ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR (A) DARCI COSTA FRAZÃO

MD. CONSELHEIRO (A) DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO MARANHÃO

 

 

 

Referência – Processo nº 431/2014-OAB/MA-SG

Requerente: Crystian Gonzalez Boucinhas (Promotor de Justiça de Urbano Santos – MA).

Representado: Mozart Costa Baldez Filho

 

 

 

 

                                                  

"O advogado, no exercício de seu mister profissional, por exemplo, é obrigado a analisar todos os ângulos da questão em litígio e lhe é, ao mesmo tempo, facultado emitir juízos de valor, nos limites da demanda, que podem encerrar, não raro, conclusões imputativas a alguém, sem que isso constitua, por si só, crime de calúnia. Faz parte de sua atividade profissional, integra o exercício pleno da ampla defesa esgrimir, negar, defender, argumentar, apresentar fatos e provas, excepcionar, e, na sua ação, falta-lhe o animus caluniandi, pois o objetivo é defender os direitos de seu constituinte e não acusar quem quer que seja" (“Manual de Direito Penal”, Parte Especial, vol. 2, 2001, pág. 342. Cezar Roberto Bittencourt ). 

 

 

 

 

 

MOZART COSTA BALDEZ FILHO, brasileiro, casado, Advogado,   OAB DF 25401 e OABMA   9984/A, com escritórios profissionais em São Luís – MA, na Rua Padre Manoel da Nóbrega nº 170, Bairro Apeadouro, telefones: (98) 32234983/30828652/88586711 e 81481956 e em Brasília DF, na Quadra 914, número 63/A, Asa Sul , telefone (61) 32453225, vem perante V.Sa., com as honras de estilo, devidamente notificado, apresentar em causa própria a sua DEFESA PRÉVIA, em face de despacho exarado no Processo Ético-Disciplinar supra destacado e para tanto aduz as suas razões de fato e de direito.

 

I - Dos fatos

 

Por volta de 24 de maio de 2013, o representado foi contratado por JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA, Presidente eleito do Sindicato dos Pescadores do Município de São Benedito do Rio Preto – MA, com exclusividade, para o patrocínio de sua defesa nos autos da Ação Penal nº 24-95.2013.8.10.0138 (272013), em trâmite na   Comarca de Urbano Santos – MA, em que figura como acusado por haver supostamente praticado o crime descrito no Art. 158, caput, c/c 69, ambos do Código Penal, tendo se habilitado em 13/06/2013.

 

 

02. Em sua petição inaugural que deu origem à instauração do presente o representante se identifica como promotor titular da Comarca de Urbano Santos e diz que desempenha as suas funções de acordo com a mais alta ética, imparcialidade e respeito para com todo e qualquer cidadão.

 

Após expor as suas razões de fato imputa ao representado a violação aos dispositivos insertos nos artigos 33, II, 44 e 45, do Código de Ética da OAB, bem como do § 2º, do art. 7º, da Lei nº 8.906/94, verbis:

 

‘’ Art. 7º..........................................................................(...);

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8);

Art. 33. O advogado deve abster-se de:

II – debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio

de colega;

Art. 44. Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os

funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual

tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito;

Art. 45. Impõe-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida,

esmero e disciplina na execução dos serviços ‘’.

 

03. Com Efeito, diz o Estatuto dos Advogados:

‘’ § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. ‘’

Não houve imputação direta de imputação de crime ao representante. As afirmativas foram feitas dentro do limite da causa e no pleno exercício da atividade advocatícia.

As expressões utilizadas na petição protocolada na Comarca de Urbano Santos – MA e juntada aos presentes autos às fls. 36/50, tais como:

  1. a)Resultado: o delegado não cumpriu a determinação judicial. O Promotor por sua vez silencioso permaneceu e não se pronunciou;
  2. b)O PROMOTOR MESMO INSTADA POR ESSE JUÍZO A SE PRONUNCIAR NÃO SE MANIFESTOU PELO LATENTE DESCUMPRIMENTO DA NORMA PROCESSUAL PENAL. TAMBÉM PODERA : ELE,PROMOTOR TAMBÉM DESCUMPRIU A LEI PORQUE ACOMPANHOU PESSOALMENTE AS DILIGÊNCIAS E ISTO FOI REVELADO AGORA EM 16/08/13, PELO DELEGADO DE POLÍCIA AO APRESENTAR O INIDONÊO E INTEMPESTIVO AUTO CIRCUSNTANCIADO. O PROMOTOR TAMBÉM PREVARICOU PORQUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS QUE INCUMBE O SEU OFÍCIO;
  3. c)O presente PEDIDO AO FINAL DELINEDO, justifica-se pelo surgimento de fatos novos e supervenientes às impetrações de HCs anteriores e em decorrência da juntada pelo representante do MP, na Ação Penal nº 272013, em trâmite nessa Comarca de Urbano Santos – MA, de documentos estranhos ao inquérito policial nº 004/2012 e posterior à denúncia, sem que tenha passado pelo crivo desse Juízo, somente sendo juntado aos autos, em 16/08/13, por força de pedido da defesa, sendo que as provas estavam escondidas na ‘’gaveta’’ do parquet, pelo visto para indevidamente desfavorecer pleito que favorecesse a tese da defesa de atipicidade de conduta, constituindo afronta ao exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, violando em consequência dispositivo constitucional e processual penal, ao que , à luz do melhor direito deve ser DECRETADA A NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL;
  4. d) Mais grave do que tudo é saber-se que as diligências foram acompanhadas e chefiadas de perto pelo representante do Ministério Público a quem a constituição impõe o dever de fiscalizar a lei.

Neste sentido, inquestionável que as buscas domiciliares foram procedidas na fase do inquérito, com inobservância aosx preceitos legais, cujo vício torna imprestável a prova produzida, tornando-a ABSOLUTAMENTE NULA. Neste sentido é o requerimento preliminar;

  1. e) O nobre representante do Ministério Público em sua investigação paralela, estava em poder de cópias de inúmeras declarações de doações de sócios da entidade sindical, num total de dezoito (18) (do.c agora n os autos), e mais três depoimentos , cujos valores doados seriam utilizados para compra e construção da nova sede, COMO EFETIVAMLAENTE O FOI. O teor do documento é o seguinte em formulário próprio;
  2. f)Ato contínuo, quando a defesa descobriu nos próprios autos (sexto parágrafo, fls. 188, cópia da ação penal nº 272013) que a promotoria havia produzido tais provas na apuração paralela E AS OCULTADO, sem que juntasse as mesmas na ação penal já em curso, este Juízo, às fls. 467, em atenção ao pedido da defesa (cópia de documentos nos autos) proferiu o seguinte despacho;
  3. g)Acontece , porém , Senhora Julgadora, que essa documentação foi produzida j a partir de 03 de julho de 2013 e ESCONDIDA DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004/12, ESTANDO ENGAVETAS, uma vez que somente veio a ser juntada na ação penal em 16/08/13, por interveniência da defesa que pugnou tal providência. Essa atitude do promotor é grave e atenta contra os princípios constitucionais l, democráticos e éticos e no mesmo sentido viola e atinge de morte o princípio da ampla defesa , do contraditório e devido processo legal;
  4. h)Infere-se ainda Senhora Julgadora, que o representante do MP não escondeu essas provas que beneficiam o requerente apenas do inquérito policial. Escondeu também desse Juízo que preside os autos. A propósito, ao oferecer a denúncia de fls. 02/03, em 30 de dezembro de 2013, também não apresentou os citados documentos violando o devido processo legal. Ele, o promotor, teve duas oportunidade para juntar as provas escondidas que beneficiam o paciente, ou seja, cerca de (04) quatro meses após a instauração do inquérito policial e de (06) seis meses antes de oferecer a denúncia;
  5. i)Neste contexto decisório o Desembargador Relator não tinha conhecimento de fatos novos e supervenientes àquela impetração decorrente de conduta irregular praticada pelo titular da ação penal nº 272012;
  6. j)No caso presente, o contra ponto da convicção do ‘’parquet’’ para o oferecimento da denúncia era exatamente as proas que ele OCULTOU, Tanto é verdade que não juntou a documentação e não deu conhecimento da controversa aos sujeitos do processo por dolo. Agiu com desígnio único de prejudicar o requerente e o constrangimento ilegal se consumou com a própria confissão do parquet;
  7. k)Agiu sem controle; produzir provas pessoalmente e sem controle, investigação paralela;
  8. l)Ora. Se as provas produzidas pelo promotor não fossem eficazes para beneficiar o requerente ele certamente as juntaria aos autos do inquérito antes ou após o oferecimento da denúncia. Se não o fez é porque estava a serviço de alguma outra finalidade que não a de buscar a verdade real na ação penal. O promotor agiu deslealmente de modo a desequilibrar a contenda e UM MANDADO DE PRISÃO FOI EXPEDIDO EM FACE DO PACIENTE;
  9. m)Ao examinarem os pedidos que pugnavam pela liberdade do paciente o juiz ‘’a quo’’ e o Tribunal de Justiça não tiveram a opotunidae de analisar as provas produzidas pelo Ministério Público porque este as ocultou, havendo pois restrição, limitações à defesa para uma decisão justa;
  10. n)DO CRIME EM TESE PRATICADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE URBANO SANTOS – MA.

       O artigo 314, do Código Penal prescreve in verbis:

         Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a       guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

 

Ora. MM Julgador. O Promotor de Urbano Santos do Maranhão é réu confesso nos próprios autos da ação penal como já demonstrado de forma inequívoca, porque as provas são documentais .

 

Art. 314, CP – 03 CONDUTAS – TIPO PENAL ALTERNATIVO MISTO - Há mais de uma forma de execução do delito, mais de um núcleo ou verbo do tipo.

 

EXTRAVIAR – Descaminhar, desaparecer.

 

SONEGAR – Não apresentar; ocultar com fraude; esconder. Tipo: Figura típica omissa própria – descreve um deixar de fazer = não admite tentativa

 

INUTILIZAR – Tornar imprestável; destruir; danificar ‘’.       

Os termos aqui utilizados pelo representado são aqueles normalmente praticados no dia a dia dos advogados e dos operadores do direito. Deram-se em face do exercício regular de um direito no que tange ao exercício da profissão e patrocínio da defesa do seu cliente, que estava ausente do seu município por quase seis (06) meses, por conta da expedição de uma mandado de prisão, em janeiro de 2013. Dois Habeas Corpus foram impetrados sem êxito, no TJMA e   no STJ, pelo colega advogado que sucedemos, contudo ele sequer sabia que essas provas produzidas pelo MP e outras ações que ele praticou, que no decorrer desta defesa serão discorridas e provadas, não foram tornadas públicas e juntadas na ação penal. E isto trouxe prejuízos irreparáveis para o acusado e seus familiares.O que se buscava na ação penal naquele momento, como em todas as demandas penais, era um julgamento justo, com respeito ao princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa e para que isto ocorresse a busca da verdade real era imprescindível.E todas as palavras escritas no texto da petição retratam a verdade real e a juíza acolheu o pedido de juntada dos depoimentos que o MP ainda não atendeu completamente. Ele , o representante , rechaça quase que por inteiro a petição em forma de denúncia do representado, no intuito de restabelecer a CENSURA, que num passado não muito distante assombrava a própria ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, seus filiados e o povo de um modo geral.

Os advogados militantes do nosso estado sabem como é duro advogar em certas Comarcas do interior, das ingerências políticas em certas contendas e do ‘’brilhantismo’’ de certas autoridades que acham que estão acima do bem e do mal e que não admitem serem contrariadas, mesmo estando equivocadas ou completamente erradas.

O representante já intentou três ações em face do representado em sua Comarca de Urbano Santos MA, no período em que defende José Márcio na Ação Penal 027/2013, talvez no intuito de intimidá-lo e levá-lo a fraquejar nas suas convicções de advogado. Mas não nos sentimos intimidados por essas ações. Somos advogado e defendemos o estrito cumprimento da Constituição Federal.

Não   imputamos nenhum ato ofensivo e pessoal ao nobre representante fora do debate jurídico ou das instâncias da justiça. As afirmações proferidas são baseadas no vocabulário jurídico usual   e gramatical,não de forma sofisticada, mas a nomenclatura jurídica utilizada tem respaldo inclusive dos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal em acórdão que curiosamente trata de atos idênticos ao que reputamos ao representante de prática irregular e ilegal.

Houve sim , diante da desigualdade de armas entre acusação e defesa, que acabava por sedimentar a manutenção da prisão do acusado, o abandono da presidência do sindicato dos pescadores, da família e de sua vida cotidiana, argumentações duras que muitas vezes são feitas exatamente para chocar e chamar atenção para o tamanho da ilegalidade que está sendo praticada e o prejuízo que está sendo gerado. São condutas até corriqueiras no dia-a-dia forense.Ademais, nenhuma repercussão teve a manifestação da defesa, senão a irresignação do representante, através dessas e de outras demandas judiciais temerárias e que com certeza terão efeito contrário. Nesta senda, a imunidade profissional protege o representado, pois todas as menções retro descritas e destacadas pelo representante como ofensivas , constituiu fundamento válido para a defesa dos interesses do cliente, tanto é que a prisão do acusado não demorou ser revogada, mesmo estando ‘’foragido’’ na visão do MP e as provas sonegadas o juiz determinou que fossem encaminhas para o processo e todas as testemunhas que foram ouvidas no MP, sem nenhum controle , a pedido da defesa, foram ouvidas em juízo no crivo do contraditório,   ampla defesa e devido processo legal, estando o processo concluso para sentença.  

