de vigiá-las.  

 

Sobre a matéria aqui posta em discussão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1969, em que funcionou como Relator o Eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte EMENTA:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 20.098/99, DO DISTRITO FEDERAL. LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÕES. OFENSA AO ART.5º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. A liberdade de reunião e deassociação para fins lícitos constitui uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas democracias políticas. II. A restrição ao direito de reunião estabelecida pelo Decreto distrital 20.098/99, a toda evidência, mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional quando confrontada com a vontade da Constituição (Wille zur Verfassung). III. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto distrital 20.098/99.

 

Conclusão: A um. A BICLETINHA DO SAMBA é uma manifestação popular consolidada no cenário do carnaval maranhense e que acumula milhares de adeptos e seguidores. Qualquer decisão que tenha o intuito de retirá-la das ruas ou impor local diverso do pretendido, sem observância legal, representa inconteste ato discriminatório e violador das normas do país. O direito coletivo do povo ordeiro de se reunir e manifestar-se de todas as formas, foi conquistado na carta constitucional máxima e não está sujeito ao poder discricionário do Estado de limitar o direito de ir e vir do contribuinte e de ocupar área aberta ao público. Deve sim, garantir a ocorrência do evento.

 

A dois. O direito de reunião constitui faculdade constitucionalmente assegurada a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país e os agentes públicos não podem, sob pena de responsabilidade criminal, intervir, restringir, cercear ou dissolver reunião pacífica, sem armas, convocada para fim lícito.

A três. Cabe, em regra, a interferência do estado, através dos seus agentes: a) para garantir o exercício, pelos indivíduos, do direito de reunião; b) para dissolver as reuniões ilícitas; e c) para preservar a ordem pública.


São Luís – MA, 19 de fevereiro de 2014.

MOZART BALDEZ

OABDF 25401 e OABMA 9984/A

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