Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 mês atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e VotoCert. Julgamento

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 43.886 - MA (2013⁄0416358-1)

RELATOR

:

MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE

:

FABRÍCIO PINHEIRO DOS PRASERES

ADVOGADO

:

MOZART COSTA BALDEZ FILHO E OUTRO (S)

RECORRIDO

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA FAMILIAR CONTRA A MULHER. NULIDADE DO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA A RESPECTIVA SESSÃO. AUSÊNCIA. REQUERIMENTOOPORTUNO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada ao defensor do recorrente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso.

2. Diante da anulação do julgamento do mandamus originário, resta prejudicado o exame da alegada incompetência do Juízo da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher para processar e julgar o recorrente.

3. Recurso provido para anular o acórdão proferido no julgamento do HC n. 0008348-03.2013.8.10.0000 (034274-2013), do Tribunal de Justiça do Maranhão, para que outro seja realizado, cientificando-se o patrono do recorrente, com a necessáriaantecedência, acerca da data designada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, ReginaHelena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 25 de março de 2014 (Data do Julgamento)

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 43.886 - MA (2013⁄0416358-1)

RECORRENTE

:

FABRÍCIO PINHEIRO DOS PRASERES

ADVOGADO

:

MOZART COSTA BALDEZ FILHO E OUTRO (S)

RECORRIDO

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FABRICIO PINHEIRO DOS PRASERES contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que denegou a ordem pleiteada no HC n. 0008348-03.2013.8.10.0000 (034274-2013).

Noticiam os autos que o recorrente está sendo processado perante o Juízo da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher por ter supostamente agredido a namorada.

Buscando a declaração de incompetência do juízo especializado, a defesa impetrou prévio writ, cuja ordem restou denegada.

Sustentam os patronos do recorrente que o acórdão recorrido seria nulo, já que teria sido julgado sem que os impetrantes fossem sido intimados quanto à data da respectiva sessão, a despeito de pedido expresso para tanto, ocasionando, em consequência, cerceamento de defesa.

Defendem que não estariam presentes os requisitos necessários para caracterizar o delito como sendo de violência doméstica, na medida em que teria havido violência mútua, seria mínima a relação de intimidade afetiva entre o casal, decorrente de namoro eventual e esporádico e sem a existência de coabitação.

Requerem o provimento do reclamo para que seja declarada a incompetência do citado juízo especializado, determinando-se a redistribuição do processo para o Juizado Especial Criminal da comarca de São Luís⁄MA.

A liminar foi indeferida, nos termos da decisão de fls. 141⁄142.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 149⁄153, manifestou-se pelo desprovimento do inconformismo.

É o relatório.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 43.886 - MA (2013⁄0416358-1)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Por meio deste recurso ordinário constitucional pretende-se, em síntese, o reconhecimento da incompetência do Juízo da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher para processar e julgar o recorrente.

Inicialmente, no que se refere à alegada nulidade do julgamento do mandamus originário, é imperioso destacar que em razão do caráter sumário do procedimento previsto para o habeas corpus, o legislador ordinário não previu a necessidade de intimação do patrono do paciente para a sessão de julgamento do remédio constitucional impetrado perante os tribunais pátrios, o qual, após prestadas as informações da autoridade apontada como coatora, é levado em mesa para julgamento, independentemente de sua colocação em pauta.

Todavia, em atenção ao princípio da ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal alterou o seu regimento interno através da Emenda Regimental n. 17, para possibilitar ao patrono do paciente, desde que assim o requeira, a sua cientificação sobre a data do julgamento do habeas corpus.

Tal modificação se deu após a consolidação da jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de se reconhecer a nulidade do julgamento cuja data de realização não foi notificada ao advogado do paciente, desde que assim requerido expressamente, fato que caracteriza cerceamento de defesa, já que impossibilita o exercício da sustentação oral pela defesa técnica.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes:

EMENTA: AÇÃO PENAL. Habeas Corpus. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Data da sessão. Intimação do patrono. Necessidade. Requerimento escrito de preferência e sustentação oral. Pedido indeferido pelo relator. Julgamento realizado sem nova comunicação ao advogado. Petição, com despacho de indeferimento, juntada três meses depois. Impossibilidade de conhecimento prévio. Cerceamento de defesa. Nulidade processual caracterizada. Pronúncia. HC concedido para esse fim. Aplicação do art. LV, da CF. Precedentes. Requerida intimação ou ciência prévia para tanto, deve ser garantido à defesa, sob pena de nulidade, o exercício do ônus de comparecer à sessão de julgamento de habeas corpus e expor oralmente as razões da impetração. (HC 91743, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 04⁄03⁄2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-05 PP-01054)

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E DO CONTEÚDO DECISÓRIO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. NOVO JULGAMENTO. I - A ausência de intimação doadvogado constituído para a sessão do julgamento e da decisão proferida gera sua nulidade, impondo-se novo pronunciamento judicial. II - Ordem concedida. (HC 89.108, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em08⁄08⁄2006, DJ 25⁄08⁄2006).