Senhor Conselheiro. A propósito da matéria em discussão o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 89.837, considerou que o Ministério Público em suas investigações não poderá:

‘’[desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemotenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva , nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio , nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório , nem submete-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição , nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado,nem impor, a este indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei nº 8.906/94, art. 7º, vg.). – O procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público deverá conter todas as peças , termos de declarações ou depoimentos , laudos periciais e demais subsídios probatórios coligidos no curso da investigação, não podendo o Parquet , sonegar, selecionar ou deixar de juntar aos autos, quaisquer desses elementos de informação , cujo conteúdo , por referir-se ao objeto da apuração penal, deve ser tornado acessível   tanto à pessoa sob investigação quanto ao seu Advogado. – O regime de sigilo , sempre excepcional , eventualmente prevalecente no contexto de investigação penal promovida pelo Ministério Público, não se revelará   oponível ao investigado e ao Advogado por este constituído,que terão direito de acesso – considerado o princípio da comunhão das provas – a todos os elementos de informação que já tenham sido formalmente incorporados aos autos do respectivo procedimento investigatório’’. (Grifo e destaque nosso).’’

 

O magistério autorizado de Cezar Roberto Bittencourt confirma o que se sustenta:

 

"O advogado, no exercício de seu mister profissional, por exemplo, é obrigado a analisar todos os ângulos da questão em litígio e lhe é, ao mesmo tempo, facultado emitir juízos de valor, nos limites da demanda, que podem encerrar, não raro, conclusões imputativas a alguém, sem que isso constitua, por si só, crime de calúnia. Faz parte de sua atividade profissional, integra o exercício pleno da ampla defesa esgrimir, negar, defender, argumentar, apresentar fatos e provas, excepcionar, e, na sua ação, falta-lhe o animus caluniandi, pois o objetivo é defender os direitos de seu constituinte e não acusar quem quer que seja" (“Manual de Direito Penal”, Parte Especial, vol. 2, 2001, pág. 342).

 

Desta forma , não há de se falar em outorga de um poder discricionário e absoluto à autoridade investigadora. Nenhuma investigação pode ocorrer à revelia do acusado, salvo os casos de imprescindível sigilo que deve ser fundamentado de acordo com o artigo 93, IX, da CF. O Ministério Público ao funcionar como órgão de investigação deve respeitar as garantias e direitos fundamentais do sujeito passivo.

 

O Promotor investigador e denunciante efetivamente OCULTOU, SONEGOU provas que produziu em investigação paralela em prejuízo do acusado e violou o devido processo legal.

 

Assim, para garantir ao sujeito passivo um mínimo de proteção contra os abusos eventuais que foram praticados, deve ser assegurado que o acusado tome conhecimento da imputação contra si atribuída e que possa se fazer acompanhar de advogado.

 

Nesta esteira, a atuação do juiz deve se limitar a assegurar as garantias do acusado, de modo a, quando invocado pela defesa, fazer cessar os possíveis atos abusivos praticados pelo Ministério Público ou pela polícia (LOPES JÚNIOR, 2009, p. 334).

 

 

 

 

DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL Nº 027/2013-COMARCA DE URBANO SANTOS MA QUE CAUSOU A CELEUMA ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA

 

Senhor Conselheiro. Urge informar que no período compreendido entre a instauração do inquérito policial nº 004/2012, pela Delegacia de Polícia de São Benedito do Rio Preto MA e o oferecimento da Denúncia na Ação Penal nº 027/2013, em trâmite na Comarca de Urbano Santos, por inúmeras razões, o representado não tem dúvidas de que o representante praticou atos incompatíveis com o fiel cumprimento da função que lhe fora outorgada pela   Constituição Federal vigente, pela Lei Orgânica do Ministério Público e pela Resolução nº 13/2006, editada pelo Conselho Nacional dos Promotores. E esses atos trouxeram prejuízos irreparáveis ao acusado, constituindo em total desequilíbrio de forças e ferindo o principio de paridade de armas, desafiando a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal, a ética e a imparcialidade.

 

Registre-se, por oportuno,   que a isonomia processual reclama que aos sujeitos do processo sejam concedidas as mesmas armas, a fim de que, paritariamente tratadas, tenham idênticas chances de reconhecimento, satisfação ou assecuração do direito que constitui o objeto material do processo.

 

Para que isso aconteça, tornam-se imprescindíveis, outrossim, a par do contraditório a concessão, ao acusado em geral, da possibilidade de ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, numa autêntica paridade de armas entre a acusação e a defesa.Uma coisa está ligada à outra, isto é, quando há liberdade de produção de prova para somente uma das partes, não há igualdade, não há ampla defesa, e não há contraditório regular.



Para MIRABETE o pensamento é de que :

 
"Dos mais importantes no processo acusatório é o princípio do contraditório, garantia constitucional que assegura a ampla defesa do acusado (art. 5o., LV). Segundo ele, o acusado goza do direito de defesa sem restrições, num processo em que deve estar assegurada a igualdade das partes. Diz bem J. Canuto Mendes de Almeida: 'A verdade atingida pela justiça pública não pode e não deve valer em juizo sem que haja oportunidade de defesa ao indiciado." (destacado do original).


Prossegue o nobre mestre e ilustre professor do direito penal :

 

"Assim, a garantia do contraditório abrange a instrução lato sensu, incluindo todas as atividades das partes que se destinam a preparar o espírito do juiz, na prova e fora da prova. Compreende, portanto, as alegações e os arrazoados das partes".



E, mais adiante, o ilustrado Professor de Processo Penal reafirma:

 

"Corolário do princípio da igualdade perante a lei, a isonomia processual obriga que a parte contrária seja também ouvida, em igualdade de condições (audiatur et altera pars). A ciência bilateral dos atos e termos do processo e a possibilidade de contrariá-los são os limites impostos pelo contraditório a fim de que conceda as partes ocasião e possibilidade de intervirem no processo, apresentando provas, oferecendo alegações, recorrendo das decisões,etc."Do princípio do contraditório decorre a igualdade processual, ou seja, a igualdade de direitos entre as partes acusadora e acusada, que se encontram num mesmo plano, e a liberdade processual, que consiste na faculdade que tem o acusado de nomear o advogado que bem entender, de apresentar as provas que lhe convenham, etc." (destacado do original).

 

O representante, titular na Ação Penal nº 027/2013, ofereceu a denúncia da seguinte forma:

‘’... Consta do Inquérito Policial em anexo que, no intuito de obter para si vantagem econômica indevida , o acusado , enquanto Presidente do Sindicato dos Pescadores  do Município de São Benedito do Rio Preto, obrigava os pescadores associados ao Sindicato a entregar-lhe boa parte do valor por eles recebido anualmente  a título de ‘’seguro defeso’’ (quase a metade do valor recebido), sob pena de não receberem tal benefício nos anos seguintes.

Assim, segundo o que foi apurado durante as investigações policiais, mediante a ameaça de que , caso as vítimas não pagassem determinada  quantia (que variava entre R$ 300,00 a R$ 1.000,00), deixariam de receber o benefício que o Governo Federal destina  anualmente aos pescadores , o acusado , em benefício próprio, exigia  das mesmas comissões incidentes sobre ‘’o seguro defeso’’, verba a que fazem jus os pescadores na época da piracema.

No intuito de mascarar o locupletamento ilícito , o acusado obrigava as vítimas  a assinar  documento no sentido de que estariam elas, de livre e espontânea vontade, doando tais valores para o Sindicato, a fim de que a sede própria da entidade viesse a ser construída, bem como a fim de que fossem disponibilizados serviços médicos  aos sindicalizados. Desta forma , o associado que não assinasse tal declaração não receberia o benefício do Governo Federal.

Destaque-se que os sindicalizados já contribuem mensalmente  com o pagamento de uma taxa em favor do Sindicato, taxa esta que serve exatamente para fazer frente às despesas  de manutenção de serviços em prol dos associados. Para tal finalidade, portanto, mostrava-se desnecessário e irregular o desconto de mais da metade do seguro-defeso.

Agindo da forma acima descrita, o denunciado praticou o crime do art. 158, caput, c/c art. 69, ambos do Código Penal, razão pela qual requer o Órgão Ministerial que venha o mesmo a ser citado para responder à presente ação penal...’’. 

 

Ao inteirar-se completamente dos fatos e circunstâncias do delito imputado a seu cliente, o representado entendeu que o caderno processual, pelas provas coligidas, apontava noutra direção que não o cometimento de crime de extorsão. Na profunda análise dos autos identificou condutas processualmente inaceitáveis e incompatíveis com a função do representante do Ministério Público e não comuns nesse tipo de procedimento, as quais resultaram em prejuízo irreparável ao denunciado, que teve inclusive decretada a sua prisão preventiva, por conta de grave violação, ao ver da defesa ao DEVIDO PROCESSUAL LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DA VERDADE REAL E AO CONTRADITÓRIO, institutos consagrados na Carta Constitucional de todo país democrático.

 

As ações a que o representante se insurge e pede punição ao representado, inversamente do que propaga, são decorrentes de uma dura, legal e necessária intervenção deste causídico, no exercício regular da advocacia, na intransigente defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão. No presente caso o representante do Ministério Público de Urbano Santos MA, procedeu a investigação criminal paralela à apuração do Inquérito Policial nº 004/2012, instaurado em 08/02/2012, pela Delegacia de Polícia de São Benedito do Rio Preto – MA, para apurar o mesmo fato imputado como crime ao acusado.

 

Tais investigações foram procedidas sem nenhum decreto de segredo de justiça, sem conhecimento do investigado, do seu advogado constituído, do juiz da comarca e do presidente do inquérito policial, ou seja, de forma irregular, a ponto de abalroar princípios constitucionais básicos e a Resolução n.º 13, de 02 de outubro de 2006, que regulamenta o art. 8º, da Lei Complementar 75/93 e o art. 26, da Lei nº 8.625/93 e disciplina no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal , e dá outras providências.

 

Assinale-se, ainda, que o inquérito policial foi instaurado com fundamento em uma representação fraudulenta e um abaixo assinado, sem numeração de paginas e assinaturas descontínuas, em padrões atípicos daqueles visivelmente autênticos, como doravante será provado com documentos.

 

Vamos aos fatos:

Por volta de 08 de fevereiro de 2012, foi instaurado por portaria pelo Delegado de Polícia Márcio de Moraes, o inquérito policial nº 004/2012, para apurar possíveis irregularidades no Sindicato dos Pescadores de São Benedito de Rio Preto – MA e atribuídas ao acusado.

Em 27 de junho de 2012, o promotor denunciante, mesmo sabedor da instauração do IP, notificou FRANCISCO ALVES DE SOUSA , JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA e MARIA DA PIEDADE PEREIRA , todos sócios do Sindicato dos Pescadores de São Benedito do Rio Preto – MA, para prestarem esclarecimentos na sede da Promotoria daquele município. Nas notificações oficiais expedidas aos pescadores a autoridade investigadora não informou aos destinatários o fato que estava sendo investigado, o número do procedimento, sua natureza , se poderiam se fazer acompanhar de advogado e perante a quem este depoimento seria prestado. O investigado José Márcio e seu advogado não foram notificados sobre a abertura da investigação preliminar criminal para terem acesso aos documentos e provas ali produzidas, sejam elas quais fossem, para acompanhar querendo, os atos processuais praticados, tampouco sobre quem seria o condutor da investigação. A defesa deveria tomar conhecimento oficial se naquele evento investigativo, o representante do Ministério Público funcionaria como titular de uma ação penal ou com poderes apenas de investigador e quais   as regras processuais que seriam obedecidas, já que não há lei ordinária que normatize a atuação do MP em investigação criminal.

O certo é que a investigação operou-se às escuras, sem rito legal, não tendo a defesa amplo conhecimento do que foi feito, como foi feito e o resultado completo dessas chamadas ‘’investigações’’.

Sabe-se apenas que o promotor investigador tomou depoimento conjunto dos três pescadores. E que uma moça não identificada a tudo assistia. A defesa ao descobrir a realização do ato, pugnou em juízo pela juntada do termo no processo, no que foi deferido (cópia anexa). Segundo ficou apurado na instrução criminal (ver cópia de DVD anexo 01 ), a audiência durou cerca de duas (02) horas, dada às inúmeras perguntas formuladas aos depoentes. Muitas delas repetidas excessivamente, no intuito único de saber se o acusado extorquia os associados do sindicato com mil reais. Contudo, o resumo ou registro dessas declarações em termo próprio, segundo os próprios notificados afirmaram em juízo , pelo tamanho do texto, não reproduz a quantidade de perguntas e respostas processadas na sede do MP. Narram ainda em juízo que mesmo não sabendo ler e escrever assinaram o termo sem que fosse feita a leitura pelo promotor/representante. A propósito, a Testemunha MARIA DA PIEDADE PEREIRA, asseverou que o documento foi assinado e que ela escreveu praticamente desenhando a grafia de sua identidade, no entanto , consta no termo apenas a sua impressão digital que ela mesma disse na presença do promotor/representante não reconhecer como sua. (Ver depoimento em   DVD anexo 01).

