Cliente:Mozart Costa Baldez Filho

Orgão:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Processo:12/12

Varas: SECRETARIA JUDICIÁRIA

Diario:DJMA | Página: 7 a 7

Cidade: SÃO LUIZ

Divulgação: 12/06/2014

Publicação: 13/06/2014

Pauta e Resenha de Julgamento de 11/06/2014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA RESENHA DE JULGAMENTO RECURSO ELEITORAL-RE Nº 560-12/12
PROCEDÊNCIA: SÃO BENEDITO DO RIO PRETO-73ª ZONA ELEITORAL DE URBANO SANTOS

RELATOR: DES.CLODOMIR SEBASTIÃO REIS

RECORRENTE: COLIGAÇÃO "O DESENVOLVIMENTO CONTINUA"

ADVOGADOS: DRS.CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS, NIELSON DE JESUS COSTA SILVA, FABRÍCIO MENDES LOBATO, MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS

1º RECORRIDO: GILDACY DAMASCENO DINIZ DA SILVA

ADVOGADO: DR.MOZART COSTA BALDEZ FILHO

2ºs RECORRIDOS: JOSÉ MAURÍCIO CARNEIRO FERNANDES E JOSÉ CÍCERO SILVA MACÁRIO

ADVOGADO: DR.JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR

EMENTA RECURSO ELEITORAL.AIJE.CAPTAÇÃO ILÍCITA DO SUFRÁGIO.ART.41- A DA LEI 9.504/1997.NÃO COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.

I-Para a configuração da captação ilícita de sufrágio é imprescindível a existência de três elementos principais: a realização de uma das condutas típicas (doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal a eleitor); o fim especial de agir, consistente na obtenção do voto do eleitor; e, por fim, a ocorrência do fato durante o período eleitoral.

II-À mingua de qualquer comprovação, por quem tinha o ônus de provar, de ter o Recorrido praticado a conduta prevista no art.41- A da Lei das Eleições ou fatos caracterizadores de abuso de poder político, não merece prosperar a pretensão recursal.

III-Recurso conhecido e improvido. Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des.Relator.

 

São Luís (MA), 10 de junho de 2014.

DES.CLODOMIR SEBASTIÃO REIS-RELATOR