Adotando tal posicionamento, esta Corte também passou a considerar nulo o julgamento de habeas corpus para o qual não foi cientificado o defensor do paciente, quando existente requerimento expresso nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.482⁄86. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEASCORPUS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA PREJUDICADOS.I - Até recentemente a jurisprudência do Pretório Excelso, com precedentes de ambas as turmas (HC 86.186⁄GO, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17⁄08⁄2007) era no sentido de que seria incumbência do advogado (impetrante) acompanhar oregular andamento do processo, em razão de o habeas corpus não depender de pauta ou de qualquer outra comunicação, caso pretendesse fazer sustentação oral quando de seu julgamento (HC 92.829⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJU de26⁄10⁄2007 - medida liminar), sendo que este ato não era reconhecido como essencial à defesa (HC 85.845⁄BA, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23⁄09⁄2005). Nesse sentido, inclusive é o teor da Súmula nº 431 da Augusta Corte: "Énulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, salvo em"habeas corpus.".II - No entanto, a orientação adotada em relação as sustentações orais em sede de habeas corpus foi alterada a partir da Emenda Regimental nº 17 de 9 de fevereiro de 2006 (RHC 90.891⁄GO, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 24⁄04⁄2007) que deu nova redação ao art. 192, parágrafo único-A do RI⁄STF. Assim, atualmente, prepondera o entendimento segundo o qual requerida a intimação ou ciência prévia da data em que o processo será levado em mesa para julgamento, deve ser garantido à defesa, sob pena de nulidade, o exercício do ônus de comparecer à sessão de julgamento do habeas corpus e expor oralmente as razões da impetração (RHC 89.165⁄SP, Segunda Turma, Rel. Min. CezarPeluso, DJU de 29⁄09⁄2006).III - Ainda, restou noticiado no Informativo nº 486 do Supremo Tribunal Federal:"A Turma, tendo em conta que se faz mister conceder a maior alcance possível ao princípio da ampla defesa, deferiu, em parte, habeas corpus impetrado contra decisão de Ministro do STJ que, ante a falta de amparo legal, indeferira requerimento para que a defesa fosse notificada, com antecedência de 48 horas, do julgamento de idêntica medida, a fim de que pudesse realizar sustentação oral. Considerou-se a recente mudança de entendimento da Corte no sentido de que,manifestada, pela defesa, a intenção de sustentar oralmente, tal possibilidade a ela deve ser assegurada. Além disso, asseverou-se que configura um direito do réu ser informado da data do julgamento como corolário do direito à ampla defesa e que o STF modificara seu regimento interno (RISTF, alterado pela Emenda Regimental 17⁄2006, art. 192, parágrafo único) para permitir que o impetrante, caso requeira, seja cientificado, por qualquer meio, da data do julgamento dos writs, o que não ocorrera com o regimento interno do STJ. HC parcialmente deferido para que as informaçõesacerca do julgamento do habeas corpus impetrado no STJ sejam disponibilizadas, nos sistemas informatizados de acompanhamento processual, com a antecedência de, pelo menos, 48 horas, conforme requerido à autoridade impetrada. Precedentes citados: HC 76970⁄SP (DJU de 20.4.2001); RHC 90891⁄GO (DJU de 24.7.2007); RHC 89135⁄SP (DJU de 29.9.2006); HC 88504 MC⁄PR (DJU de 12.9.2007)"(HC 92.290⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 30.10.2007).

IV - A comunicação, contudo, poderá ser feita por qualquer meio, de modo a não descaracterizar a celeridade e a urgência ínsitas ao processamento do habeas corpus.

Habeas corpus concedido para anular o julgamento do writ impetrado perante o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que se proceda a outro, cientes os impetrantes, com antecedência, da data que venha a ser designada. (HC 47525⁄SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2007, DJ 07⁄02⁄2008 p. 1)PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AVISO DE JULGAMENTO PELA INTERNET DEFERIDO PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OBSTADA POR OMISSÃO NAS INFORMAÇÕES DO HORÁRIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NO SITE ELETRÔNICO DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA.

1. O Advogado tem direito de sustentar oralmente em defesa do Paciente, quando manifesta esse propósito, oportunidade que lhe foi subtraída em decorrência da omissão da informação no sítio eletrônico deste Tribunal.

2. Embargos acolhidos para anular o julgamento realizado no dia 28⁄08⁄2008, a fim de que outro seja prolatado com prévia (no mínimo 48 horas de antecedência) cientificação pela internet dos advogados.