Vejamos a transcrição do termo de declarações que durou DUAS HORAS, verbis:

’...QUE,   NA PRESENÇA DESTE PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR. CRYSTIAN GONZALEZ BOUCINHAS, relataram QUE: não tem conhecimento da cobrança ’de nenhuma taxa como imposição para o recebimento do SEGURO-DEFESO; QUE na verdade a única   parcela que pagaram ao Sindicato dos Pescadores foi R$ 300,00 (trezentos reais) a título de doação para a construção da sede do Sindicato; QUE tal parcela foi paga apenas por quem quis, ou seja, espontaneamente; QUE não conhecem nem muito menos sabe onde mora o autor da denúncia, Sr. Raimundo das Chagas Alves da Silva; QUE acreditam que a denúncia formulada não tem fundamento. NADA MAIS DISSERAM NEM LHES FOI PERGUNTADO.’’.

O representante do Ministério Público em sua investigação paralela, colheu três (03) depoimentos e em seu poder se encontravam  inúmeras declarações de recibos de doações referente a sócios da entidade sindical, num total de dezoito (18), documentos acostados às fls. 475/492, dos autos.

O teor a seguir transcrito é apenas a título de ilustração:

‘’ Eu, MARIA DA PIEDADE PEREIRA (a), Sócio do Sindicato desde : 23/10/2009, estado civil; SOLTEIRO portador (a) CTPS nº 018178-00033-MA, do RG;027775972004-8, CPF nº 043582313-22, Declaro que estou doando por livre e espontânea vontade a quantia de 300,00 R$ para que possa estar sendo efetuada a compra de uma sede para o nosso sindicato dos pescadores de São Benedito do Rio Preto – MA, na visão de melhorar as condições de: acesso, atendimento e prestação de serviços aos demais associados.’’.

E mais: os seguintes sócios doaram espontaneamente e assinaram o termo idêntico como já revelado:

2) JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA; 3) FRANCISCO ALVES DE SOUSA; 04) CLÉDIO GUIMARÃES LIRA; 05) ANDERSON ALVES DA SILVA DOS SANTOS; 06) MARIA BENEDITA DUTRA DE MELO; 07) ANTONIO DOS MILAGRES LVES DE SOUSA; 08) MARIA DA REDENÇÃO COSTA DA SILVA; 09) LUCIANE DAS DORES DA COSTA ARAÚJO;   10) SEBASTIÃO ERMINIO DOS SANTOS; 11) ANTONIO CARLOS GOMES DE BARROS; 12) ANTONIA ZILDA DA CONCEIÇÃO ; 13) MARIA DA PAIXÃO VIANA ANDRADE; 14) FRANCISCO PIRES FERREIRA; 15) RAIMUNDO NONATO ALVES LOPES; 16) LUCIANO ALVES DE SOUSA; 17) MARIA CELITA DE LOIMA DOS SANTOS e 18) FRANCISCO JOSÉ SOUSA ARAÚJO.

Acontece , porém, Senhor Conselheiro, que o novo patrono do acusado que a esta subscreve, logo que foi contratado, como já revelou e volta a repetir com riqueza de detalhes, leu atentamente o presente caderno processual e , às fls. 188, sexto parágrafo, dos autos (doc. Anexo), constatou que em 27/01/2013, o titular da promotoria de Urbano Santos – MA, em longo parecer proferido em desfavor da concessão da liberdade provisória requerida pelo acusado, fez a seguinte referência:

‘’Frise-se , por oportuno, ter este Representante Ministerial podido detectar nitidamente o poder de persuasão do Sr. JOSÉ MÁRCIO PEREIRA DA SILVA em relação aos associados do Sindicato dos Pescadores do Município de São Benedito do Rio Preto . É que, tendo tomado conhecimento do fato de que estaria ele extorquindo os sindicalizados, notificou quase dez associados da referida entidade , tendo eles negado a prática criminosa do ora requerente, afirmando perante o MP terem espontaneamente doado apenas R$ 300,00 (trezentos reais) para ajudar na construção da sede do Sindicato’’. Destaque nosso.

Quando produziu essa prova o representante do MP/representante praticava atos de investigação criminal que sequer é regulamentada por lei ordinária, sem conhecimento da defesa e do acusado. Agiu sem controle e sequer respeitou o seu próprio regulamento constante da Resolução nº 13/2006, como será demonstrado. Ocultou e sonegou provas e se embaraçou ao afirmar em suas Alegações Finais ( cópia anexa) que não sabia que tramitava o IP nº 004/12, quando clandestinamente apurava segundo ele o mesmo fato. O certo é que as investigações se encerraram em 01/07/12 pela promotoria e o que lá foi produzido não foi juntado nos autos do inquérito policial em trâmite ou de qualquer forma foi noticiado na ação penal ou dado conhecimento ao acusado, sequer ao juiz.

O argumento do MP ao afirmar que não sabia da abertura do IP cai por terra pelas seguintes razões: Primeira. O IP   foi instaurado em 08/02/2012 e finalizado em 05/12/2012. Segunda. Parte das provas conhecidas e produzidas pelo MP que favorecem o acusado datam de 01/07/2012 e a denúncia somente ofertada em 30/12/2012.

Ora Senhor Conselheiro, se foi ele mesmo quem leu o inquérito policial, elaborou o texto da denúncia e a ofertou em juízo, é evidente que sabia que o fato ali relatado se tratava da mesma investigação preliminar que havia conduzido na promotoria. Portanto deveria juntar aquelas provas aos autos ou dar conhecimento das mesmas às partes da relação processual, porque a sua função até antes de apresentar a denúncia era de investigador.

Mas por razões ainda desconhecidas e à margem da lei preferiu ocultar, sonegando o que apurou e isto causou prejuízos irreparáveis ao acusado, porque o juízo decretou a sua prisão preventiva com base apenas nas apurações que constavam do inquérito 004/12. E ao promotor não é dada a prerrogativa de violar o devido processo legal como foi violado e nem escolher como investigador o que melhor lhe convier para propor ação penal   causando total desequilíbrio para a defesa.

A propósito da matéria em discussão o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 89.837, considerou que o Ministério Público em suas investigações não poderá:

[desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemotenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva , nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio , nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório , nem submete-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição , nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado,nem impor, a este indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei nº 8.906/94, art. 7º, vg.). – O procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público deverá conter todas as peças , termos de declarações ou depoimentos , laudos periciais e demais subsídios probatórios coligidos no curso da investigação, não podendo o Parquet , sonegar, selecionar ou deixar de juntar aos autos, quaisquer desses elementos de informação , cujo conteúdo , por referir-se ao objeto da apuração penal, deve ser tornado acessível tanto à pessoa sob investigação quanto ao seu Advogado. – O regime de sigilo , sempre excepcional , eventualmente   prevalecente no contexto de investigação penal promovida pelo Ministério Público, não se revelará oponível ao investigado e ao Advogado por este constituído,que terão direito de acesso – considerado o princípio da comunhão das provas – a todos os elementos de informação que já tenham sido formalmente incorporados aos autos do respectivo procedimento investigatório’’. (Grifo e destaque nosso).

Por provocação da defesa que pugnou pela juntada das provas OCULTADAS/SONEGADAS na presente ação penal, o às fls. 467, dos autos  proferiu o seguinte despacho:

‘’ Despacho:

Considerando o pedido de revogação da prisão preventiva   bem como o pedido formulado às fls. 459/460, dê-se vista dos autos ao MP, requerendo que o órgão ministerial junte aos autos as notificações enviadas aos sócios do sindicato para que estes sejam intimados a comparecer na audiência de instrução designadas   para o dia 06/11/2013, ou pelo menos informe os nomes dos associados.

Cumpra-se. ‘’.

O Ministério Público por sua vez, às fls. 468, verso, dos autos   fez o seguinte pronunciamento, verbis ( cópia de documento anexo) :

‘’. Pelos mesmos fundamentos já expostos no parecer de fls. 192/196, e considerando também que desde o início das investigações encontra-se o réu foragido (aparentando , assim , pretender frustrar a aplicação da lei penal), manifesta-se o órgão ministerial desfavoravelmente ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado às   fls. 384/391. Quanto ao pedido formulado às fls. 459/460, apresenta o órgão ministerial a documentação em anexo, documentação esta consistente no termo de depoimento prestado por três associados do sindicato de pescadores do município de são benedito do rio preto, bem como na declaração de inúmeros associados, tendo todos (inexplicavelmente , frise-se) negado terem sido extorquidos pelo ora acusado, U.S, 31,.07.2013.

Crystian Gonzalez Boucinhas

Promotor de Justiça ‘’.

Ressalte-se que o MP encaminhou ao Juízo apenas um termo contendo os depoimentos de FRANCISCO ALVES DE SOUSA , JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA e MARIA DA PIEDADE PEREIRA (fls. 474 ), três notificações (fls.471 a 473 ) e 18 (dezoito) declarações, de sócios, anteriormente destacadas, sem dizer a procedência desses documentos.

Ao contrário do que informou ao juízo o promotor investigador denunciante às fls. 188, sexto parágrafo, disse o seguinte:

‘’ É que, tendo tomado conhecimento do fato de que estaria ele extorquindo os sindicalizados, notificou quase dez associados da referida entidade , tendo eles negado a prática criminosa do ora requerente, afirmando perante o MP terem espontaneamente doado apenas R$ 300,00 (trezentos reais) para ajudar na construção da sede do Sindicato’’.

Aonde estão as outras notificações e os seus respectivos depoimentos prestados perante o representante do Ministério Público num total de quase dez (10) ? Qual o conteúdo   desses depoimentos? Até aonde pode se dar crédito a uma investigação realizada dessa forma, sem nenhum controle ?

Senhor Conselheiro. A conduta do representante do MP aniquilou completamente o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal e isto tornou a presente ação penal NULA de pleno direito e em sede de alegações finais apresentadas em 22/04/2014, foi requerido , senão vejamos:

Ao constatar as irregularidades sobre a sonegação de provas, a defesa requereu ao Juízo às fls. 459/460, que fossem juntadas as notificações e depoimentos de todas as pessoas inquiridas naquela promotoria, a fim de que as mesmas fossem intimadas para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06/11/2013. O Juízo acatou o pedido nos seguintes termos: ‘’... Considerando o pedido de revogação da prisão preventiva bem como o pedido formulado às fls. 459/460, dê-se vista dos autos ao MP, requerendo que o órgão ministerial junte aos autos as notificações enviadas aos sócios do sindicato para que estes sejam intimados   a comparecer na audiência de instrução designadas para o dia 06/11/2013, ou pelo menos informe os nomes dos associados. (Destacamos).

Ato continuo o promotor que afirmara haver tomado quase (10) depoimentos, juntou apenas (03) três, ou seja, ele ainda pode ter em seu poder cerca de (07) sete provas guardadas. Não atendeu aos termos do despacho. A ampla defesa e o contraditório do acusado foi prejudicado. Destacamos

E não para por aí as controvérsias do MP. Em suas Alegações Finais (fls. 617,quinto parágrafo) , assevera que o acusado em sua defesa na promotoria fez anexar ‘’... cerca de dez declarações de sindicalizados que reconheciam expressamente terem livremente doado a acima mencionada importância’’. Ora, jamais tomou conhecimento formalizado de que estava sendo investigado e das provas produzidas. Como apresentar defesa nessas circunstâncias?

Da diligência de busca e apreensão domiciliar chefiada   pelo promotor e da inobservância de cumprimento do § 7º, do Art. 245, do CPP

Outro fato a ser destacado diz respeito a diligência de busca e apreensão executada pela polícia civil em 15/01/2013, na residência do acusado e no interior do Sindicato dos Pescadores. Ocorre que os executores da medida, não cumpriram o disposto no § 7º, do Art. 245, do CPP, ou seja, não juntaram o auto circunstanciado das diligências o que deveria ter sido feito no dia 16/01/2013.

Por provocação da defesa nos autos, denunciando a irregularidade,   em 17/06/2013, esse Juízo fez lavrar o seguinte despacho, verbis ( fls. 245 v e 246):

‘’ Oficie-se ao Delegado de Polícia Civil para que, no prazo de 05 (cinco) dias , junte aos Autos o auto circunstanciado de que trata o art. 245, § 7º, do CPP.

Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido formulado pela defesa. (Destaque nosso). (fls. 245 v, segunda parte do despacho).

Após, conclusos. ‘’.

Com efeito, foi expedido o Ofício nº 938/2013, por determinação do Juízo (fls. 246 ) , para enfim, determinar ao delegado de polícia que juntasse aos autos o documento de que trata o §7º, do Art. 245, do CPP.

Resultado: o delegado não cumpriu a determinação judicial. O Promotor por sua vez silencioso permaneceu e não se pronunciou sobre a vista dada pelo juízo para que ele se manifestasse (fls. 245 v, segunda parte do despacho ).

Duas certidões foram requeridas em juízo pela defesa pelo não cumprimento da imposição legal, inclusive   judicial ( copias anexas) .

NADA ACONTECEU AO DELEGADO DE POLÍCIA. O PROMOTOR MESMO INSTADO POR ESSE JUÍZO A SE PRONUNCIAR NÃO SE MANIFESTOU PELO LATENTE DESCUMPRIMENTO DA NORMA PROCESSUAL PENAL. TAMBÉM PODERA: ELE, O PROMOTOR, TAMBÉM DESCUMPRIU A LEI PORQUE ACOMPANHOU PESSOALMENTE AS DILIGÊNCIAS E ISTO FOI REVELADO AGORA EM 16/08/13, PELO DELEGADO DE POLÍCIA AO APRESENTAR O INIDÔNEO E INTEMPESTIVO AUTO CIRCUNSTANCIADO. O PROMOTOR TAMBÉM PREVARICOU PORQUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS QUE INCUMBE O SEU OFÍCIO.

Somente em 16/08/2013 é que o auto circunstanciado foi juntado na ação penal, por força de dois Mandados de Segurança impetrados pelo acusado e pela entidade sindical dos pescadores em face do delegado de polícia que figura como autoridade coatora (cópias de decisões anexas).

Segundo declaração extrajudicial de DALAINE SILVA DA SILVA e FRANCISCO ALVES DAMASCENO, a primeira funcionária e o segundo Vice Presidente do Sindicato dos Pescadores (fls. 521 ) , no dia 15 DE JANEIRO DE 2013, as diligências foram levadas a efeito com a apreensão de vários objetos que estavam no interior da residência do acusado e na sede da entidade sindical, inclusive dinheiro. Se não fossem esses depoimentos extrajudiciais, nem esse Juízo saberia dizer qual a data da realização da busca domiciliar realizada no sindicato e residência do acusado. O ato era do conhecimento apenas do delegado de polícia e, pasme, do promotor de justiça titular da ação penal e constitucionalmente fiscal da lei que a   tudo se omitira, mesmo sendo instado a se pronunciar por determinação desse Juízo.

Até então, o ministério público e a autoridade policial permaneceram silenciosos no que tange às providências     que já deveriam ter sido tomadas.    

O Juízo despachou nos dois mandamus, no sentido de renovar o prazo de 10 dias, visando o cumprimento do que preceitua o § 7º, do Art. 245, do CPP, deixando para apreciar o pedido LIMINAR após o decurso desse prazo.

 

 

Vale destacar a importância do cumprimento do § 7º, do art. 245, do CPP, para a parte investigada, para o contraditório e ampla defesa. Guilherme de Souza Nucci, em sua obra ‘’ Código de Processo Penal Comentado’’, 6ª edição revista, atualizada e ampliada, 2ª tiragem, Editora dos Tribunais, 2007, pág. 246, conceitua AUTO CIRCUNSTANCIADO como sendo:

‘’... o registro escrito e solene de uma ocorrência. No caso da busca , haverá um registro detalhado de tudo o que se passou ao longo da diligência, bem como de tudo o que foi efetivamente apreendido, para assegurar a sua licitude e idoneidade , evitando-se futura alegação de abuso de autoridade ou questionamento sobre a origem da prova. É uma garantia tanto para o executor, quanto para o morador’’.

Finalmente em 16 de agosto de 2013, após todas essas incursões da defesa, o delegado de polícia apresenta o que ele denomina de auto circunstanciado ( fls.494/498 ).

Certamente surpreso com a impetração dos mandados de segurança em face de sua pessoa, providência não muito peculiar nessa   região   do Estado, o delegado não teve tempo de apresentar um relatório efetivamente circunstanciado, convincente , conclusivo de quem investigava alguma coisa, o que notadamente deveria ocorrer, dado o decurso de tempo entre a apreensão e a data do mandamus. Parecia mesmo haver esquecido aqueles documentos nos armários da DP, juntamente com o Código de Processo Penal e os ofícios do juízo que lhes foram remetidos a pedido da defesa para que apresentasse o relatório das diligências..

O resumido auto circunstanciado alusivo às diligências de busca e apreensão efetivadas na residência do acusado, em sua parte derradeira, informa que ‘’ O MATERIAL APREENDIDO SERÁ AVALIADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA O ENCAMINHAMENTON CABÍVEL.’’ (FLS. 495/496).

Toda a omissão da autoridade policial e do Promotor constituiu em violação ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, sendo que o resultado das diligências não foi apresentado aos autos, nos termos do § 7º, do Art. 245, do CPP, em tempo hábil, tanto que nem faz parte da presente ação penal.

Mais grave do que tudo é saber-se que as diligências foram acompanhadas e chefiadas de perto pelo representante do Ministério Público a quem a constituição impõe o dever de fiscalizar a lei.Neste sentido, inquestionável dizer que as buscas domiciliares foram procedidas na fase do inquérito, com inobservância aos preceitos legais.

Por último o delegado de policia para justificar a sua inércia, juntou todos os documentos apreendidos, diga-se de passagem, uma infinidade de papeis pertencentes ao sindicato e instaurou um novo inquérito policial do qual a defesa ainda não teve acesso.

Por derradeiro, o ilustre promotor tenta agora , em suas Alegações Finais, salvar a denúncia mal sucedida, pasme, fazendo alusão ao resultado da diligência de busca e apreensão que ele participou e não fiscalizou e que somente foi juntado aos autos o relatório circunstanciado, (07) sete meses após a realização do ato, por força de dois mandados de segurança impetrados contra o delegado de polícia. No entanto a defesa não fará nenhum pronunciamento a respeito porque o inquérito não faz parte deste processo e portanto o contraditório e ampla defesa estão prejudicados.

DA VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 013 DE 02 DE OUTUBRO DE 2006 PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE URBANO SANTOS MA

A conduta do promotor na condução da investigação preliminar criminal afrontou até a Resolução nº 13, de 02 de outubro de 2006, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina no âmbito daquela instituição a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal.

Vejamos os depoimentos que ele tomou e sonegou e somente juntou nos autos por provocação da defesa:

TESTEMUNHAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTO NO MINISTÉRIO PUBLICO NA APURAÇÃO PRELIMINAR E IRREGULAR DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL,CONDUZIDA PELO TITULAR DESTA AÇÃO PENAL SEM A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO E VIOLANDO AS REGRAS DA RESOLUÇÃO N 13/2006, DO CONSELHO NACIONAL DOS PROMOTORES.

Senhor Conselheiro. Cumpre inicialmente registrar que os depoimentos dessas testemunhas somente foram juntadas aos autos a pedido da defesa e estava em poder do promotor. Antes da audiência do dia 06/11/13,a defesa requereu a oitiva de todas as testemunhas que prestaram declarações na sede do MP, que segundo o promotor, eram quase (10) dez, sendo que ele somente apresentou três, inclusive elas não foram intimadas para aquela audiência. A defesa novamente reiterou as suas oitivas na audiência de 06/11/14, e mesmo o Ministério Público não querendo que elas fossem ouvidas sob o crivo do contraditório, agora se sabe a razão, esse juízo deferiu a medida.

Senhor Conselheiro. O senhor agora vai ouvir relatos estarrecedores que comprometem efetivamente a conduta de um promotor, em audiência realizadas em juízo, em que depoentes denunciam que o promotor/representante agiu flagrantemente em desacordo com tudo aquilo que ele prega em sua inicial e deveria pautar a sua conduta, inclusive a audiência teve a participação de pessoa do sexo feminino até agora desconhecida das partes. Há suspeita de que os depoimentos não retratam a expressão do que foi perguntado , uma vez que os depoentes furam unânimes em dizer que passaram DUAS HORAS no gabinete do representante que inclusive tentou a qualquer que os depoentes desmentissem o que já havia sido dito. Lamentável é a palavra exata para definir a atuação do representante nesta apuração preliminar criminal.

Vamos ao resumo dos depoimentos:  

JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA SILVA, prestou declarações ( ver DVD anexo ).

 

Às perguntas da defesa, disse que não sabe ler e nem escrever; Que   recebeu um papel para comparecer na promotoria de Urbano Santos; Que não constava o que se tratava, apenas ele tinha que comparecer na promotoria; pediu a uma pessoa para ler; que neste papel não constava que o depoente poderia comparecer com advogado; que foi sem advogado; que não reparou se esse documento tinha numero; Que este promotor que está aqui presente foi quem lhe recebeu e lá permaneceu por duas (02) horas respondendo perguntas; Que tinha uma moça encostada e o promotor não disse quem era ela, mas somente ele atuava; Que não entregou nenhum documento ou papel para o promotor; Que é pescador e fez uma doação de 300,00 reais para o sindicato, sem ser obrigado; Que recebeu um recibo do sindicato; QUE fez o pagamento no sindicato e que recebeu o comprovante; Que não lembra ter colocado a sua impressão digital no termo que ora lhe fora mostrado e não se lembra de o promotor haver feito a leitura do seu termo no final; Que viu a obra do sindicato e ficou e muito satisfeito e acha que seu dinheiro foi bem empregado, e que ele não roubou porque o serviço foi feito; QUE se fosse aprovada outra taxa pagaria de novo para melhorar o sindicato; Que foi a única vez que pagou uma taxa ao sindicato e acha que ele não roubou porque ele fez o serviço; Que não prestou depoimento na delegacia de policia; Que às perguntas do promotor ratificou que passou duas (02) horas prestando depoimento no MP , em seu gabinete e que chegou a 1 (uma) hora e saiu às 4 (quatro) horas. Disse ao promotor que doou o dinheiro porque era para construir a sede do sindicato. Que a casa dele o acusado é como a casa de qualquer um; Que é associado há três anos e por três vezes recebeu o seguro defeso e pagou um única vez uma taxa para o sindicato; Que nunca ouviu ninguém falar do acusado por conta da cobrança da contribuição para o sindicato construir a sua sede.

 

MARIA DA PIEDADE PEREIRA, prestou depoimento (ver DVD anexo). Vale registrar por oportuno que esta testemunha figura como membro assinante do abaixo assinado encabeçado por MAELSON e com o seu numero de identidade verdadeiro. Isto é uma prova de que ela não sabia o que estava assinando, se é que assinou, ou ele conseguiu essa assinatura também mediante fraude, como fizera com Raimundo Pimentel. Ela prestou depoimento na sede do MP às fls. e   Vejamos o que MARIA DA PIEDADE   relata em seu depoimento: Que é   amiga do acusado; Que foi convocada para ir ao MP no mês de julho; Que recebeu um papel lhe convocando; Que recebeu o papel em sua casa e a vizinha leu; Que no papel não tinha o motivo, era somente para comparecer; Que tinha que ir sozinha; Que ficou (02) duas horas no gabinete do promotor; Que ele lhe fez muitas perguntas; Que o promotor não leu o que estava no papel. Que assinou olhando para o seu documento; Que na sala tinha uma moça, não sabendo dizer o que ela ali fazia; que o promotor quem digitava e não a moça; que assinou olhando para o seu documento; que disse ao promotor que era analfabeta e que o promotor não chamou nenhuma testemunha; que no documento convocatório não constava nenhum numero, se era inquérito, processo; que o promotor fez muitas perguntas; que se lembra que ele perguntou se ele José Márcio, obrigava agente a dar dinheiro ; Que ele perguntou umas três vezes; que disse que deu de livre vontade a importância de 300 reais; que estava junto de dois companheiros, Francisco e outro; Que o depoimento foi tomado dos três em conjunto e mais essa moça estranha; que nunca foi chamada na polícia para falar desse assunto; que doou uma única parcel de 300 reais; Que já viu a obra pronta; que gostou demais; que trouxe beneficio aos pescadores; que quando fez o pagamento recebeu um recibo   do sindicato; que reconhece o documento de fls. 473 , como sendo o documento que o MP mandou; que esse documento de fls. 475, ora mostrado a testemunha não foi entregue ao promotor; Que reconhece o doc. de fls. 474, que assinou no MP, olhando para a sua identidade; que o documento que lhe foi mostrado não foi o que assinou no MP; Que foi ao MP sem advogado. Às perguntas do promotor disse que passou (02) duas horas dentro do   seu gabinete; Que repetiu várias vezes que ficou duas horas para prestar o depoimento de fls. .;Que a casa dele é do mesmo padrão da sua casa. Que a sua casa é de adobo. Que não conhece ninguém em são Benedito do Rio Preto que tenha se queixado da prática do acusado no sentido de obrigar a pagar uma taxa para o sindicato; e

 

FRANCISCO ALVES DE SOUSA, prestou depoimento (ver DVD anexo). Que não é parente do acusado; Que ler bem pouquinho e escreve também pouco; Que recebeu uma intimação do MP para comparecer em sua sede; Que a sua companheira foi quem leu; Que não tinha numero de nenhum expediente e não constava na intimação o assunto; que foi sem advogado; que não tinha nenhum advogado do acusado; que o acusado não estava presente e nem um representante do sindicato; que na sede do MP estava o doutor aqui promotor e uma moça que não foi apresentada , nem o nome, se era do órgão, nem o que ela estava fazendo; Que ela não falava nada; Que o promotor  perguntava e  digitava e não falava nada; Que ficou 02 duas horas; que estavam mais dois pescadores, todos ficaram sendo interrogados por 02 duas horas; Que respondeu muitas perguntas; que nunca foi chamado na delegacia para depor sobre o mesmo assunto; que é pescador e filiado ao sindicato; que doou 300 reais para a construção do sindicato que foi pedido e deu porque quis; que foi na sede nova e gostou da sede; que se for aprovada uma nova taxa vai contribuir novamente ; que confia no presidente  jose márcio; que quando pagou recebeu um recibo; que reconhece um documento que está nos autos, de fls.471, como sendo documento que o MP encaminhou para ele; Que não entregou nenhum documento ao promotor ;  Que o documento de fls 477, que lhe fora exibido reconhece como sendo o recibo que o sindicato lhe deu; que não deu ao promotor nenhuma copia desse recibo; que reconhece o documento que assinou como sendo seu depoimento no MP, contudo disse que não foi somente isto que declarou e que tem mais coisa (fs. 474); que passou 02 duas horas depondo juntamente com seus colegas e a moça estranha;  Que o promotor não leu o depoimento pra nenhum dos três pescadores; que ele assinou sem saber o que estava no papel;  que assinou mesmo assim ;  que o dinheiro que deu não foi roubado pelo acusado; que a classe está satisfeita com o presidente ; que na frente do promotor às perguntas respondeu que ficou exatamente 02 duas horas em seu gabinete respondendo perguntas; que o promotor perguntou se o acusado extorquia 1.000,00 (mil reais) do sócio; que recebeu o seguro defeso quatro vezes; que pagou para o sindicato somente uma vez e a mensalidade; que pagou   espontaneamente; que foi o combinado em reunião; que   quando o acusado batia foto já tinha moto; que a casa do acusado é de piso de lajota.