(Pet no HC 107.032⁄DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2008, DJe 03⁄11⁄2008)

No caso dos autos, da leitura da peça de fl. 84, constata-se que a defesa manifestou, a tempo e modo, a intenção de sustentar oralmente no julgamento do writ originário, tendo requerido a sua inscrição para tanto.

Não há dúvidas, portanto, de que a ausência de comunicação prévia sobre a data da sessão de julgamento de habeas corpus, requerida em momento oportuno pelo impetrante, sem causa legítima, o que o impediu de proceder à sustentação oral, constitui causa de nulidade absoluta da decisão nela proferida, por desrespeito às prerrogativas constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Nesse sentido é a jurisprudência pacífica desta Corte Superior:

PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AVISO DE JULGAMENTO DEFERIDO PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO DA INFORMAÇÃO NO SITE ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL. NULIDADE RECONHECIDA.

1. Tendo sido deferido o pedido de aviso prévio da sessão de julgamento do habeas corpus, visando à sustentação oral, constitui nulidade a ausência da respectiva cientificação.

2. Embargos acolhidos, para anular o julgamento realizado no dia 18⁄03⁄2010, a fim de que outro seja prolatado, com prévia (no mínimo 48 horas de antecedência) cientificação pela internet dos advogados do Paciente.

(EDcl no HC 153714⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄04⁄2010, DJe 03⁄05⁄2010)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. , INCISOS IX, DA LEI Nº8.137⁄90. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL IMPOSSIBILITADA POR EQUÍVOCO DO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.I - A frustação da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que esta constitui ato essencial à defesa (Precedentes do STF e do STJ).II - In casu, houve cerceamento de defesa em razão de que a sustentação oral foi impossibilitada por equívoco do e. Tribunal a quo.

Recurso provido.

(RHC 22876⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2008, DJe 12⁄05⁄2008)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. HABEAS CORPUS. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DO JULGAMENTO. PEDIDO DEFERIDO. INTIMAÇÃO INOCORRENTE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. WRITDENEGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 2. RECURSO PROVIDO.

1. O advogado deve ser intimado da data do julgamento caso o requeira expressamente, mesmo no caso do habeas corpus, cujo julgamento independe de pauta, para que possa sustentar oralmente as suas razões. Nulidade reconhecida. Precedentes.

2. Recurso provido em parte para, acolhendo a preliminar suscitada, anular o julgamento do habeas corpus nº 2008.01.00.008638-2⁄DF, viabilizando-se a intimação do advogado acerca da data do novo julgamento do writ, para que este possaapresentar sua sustentação oral, conforme requerido e deferido à fl. 196.

(RHC 24376⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2008, DJe 24⁄11⁄2008)

O Supremo Tribunal Federal acolhe a mesma orientação:

E M E N T A:" HABEAS CORPUS "- SUSTENTAÇÃO ORAL - PEDIDO FORMULADO EM TEMPO OPORTUNO - ADVOGADO QUE FOI INJUSTAMENTE IMPEDIDO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO" HABEAS CORPUS "IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO DE DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - OFENSA AO POSTULADO DO" DUE PROCESS OF LAW "- NULIDADE DOJULGAMENTO - PEDIDO DEFERIDO. - A sustentação oral, que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância, compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A injusta frustração desse direito - por falta de prévia comunicação, por parte do Superior Tribunal de Justiça, da data de julgamento do" habeas corpus", requerida, em tempo oportuno, pelo impetrante, para efeito de sustentação oral de suas razões - afeta o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercíciodessa prerrogativa, que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa, enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita.Precedentes do STF.
(HC 86551, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14⁄04⁄2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-06 PP-01018 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 582-594 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 311-332)

Diante da anulação do julgamento do habeas corpus originário, resta prejudicado o exame da alegada incompetência do Juízo da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher para processar e julgar o recorrente.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para anular o acórdão proferido no julgamento do HC n. 0008348-03.2013.8.10.0000 (034274-2013), do Tribunal de Justiça do Maranhão, para que outro seja realizado, cientificando-se o patrono do recorrente, com a necessária antecedência, acerca da data designada.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2013⁄0416358-1


PROCESSO ELETRÔNICO

RHC 43.886 ⁄ MA

Números Origem: 00083480320138100000 0342742013

MATÉRIA CRIMINAL

 

EM MESA

JULGADO: 25⁄03⁄2014

Relator

Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE

:

FABRÍCIO PINHEIRO DOS PRASERES

ADVOGADO

:

MOZART COSTA BALDEZ FILHO E OUTRO (S)

RECORRIDO

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Lesão Corporal - Decorrente de Violência Doméstica

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

 

Documento: 1307242

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 02/04/2014