Como visto, houve violação da resolução apontada a começar pelo disposto no art. 4º, da resolução nº 13/2006, verbis:

‘’ Art. 4º O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome e a qualificação do autor da representação e a determinação das diligências iniciais.’’

 

Ora,não se tem notícias nos autos da ação penal a que responde o acusado, de que o promotor tenha instaurado procedimento investigatório criminal para apurar o fato. A bem da verdade o promotor agiu à margem do seu regulamento e das normas constitucionais. Notificou segundo ele próprio relatou nos autos várias pessoas, quase (10), obrigando-as a comparecer em sua repartição, sem registrar o motivo da convocação no documento convocatório e a legalidade da tarefa que empreendia. Também não tombou o procedimento e nem especificou a natureza do apuratório e , mesmo assim, reduziu a termo declarações de pescadores, alguns durante duas (02) horas na presença de uma pessoa do sexo feminino não identificada para as partes na audiência, outras não se sabe como foi o procedimento porque não tem registro , a não ser o seu relato. E o pior, o promotor agiu como investigador sem nenhum controle externo. Produziu provas, tornando público apenas aquelas que quis, sonegando da ação penal e do inquérito. Mantinha consigo documentos importantes para a defesa do acusado por conta dessa apuração irregular, sem que justificasse legalmente como teve acesso às mesmas. Conclusão: uma ação desastrosa de um membro do poder fiscalizador que rasgou a constituição federal e a resolução do seu próprio órgão no afã de fazer justiça do seu modo.

 

No mesmo norte, foi violado o § 4º, do art. 6º, da Resolução 13/2006, verbis:

 

‘’ Art. 6º .........................................................

 

§ 4º A notificação deverá mencionar o fato investigado, salvo na hipótese de decretação de sigilo, e a faculdade do notificado de se fazer acompanhar por advogado. ‘’.

 

As notificações expedidas ( fls. 471/472/473), retratam de forma cristalina que o promotor não mencionou o fato investigado, tampouco facultou aos depoentes o direito de se fazer acompanhar de advogados.

 

Ainda reza o Art. 7º, que ‘’o autor do fato investigado será notificado a apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por advogado.

 

Em nenhum momento o acusado foi cientificado ou notificado que poderia acompanhar a irregular investigação. Tanto é verdade que se soubesse que estava sendo legalmente investigado pelo MP teria requerido as provas produzidas para usá-las em prol de sua defesa. Foi oficiado apenas para prestar informações. O procedimento utilizado pelo promotor relembra com pesar os idos da ditadura militar , aonde os interrogatórios eram procedidos nos porões escuros, sem que o acusado tivesse direito a advogado e defesa. O que é lamentável dizer sobre a conduta de um jovem promotor na condução de uma investigação.

O Art. 8º, determina que ‘’ as diligências serão documentadas em auto circunstanciado ‘’. Em nenhum momento o promotor relatou haver lavrado a portaria de instauração do procedimento, tampouco relatou haver cumprido o que estabelece a Resolução 13/2006. Neste sentido, também não cumpriu o prazo do Art. 12, senão vejamos:

‘’Art. 12 O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução’’.

 

Da publicidade. O acusado não pôde invocar o direito previsto no art. 13, Parágrafo único e incisos ‘’I – , II – e III -‘’, porque o procedimento não foi oficialmente instaurado nos termos do art. 4º, da Resolução 13/2006.

 

O Art. 15, estabelece : ‘’ se o membro do Ministério Público responsável pelo procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública, promoverá o arquivamento dos autos ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente.’’

 

Nenhuma providência neste sentido foi tomada, porque o rito escolhido pelo promotor para a investigação foi estabelecido por ele mesmo, já que não existe lei ordinária que disciplina investigação criminal por parte do MP e, no que pese haver uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público , esta por sua vez foi ignorada.

 

Parágrafo único. A promoção de arquivamento será apresentada ao juízo competente, nos moldes do art.28 do CPP, ou ao órgão superior interno responsável por sua apreciação, nos termos da legislação vigente.

 

Pelo visto o Juízo também não foi comunicado dessa investigação. Ou seja, o promotor agiu sem nenhum controle externo.

 

O Art. 17, estabelece que ‘’ no procedimento investigatório criminal serão observados os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, aplicando-se, no que couber, as normas do Código de Processo Penal e a legislação especial pertinente.

 

Como já dito anteriormente o promotor investigador não respeitou regras básicas e elementares abrigadas na lei ordinária e na CF e no mesmo sentido desrespeitou as normas da Resolução nº 13/2006.

 

DA FALSIDADE PERPETRADA PELOS PRINCIPAIS DENUNCIANTERS E QUE FORAM ARROLADOS PELO REPRESENTANTE COMO TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO

 

VALNECI MARQUES DA SILVA (DVD anexo) , arrolado pela acusação como testemunha, prestou depoimento (ver dvd). Disse que sabe ler muito pouco; Que entrou no sindicato em 2009 e saiu do mesmo em 2010, porque foi expulso pelo acusado, já que não aceitou votar no deputado dele. QUE nunca recebeu nenhum centavo de seguro defeso. Ele disse que conhece RAIMUNDO NONATO PIMENTEL DA SILVA que figura com ele na denuncia de fls. 18/21 (cópia anexa) . Que o Dr. Betoven, advogado de São Luís MA, foi quem redigiu o documento; QUE o documento foi levado primeiramente para o advogado por intermédio do ex-Prefeito de Urbano Santos, Dr. Cleomar ; QUE após a redação esse documento lhe foi devolvido por Paulo, seu vizinho e irmão de Raimundo Pimentel; QUE ele assinou sem ler e entregou novamente para o Dr. Cleomar, que levou para o causídico que deu entrada na   Polícia Federal; Que não sabe o   resultado do seu documento levado para a Polícia Federal; Que não pagou nada pelo serviço do advogado; Que somente depois que saísse alguma coisa que eles iriam se acertar; QUE era eleitor do ex-prefeito Cleomar; QUE conhece MAELSON e que ele não tinha nada a ver com esse documento, quem botou tudo foi só ele; QUE trabalhou para o ex-prefeito juntamente com MAELSON na campanha, mas não sabia o que o MAELSON fazia, não chegou a acompanhar o serviço dele; que o candidato que o acusado apoiava era o Dr. Mauricio que venceu as eleições para prefeito; Que nunca foi extorquido e nem ameaçado pelo acusado. Valneci na verdade, provocou a instauração de inquérito policial mediante conduta criminosa porque utilizou-se indevidamente, juntamente com MAELSON, de documentos pertencentes a Raimundo Pimentel e não autorizado por este como veremos.

Denota-se desse depoimento que a representação fraudada por VALNECI e MAELSON foi datada de 07 de novembro de 2011 e protocolada no DPF em 12/12/11. Com efeito, VALNECI declarou no documento que era sócio do Sindicato dos Pescadores de São Benedito do Rio Preto , Estado do Maranhão (fls.19, primeiro parágrafo – doc. anexo) e não era, praticou uma falsa declaração. Em seu depoimento prestado em juízo disse que ingressou no sindicato em 2009 e saiu em 2010. Só que faltou com a verdade quando disse que foi expulso pelo acusado. Ele foi afastado em face de ser funcionário da Prefeitura de Urbano Santos MA. Sobre o resultado do expediente levado a cabo na Polícia Federal, o Corregedor Regional, às fls. 17 (doc anexo) , despachou assim:

‘’ Com relação à exigência de valores para o recebimento do Seguro Defeso, não se vislumbra prejuízo à União, senão ao próprio filiado ao sindicato, razão pela qual não há atribuição apuratória desta Polícia Federal.’’

MAELSON DA SILVA BEZERRA (cópia DVD anexo), arrolado na denúncia como testemunha, prestou depoimento.Ele foi classificado pela acusação como principal testemunha e imprescindível para o presente caso. No entanto não foi isso que se viu. Prestou um depoimento inseguro, cheio de contradições, confissão de crime e mentiras. Recordando o que já foi narrado anteriormente, Maelson , juntamente com Valceni, fraudaram a denúncia que ensejou a instauração do Inquérito Policial nº 004/12, pela DP de São Benedito do Rio Preto, uma vez que Raimundo Nonato Pimentel da Silva , às fls. 71 ( cópia de doc. Anexo) ,nega inteiramente em seu depoimento o que consta do teor do documento de fls.18/21 (cópia de doc. Aexo), o que importa concluir que a assinatura do citado documento não foi produzido por seu próprio punho, porque sequer teve contato pessoal com nenhum dos dois elementos e os seus documentos pessoais   foram conseguidos junto a sua esposa , na sua ausência, mediante fraude e foram utilizados neste procedimento penal indevidamente.

Em seu depoimento MAELSON se diz pescador, fazendo dois cursos superior, professor e apresenta um discurso político, não peculiar a um pescador. Claramente manifesta-se como um opositor do acusado porque este o desligou da entidade em face dele haver sido admitido como funcionário da Prefeitura de Urbano Santos MA. Faz uma série de acusações contra o acusado só que nenhuma prova apresenta nos autos. Afinal não se sabe se ele depôs na condição de vítima ou testemunha. A acusação lhe arrolou como testemunha às fls. 04 . No entendimento da defesa ele é autor de crimes porque confessa em audiência haver recebido o ‘’seguro defeso’’ antes da carência que a lei exige e utilizou carteira de pescador com rasura para obter vantagem ilícita. Por derradeiro, em conluio com VALNECI fraudou o documento que ensejou a instauração da presente ação penal e ainda elaborou um abaixo assinado com paginas descontinuas (fls. 62/65, cópia anexa), sem numeração e o texto constava apenas da página de fls. 62(cópia anexa), com intuito de fraudar e conseguir mais adeptos, a ponto de conseguir a assinatura de uma amiga íntima do acusado, MARIA DA PIEDADE PEREIRA (fls. 65), que em seus depoimentos prestados nesta ação penal (ver DVD anexo) e no MP (fls. 474, cópia anexa), demonstra o inverso do afirmado no texto do documento (fls. 62 ), cópia anexa, constituindo em mais uma fraude desse rapaz.

Ainda que com muito esforço fosse admitido como vítima ou testemunha no presente processo, ele não provou que o acusado tenha praticado qualquer ato que o MP lhe imputa como crime. Sua denuncia é vazia e fantasiosa e isto pode ser observado na leitura do depoimento do Vice Presidente FRANCISCO DAMASCENO (ver DVD anexo) e fls. 523/524, que disse que ele nunca exerceu nenhuma função no sindicato, nunca ajudou o acusado e era apenas sócio.

Às perguntas da defesa mostrou-se inseguro, nervoso, irônico e resistente para responder algumas indagações, sempre no intuito de não complicar a sua situação ou comprometê-lo com mais irregularidades que ele denunciava e atribuía ao acusado. Quando MAELSON encabeçou o abaixo assinado em 07/12/2011, fls.62/65 , figurando 22 (vinte e duas ) assinaturas, em páginas descontínuas, sem numeração e sequência regular, endereçado ao Presidente da Federação dos Sindicatos dos Pescadores do Estado do Maranhão, ele mentiu ao dizer que era sócio do Sindicato dos Pescadores de São Benedito do Rio Preto MA. Quando lhe foi perguntado se ele prestou serviço a Prefeitura de Urbano Santos ele ficou extremamente nervoso e em principio recusou-se a responder. E onde tem fumaça tem fogo. Após a intervenção desse juízo ele respondeu que sim. Disse que não tinha carteira assinada, ou seja , era contratado e lecionava no Povoado Demanda, mas não soube dizer o nome da escola. Abem da verdade conforme disse Valneci em seu depoimento ele trabalhava para o então Prefeito Cleomar na campanha eleitoral. Por isso que ele resistiu em responder essas perguntas, principalmente porque como empregado da prefeitura e cabo eleitoral, não poderia receber, como recebeu, o ‘’seguro defeso’’. Disse que quando começou a fazer o abaixo assinado o sindicato já ultrapassava MIL E OITOCENTOS FILIADOS. Mentiu também quando disse que conseguiu TRINTA ASSINATURAS para o seu abaixo assinado sem sair de casa, porque as próprias testemunhas que já depuseram antes dele confessaram que ele foi em suas residências pegar assinaturas e sequer leu o documento, porque elas não sabem ler e escrever. Ele disse que doou ao sindicato primeiramente R$ 500,00 (quinhentos reais) e na segunda vez R$ 300,00(trezentos reais) juntamente com sua esposa, mas não assinaram qualquer documento e não provou haver pago tais importâncias e nem apresentou nenhuma testemunha que possa provar que foi feita a exigência pelo acusado e que este praticou grave ameaça para que o pagamento fosse feito. Ao lhe ser perguntado se conhece VALNECI MARQUES DA SILVA, ele disse que noventa por cento das pessoas que assinaram esse abaixo assinado ele não conhece, insinuando que não conhece VALNECI (ver DVD anexo). Mentiu mais uma vez. Ele e Valneci é que fraudaram o documento que RAIMUNDO PIMENTEL desmentiu na delegacia de polícia (cópia anexa).

Senhor Conselheiro.Como dar crédito a uma pessoa dessa que na verdade articulou e mobilizou todo o movimento da minoria para desestabilizar o acusado e tirá-lo do sindicato. Maelson asseverou que não trabalhou para o ex- prefeito e isto foi desmentido pelo próprio Valneci, e por várias testemunhas que disseram que ele praticamente trabalhava dentro da casa do Cleomar.

Vejamos agora o que disse RAIMUNDO NONATO PIENTEL DA SILVA, na Delegacia de Polícia de São Benedito do Rio Preto, no dia 17/02/2012, na presença do delegado Márcio de Moraes, verbis (fls. 71, cópia anexa ):    

‘’ ... Que não lembra a data mais ao chegar do serviço foi informado por sua esposa que os nacionais VALCENI e MAELSON tinha estado em sua residência para em busca dos documentos do declarante como RG, CPF e Carteira de Sócio do Sindicato dos Pescadores e comprovantes de pagamentos de mensalidades , os mesmos informaram a sua esposa que os documentos seriam para aumento de salário que o declarante recebe pela prefeitura; Que o declarante não tinha conhecimento de tal fato e que o seu salário não foi aumentado e o mesmo não trabalha mais   para a prefeitura há aproximadamente sete meses.’’

Ainda declarou RAIMUNDO ‘’... Que já recebeu o seguro desemprego de pescador uma vez onde recebeu a importância equivalente a quatro salários mínimo, perguntado se da importância que recebeu o Presidente do Sindicato pediu alguma doação para o Sindicato respondeu que não, perguntado se chegou a dar alguma importância em dinheiro para o presidente além das taxas de mensalidades respondeu que não, perguntado se tem conhecimento   que o Presidente do Sindicato tem costume de pedir aos sócios que recebem o seguro importância em dinheiro como forma de doação e quem não doa não recebe mais o seguro respondeu que não...’.

A orquestração do Movimento contra o acusado foi obra de MAELSON E VALCENI e foi denunciado pela testemunha RAIMUNDO NONATO PIMENTEL DA SILVA que teve os seus documentos usados indevidamente para acusar José Márcio.

O nexo de causalidade é evidente. E isto está corroborado pelo depoimento de Valceni. Ele informa que o documento que ensejou a instauração do IP nº 004/12, primeiramente protocolado e indeferido no DPF, foi elaborado pelo Advogado Betoven, em São Luís MA, a pedido de Cleomar, ex-Prefeito de Urbano Santos MA. Revelou que esse documento foi protocolado no DPF pelo advogado. Valceni declarou que assinou o documento sem ler. Oportuno ressaltar que quando Valceni assinou o documento em 07 de novembro de 2011, não era mais sócio do sindicato dos pescadores de São Benedito do Rio Preto, de onde saiu , segundo ele próprio declara em juízo e no depoimento de fls.74 ,em 2010, constituindo a sua conduta em falsa declaração. Valceni disse ainda que era Cabo eleitoral de Cleomar e que MAELSON, que disse não conhecê-lo, trabalhava também na campanha do ex-Prefeito Cleomar, no entanto não sabia dizer qual a sua atribuição. O próprio MAELSON admite a muito custo em seu depoimento que trabalhava na Prefeitura de Urbano Santos, sem carteira assinada, ou seja, contratado. Valceni e Maelson estiveram na casa de Raimundo Pimentel e forjaram uma denúncia   como se ele fosse um dos denunciantes. Conclusão: Cleomar, ex –Prefeito, Valceni e Maelson, sob o comando deste último arregimentaram vinte e duas (22) pessoas , muitos deles que não eram mais sócios do sindicato, conforme já provado, como o próprio MAELSON e VALCENI, para denunciar o acusado na Polícia Federal e que culminou com a instauração da presente ação penal.

Percebe-se que todas as testemunhas de acusação que prestaram depoimentos tinham de alguma forma ligação com MAELSON, inclusive a forma de depor eram idênticas, quando diziam que o acusado teria exigido o pagamento de doação e se não dessem no ano que vem não receberiam. Isto prova que o acusado foi vítima de uma sortida trama comandada por cabos eleitorais do político Cleomar, por conta do acusado estar em situação oposta, apoiando a candidatura de sua esposa Gildacy para a Câmara dos Vereadores e o candidato Maurício para Prefeito, os quais foram efetivamente eleitos. E isto desagradou a oligarquia da cidade comanda por Cleomar.

O mais grave estava por acontecer Senhor Julgador. Desde quando foi decretada a prisão preventiva do acusado este   vem denunciando que havia uma manobra, uma orquestração para a sua destituição da presidência do sindicato pelo fato de não haver apoiado o candidato do ex-prefeito à Prefeitura de São Benedito do Rio Preto , assim como pelo afastamento de MAELSON e VALNECI do sindicato dos pescadores, por serem funcionários da prefeitura. Por ser MAELSON cabo eleitoral do ex-prefeito juntamente com VALNECI, passam a liderar uma minoria de ex-sócios para desestabilizar o acusado, por sinal todos ligados de uma forma ou de outra a Cleomar ou por ter algum interesse no sindicato contrariado.

Esse depoimento de RAIMUNDO NONATO PIMENTEL DA SILVA, foi prestado na Delegacia de Polícia de São Benedito em 17/02/2012,   na presença do Delegado de Polícia Márcio de Moraes.

Ocorre que consta uma denúncia em face do acusado que teria sido apresentada em conjunto por VALCENI MARQUES DA SILVA e RAIMUNDO NONATO PIMENTEL DA SILVA, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Maranhão, cujos fatos são completamente colidentes com o que RAIMUNDO narra em termo próprio e anteriormente reproduzido.

Vejamos em resumo o que consta da ‘’denúncia’’ (fls. quarto parágrafo, fls. 19):

‘’ Acontece , que o denunciante (RAIMUNDO NONATO PIMENTEL DA SILVA), quando do recebimento do valor referente ao seu Seguro-Defeso, na Agência da Caixa Econômica Federal em Chapadinha, neste Estado, era enganado pelo ora   Denunciado, uma vez que este lhe exigia a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) do valor total de R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais) referente ao seguro desemprego do pescador ’’.

Esta denúncia é fraudulenta e a assinatura de RAIMUNDO é falsa. Ele sequer teve contato pessoal com MAELSON E VALCENI.   O mais grave: o inquérito policial nº 004/2012, foi instaurado pela Delegacia de Polícia de São Benedito de Rio Preto – MA, com base nesse documento objeto de crime, conforme se verifica às fls.12, cópia anexa e o acusado foi indiciado, denunciado e teve a sua prisão preventiva decretada e ainda está sujeito a uma condenação originada por um documento falso, que era do conhecimento do presidente do inquérito policial e do titular da ação penal e que nenhuma providência tomaram no sentido de determinar a instauração de inquérito em decorrência do depoimento de RAIMUNDO que teve seus documentos indevidamente usados.

Esses e mais outros fatos de tamanha relevância e gravidade merecem ser rigorosamente apurados e são os motivos da irresignação da defesa na presente ação penal, ao conviver numa relação processual de alta complexidade com duas autoridades que agem a margem da lei , fazendo vistas grossas a falsidades grosseiras e omitidas na denúncia da própria ação penal, não tendo o delegado determinado a instauração de inquérito e nem o promotor requisitado providências diante da falsidade de ordem pública praticada dentro do próprio inquérito. O promotor ao contrario sensu arrolou da peça falsa e atribuída aos dois denunciantes apenas a testemunha que tinha interesse em prejudicar o acusado, sendo que poderia arrolar Raimundo Pimentel para esclarecer melhor os fatos. Como confiar na Polícia e no Ministério Público e calar-se diante de mais um fato lamentável e que enodoa duas instituições das mais dignas deste país?

O sentimento que nos domina como advogado é de indignação e repudia porque está provado por esse e outros motivos, que não houve transparência e isenção na apuração do delito até então imputado ao acusado que foi instruído em seu nascedouro com documento falso e a denúncia por sua vez , esta sim, mascarou os fatos porque dos dois denunciantes apenas arrolou VALNECI MARQUES DA SILVA E MAELSON DA SILVA BEZERRA, ambos autores do crime de falsidade ideológica e outras a apurar, sendo que o primeiro era denunciante e figurava no mesmo documento que RAIMUNDO, sendo este último alijado de ser arrolado como testemunha de acusação. Um verdadeiro absurdo.

DO INTERROGATORIO DO ACUSADO

 

O acusado José Márcio Pereira da Silva (ver DVD anexo), ao ser interrogado em juízo, deixou patente que o representado no exercício da advocacia faz   o que ele determina. Neste sentido, o representado agiu nos estritos termos da vontade do denunciado e pautado no instrumento de mandato. O acusado disse ainda que pediu ao representado para argüir a suspeição do representante pelas seguintes razões:

 

Primeira. O acusado disse ainda em juízo (ver DVD anexo) que achou estranho o comportamento do representante do Ministério Público na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 560-12.2012.6.10.0073, em trâmite em Urbano Santos e proposta pela Coligação ‘’ O desenvolvimento Continua’’, em face do atual Prefeito de São Benedito do Rio Preto MA,Jose Mauricio Carneiro Fernandes, seu Vice José Cícero Macário e a Vereadora Gildacy Damasceno Diniz da Silva, sua esposa. Segundo ele a ação foi julgada improcedente em relação aos três sujeitos investigados. Ocorre que o representante na condição de Promotor Eleitoral, ao emitir seu parecer, manifestou-se pela parcial procedência, apenas para que fosse cassado o diploma somente da candidata e esposa do acusado GILDACY DAMASCENO DINIZ DA SILVA ( cópia de documento anexo).

 

Segunda. O representante sem motivo legal que o justificasse, compareceu acompanhado da Polícia Militar no Club ‘’o Brilho’’, no bairro Trizidela, em São Benedito do Rio Preto MA, aonde estava sendo realizada uma assembléia geral do Sindicato dos Pescadores daquele Município, sem se identificar, mandou policiais militares do sexo masculino procederem a revista em funcionárias da entidade (mulheres) e em seguida determinou ao acusado que encerrasse a reunião sob pena de prisão. Ato continuo impediu que o acusado telefonasse para o advogado do sindicato, tentando segurar o seu braço para que não fizesse uso do telefone celular. Tal atitude sem nenhum respaldo jurídico foi mais um ato ilegal praticado pelo representante que violou mais uma vez a Constituição Federal que garante a brasileiros e estrangeiros residentes no país, em seu artigo 5º que ‘’ todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais aberto ao público, independentemente de autorização’’( ver DVD anexo). (Grifo nosso).

 

Além da atual, as Constituições   Republicanas de 1891, 1934 e 1946, também estabeleciam que o exercício do direito de reunião independe de autorização do Estado, não podendo intervir a autoridade senão para manter , assegurar ou restabelecer a ordem pública.

 

Assim sendo, verifica-se que o Ministério Público não têm o direito de intervir nas reuniões pacíficas , lícitas, em que não haja   lesão ou perturbação da ordem pública. Não pode em suma proibi-las ou limitá-las . Assiste-lhes, apenas , a faculdade de vigiá-las.  

 

Sobre a matéria aqui posta em discussão , na   Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1969, em que funcionou como Relator o Eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte

 

EMENTA:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 20.098/99, DO DISTRITO FEDERAL. LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÕES. OFENSA AO ART.5º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. A liberdade de reunião e de associação para fins lícitos constitui uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas democracias políticas. II. A restrição ao direito de reunião estabelecida pelo Decreto distrital 20.098/99, a toda evidência, mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional quando confrontada com a vontade da Constituição (Wille zur Verfassung). III. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto distrital 20.098/99.

 

A Lei nº 4.898/65, em seu art. 3º , alínea preceitua:

 

‘’ Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

f) à liberdade de associação;

h) ao direito de reunião; ‘’.

§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em

a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

b) detenção por dez dias a seis meses;

c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Indubitavelmente o representante infringiu essa norma e está sujeito a sanção.

LEI No 1.207, DE 25 DE OUTUBRO DE 1950.

Dispõe sôbre o direito de reunião

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1° Sob nenhum pretexto poderá qualquer agente do Poder Executivo intervir em reunião pacífica e sem armas, convocada para casa particular ou recinto fechado de associação, salvo no caso do § 15 do artigo 141 da Constituição Federal, ou quando a convocação se fizer para prática de ato proibido por lei.

        § 1º No caso da convocação para prática de ato proibido, a autoridade policial poderá impedi-Ia, e, dentro de dois dias, exporá ao Juiz competente os motivos por que a reunião foi impedida ou suspensa. O Juiz ouvirá o promotor da reunião ao qual dará o prazo de dois dias para defesa. Dentro de dois dias o Juiz proferirá sentença da qual caberá apelação que será recebida somente no efeito devolutivo.    (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)

        § 2° Se a autoridade não fizer no prazo legal a exposição determinada no § 1°, poderá o promotor da reunião impetrar mandado de segurança.

        Art. 2° A infração de qualquer preceito do artigo anterior e seus parágrafos sujeita o agente do Poder Executivo à pena de seis meses a um ano de reclusão e perda do emprego, nos têrmos do art. 189 da Constituição Federal.

        Art. 3º No Distrito Federal e nas cidades a autoridade policial de maior categoria, ao começo de cada ano, fixará as praças destinadas a comício e dará publicidade a êsse ato.

        Qualquer modificação só entrará em vigor dez dias depois de publicada.

        §1º Se a fixação se fizer em lugar inadequado que importe, de fato, em frustrar o direito de reunião, qualquer indivíduo poderá reclamar da autoridade policial indicação de lugar adequado. Se a autoridade, dentro de dois dias não o fizer, ou indicar lugar inadequado, poderá o reclamante impetrar ao Juiz competente mandado de segurança que lhe garanta o direito de comício, embora não pretenda, no momento realiza-lo. Em tal caso, caberá ao Juiz indicar o lugar apropriado, se a policia, modificando o seu ato, não o fizer.

        §2º A celebração do comício, em praça fixada para tal fim, independe de licença da policia; mas o promotor do mesmo, pelo menos vinte e quatro horas antes da sua realização, deverá fazer a devida comunicação à autoridade policial, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra qualquer que no mesmo dia, hora e lugar, pretenda celebrar outro comício.

        Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, em 25 de outubro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA.
José Francisco Bias Fortes.

 

Terceira. O fato do representante não haver cobrado do delegado de polícia que providenciasse o relatório circunstanciado da busca e apreensão domiciliar; a omissão com relação à fraude perpetrada por Valceni e Maelson, arrolados como testemunhas de acusação e denunciadas por Raimundo Pimentel, na própria ação penal e a investigação preliminar procedida pelo representante eivada de ilegalidades, dúvidas, suspeita de veracidade e da forma como foi conduzida que deixou uma grande suspeita.

Veja Senhor Conselheiro, no interrogatório de José Marcio Pereira da Silva, o que o promotor alegou sobre seus poderes para ingressar em recinto fechado para a realização de uma reunião legal (assembléia geral de um sindicato) , para terminar uma reunião e que poderia ter prendido o acusado, no entanto não disse o motivo. Mais uma mostra da conduta do representante que assusta e atemoriza a democracia o direito de reunião previsto na Carta Magna e na lei ordinária.(Ver DVD – reunião sindicato dos pescadores).

Insta observar senhor Conselheiro, o que diz o acusado em audiência perante o juiz, o advogado de defesa e o promotor /representante sobre a ação deste último em impedir ilegalmente a continuação de uma assembléia geral da classe de trabalhadores de pesca, cujo sindicato foi   legalmente constituído, sem justa causa e infringindo a Constituição Federal que preceitua que todos podem reunir-se sem armas. Cumpre ainda salientar, que o representante acabou a assembléia geral sem ter poderes legais para tanto, mandou fazer revista pessoal em funcionárias do sindicato e não tendo policiais mulheres ele determinou que a revista fosse feita por policiais homens (ver vídeo anexo),   ameaçou o acusado de prisão, não se identificou e ainda impediu o acusado José Marcio de fazer uma ligação telefônica pelo celular para o advogado do sindicato dos Pescadores, segurando o seu braço de forma brusca (ver dvd anexo).  

 

Em seu interrogatório, JOSE MARCIO PEREIRADA SILVA, (ver DVD anexo)   respondeu ser pescador e atual Presidente do Sindicato dos Pescadores do Município de São Benedito do Rio Preto – MA; Que não é verdadeira a imputação que lhe imputam ; Que essas pessoas que até hoje lhe   acusam de haver extorquido e haver   cobrado taxa abusiva deles é apenas um grupo que lhe persegue politicamente na cidade ; Que um grupo se levantou contra ele; Que tudo começou quando descobriu que haviam alguns contratos de pescadores com a prefeitura; Que fez uma reunião para que aqueles que tivessem emprego na prefeitura optassem em ficar no sindicato ou dava baixa no emprego, disse ou um ou outro; Que um deles é MAELSON, que é aliado do ex-Prefeito Cleomar e pelo fato de não querer perder o seguro defeso; Que ele se uniu com Cleomar que não apoiou o candidato dele e não aceitou a proposta dele, aí eles fizeram uma denúncia no MP e começou uma perseguição política contra sua pessoa, porque é uma pessoa pobre; Que essas pessoas são minoria; Que é pescador, comprova isto, pesca em rio lagoa, tem tarrafa, tem gancho; QUE o poder, os poderosos não querem ver um pescador um lavrador, um domestico, uma domestica, um caboclo sendo presidente de uma entidade e exercer qualquer cargo e foi o que aconteceu com o acusado; Que a perseguição foi maior porque apresentou a sua esposa como vereadora, pessoa pobre do mato; QUE esta pronto para esclarecer tudo o que for necessário; Que sua esposa foi eleita e tudo começou com uma perseguição em massa; Que os poderosos não deixaram o acusado se defender e contratar advogado e quando percebeu saiu o seu mandado de prisão; Que a polícia usou de bandidagem correu atrás dele e deixou o acusado sair de dentro do sindicato para ser preso; Que ele poderia ser preso dentro do sindicato; Que fugiu com medo de morrer; Que a policia estava com carro descaracterizado e não tinha nome de policia e não sabia o que estava acontecendo; Que tem medo dessa pistolagem; Que não roubou, não matou ninguém, não estuprou filha de ninguém; Que a polícia teve tempo de se identificar e ficou dentro do carro; Que tudo isso é perseguição política de Cleomar e dos poderosos; Que foi prejudicado, sua filha foi operada em Teresina sem a sua presença, sua mulher tirou empréstimos, passou fome procurando a sua defesa, andou em vários estados porque não havia conseguido defensor, seus filhos ficaram vivendo de doações   e na casa de um e de outro e disse que apenas quer justiça; que o acusado disse para o próprio promotor que o acusa que ele invadiu a sua reunião e o ameaçou de prisão e quis ligar para o advogado e o promotor não deixou e tudo isto foi feito a mando de Cleomar; Que o promotor não tinha mandado judicial pra acabar com a sua reunião do sindicato e que não estava tratando de política e sim de problemas da classe; Que todos os seus denunciantes são ligados a Cleomar; Que todos os denunciantes tem carro, moto e casa boa; Que o papel do sindicato no seguro defeso é o seguinte; Que nem todo sócio é apto a receber; Que para receber o seguro não precisa ser filiado a nenhuma entidade; Que o pescador pode ir direto na SEAPA e pedir a carteira de pescador e no período do seguro de dezembro a fevereiro a pode ir a Chapadinha ou São Luís ; Que o sindicato apenas organiza; que o presidente não obriga ninguém, o pescador é livre; que o habilitador ver tudo na tela, não precisa do acusado; Que os sócios apresentam a documentação e o acusado através do sindicato dar entrada no órgão competente; QUE A SEAP é quem diz quem tem direito ao seguro; Que o Ministério do Trabalho é que libera o seguro não é o sindicato ; Que o Governo manda o habilitador vir ao sindicato entrevistar o interessado; Que eles perguntam se eles são pescadores, se há fraude na documentação e é tudo de forma instantânea, sendo tudo jogado no sistema; Que o acusado não tem ingerência sobre o fato; Que o pescador hoje ver televisão, ouve rádio e acessa internet e sabe os seus direitos; Que sobre a acusação de exigência de dinheiro sob a ameaça de no próximo ano não receber o seguro não existe; Que o sindicato foi fundado e a sede era na sua residência, depois foi crescendo e o sindicato alugou uma casa e como viu que eles recebiam o seguro, os próprios sócios propuseram ao acusado que colocasse em votação uma doação para a compra e ai foi feita uma assembléia geral e com ata e aprovada a proposta; Que a polícia e o MP levaram a ata e todos os documentos do sindicato e não devolveram até agora, inclusive dinheiro da entidade; Que o acusado disse que não tem poder para impedir ninguém a receber ou deixar de receber o seguro defeso; Que o próprio MAELSON sabe que ele podia ir em Chapadinha e dar entrada no seguro; Que inclusive muitos não doaram porque era livre e continuam no sindicato; Que a sua casa é toda de adobo e é da sua mãe e é de herança; Que a reforma que foi feita foi mediante contribuição de seus irmãos que moram em Brasília , sua esposa que é vereadora e não é sua; Que não tem imóvel, carro registrado em seu nome, dinheiro no banco; Que sobre o sistema previdenciário o sócio, tanto a mulher como o homem são atendidos pelo sindicato que faz todos os procedimento pela internet pelo número 135; Que o salário materno também é feito para o sócio; Que todos fazem a entrevista e quem vai decidir se eles tem direito ao beneficio é o habilitador do INSS; Que o sindicato comprou o terreno com as doações do sócio e foi construída a sede do sindicato; Que foi tudo pago e o sindicato não tem dívidas ; Que hoje tem quase TRÊS MIL SÓCIOS NO sindicato; Que o movimento é de apenas 20 pessoas a amando de Cleomar; Que   pediu ao advogado para argüir a suspeição do representante do Ministério   Público, a começar pelo processo de sua esposa que estava conjugado com com o do Dr. Mauricio e o seu vice Dr. Cicero; Que eles foram inocentados; que depois achou estranho que os processos estavam conjugados no mesmo caso, por compra de votos, e o MP pede apenas que a mulher do acusado que é vereadora seja cassada; Que o acusado tem duvida; Que tudo que o advogado esta fazendo é o acusado quem esta pedindo; Que faça todos os procedimentos contra o promotor e quem quer que seja, seja lá contra quem for; Que se você pede para pedir a cassação tinha pedir para todos e não só pra sua esposa; Que estava sendo realizada uma reunião do sindicato e que o advogado anterior do sindicato autorizou quando foi consultado desde que não fosse feita política; Que a reunião ia ser falado sobre documentos da carteira de pescador, sobre o seguro defeso e que na reunião não foi tratado nada de política; Que Cleomar ligou para o promotor e ele chegou lá com a Polícia e disse que era o promotor sem se identificar e disse se o acusado o desacatasse ele iria prendê-lo; Que o promotor disse que havia uma denuncia que o acusado estava distribuindo dinheiro e santinho; Que mandou fazer uma busca em sua secretária e nada foi encontrado; Que a reunião foi encerrada por ameaça de prisão do promotor que não deixou o acusado ligar para o advogado do sindicato; Que ele falou que se não acabasse o acusado seria preso; que sobre a investigação do MP o acusado não foi informado de que estava sendo investigado e nem eu advogado; Que não sabia de nada , foi uma surpresa; Que o MP não lhe tomou depoimento;Que montaram um processo relâmpago e decretaram a sua prisão ; Que as pessoas que foram ouvidas no MP o acusado não tomou conhecimento e nem sabia que elas tinham sido ouvidas e nem o que disseram; Que não foi notificado do resultado das investigações comandadas pelo MP.

 

DO DIREITO

 

O representado como já disse estava no pleno exercício da profissão , falando em nome do cliente , estando devidamente autorizado (ver interrogatório do acusado DVD anexo) a argumentar, ainda que de forma dura e contundente. É o que ocorre principalmente quando da apresentação de argüição de suspeição de juiz ou promotor. Ou quando se denuncia algum tipo de irregularidade ou ilegalidade , praticada por agente público. Neste contexto, não se pode , como regra, havendo exceções, considerar presente a justa causa para instauração de ação penal, tampouco de processo administrativo.

 

O advogado jamais pode deixar de atuar PLENAMENTE , fazendo valer o Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94), quando este revela que “Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão” (§ 2º do art. 31).

 

Dentro de limites razoáveis de discussão da causa, não há porque impedir o advogado de atuar de maneira enfática e grave. Assim agindo, o advogado está amparado por regras jurídicas da Constituição Federal (art. 5º, XIII, que trata da LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, bem como art. 133, que trata do conhecidíssimo tema da INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO, que protege a liberdade de debate entre as partes do processo) e da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da OAB), que seguidas vezes dá o amparo jurídico necessário a invalidar a conduta daqueles que querem impedir a atuação corajosa (e não covarde e omissa) dos advogados, a saber:

 

* Art. 2º, “caput” (“O advogado é indispensável à administração da justiça”).

 

* Art. 2º, § 3º (“No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei”).

 

* Art. 7º, I (“São direitos do advogado”, ... “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional”).

 

* Art. 7º, § 2º (“O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria e difamação[1] puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”).

 

* Art. 31, § 2º (“Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão”).

 

Como se vê, é ampla e farta a PROTEÇÃO JURÍDICA, dada pelo legislador ordinário (com suporte na Constituição Federal), quanto ao tema da INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL, que se traduz, em verdade, em “uma significativa garantia do exercício pleno dos relevantes encargos cometidos pela ordem jurídica a esse indispensável operador do direito” (STF, HC 69085/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 26.03.93, p. 6003), não se devendo esquecer, ainda, de que o próprio Código Penal, no art. 142, prescreve NÃO CONSTITUIR INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO “a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador”, que acaba por repetir (em dispositivo recepcionado pela atual Constituição: STF, RHC 69619/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.08.93, p. 16319) a tutela da imunidade judiciária do advogado.

 

Para ilustrar, eis os julgados que bem revelam a inexistência de justa causa para ações penais em torno do assunto:

 

“RECURSOS DE ‘HABEAS CORPUS’. ADVOGADO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I – A denúncia, no que respeita ao paciente, não vai além de suposições. II – Inexiste justa causa para ação penal, se o advogado limitou-se a agir obedecendo a orientação do cliente. O mero exercício de um múnus público, sem desvio ou excesso, não pode ensejar a responsabilidade criminal” (STJ, RHC 0908/90/SP, Rel. Min. Jesus Costa Lima, DJ 17.12.90, p. 15389).

“O advogado não pode ser responsabilizado quando atua como intérprete de seu cliente, que assume a autoria das expressões utilizadas na petição inicial” (RT 632/319).

 

“Não pratica calúnia o advogado que transcreve, em defesa, fatos a ele passados por seus clientes” (TACrSP, ap. 931.083, j. 7.6.95, Bol. AASP nº 1.934).

 

Caracterizada está, pois, a inviabilidade, como regra, de ações penais que visem combater o que argumentou o advogado, ainda que de maneira dura e contundente, quando necessário. Advogado algum, portanto, deve se submeter ao exagero de uma ação penal, porquanto é certo (e é o direito positivo que assim revela) que as regras jurídicas acima citadas RESGUARDAM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO ADVOGADO, algo indispensável ao pleno exercício de suas funções, inviolabilidade, aliás, “cujo destinatário é menos o advogado, e mais a sociedade que se vale dos seus serviços” (Gisela Gondin Ramos, “Estatuto da Advocacia”, Ed. OAB/SC, 1999, 2ª ed., p. 106).

 

Diante dessa demonstração, claro está que não pode o advogado ser processado criminalmente pelo que disse em nome do cliente, sendo caso de ser considerado, também, quanto à ATIPICIDADE do fato, aquilo que é repetidamente decidido pelos Tribunais, a saber:

 

“Nos crimes contra a honra, o lado subjetivo do ilícito merece exame profundo. No que se refere à calúnia, exige-se que a intenção de lesar ou ofender a honra alheia fique cabalmente demonstrada. Assim há de ser porque o fato tomará caráter de licitude ou ilicitude, segundo intenção com que o agente o praticou” (RT 603/305).

 

“Não há calúnia sem o dolo e o ‘animus defendendi’ não se concilia com o dolo. Logo, onde não há o fim de ofender não há calúnia” (RSTJ 41/309).

 

“A intenção de defender (‘animus defendendi’) neutraliza a intenção de caluniar” (RT 634/331).

 

“Para configuração dos delitos contra a honra, não basta que as palavras sejam proferidas para tal fim, sendo certo que não age dolosamente quem é impelido pela vontade de relatar as irregularidades que supõe existentes” (TACrimSP, Rel. Vico Manas, RJD 25/406).

 

“Sem dolo específico, ou seja, a intenção de ofender a honra do atingido, não se tipificam as infrações dos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal” (TACrimSP, Rel. Albano Nogueira, JUTACRIM 57/295).

 

Possível é, inclusive, sempre com os devidos temperamentos, ir até um pouco além, como aponta a jurisprudência: “A Lei confere à parte ou a seu procurador o direito de ofender, na discussão da causa, o ‘ex-adverso’, pois, na defesa dos interesses particulares, sobreleva necessidade, imperiosa muitas vezes, e inadiável em outras, de se travar o debate com acrimônia, deselegância, tudo na tentativa de mostrar a verdade. Na defesa da causa, o advogado não pode omitir argumento algum, e não são poucas as vezes em que interesses conflitantes exigem ataques mais violentos” (RT 597/321 – TACRIM, Rel. Des. Brenno Marcondes).

 

Assim pode ser entendido, repita-se, porque “A veiculação de fatos em peças judiciais, com o intuito de lograr provimento favorável, encerra o ‘animus narrandi’ a excluir a configuração do crime de calúnia” (STF, Inq. n.º 380, Rel. Min. Marco Aurélio).

 

O magistério autorizado de Cezar Roberto Bittencourt confirma o que se sustenta:

 

"O advogado, no exercício de seu mister profissional, por exemplo, é obrigado a analisar todos os ângulos da questão em litígio e lhe é, ao mesmo tempo, facultado emitir juízos de valor, nos limites da demanda, que podem encerrar, não raro, conclusões imputativas a alguém, sem que isso constitua, por si só, crime de calúnia. Faz parte de sua atividade profissional, integra o exercício pleno da ampla defesa esgrimir, negar, defender, argumentar, apresentar fatos e provas, excepcionar, e, na sua ação, falta-lhe o animus caluniandi, pois o objetivo é defender os direitos de sue constituinte e não acusar quem quer que seja" (“Manual de Direito Penal”, Parte Especial, vol. 2, 2001, pág. 342).

 

A alternativa, para caos que tais (indevido envolvimento do advogado em ação penal), sempre será o “habeas corpus”, “instrumento processual de dignidade constitucional, destinado a garantir o direito de locomoção, não podendo sofrer restrições em sua admissibilidade ao argumento de ser incompatível com a necessidade de exame de provas, se estas encontram-se acostadas à peça exordial e os fatos não apresentam natureza controvertida” (RT 756/517), sendo mesmo cabível a medida “desde que clara a inoportunidade da acusação, desde que evidente a injustiça da imputação, desde que prontamente perceptível o desacerto da autoria conferida ao acusado, é o ‘habeas corpus’,  sem dúvida, o remédio para o saneamento deste mal que caracteriza a admissão inoportuna de ação penal contra quem não fez merecer o constrangimento decorrente do fato de se ver imerecidamente processado” (RT 644/272).

 

Para tudo confirmar, eis um recente pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso:

 

“HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA (ARTIGOS 138, 139 E 140, DO CP) – MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – CONFIGURAÇÃO – EXCESSOS EM PEÇAS PROCESSUAIS – IMUNIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO (ART. 7º, § 2º DA LEI N. 8.906/94) – ORDEM CONCEDIDA. O advogado possui imunidade profissional, não pode ser processado por eventual cometimento de injúria ou difamação (Lei n. 8.906/94, art. 7º, § 2º), salvo se houver comprovação de que cometeu excessos no exercício da sua atividade. Evidenciado, de plano, que o advogado não agiu com ânimo de injuriar ou de difamar, tendo inclusive se retratado quanto ao fato descrito como calúnia, impõe-se o trancamento da ação penal privada, em razão da manifesta ausência de justa causa para o seu prosseguimento” (HC 2008.015871-4, Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte).

 

Há que se cumprir, portanto, o quanto está contido no ordenamento jurídico brasileiro, que, bem interpretado, leva à inadmissibilidade (como regra) de ação penal por conta daquilo que argumentou o advogado no processo, tendo-se, sempre, em alta conta, o que vem decidindo o STF, quanto a que há “necessidade de rigor e prudência daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso” (HC 84.409, Rel. Min. Gilmar Mendes).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 854452 RS 2006/0135658-3 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO, EM PEÇA PROCESUAL, DOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE AO JUIZ. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. LIMITES. - O advogado goza de uma situação jurídica de liberdade, necessária à sua função combativa contra quem quer que viole o ordenamento jurídico, inclusive quando age em detrimento das decisões e normas emanadas do próprio Estado, sem que seja legítima ou legal qualquer possibilidade de perseguição, tanto na esfera penal quanto na civil. - Esta inviolabilidade, contudo, não é absoluta. O art. 133 da CF recepcionou e incorporou o art. 142 , I , do CP , e, de conseqüência, situou a inviolabilidade no campo da injúria e da difamação, não alcançando a calúnia. - Porém, também esta regra não é absoluta. Se as alegações imputadas de caluniosas estiverem no contexto da defesa dos interesses e direitos do constituinte em juízo, havendo boa-fé, evidencia-se a ausência de dolo, razão pela qual não há crime, tampouco responsabilidade civil por danos morais. - Na espécie, constata-se que inexistiu imputação direta de crime ao Juiz. As afirmações surgiram no encadeamento de idéias da peça recursal, com o claro intuito de reforçar a alegação de que o Juiz vinha desrespeitando decisão do Tribunal, fato esse que, se confirmado, implicaria inclusive no provimento do recurso. Tratou-se, se tanto, de forma impolida de expressão, mas que constitui excesso admissível no cotidiano forense. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: --> DJe 22/08/2008 - 22/8/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 854452 RS 2006/0135658-3 (STJ) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

"Crime contra a honra: imunidade profissional do advogado: compreensão da ofensa a Juiz, desde que tenha alguma pertinência à causa. O artigo 7º, § 2º, da L. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) superou a jurisprudência formada sob o art. 142, C. Penal, que excluía do âmbito da imunidade profissional do advogado a injúria ou a difamação do juiz da causa. Sob a lei nova, a imunidade do advogado se estende à eventual ofensa irrogada ao juiz, desde que pertinente à causa que defende. O STF só deferiu a suspensão cautelar, no referido art. 7º § 2º, EAOAB, da extensão da imunidade à hipótese de desacato: nem um só voto entendeu plausível a argüição de inconstitucionalidade quanto à injúria ou à difamação. A imunidade profissional cobre, assim, manifestação pela imprensa do Advogado Geral da União, que teria utilizado expressão depreciativa a despacho judicial em causa contra ela movida." (Inq 1.674, rel. p/ o ac. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 6-9-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADI 1.127)

COMENTÁRIO

“A inviolabilidade constitucional do Advogado: garantia destinada a assegurar-lhe o pleno exercício de sua atividade profissional. A necessidade de narrar, de defender e de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos delitos contra a honra. A questão das excludentes anímicas. (...) Os atos praticados pelo Advogado no patrocínio técnico da causa, respeitados os limites deontológicos que regem a sua atuação como profissional do Direito e que guardem relação de estrita pertinência com o objeto do litígio, ainda que expressem críticas duras, veementes e severas, mesmo se dirigidas ao Magistrado, não podem ser qualificados como transgressões ao patrimônio moral de qualquer dos sujeitos processuais, eis que o ‘animus defendendi’ importa em descaracterização do elemento subjetivo inerente aos crimes contra a honra. (...) O Supremo Tribunal Federal tem proclamado, em reiteradas decisões, que o Advogado – ao cumprir o dever de prestar assistência àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado – converte, a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições, em prática inestimável de liberdade. Qualquer que seja a instância de poder perante a qual atue, incumbe, ao Advogado, neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias – legais e constitucionais – outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos.” (HC 98.237, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-12-2009, Segunda Turma, DJE de 6-8-2010.) Vide: (AI 540.349, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 16-9-2005, DJ de 2-12-2005.)

 

Por fim:

 

A prisão preventiva de José Márcio, foi decretada em 14 de janeiro de 2013, pela Juíza de Urbano Santos, o que motivou a sua saída daquele município, por questões de segurança, por ser um perseguido político do grupo do ex-Prefeito Cleomar e temer represálias até da polícia. Segundo ele precisava constituir fora daquela cidade um defensor de sua confiança para iniciar o difícil processo de defesa.

  

Não é verdade que o representado tenha deixado de encaminhar matéria a um Blog de São Benedito porque ficou temeroso em apor a sua assinatura. Se algum ato reprovável foi praticado com certeza não foi gerado pelo representado.

 

A partir da instauração do inquérito policial pela delegacia de São Benedito, o acusado suportou um bombardeio de falsas notícias sobre o seu envolvimento com crimes (documento anexo). As matérias sempre faziam alusão ou referência à brilhante atuação do Ministério Público, inclusive nas buscas domiciliares realizadas na sede do sindicato e na residência do denunciado. Isso pode. Não há limites. O direito a isonomia entre acusação e defesa não pode ser exercido pelas partes em pé de igualdade ? ou seja, o acusado não pode se defender nos órgãos de divulgação porque o representante não aceita. A imprensa somente pode divulgar o erro dos acusados mas não das autoridades ? aonde está o equilíbrio de forças e armas entre acusação e defesa? Afinal de contas quem começou a divulgação foi a acusação. A defesa apenas divulgou uma peça formalizada em juízo e no direito prevalece o principio da publicidade dos atos processuais. Nenhum debate foi travado em face da controvérsia. A peça ora combatida foi simplesmente a pedido do interrogado publicado no site do escritório de advocacia do representado www.mozartbaldezadvogado.com.br que é informativo, apenas para dar conhecimento público do que efetivamente estava acontecendo naquelas apurações e fazer frente às notícias preparadas e contrária à verdade com o afã de prejudicar José Márcio.

 

A matéria do blog não foi publicada porque o divulgador submeteu primeiro à apreciação     do representante que evidentemente     não tinha interesse na sua publicação e vetou.

 

Ex positis, requer seja julgado totalmente improcedente as imputações de possíveis transgressões atribuídas ao representado que não hesitará em tomar todas as providências cabíveis que o caso requer em face do representante em decorrência desta e de outras incursões no âmbito do judiciário por conta do legítimo exercício da honrosa profissão de advogado.

Testemunhas:

  1. 01)José Márcio Pereira da Silva;
  2. 02)José Ribamar Pereira da Silva;
  3. 03)Maria da Piedade Pereira;
  4. 04)Francisco Alves de Sousa;
  5. 05) Dra. Odete Maria Pessoa Mota, Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos – MA; e
  6. 06) Dr. Willamy Alves dos Santos, Advogado – OAB PI 2.011.

 

São Luís – MA, 25 de abril de 2014.

 

MOZART BALDEZ

Advogado

OABDF 25401

OAB MA 9984/a